E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. VERBAS DEVIDAS. 1) FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. 2) 13º SALÁRIO. DOCUMENTO NO CADERNO PROCESSUAL DEMONSTRANDO O NÃO PAGAMENTO DA VERBA NO ANO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NOS OUTROS ANOS EM QUE VIGOROU O PACTO TEMPORÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO SE REPUTA ABSOLUTAMENTE NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE PROVA DA OMISSÃO INAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO REVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3) DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO. FATO INERENTE AO CARGO PÚBLICO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVADO O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3.º, IX, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO PERMANENTE E O SINISTRO OCORRIDO EM 16.01.2005. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3.º, LETRA B, DA LEI N.º 6.194/1974, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA INVALIDEZ, EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO DA SUMULA 474 DO STJ. LAUDO ELABORADO PELO IML, DESTACANDO O GRAU DE DEBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DO CPNS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA 60% DO VALOR MÁXIMO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este restado inerte, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POUCA POTENCIALIDADE LESIVA. ORDEM CONCEDIDA. I – Forçoso o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, vez que entre a data da prisão do paciente e o presente, transcorreram mais de 200 (duzentos) dias em que o paciente encontra-se enclausurado; II – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; III – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado; IV – In casu, conforme Laudo Definitivo de Exame em Substância, foram apreendidos somente 0,39g (trinta e nove centigramas) de cocaína e 1,15g (uma grama e quinze centigramas) de maconha; V – Ordem concedida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 3º, §9º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NULIDADE DO ATO IMPUGNADO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJAM. ART. 6º, §3º DA LEI 12.016/2009. SEGURANÇA CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.A Constituição da República e a Constituição do Estado do Amazonas asseguram a todos os litigantes em processos judicial ou administrativo o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2.A citação por edital somente poderá ser feita se comprovada, à exaustão, a impossibilidade da citação real. 3.Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou que determina a ordem para sua prática. 4.Segurança concedida em harmonia com o parecer Ministerial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 383 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I – Compulsando os autos, verifica-se que da aposentadoria do agravante (20/06/2000) até a impetração do mandado de segurança n.º 2004.003157-1 (20/09/2004) decorreram mais de quatro anos. Considerando a impetração do writ como marco interruptivo do prazo prescricional, o qual recomeçou a correr a partir do trânsito em julgado do MS (15/12/2009), inconteste que o ajuizamento da ação de cobrança em 29/04/2013 ocorreu após o transcurso do prazo prescricional de dois anos e meio; II - Com efeito, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ; III - Ademais, nos termos do enunciado da Súmula n.º 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo, como se dá com o protocolo do protesto interruptivo, mas, em qualquer caso, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo; IV - In casu, a prescrição contra a Fazenda Pública é de 5 anos, podendo ser interrompida uma única vez, reiniciando-se com o prazo de 2 anos e 6 meses, pois no caso a interrupção ocorreu após ultrapassada a metade do quinquênio. Assim, interrompeu-se o prazo prescricional pelo ajuizamento da ação mandamental em 20/09/2004 (após mais de quatro anos do decreto aposentatório), portanto, o prazo de 2,5 anos tornou a fluir com o trânsito em julgado da demanda, em 15/12/2009, de tal forma que, em 15/06/2012, restou fulminada a pretensão do recorrente. Registre-se, por oportuno, que a ação somente foi ajuizada em 29/04/2013; V – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSURGÊNCIA CONTRA FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA COMPLEMENTAR DO BENEFÍCIO. LIMITE REMUNERATÓRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR FINAL DA PENSÃO, E NÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA PARCELA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE QUE NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Consoante os termos do artigo 40, §7° c/c artigo 37, inciso XI, ambos da Constituição da República, tem-se que o limite remuneratório deve incidir sobre as pensões pagas pela administração, não sendo possível que esse teto incida ainda na fase de formação do aludido benefício. II – Redução realizada pela AMAZONPREV no valor a ser percebido pela apelante a título de pensão por morte que importou em violação a seu direito líquido e certo. III – Aferição da ilegalidade que independe de dilação probatória. IV – Apelação conhecida e provida para conceder em parte a segurança pleiteada.