HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO PELO AUTORIDADE IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Através de nosso sistema de consultas processuais, (disponível também no site deste Tribunal de Justiça), verifiquei que, nos autos originários, o Juízo impetrado concedeu a liberdade provisória ao paciente. 2. Desta forma, há de se reconhecer prejudicado o presente remédio constitucional, como indica o art. 659 do CPP: "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Precedentes desta Câmara. 3. Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 330 DA LEI PROCESSUAL. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O julgamento se deu nos moldes do artigo 330, I, do CPC. Desta forma, não há que se falar em ofensa ao artigo 285-A do mesmo diploma. II – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. III - O entendimento firmado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação não foram devidamente atendidos, concluindo-se pela ausência de pactuação expressa quanto à forma de cálculo, o que viola direitos do consumidor. IV – É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrada, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, o que não ocorreu. V - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, como a matéria não foi alegada na inicial, pedido neste momento implica inovação em sede recursal – art. 517 do CPC. VI – A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita à apelante, na forma simples, devidamente corrigidos. VII – Inversão do ônus da prova que se torna desnecessária à vista da juntada aos autos do contrato debatido pelo demandado. VIII Apelação a que se dá parcial provimento.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Tendo o acórdão reconhecido apenas a ilegitimidade passiva da Recorrente Garden Party Eventos Ltda, os Embargos de Terceiro alcançaram parcial procedência, de forma a incidir na espécie o artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual ''Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas''. 4-Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para condenar ambos os litigantes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do �§4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No presente caso o executado deveria ter oferecido os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 2.Intimação realizada por edital, em 04.08.2008 conforme certidão de fls. 140, nos termos do art. 8º, IV da lei 6.830/80. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. IML. ATESTADO DE DEBILIDADE PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Agravado ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO CARACTERIZADA. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se ilícita a manutenção do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, na hipótese em que a dívida está quitada, devendo a instituição financeira ser responsabilizada civilmente pelo ilícito. 2. A manutenção indevida em cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, o é dano é presumido e independe de prova para sua configuração. Precedentes do STJ. 3. O valor da indenização e os honorários advocatícios devem ser mantidos, pois são proporcionais à intensidade do dano, asseguram a finalidade pedagógica da medida, bem como observa a capacidade econômica das partes. 4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO – INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR EVENTUAL DECRETO CONDENATÓRIO - CRIME DE PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE – AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM TRANSMITIR A DOENÇA À VÍTIMA – ANEMIA PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório elevado, visto que tais delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 2. In casu, contudo, conquanto a palavra da vítima tenha sido considerada para o oferecimento da denúncia e posterior processamento da ação penal, a mesma não se mostrou suficiente a embasar uma eventual sentença condenatória, isto porque, não encontrou respaldo nas demais provas coligidas nos autos, bem como vacilou em alguns momentos, conforme se constata dos depoimentos prestados pela própria vítima e sua testemunha. 3. Diante da ausência de outros elementos de convicção que ampare e lhe confira credibilidade e certeza necessárias à condenação, principalmente em se tratando de crime contra os costumes, a absolvição é o melhor caminho a ser seguido. 4. No tocante ao delito do artigo 131 do Código Penal Brasileiro, tem-se que, tipos penais cujo elemento subjetivo especial identifica os chamados crimes de intenção, como é o caso, exigem a presença de dolo direito, ou seja, a vontade deliberada do autor em transmitir a doença grave. Assim, inexistindo o fim especial de agir, a conduta típica não irá se aperfeiçoar, não podendo se imputar ao réu a prática do tipo penal descrito no artigo 131, pela ausência da tipicidade subjetiva. 5. Nesse aspecto, percebe-se que a instrução probatória mostrou-se deficiente e incompleta, porquanto não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar a materialidade e, acima de tudo, o dolo específico do agente. 