Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO PARA FUTURA EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE NÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES DO STJ - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. A decisão omissa é aquela que deixa de se pronunciar, quer na fundamentação, quer no dispositivo, sobre matéria suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício, ocorrendo tal vício, é necessário seu reconhecimento e a apreciação de efeitos infringentes. Recurso provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ÔNUS DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. O processo somente pode ser extinto, sem resolução do mérito, pelo fato de o Autor não comprovar a publicação do edital de citação do Réu, se a parte interessada for intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, nos termos do parágrafo único do artigo 267, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIRMADA EM CONTRATO. AUTONOMIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A IRREGULARIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, as partes podem eleger o foro competente para processar e julgar causas provenientes do contrato firmado. 2. Não havendo razões para se questionar a cláusula de eleição de foro, deve ela ser aplicada, adotando-se o foro eleito.3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, preservam-se os atos decisórios.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo recursal, daí porque flui desde o momento da intimação da primeira decisão. 2. A execução da multa diária cominada em decisão interlocutória depende de título executivo que somente restará constituído na sentença, se esta eventualmente confirmar a decisão interlocutória que cominou a multa para o caso de desobediência da ordem judicial. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS À CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRIMARIEDADE TÉCNICA. OBSERVADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. ORDEM DENEGADA. I. Mostra-se devidamente fundamentada a Decisão que decreta a Prisão Preventiva, para garantia da Ordem Pública, de acusado, indiciado pela pratica, em tese, de Crimes de Homicídio. II. Hipótese cuja Prisão Cautelar tem como objetivo prevenir que o réu, perigoso, cometa novos crimes ou ainda que, em liberdade, prejudique a colheita de provas ou empreenda fuga. III. Resta patente que a Prisão Preventiva poderá ser decretada em qualquer fase processual, e esta, será justificada com a presença concreta de elementos autorizadores, demonstrada de forma idônea nas razões de decidir, as quais, presentes no caso em tela. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissão no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL PERMITIDA. ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – Constatada a existência de relação locatícia entre as partes, bem como a ausência de prova do pagamento dos encargos da locação, e, ainda, considerando que não foi exercido o direito à purgação da mora, faculdade conferida ao locatário no prazo de defesa, sob pena de preclusão, observa-se o acerto da sentença combatida, determinando a rescisão do contrato de locação, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, bem como condenando as apelantes ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos e que se vencerem até a desocupação do imóvel II - A ausência de pagamento dos aluguéis contratados enseja o despejo do locatário inadimplente, cabendo ao apelante, nos termos do art. 333, II, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte que requereu o despejo, ou seja, lhe incumbia provar o cumprimento das obrigações assumidas no contrato locatício, o que não foi feito. III Apelação conhecida e improvida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE IMPEDE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APURAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CIVIL. MERO INCONFORMISMO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constitui-se em recurso hábil para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades presentes na decisão de que se recorre e não para conferir ao mero inconformismo da parte recorrente efeitos de reexame do objeto da decisão judicial, a qual denota as qualidades exigidas pelo ordenamento, quais sejam, a adequada fundamentação e a obediência escorreita aos requisitos de forma (CF, art. 93, IX).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONDUÇÃO AO LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DO ATO QUE AFASTOU A IMPETRANTE DO LOCAL DE TRABALHO. APARENTE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA 6.ª, § 2.º, DO TERMO DE CONTRATO N.º 029/09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Ab initio, no que atine à preliminar de ilegitimidade passiva, importa esclarecer que a ordem de afastamento da impetrante, ora agravada, partiu da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança, a Diretora-Geral do SPA e Policlínica Dr. Danilo Corrêa. Logo, como é esta a detentora do poder de decisão, indene de dúvidas resta a sua legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus. II – Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, insta afirmar: a uma, residir o objeto do Mandado de Segurança na recondução da impetrante à escala de médicos plantonistas do SPA e Policlínica Dr. Danilo Corrêa. Não se refere, pois, à elaboração das escalas dos médicos plantonistas ou à inclusão da impetrante nas citadas escalas. A duas, inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação legal à formulação do citado pleito.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nessa seara recursal, a controvérsia estabelecida cinge em definir o corretismo e a legalidade da determinação proferida nos autos do agravo de instrumento, a qual considerou-o intempestivo. 2. Neste momento, cabe analisar a tempestividade do agravo de instrumento interposto às fls. 01/22, dos autos n.º 4001463-67.2013.8.04.0000, considerando "a priori" o mandado de notificação juntado aos autos. 3. A despeito das afirmações apresentadas pelo agravante nesta ocasião, entendo não existir motivo para a reforma da decisão impugnada nesta via, tendo em vista o raciocínio ali exposto, no sentido de que, o termo inicial para a interposição do recurso iniciou-se em 09/04/2013, findando em 29/04/2013, estando, portanto, intempestivo o presente recurso, pois somente foi interposto em 06/05/2013. 4. Agravo não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA – NULIDADE: - É exigência constitucional a fundamentação das decisões judiciais, devendo ser considerada nula aquela em que o magistrado se furta a lançar as razões jurídicas de seu entendimento. - Decisão judicial cujo inteiro teor se resume a: "Defiro em face da presente necessidade e da legislação civil e do ECA" é evidentemente carente de fundamentação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO NULA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPREGADO PÚBLICO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – FGTS - : - Não é devido o depósito de FGTS quando a contratação de empregado público se deu sob a égide da legislação estadual específica que regulamenta o tema. - As prorrogações contratuais, ainda que indevidas, não se mostram suficientes para desvirtuar a natureza da contratação, que permanece administrativa não se transmudando para o regime celetista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Prisão efetuada dentro dos ditames legais e sua manutenção não caracteriza constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente. IV. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. V. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME. EXCLUSIVO DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA DÚBIA E INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI DE TÓXICOS. DECISÃO CORRETA. APELO IMPROVIDO I- No decreto condenatório, o Juízo de 1° Grau entendeu que os depoimentos prestados pelos policiais não são aptos a comprovar a autoria do delito de tráfico de droga, uma vez que tais testemunhos não conseguiram demonstrar com clareza que a droga apreendida em poder do réu destinar-se-ia ao comércio ilícito, militando, portanto, dúvida em favor do réu. II - No caso de dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário, deve subsistir a segunda hipótese, como solução mais benéfica. III – Apelação Improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos e em dissonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em dar improvimento ao recurso, nos termos do voto divergente.