RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES MODALIDADE TENTADA – PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - MAIS DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS (ARTIGO 109, III) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. A prescrição caracteriza-se por ser causa de extinção da punibilidade e matéria de ordem pública, devendo ser declarada ex officio pelo juiz. 2. O recorrente foi denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio simples na modalidade tentada, previsto no artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, cuja pena máxima em abstrato não supera 08 (oito) anos de reclusão, tendo por base a pena máxima cominada do crime de homicídio simples, de 20 (vinte) anos, e a redução mínima pelo crime tentado, que é de 1/4 da pena. 3. O quantum de pena máxima em abstrato desafia a consideração do prazo prescricional de 12 (doze) anos (artigo 109, inciso III, do Código Penal). Entre o recebimento da denúncia (18.10.1999) e a ciência da sentença de pronúncia (23.10.2013), decorreram mais de 12 (doze) anos, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, e a consequente extinção da punibilidade (artigo 107, IV, c/c art. 109, III, todos do Código Penal brasileiro). 4. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação e apreciação diretamente por este Tribunal. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO CONCURSO DE PESSOAS ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO AMAZONAS – CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES NO EDITAL – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO – REPERCUSSÃO GERAL – RE Nº 598.099/MS - FATOS SUPERVENIENTES AUTORIZADORES DA RECUSA EM NOMEAR NÃO EVIDENCIADOS – PRECEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DESTE PODER – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4001079-70.2014.8.04.0000 – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na sessão de julgamento de 15 de julho p.p., o do Egrégio Tribunal Pleno deste Poder, decidiu, à unanimidade, que "A declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 3.437/2009 que cria o SUBCOMANDO DE PRONTO ATENDIMENTO E RESGATE – SUBPRAR não vincula as vagas constantes no Edital 001/2009-CBMAM, conforme argumentação do próprio Desembargador Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2009.006096-2, o qual consignou que "não obstante a afirmação do órgão ministerial de que o concurso fora realizado visando selecionar candidatos para atuarem na área de saúde com os fins propostos no diploma impugnado, o edital é claro que a atuação se dará no Corpo de Bombeiros, sem qualquer direcionamento, razão porque, havendo candidatos aprovados no certame, caberá à Administração prover os respectivos cargos, dentro do número de vagas estipulados no Edital." (Relator Des. Paulo César Caminha e Lima)". . . 2. Decidiu-se, também, que "os cargos disponibilizados no Edital 001/2009-CBMAM são pertencentes ao Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas que deverá distribuir dentro de sua estrutura organizacional, independente da criação do SUBPAR, mormente por ausência de alusão a suposta vinculação tanto no referido Edital como na Lei que fora declarada inconstitucional." 3. E mais, que o "O Edital 001/2009-CBMAM não se vincula à Lei Ordinária n.º 3.437/2009, mas sim à Lei n.º 3.431/2009 que aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, logo a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital é medida que se impõe." 4. Uma vez que o citado precedente deste Poder se encontra em estrita consonância com o entendimento esposado na Repercussão Geral nº 598.099/MS, a segurança deve ser concedida para que todos os impetrantes sejam admitidos ao Curso de Formação de do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas. 5. No que pertine aos pedidos de condenação por danos morais e materiais, são eles incompatíveis com o rito célere e abreviado do Mandado de Segurança, o qual, por sua natureza peculiar, exige prova pré-constituída dos danos sofridos, circunstâncias essas que os autores não lograram comprovar. Neste ponto, o mandamus deve ser extinto, sem resolução do mérito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ENTENDER SER ERRO GROSSEIRO SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA – AGRAVO (ART.557, §1º, CPC) QUE TRATA APENAS SOBRE A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL ANTERIORMENTE INTERPOSTA - RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REQUISITO FORMAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INEXISTÊNCIA DE BENS MOVEIS, IMÓVEIS E/OU RECURSOS PENHORÁVEIS – PRESUNÇÃO DE POBREZA CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. -O questionamento da dívida existente em conta corrente do embargado, na data de 02 de agosto de 1995 no valor de R$ 10.847,45 (dez mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) sequer fora ventilado no recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil, e, consequentemente, no acórdão embargado, tratando-se de inovação recursal EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CUSTAS JUDICIAIS . NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I – A Lei de Custas vigente no Tribunal de Justiça do Amazonas, Lei n.º 2.429 de 16/12/96 (Alterada pelo Provimento 214/2013-CGJ/AM), dispõe, em seu art. 8.º, que todos os processos estão sujeitos ao recolhimento de custas, com exceção daqueles insertos no Parágrafo único do citado artigo. II – No que diz respeito ao processo legislativo, há lei ordinária da União prevendo os tributos de competência de cada um dos entes federativos, todos em conformidade com o princípio da legalidade tributária (artigo 150, I, CF/88). Contudo, em casos especiais, expressamente indicados na Carta da República, o tributo só pode ser criado por lei complementar, que são exceções à regra da lei ordinária para a instituição de tributos. A criação de taxas, mais especificamente, as custas judiciais, não está dentre as exceções legais para a utilização de lei complementar. III – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EXTINTA POR FALTA DE PREPARO. CUSTAS JUDICIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA RELACIONADA ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI N.