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGRAVADOS POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A CORTE CIDADÃ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I – A revogação da justiça gratuita requer comprovação, pela parte interessada na revogação da medida, de que os pretendentes possuem condições de arcar com as custas judiciais e os honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Apesar da insurgência, o agravante não colacionou qualquer documento capaz de contrariar a afirmação dos agravados. II – A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade da parte, mas, tão somente, que esta não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. III – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 6.º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/192. EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS. SOMA DOS EMPREGADOS DE TODAS AS UNIDADES DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ/AM). INAPLICABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. I – O Provimento n.º 131/2006 - CGJ/AM diz respeito a concessão de liminar em ação possessória, inaplicável na espécie, já que houve a concessão de tutela antecipada em ação Reivindicatória, que, como se sabe, é petitória e não possessória. II – Os pressupostos e requsitos para concessão da tutela antecipatória, consoante o art. 273 do CPC, estão presentes no presente caso, razão pela qual a decisão atacada deve ser mantida em todos os seus termos. III - Agravo de Instrumento improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No particular, além de se tratar de caso idêntico, encontra-se demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Ademais, em atenção a teoria da dupla conformidade, igualmente presente a consonância do entendimento esposado no decisório zurzido com aquele firmado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 2.O único argumento ventilado pelo Recorrente em seu reclamo para embasar a alegada abusividade do contrato de alienação fiduciária consiste na prática de anatocismo. 3.Entretanto, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Para a concessão dos efeitos da tutela faz-se mister que o juiz indique, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento, devendo para tanto, demonstrar fundamentadamente, além de um dos requisitos constantes nos incisos I e II do artigo 273, do referido diploma processual, a existência de prova inequívoca que o convença da verossimilhança das alegações. 2.Em que pese a existência da verossimilhança das alegações da Agravada, a considerar a comprovação da propriedade do imóvel objeto da presente controvérsia (vide fls.47), entendo não restarem demonstradas, ao menos nesse momento processual, a injustiça na posse do Agravante, bem como a urgência para o deferimento da medida, requisitos inarredáveis ao acolhimento do pleito. 3.Recurso conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Ementa: CORREIÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS DEVIDAMENTE EXIGIDAS CONFORME A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA AO CARTÓRIO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventuais omissões, obscuridade ou contradição. Inexistindo os indicados motivos ensejadores de seu cabimento, os embargos não devem ser acolhidos. 2 – Embargos rejeitados.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEICULO DEFEITUOSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. VÍCIOS DO PRODUTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENA – BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO MÁXIMO PREVISTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Do exame dos autos, denota-se que a instrução probatória foi apta a comprovar a autoria do crime imputado ao apelante, razão pela qual não merece prosperar o pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas. 2. In casu, o MM. Juiz não aplicou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sob o fundamento de que o acusado possuía maus antecedentes. Vale ressaltar que cabe à acusação comprovar a impossibilidade de apreciação da referida causa de diminuição de pena, o que não ocorreu no caso. Sendo assim, é devida a aplicação do referido dispositivo no seu patamar máximo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – AFASTAMENTO LEGAL – DESVINCULAÇÃO – PRECEDENTES – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA – DOSIMETRIA – PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO ESCOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste violação ao princípio da identidade física do juiz quando a magistrada que presidiu a instrução, à época da prolação da sentença, encontrava-se em gozo de licença, restando justificada sua desvinculação do feito e consequente substituição. Inteligência do art. 132 do CPC. Ademais, a jurisprudência do Pretório Excelso é no sentido de que a sentença só deve ser anulada quando inexistir correlação entre as provas colhidas durante a instrução e a prestação jurisdicional, o que não ocorre no caso. Precedentes. Não se exige para a configuração do crime de tráfico qualquer elemento subjetivo específico, bastando a consciência e a vontade de realizar alguma das condutas descritas na norma penal incriminadora, o que se verifica na hipótese dos autos. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes quando evidenciado o dolo da conduta de tráfico de entorpecentes e, por outro lado, ausentes os requisitos do art. 28, § 2.º, da Lei 11.343/06. 3. Quando ausentes as circunstâncias judiciais negativamente valoradas, impõe-se a aplicação da pena-base no mínimo legal. 4. Conquanto tenha tenha reconhecido os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Tóxicos, o juízo a quo estabeleceu o patamar de 1/3 (um terço) sem apresentar nenhuma motivação para tanto, dando ensejo à reforma do édito condenatório a fim de corrigir o quantum de redução para o máximo de dois terços. 5. Apelação Criminal conhecida parcialmente provida.