E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. DISPENSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO, EXCETO QUANTO A EXPURGOS SALARIAIS EVENTUALMENTE NÃO RECEBIDOS (REMUNERAÇÃO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO). PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA REFERENTE AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 DECLARADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596478/RR, APÓS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CF/88 ART. 37, IX. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - declarado nulo o contrato do servidor temporário vinculado à Administração Pública pelo Regime Administrativo Especial, este terá direito à percepção apenas dos valores correspondentes à remuneração pelos dias efetivamente trabalhados e demais direitos previstos pelo § 3.º do art. 39 da Constituição, a exemplo do 13.º Salário e das Férias acrescidas do terço constitucional, não lhe sendo devida nenhuma indenização de cunho trabalhista; - a manutenção do servidor por longo período de tempo caracteriza violação da finalidade precípua do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da exigência de concurso público, no entanto, tal situação fático-jurídica não transmuda a natureza da relação originária estabelecida, não se podendo aplicar a legislação tipicamente trabalhista; - embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o preceito nele entabulado só é aplicável aos servidores empregados públicos que tiverem seus contratos declarados nulos, não se estendendo àqueles contratados para atender suposta necessidade de excepcional interesse público, visto que tais servidores mantém com a Administração vínculo jurídico-administrativo. - recurso desprovido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REGISTRO DE PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA APÓS 16 ANOS DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. HOMENAGEM À SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - embora o ato de concessão de pensão por morte seja ato complexo, não é razoável que o Tribunal de Contas correspondente demore mais de uma década e meia para negar o registro do benefício, pois tal situação se mostra desarrazoada e viola a segurança e estabilidade das relações jurídicas. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF; - recurso a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO EM CONSULTÓRIO MÉDICO – NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL – MERO DISSABOR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA - Conforme o Magistrado de piso bem frisou, o dano moral não pode ser reconhecido em todas as contrariedades do cotidiano. A dor, o sofrimento e os abalos psicológicos devem ser de tal monta que causem consideráveis prejuízos à vítima de um ato ilícito; - No caso em apreço, não houve ato ilícito algum. Os planos de saúde, infelizmente, não abarcam todos os serviços médicos básicos, gerando aborrecimentos nos clientes que assinam o contrato; - Ressalte-se que a psiquiatra fixara o tratamento necessário à Apelante, a qual não aguardou o término para uma nova consulta, buscando desesperadamente um novo atendimento não acobertado pelo plano de saúde. Uma situação justificável, é provável, pela condição da Requerente, que passava por lamentável processo depressivo; - Talvez tenha faltado um sentimento de maior altruísmo por parte da psiquiatra que, vendo o sofrimento da Apelante, permanecera inerte, escudando-se na fria letra da norma. É lamentável, admita-se, esse tipo de atitude dos profissionais da saúde. Não obstante, a ausência de um sentimento de solidariedade não garante ao paciente uma indenização por dano moral, restringindo-se à esfera do aborrecimento; - Apelação conhecida e, no mérito, desprovida em sua integralidade.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO – MANIFESTAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O simples fato de o consumidor não ter instruído a inicial com o contrato revisando não poderia acarretar a extinção prematura do feito. 2.O Código de Processo Civil brasileiro se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, privilegiando a regularização das nulidades sanáveis. Assim, em observância à economia processual e ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que os atos tenham atingido sua finalidade e não tenham resultado em prejuízo à defesa, não há razão para que eventual irregularidade resulte em nulidade. 3.Em se tratando de ação de revisão contratual, afigura-se imprescindível a juntada do instrumento que se pretende submeter à revisão judicial. Tal imprescindibilidade, no entanto, não se limita à fase postulatória do feito, sendo perfeitamente possível que o referido documento seja colacionado aos autos na fase instrutória, especialmente quando o autor pede a inversão do ônus da prova com a consequente exibição do contrato pela parte adversa. 4.Recurso conhecido e provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR IRREGULARIDADE FORMAL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão vergastada de primeiro grau, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE 76% DO VALOR CONTRATADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO. DECISÃO DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N.º 1061530/RS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

E M E N T A: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL. RETROATIVIDADE DA DATA DA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNADOR. SEGURANÇA DENEGADA. - O art. 51 do Decreto n.º 3.399/1976, que regulamenta a lei que rege as promoções dos militares, determina que as promoções ao último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) serão de livre escolha do Governador do Estado, dentre os Oficiais PM que satisfaçam os requisitos legais; - Assim, não se trata de direito líquido e certo à promoção na data da vacância no posto de Coronel, ocorrendo, nesse caso, somente a expectativa de direito, na medida em que a promoção é de livre escolha do Governador. - Segurança denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ÔNUS DA PARTE EMBARGADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 26 DO CPC – VERBA ARBITRADA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. - Em razão da natureza constitutiva negativa dos embargos do devedor, incumbe ao embargante demonstrar cabalmente a ocorrência do excesso de execução decorrente da suposta ausência de promoção de reajuste da parcela complemento vencimento, sem o que impositivo o desacolhimento da pretensão. - Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, ainda que haja reconhecido o pedido, pois os embargos, no caso, foram necessários. Inteligência dos arts. 20 e 26 do CPC. - Embargos à Execução improcedente.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES– AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 530 DO CPC – RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Ao examinar as razões recursais, constatei de pronto sua inadmissibilidade, ensejando a incidência da norma contida no artigo 557 do Código de Processo Civil, de modo a negar seguimento ao presente recurso. 2. O Diploma Processual Civil, no mencionado artigo 557, caput, prevê que o relator deverá negar seguimento, dentre outras hipóteses, a recurso manifestamente inadmissível. 3. Conforme o art. 530 do CPC, "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito". 4. Destarte, verifica-se que o mérito recursal não se adequa ao requisito acima, tendo em vista que o acórdão recorrido não reformou a sentença de primeiro grau, mas reconheceu a nulidade da sentença de mérito. 5. Embargos Infringentes não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA REALIZADA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. O paciente foi preso em flagrante, no dia 09/11/2013, e sua prisão foi convertida em preventiva, pela prática do delito de Tráfico de Entorpecentes, tipificado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. 2. O impetrante alega que o réu é tecnicamente primário, tem domicílio e profissão. Além disso, demonstra que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo. 3.Neste caso, há de ser reconhecida, a perda do objeto, porquanto a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 15/08/2014, conforme sentença às fls. 226/233, dos autos originário, onde foi prolatada sentença condenatória, com conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito e a soltura do paciente. Com isso, fica prejudicada as alegações do impetrante no presente writ, cessando o motivo que ensejou a suposta coação ilegal (art. 648, IV, CPP). 4. Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - MODUS OPERANDI - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E MATERIAL APREENDIDOS – ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.