º 2.429/1996 (LEI DE CUSTAS DO TJAM). OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. TAXAS. CRIAÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. REGRA GERAL DA CARTA DA REPÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA EXTREMAMENTE EXORBITANTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É óbvio que em todos os processos deve haver recolhimento de custas, exceto naqueles insertos no Parágrafo único do art. 8.º, da Lei n.º 2.429/1996. Destarte, observa-se, assim, o equívoco cometido pela agravante ao entender que nesta Corte inexiste previsão legal para o recolhimento de custas na reconvenção porque, não estando este tipo de ação relacionada entre as exceções previstas, cujo rol é taxativo, por óbvio que é obrigatório o seu pagamento. II - As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e, assim sendo, somente devem ser criadas por lei (art. 150, I, da CF). Entretanto, contrariamente ao entendimento firmado, a criação de tais custas devem ser efetivadas por lei ordinária, que é o instrumento hábil para a criação de tributo. Isso é questão de processo legislativo. Ou seja, somente será objeto de lei complementar se a lei assim o exigir, o que não é o caso das taxas, in casu, as custas judiciais. III - A fixação de honorários obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve haver razoabilidade e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, que realizou um UNICO ATO no processo. IV - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para reduzir a verba honorária fixada.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – ARGUMENTO ÚNICO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A PRESUNÇÃO TRAZIDA PELA DECLARAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS – CONDIÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO ATENDIDA – PRECEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONFIRMADA – DECISÃO RECORRIDA REFORMADA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA Havendo nos autos declaração de hipossuficência, não pode o Magistrado indeferir a concessão da justiça gratuita pelo simples fato da parte estar assistida por advogado particular; Inúmeros são os julgados no sentido de que o simples fato da parte estar assistida por advogado não afasta a presunção de hipossuficiência trazida pela declaração da parte neste sentido; Existência de dispositivo legal que garante a concessão mediante simples declaração; Tendo sido deferida a antecipação da tutela recursal em juízo de cognição sumária, necessária sua ratificação quando do julgamento definitivo do recurso. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Justiça gratuita deferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUBILAMENTO DE ALUNO DE CURSO SUPERIOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não se presta o presente recurso em manifestar-se acerca das questões que dizem respeito ao mérito da ação principal, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição; II – Demonstrada a relevância do fundamento, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, não resta dúvida de que agiu com acerto o Magistrado a quo ao deferir a liminar; III – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2. Recurso não conhecido.

REEXAME NECESSÁRIO. PODER PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS. ART. 10 DA LEI N. 2.607/00. SENTENÇA REFORMADA. 1.O contrato temporário celebrado com o Poder Público Municipal sob o amparo da Lei Estadual n. 2.607/00, enseja vínculo jurídico-administrativo, natureza esta que não é alterada pelas prorrogações subsequentes do pacto, conquanto irregulares. Precedentes do STF e STJ. 2.Firmada relação de natureza administrativa não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas, destarte, incabível o FGTS. Precedentes do STJ. 3.Reexame necessário provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. INSUSCETIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital é passível de vindicação judicial e não se submete à esfera do mérito administrativo. 2. Os princípios da segurança jurídica e da confiança vinculam o Estado ao edital. 3. Inoponibilidade da tese de que o debate jurisprudencial travado à época do certame autorizava a postura da Administração Pública, uma vez que os supramencionados princípios são inerentes ao sistema constitucional inaugurado em 1988. 4. Jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhecem direito subjetivo à nomeação ao candidato aprovado dentro do número de vagas que não foi chamado pela Administratção após o prazo de validade do certame. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO: - O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro, que determina o montante de 70% (setenta por cento) em casos tais. - A negativa de pagamento integral de tal seguro não é suficiente para causar dano de natureza moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES – ALIENAÇÃO DE BEM SEM O RESPECTIVO CERTAME – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – CRIME DE MERA CONDUTA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prescrição do delito tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93 opera-se com o transcurso de 12 (doze) anos sem a ocorrência de nenhum marco interruptivo, conforme art. 109, III, do Código Penal. In casu, transcorreram 11 (onze) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, razão pela qual não há falar-se em extinção da punibilidade pela prescrição. Preliminar rejeitada. 2. O tipo penal previsto no art. 89 da Lei de Licitações é considerado de mera conduta – a lei não exige resultado naturalístico – ou, ainda, crime formal – a consumação independe da ocorrência do resultado –, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais. 3. Incide nas penas do art. 89 da Lei 8.666/93 o alcaide que, à mingua de comprovação de qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, aliena bem público sem o respectivo certame. 4. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. OMISSÃO. TESES DEFENSIVAS. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Havendo algum dos vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal, compete ao Julgador efetuar as correções necessárias para integrar o julgado; II – Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito meramente integrativo.