HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CARACTERIZADO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência dos crimes e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA EXACERBADA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não merece acolhida o pedido de redução da pena-base para o mínimo legal, vez que, embora tenha havido sua majoração em 01 (hum) ano, o Juízo a quo atenuou sua pena em quantum equivalente, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à recorrente; II – A Lei n° 11.343/06 fixa os patamares de redução e os requisitos que devem ser preenchidos para tanto, porém o quantum dentro da margem dada fica para a análise do Juízo do feito, considerando com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente; II – Não há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal; IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA PRÓPRIA. - A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana que não encontra previsão expressa em lei, com cabimento, segundo os Tribunais, nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. - Não havendo título líquido, certo e exigível, não pode ter curso o processo de execução. - A existência de título executivo judicial ou extrajudicial é imprescindível para aparelhar processo de execução e a constatação da sua inexistência no período reclamado torna imperativa a extinção do processo. - Apelo conhecido, mas desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO-CONHECIMENTO: - Não deve ser conhecido recurso quando o recorrente falha em demonstrar seu interesse jurídico, restando demonstrada a existência unicamente de interesse econômico. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. EXTENSÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA AOS SERVIDORES HOMÓLOGOS EM ATIVIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Tratando-se a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, uma vez referir-se o presente caso à pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não ao total do direito devido ao Embargado. 3. O reconhecimento do direito ao Embargado em receber, a titulo de quintos, a mesma parcela salarial paga aos servidores ativos ocupantes da função de Assistente Militar do TJ/AM, privilegiou o principio constitucional da isonomia, previsto em nosso ordenamento maior. 4. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, os recursos hão de ser rejeitados. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

HABEAS CORPUS – DESCLASSIFICAÇÃO – VIA ESTREITA – NÃO CONHECIMENTO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega que os fatos configuram uso e não tráfico ilícito de drogas, motivo pelo qual, o paciente sofre constrangimento ilegal. Por fim, requer a concessão da ordem, ressaltando as condições pessoais favoráveis ao paciente, bem como devido a ausência dos requisitos ensejadores da prisão. 2. A desclassificação do delito imputado ao paciente é matéria impossível de ser analisada por essa via, considerando o rito célere do Habeas Corpus, que não comporta a análise probatória dos fatos. 3. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva do paciente, as condições pessoais que lhe são favoráveis tornam-se irrelevantes. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. QUESTÕES DE ÂMBITO RESTRITAMENTE FÁTICO E DIAMETRALMENTE OPOSTAS À VERDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO CONSTRUTO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – QUALIFICADORA RECONHECIDA EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS – DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL – DECOTE DA QUALIFICADORA – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório, que deve ser entendido como o acervo de elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e, portanto, produzidos sob o contraditório judicial. 2. Hipótese em que a qualificadora de traição (art. 121, § 2º, IV do CP) foi reconhecida pelo Conselho de Sentença com base tão somente em elementos informativos colhidos durante a instrução criminal e não ratificados em juízo. Patente afronta art. 155 do Código de Processo Penal. Manifesta contrariedade entre a decisão e o conjunto probatório dos autos. 3. Ao considerar que o Conselho de Sentença já se pronunciou sobre a formação da culpa do réu, a realização de novo julgamento não se afigura como medida mais adequada, pois contraproducente aos fins da Justiça. 4. Hipótese em que se admite o decote da qualificadora pelo Tribunal de Justiça, sem que se configure violação ao princípio da soberania dos veredictos. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DE DÉBITO: - É possível que lei autorize o cancelamento de créditos de tributários, por remissão, quando o valor se mostra irrisório ou de baixíssimo valor. - A posterior revogação da norma não importa em atingimento do cancelamento do crédito já alcançado pela lei. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DE DÉBITO: - É possível que lei autorize o cancelamento de créditos de tributários, por remissão, quando o valor se mostra irrisório ou de baixíssimo valor. - A posterior revogação da norma não importa em atingimento do cancelamento do crédito já alcançado pela lei. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O único argumento ventilado pelo Recorrente para embasar a alegada abusividade do contrato de alienação fiduciária consiste na prática de anatocismo. 2.Entretanto, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.Sentença que desmerece reparos. 4.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO EVIDENCIADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISCIPLINA DO ART. 21 DO CPC – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MAS MANTENDO O NÚCLEO DO V. ACÓRDÃO.

REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NOVA SISTEMÁTICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. REFORMA PARCIAL. 1. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito às verbas remuneratórias que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. 2. O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI n. 4357 e da ADI n. 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu a atual redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, reformado pela Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09, deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 4.Na esteira de reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, incide o IPCA para atualizar a moeda. 5.No que toca o período anterior às reformas promovidas pela Lei n. 11.960/09, deve ser empregada a taxa SELIC, cuja incidência como juros moratórios exclui a correção monetária, porquanto já incorpora mecanismo para combater a corrosão inflacionária. 6.Os arbitramento dos honorários desmerece reparos, na medida em que adequadamente ponderou os parâmetros traçados no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 7.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8.Reforma parcial da sentença, estritamente para retificar, em sintonia com a jurisprudência superior, os índices de correção monetária e compensação da mora, de modo a incidir a taxa SELIC até a data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, momento a partir do qual os juros moratórios deverão ser calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e a atualização da moeda deverá correr pelo IPCA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. OBRIGATÓRIA A CORRESPONDÊNCIA COM AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A medida cautelar de natureza preventiva deve guardar relação com o objetivo final da ação principal. 2.Matéria pacífica na jurisprudência pátria. 3.Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Verifica-se, quanto ao pedido de liberdade provisória, que o pleito é idêntico àquele exposto no habeas corpus n.º 0011824-80.20143.8.04.0000, o qual tramita sob minha relatoria, fato este que caracteriza a litispendência desta ação constitucional.. 2. No caso em tela, observo não haver pedido de relaxamento da prisão ante excesso de prazo, protocolizado no Juízo primário, tampouco de sua negativa, vez que não constam no autos cópia de eventual decisão prolatada pela autoridade apontada como coatora determinando a manutenção do cárcere em desfavor do paciente. Desta feita, a análise do pedido de relaxamento da prisão, contido no bojo da inicial formulado pelo impetrante, configuraria inegável supressão de instância, vez que não foi previamente objeto de debate pelo Juízo impetrado. 3. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EVIDENCIADA. PERCEPÇÃO DE FGTS. LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 596.478-7/RR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O inciso IX do artigo 37 da CF autoriza a contratação pela Administração Pública sem concurso público tão somente por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de maneira que a contratação para provimento de cargos vagos deve perdurar apenas pelo tempo necessário para a realização de concurso público, sendo descabidas sucessivas prorrogações. 2. Em que pese restar caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90). 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EVIDENCIADA. PERCEPÇÃO DE FGTS. LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 596.478-7/RR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O inciso IX do artigo 37 da CF autoriza a contratação pela Administração Pública sem concurso público tão somente por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de maneira que a contratação para provimento de cargos vagos deve perdurar apenas pelo tempo necessário para a realização de concurso público, sendo descabidas sucessivas prorrogações. 2. Em que pese restar caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, a contratada que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Município tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/80). 3. Recurso conhecido e improvido.