REPERCUSSÃO GERAL 476894 - TETO SALARIAL - TENDO O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL JULGADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL AFIRMANDO QUE OS ARTIGOS 37, XI E 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98 NÃO SÃO AUTOAPLICÁVEIS, É DE SE ALTERAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO a FIM DE ADEQUÁ-LO AO ENTENDIMENTO ESPOSADO EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. - Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Amazonas às fls.59/86.

E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RECUSA DA INVESTIDURA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILEGAL. APRESENTAÇÃO DOS DIPLOMAS DE BACHAREL EM TEOLOGIA E CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE ENSINO RELIGIOSO. COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A impetrante logrou êxito em demonstrar que preencheu os requisitos exigidos para a investidura do cargo, mormente porque comprova que possui curso de bacharel em teologia e a complementação pedagógica exigida, em curso de ensino superior de formação de professores de ensino religioso, reconhecido pelo Conselho Estadual da Educação – CEE. - Destarte, comete ato ilegal a Administração Municipal ao recusar a posse da candidata aprovada no concurso público, que comprovadamente preencheu os requisitos do instrumento convocatório. - Sentença mantida. - Remessa rejeitada. Não provimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS PELA ORA AUTORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 5°, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA MEDIDA EM QUE NÃO LHE TERIA SIDO OPORTUNIZADO O DIREITO DE DEFESA PARA QUE COMPROVASSE QUE O IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INTENTADA PELO RÉU LHE PERTENCIA. NÃO COMPROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Verificando que a Autora não conseguiu provar a alegada violação a dispositivo de lei, deve a ação ser julgada improcedente; II – Ação Rescisória julgada improcedente.

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – FLAGRANTE ILEGALIDADE – CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. 1. A princípio, denota-se defeso a este grau de jurisdição conhecer das alegações desenvolvidas em sede de habeas corpus quando não submetidas previamente à apreciação da instância a quo. 2. Nada obsta que, ainda que nas hipóteses de não conhecimento de habeas corpus, a ordem seja concedida, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. 3. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo imprescindível para sua decretação não somente preenchimento dos pressupostos elencados no artigo 312 Código de Processo Penal, mas também haver a presença de pelo menos um dos requisitos insculpidos no artigo 313 do referido diploma legal, visto que as regras de ambos os dispositivos devem ser conjugadas. 4. Conforme inciso III do art. 313 do Código de Processo Penal, em crimes envolvendo violência doméstica, só se admite a prisão preventiva do paciente para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 5. Hipótese em que se verifica a flagrante ilegalidade na segregação do paciente, pois a prisão preventiva deste, acusado da prática de crime de violência doméstica, foi decretada sem que anteriormente houvessem sido fixadas e descumpridas medidas protetivas de urgência. 6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RELATOS QUE REVELAM O DOLO DO AGENTE. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DE REGIME PENAL MAIS GRAVOSO. MODIFICAÇÃO DEVIDA. DETRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relato da vítima aponta claramente o dolo de matar: o réu disparou 2 (dois) tiros contra a vítima, a qual na tentativa de escapar, acabou rolando por um pequeno barranco. Em seguida, o acusado disparou uma terceira vez contra a vítima, que já estava caída. Após este último tiro, não restaram balas no tambor da arma, o que possibilitou que a testemunha Wilmar imobilizasse o agente. A vítima afirma, ainda, que o acusado passou a ameaçá-la de morte, dizendo que "terminará de fazer o serviço" (fls. 125/126). Vale ressaltar que a testemunha Wilmar, em seu depoimento, disse ter presenciado "quando seu filho tentava prestar socorro à vítima", e que "o acusado tentava invadir a residência do depoente no intuito de que não prestassem socorro a mesma" (fl. 129), atitude que não se coaduna com o mero dolo de lesionar. Denota-se, portanto, que há provas, sim, do dolo de matar do agente, não havendo motivo para se anular a soberana decisão do Júri, por não haver manifesta contrariedade entre esta e a prova dos autos. 2. Da redação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, temos que o regime de cumprimento ao condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos será, em regra, o regime aberto. Embora seja possível o arbitramento de regime penal mais gravoso, tal só pode ocorrer se devidamente fundamentado, o que não ocorreu no caso. Ao réves, a magistrada determinou a expedição de alvará de soltura em favor do réu, fato que se amolda à aplicação do regime aberto. 3. O apelante requer a detração, consoante art. 387, § 2º. Tendo em vista que o regime de cumprimento de pena já fora modificado para o aberto, não há incidência do dispositivo referido, que se presta a computar o tempo de prisão provisória para fins exclusivos de determinação do regime inicial de cumprimento de pena 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREMATURIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Consoante entendimento do STF e STJ é extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação do decisão recorrida. 2.Recurso não conhecido.