HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA HOMICÍDIO CONSUMADO – NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MATÉRIA AFETA A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE PEDIDO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL– LEGALIDADE DA PRISÃO – HABEAS COPRUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Acerca da nulidade da sentença de pronúncia, cumpre destacar que sua análise deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, Recurso em Sentido Estrito, nos exatos termos do artigo 581, IV do Código de Processo Penal. 2. Como é cediço, a utilização da ação constitucional de habeas corpus não se mostra cabível quando utilizada como substitutivo de recurso adequado. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade in concreto do crime de homicídio supostamente praticado, afigura-se inadequada a concessão de liberdade a indivíduo perigoso, o que demonstra a necessidade de manutenção do cárcere como forma de repressão ao delito de natureza grave. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

CARTA TESTEMUNHÁVEL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO RÉU E POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO 1. Observada a determinação legal quanto a intimação da sentença de pronúncia, tanto ao réu como ao seu defensor constituído, para que se dê inicio à contagem do prazo recursal, e apresentado o recurso em sentido estrito fora do prazo legal de 05 (cinco) dias, o mesmo não deve ser conhecido ante a sua intempestividade. 2. Não existe previsão legal para a intimação pessoal do advogado constituído pelo réu para ciência da sentença de pronúncia, notadamente quando se observa que a publicação em Diário Eletrônico surtiu seus efeitos, com a efetiva intimação do defensor contratado pelo réu. 3. Carta Testemunhável conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aponta que o paciente encontra-se preso desde o dia 16/08/2013, por ter supostamente cometido o delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Não obstante, verifico a presença do fumus comissi delicti (aparência do fato delituoso) e do periculum libertatis na leitura sumária dos autos. Com isso é imperioso afirmar a presença da última ratio para garantir a manutenção da ordem pública. 3. No que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, o mesmo não pode ser caracterizado assim em virtude da pluralidade de acusados, o que pode ocasionar relativa demora na prática de determinados atos processuais. 4. Quanto ao art. 44 da Lei 11.343/06, retifico o entendimento de Decisão Monocrática de fls. 48/50 sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em não afastar a possibilidade da decretação da prisão preventiva, quanto as circunstâncias do caso evidenciarem a prática do delito de tráfico de drogas, somado a necessidade de resguardar a ordem pública. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ANDRÉ: ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RÉU BRUNO: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do delito de tráfico e de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações dos apelantes; II – Não há que se falar na aplicação da atenuante da confissão em relação ao apelante Orlando, tendo em vista o óbice disposto no artigo 67 do Código Penal; III – Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC. DESCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA POR ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. PROCESSAMENTO DO APELO EM AMBOS OS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Considerando que a antecipação de tutela outorgada no primeiro grau foi cassada por decisão deste colegiado em Agravo de Instrumento, não há se falar em configuração da hipótese prevista no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil. 2.Tendo o comentado inciso VII sido projetado de modo a impedir qualquer interrupção no campo prático quando a sentença confirmar a convicção pronunciada na decisão de antecipação dos efeitos da tutela, ressai claro que, no caso em exame, como o Recorrente já não desfrutava dos efeitos da medida de urgência antes da sentença – dada a cassação operada no segundo grau – é descabida a incidência da regra de obstaculização do efeito suspensivo. 3.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do verbete da Súmula 106 do STJ, ''proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.'' 2.Entre o ajuizamento da demanda em 04.03.2008 e o despacho inicial proferido pelo togado em 16.09.2011, transcorreram 03(três) anos, dado que demonstra a ausência de incúria por parte do exequente, a depender que estava de pronunciamento judicial para a expedição de mandado de citação e penhora. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31.03.2000, DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PAGAMENTO DEVIDO – TARIFAS ADMINISTRATIVAS – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Segundo restou decido pelo Tribunal Cidadão no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se mostra vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17, situação essa que se amolda ao caso vertente, tendo em vista que o sinalagma foi celebrado em 14.05.2010, consoante deixa entrever o contrato carreado às fls.33/39. 2.A cobrança de comissão de permanência não caracteriza, por si só, abusividade, desde que seja calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (Súmula 294, STJ), limitada à taxa do contrato, não podendo ainda ser cumulada com correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 3.No que se refere a abusividade da cobrança de tarifas administrativas(registro de contrato e tarifa de cadastro), tenho que as mesmas se mostram lícitas desde que previamente pactuadas, pois servem à remuneração de um serviço efetivamente prestado pela instituição financeira.Não obstante, tal tese de inserção de custos indevidos no contrato somente foi ventilada por ocasião do recurso, caracterizando evidente inovação recursal. