PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A condenação da apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. É inidônea a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade sob o fundamento de que o acusado tinha, na ocasião do crime, plena consciência da ilicitude de seus fatos. A culpabilidade, reportada pelo art. 59, diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta, não guardando qualquer relação com o terceiro substrato do conceito analítico de crime, sob a ótica de seu pressuposto "potencial consciência da ilicitude". 3. Não caracteriza reincidência a condenação com trânsito em julgado por crime posterior, não servindo como fundamentação idônea para a caracterização de maus antecedentes. 4. Estando a pena-base fixada no mínimo abstrato, o reconhecimento de atenuante não pode conduzir a pena-provisória à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, impende reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A relevante quantidade de substância entorpecente apreendida (155,1g de cocaína) autoriza a fixação do patamar mínimo de redução (um sexto). 6. Incabível a substituição por restritivas de direito quando a sanção penal imposta for superior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 44, I, do CP. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL POR EXECUTIVA REGIONAL – ATOS QUE ENVOLVEM ÓRGÃO PARTIDÁRIO- COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE SITUA SUA SEDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.É competente a Justiça Comum Estadual para o deslinde da presente quizila, na medida em que a matéria debatida diz respeito à dissolução de diretório municipal de partido político por comissão executiva regional, tratando-se, assim, de questão concernente à validade de ato deliberativo. 2.Como o bem da vida pretendido pelo Recorrente tem como alvo o Diretório Municipal de Maués-AM, uma vez que pretende a suspensão da validade de atos que o teriam dissolvido e designado Comissão Provisória (em maués-AM), e não o Diretório Regional do partido, sediado em Manaus-AM, deve ter como Juízo competente o da comarca de Maués-AM. 3.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS AFASTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os embargos de declaração não são cabíveis para reapreciar a decisão, mas tão-somente nas hipóteses elencadas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão). II – As supostas omissões apontadas não foram demonstradas, essencialmente porque o acórdão expôs as motivações e o convencimento do órgão julgador colegiado, inexistindo a obrigatoriedade de analisar todos os argumentos trazidos ao feito pela embargante. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO

EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO AO FGTS. REDAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual confere ao trabalhador com contrato declarado nulo, por ser admitido ao serviço público sem concurso público, o direito ao FGTS, mormente ao servidor temporário que teve seu vínculo prorrogado sucessivas vezes, violando-se a regra constitucional da exigência de concurso público. 2. Na mesma linha decidiu a Suprema Corte no 767.024 AgR/PE, posicionamento este seguido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I.A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. II.Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III.Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade. IV.O fato dos pacientes possuírem predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I – A pretensão de trancamento das Ações Penais e Inquéritos Policiais instaurados em desfavor do paciente, foi analisada no bojo da Ordem de Habeas Corpus n.º 4000725-45.2014.8.04.0000. Em 26 de agosto de 2014, o referido writ foi julgado por esta Colenda Câmara, sendo a ordem parcialmente concedida, no sentido de trancar as Ações Penais da Comarca de Maués/AM em desfavor do paciente, decorrentes de Inquéritos Policiais presididos por autoridade destituída de atribuição legal; II – Uma vez trancadas as Ações Penais, entendo não subsistirem os motivos autorizadores da medida cautelar, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. III – Ordem concedida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – PRONÚNCIA – APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPROVIMENTO. - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, apenas, competindo ao magistrado pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – PRONÚNCIA – APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPROVIMENTO. - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, apenas, competindo ao magistrado pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri.

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE OBSTAVA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO EDITAL – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SEGURANÇA DENEGADA. Prolatada sentença de extinção do processo originário ante a constatação da superveniente perda do seu objeto, resta prejudicada a presente impetração, pois cessados os efeitos do ato que a originou, desaparece, assim, o interesse de agir dos impetrantes, visto não mais restar caracterizada uma pretensão resistida. Ademais, a medida liminar concedida no bojo dos presentes autos teve caráter claramente satisfativo, pois houve pleno atendimento do que se buscava – suspensão da decisão judicial que impediu a realização de pleito para a escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Presidente Figueiredo pautada para o dia 24/03/2013. Assim, torna-se despicienda a intervenção do Estado-Juiz neste momento, inexistindo qualquer necessidade ou utilidade na prestação jurisdicional. Carência de ação que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil e, via de consequência, a denegação da segurança, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.106/09.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese restar caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90). 2. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Não deve ser conhecido agravo regimental oposto em duplicidade, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA. 1. Consta das informações prestadas pelo impetrante que o Paciente teve sua prisão preventiva revogada, o que inviabiliza o julgamento do presente writ, face a patente perda do objeto. 2. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – A LEI ORDINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO POSSUI PODERES PARA DISCIPLINAR A PERDA DO CARGO DE UM MAGISTRADO – NECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que se alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo dos Embargos de Declaração.