6. Manutenção da sentença absolutória. 7. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri é de fundamentação vinculada a uma das alíneas do art. 593, III, do CPP. 2. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 3. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4. No tocante à dosimetria da pena, revela-se idônea a aquilatação negativa da circunstância judicial da culpabilidade quando justificada no encargo social desempenhado pela ré, no caso profissional da saúde, o que enseja maior censurabilidade da conduta. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. FATO PREEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA PARTE, NÃO BASTA PARA ALEGAR INCIDÊNCIA DO ART. 135, I, DO CPC. FARTA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. A prevalecer a tese de que se tratava de fato público e notório a amizade entre o Il. Excepto e a família que administra a empresa que litiga contra o Excipiente, ou seja, é fato preexistente, a Excipiente deveria ter instaurado o incidente assim que ao Il. Excepto tivesse sido distribuído o primeiro recurso oriundo da execução movida contra si por DW Fomento Mercantil LTDA. 3. Conforme farta jurisprudência, decisões contrárias, não bastam para evidenciar o interesse do Juiz no julgamento da causa em favor de alguma das partes. 4. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matéria julgada à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA – PRECATÓRIO – IDOSO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO EM FAVOR DE SEU TITULAR NO PRAZO DE 60 DIAS – ATO ILEGAL – DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO IMPORTA NO AFASTAMENTO DO REGIME DE PRECATÓRIO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A controvérsia tratada neste mandamus versa sobre a suposta ilegalidade da decisão proferida em sede administrativa, pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que determinou o pagamento de crédito constituído no Precatório nº 0000657-37.2012.8.04.0000, com preferência sobre todos os demais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2. Constatando-se ter o requerente idade superior a 60 (sessenta) anos ao tempo da expedição do precatório, não há que se ventilar a ilegalidade do direito de preferência atribuído ao seu crédito. 3. Contudo, a condição de idoso do titular de crédito não compreendido como de pequeno valor, não importa na inobservância do regime de precatórios, com o pagamento por requisição direta do crédito, mas tão somente na preferência na ordem cronológica do pagamento de crédito de natureza alimentícia, submetendo-se ao disposto no artigo 100, §5º da CF/88 4. Ao ordenar o pagamento de crédito que não se submete ao regime da Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas impôs uma condição não prevista na Constituição Federal, razão pela qual se mostra plausível a pretensão do impetrante. 5. Segurança concedida.

PROCESSO CIVIL REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO-CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PLEITEADA- NÃO PREENCHIMENTO DOS PRÉ REQUISITOS PARA EFETUAR MATRÍCULA EM TODAS AS DISCIPLINAS- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Direito líquido e certo à matrícula nas disciplinas de Traumato-Ortopedia e Patologia Geral do do curso de Medicina da Universidade do Estado do Amazonas. - Embora o aluno esteja desperiodizado a universidade impetrada não pode prejudicar a conclusão de curso com fulcro no direito à educação, disposto no art. 205 da Constituição Federal. -Reexame Necessário improvido.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ – PRESCRIÇÃO – CÓDIGO CIVIL – APLICABILIDADE – ERRO DE FATO INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE APRECIOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no artigo 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inexistindo a omissão apontada, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, na medida em que esta Corte já se pronunciou suficientemente acerca da coisa julgada, não havendo que se falar em omissão quanto aos dispositivos de lei invocados. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. VEÍCULO FURTADO. ENCONTRADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. IRRECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CONTRAM. SENTENÇA MANTIDA. I – A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação por irrecuperabilidade. II - Para a efetivação da baixa, exige-se o cumprimento de certos requisitos legais impostos na Resolução n.º 11/98 do Contran. III - Peculiaridades do caso em concreto merecem maior observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não permitir que entraves burocráticos criem óbice para baixa do automóvel junto à autoridade de trânsito competente. IV Reexame Necessário conhecido. Manutenção da sentença.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - DECISÃO IRRECORRÍVEL - DISCIPLINA DO ART. 504 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A determinação de emenda à inicial não possui cunho decisório, consistindo em despacho de mero expediente, portanto, irrecorrível à luz do que disciplina o artigo 504 do Diploma Processual Civil. - Recurso não conhecido.