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Restando incontroverso que o acidente sofrido pelo Agravado ocorreu após 15.12.2008, imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 2.Logo, o julgamento antecipado da lide, dispensando a realização da sobredita perícia entra em rota de colisão com as diretrizes da Lei n. 6.194/74. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇAO DO PRINCÍPIO A COOPERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inviável se mostra a extinção da execução, em virtude de incompletude ou ausência de documentos essenciais, sem que, contudo, tenha sido oportunizado ao credor a correção da falha, consoante preconiza o artigo 616 do Código de Processo Civil. 2.De acordo com o princípio da cooperação, o papel do julgador não se resume à cega aplicação do seu entendimento sobre o que determina a lei, senão à sóbria aplicação dos enunciados legais à luz dos princípios orientadores da contínua evolução do conceito do devido processo legal, o qual exige, cada vez mais, fina sintonia do deslinde dado às lides com o hígido sentimento de justiça 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – VALIDADE EXPIRADA – OBRIGATORIEDADE: - Deve o poder público nomear servidor aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas, quando o seu prazo de validade já estiver vencido, pois o concursado tem direito subjetivo à nomeação, de acordo com pacífica jurisprudência pátria. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DE DÉBITO: - É possível que lei autorize o cancelamento de créditos de tributários, por remissão, quando o valor se mostra irrisório ou de baixíssimo valor. - A posterior revogação da norma não importa em atingimento do cancelamento do crédito já alcançado pela lei. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU ÔNUS DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tendo em vista que a declaração de pobreza jurídica constitui-se em presunção iuris tantum, óbice não há para que o magistrado, diante de evidências de que a parte não é desprovida de recursos mínimos para prover com as custas processuais, diligencie no sentido de aclarar plausível dúvida, oportunizando à parte, por qualquer meio idôneo, a comprovação da hipossuficiência econômica indicada para fins de concessão do beneplácito pretendido. 2.Na hipótese vertente o magistrado prolator da sentença combatida não excedeu em seus poderes ao solicitar a juntada de documentos a fim de lastrear, com a devida firmeza, o deferimento ou não da justiça gratuita. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 4.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO VENTILADO EM AÇÃO REVISIONAL NA QUAL LITIGAM AS MESMAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pedido de consignação em pagamento já foi ventilado nos autos da Ação Revisional movida pela Apelante em face da Apelada, que tem por objeto o mesmo contrato de financiamento cujas parcelas busca depositar em juízo por meio deste feito. 2.Configurada inequivocamente a figura da litispendência, impõe-se o encerramento deste processo. 3.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Como a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas não detinha competência para apurar acusações de ilícitos penais, somente atribuição de apurar transgressões funcionais por meio de processo administrativo disciplinar, os seus atos devem ser declarados nulos; II – Este Egrégio Tribunal de Justiça somente detém competência para o trancamento das Ações Penais iniciadas, uma vez que a competência para o trancamento dos Inquéritos Policiais e dos Termos Circunstanciados de Ocorrência é do Juízo de 1.º Grau; III – Ordem conhecida e parcialmente concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes. 2. Em que pese os argumentos trazidos à baila pelo ora Apelado, bem como os aduzidos pelo Graduado Órgão Ministerial, o que se verifica nos presentes autos é a ausência de previsão da cobrança de comissão de permanência no contrato em análise. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EVIDENCIADA. PERCEPÇÃO DE FGTS. LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 596.478-7/RR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O inciso IX do artigo 37 da CF autoriza a contratação pela Administração Pública sem concurso público tão somente por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de maneira que a contratação para provimento de cargos vagos deve perdurar apenas pelo tempo necessário para a realização de concurso público, sendo descabidas sucessivas prorrogações. 2. Em que pese restar caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90). 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDAMENTE PAGOS. FGTS. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As férias e décimo terceiro salário são direitos assegurados a todo trabalhador e estendidos aos servidores públicos, independentemente do tipo de vínculo existente entre estes e a Administração. E, Como bem registrou o Graduado Órgão Ministerial, "Quanto ao requerimento de 13º salário e férias, não assiste razão ao apelante, visto que, compulsando os autos, verifica-se o pagamento dos referidos", especialmente os documentos de fls. 234-310. 2. O inciso IX do artigo 37 da CF autoriza a contratação pela Administração Pública sem concurso público tão somente por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de maneira que a contratação para provimento de cargos vagos deve perdurar apenas pelo tempo necessário para a realização de concurso público, sendo descabidas sucessivas prorrogações. 3. Em que pese restar caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU À FÓRMULA DE CÁLCULO DE VENCIMENTOS. SEM DECESSO REMUNERATÓRIO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA EDUCACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ATUALMENTE PERCEBIDOS ESTÃO EM DESACORDO COM A FÓRMULA DE CÁLCULO VIGENTE, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE NA PERCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.