DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – LIMITAÇÃO ETÁRIA – RESPEITO AO LIMITE DE IDADE PREVISTO – REQUISITO DE IDADE NÃO SE APLICA AOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO FORÇAS ARMADAS - ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 3.732/2012 - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que concedeu a antecipação da tutela. - Precedentes desta Câmara: 2011.004341-3; 2011.006710-7. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. LEGALIDADE. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RECURSO CONHECIDO . I – Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao artigo 285-A do Código de Processo Civil. Além de a vexata quaestio ser unicamente de direito, a questão jurídica objeto do presente feito é semelhante à discutida em outros processos julgados pelo Juízo a quo II – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. No caso vertente, as abusividades elencadas não restaram evidenciadas no contrato em exame. III - O entendimento firmado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, de modo que a cobrança de capitalização mensal de juros in casu é plenamente legal. IV – Na esteira do posicionamento sufragado pelo Tribunal da Cidadania, autoriza-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado exclusivamente em dois casos: a) quando ausente a comprovação do percentual contratado; ou b) diante da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado. In casu, a cópia da avença entabulada entre os litigantes prevê, em sua cláusula 3.13, taxa de juros anual equivalente a 20,97%. Outrossim, o apelante não colacionou aos autos qualquer elemento apto a demonstrar de forma cabal a abusividade do citado percentual. V - Quanto à cobrança da comissão de permanência, haverá ilegalidade de sua imposição quando cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. No caso vertente, a comissão de permanência foi estipulada sem cumulação com outros encargos moratórios civis. VI – Inversão do ônus da prova que se torna desnecessária à vista da juntada aos autos do contrato debatido pelo demandado. VII Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas contradição ou omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - O julgamento diverso do pretendido não implica ofensa às normas invocadas. IV – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas contradições ou omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - O julgamento diverso do pretendido não implica ofensa às normas invocadas. IV – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO -TFD. LIMINAR. DEFERIMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração representam instrumento processual apto a reconhecer obscuridade, contradição ou omissão eventualmente constatada no julgado. 2. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Razão disso, à falta de qualquer desses pressupostos, os embargos devem ser rejeitados. 3. Embargos conhecidos, mas improvido.

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO DE RELATOR QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO – ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL – CABIMENTO DO WRIT – PRECEDENTES – DECISÃO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIA DO AGRAVO RETIDO INÓCUA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É pacífica na jurisprudência a possibilidade de manejo do Mandado de Segurança para atacar ato judicial que converte Agravo de Instrumento em Retido, por se tratar de decisão irrecorrível. 2. O Agravo de Instrumento deve ser regularmente processado, em regra, quando interposto contra decisão de natureza interlocutória proferida em execução, que não desafia Apelação, na medida em que essa decisão se esgota com a sua mera prolação, surtindo efeitos imediatos e irreversíveis, o que tornaria inócua a via recursal do Agravo Retido. 3. Existência de direito líquido e certo, demonstrado de plano, a ser amparado pela via mandamental. 4. Segurança concedida.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – PLURALIDADE DE RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 3. Na hipótese dos autos, nota-se o envolvimento de uma pluralidade de réus, vítimas e testemunhas, além de interposição pelo Ministério Público de Recurso em Sentido Estrito, fatos que, por certo, ocasionam relativo atraso no andamento da instrução criminal. 4. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Verificada que a custódia do paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 7. Ordem de habeas corpus denegada.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 35, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. 1. Para a configuração do delito do art. 35, da Lei n° 11.343/2006, é necessário que esteja comprovada a existência de dolo específico de se associar (animus associativo), e que esta associação seja estável e permanente. Precedentes da câmara. 2. A grande quantidade de droga apreendida e sua espécie podem servir tanto para exasperar a pena-base quanto para ilidir a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sem, no entanto, importar violação ao princípio do non bis in idem. 2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COMO MEDIDA CAUTELAR POR TEMPO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - o Juiz Plantonista converteu a prisão em flagrante em medidas cautelares, dentre elas, a proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor, até ulterior deliberação judicial. 2 - Apesar do recorrente ter cometido um delito de alta gravidade, vez que, ao dirigir embriagado assumiu o risco de provocar acidentes, a medida cautelar não pode perdurar por tempo indefinido, sob pena de tornar-se ilegal. 3 - Desse modo, homenageando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a aplicação da penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, devem ser aplicados de forma consciente e moderada, a fim de afastar uma condenação indeterminada. 4 - Quanto ao pedido de liberação do veículo apreendido junto ao DETRAN/AM, este não deve ser conhecido, haja vista a inadequação do meio eleito para tal finalidade, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 294, do CTB e nas do art. 581, do CPP, cujo rol é taxativo. 5 – Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POUCA POTENCIALIDADE LESIVA. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado; II – In casu, compulsando os autos, constato que foram apreendidos somente 5,12 g (cinco gramas e doze centigramas) de maconha; III – Ordem concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Por ocasião da concessão liminar, o Inquérito Policial não havia sido concluído, estando a paciente presa há mais de 40 (quarenta) dias, sem haver pedido justificado da autoridade policial para dilação de prazo, configurando nítido constrangimento ilegal; II – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; III – A paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, o que se constata através dos Termos de Compromisso acostados às fls. 131, 143, 144, e 145, assinados respectivamente nos meses de Abril, Maio, Junho e Julho, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal ; IV – Ordem concedida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FILHO MENOR – GUARDA – MELHOR INTERESSE – PROTEÇÃO INTEGRAL – MODIFICAÇÃO: - Ante os fatos devidamente provados nos autos, bem como a avaliação profissional da realidade da menor em relação aos seus genitores e às demais pessoas que fazem parte de sua convivência, com responsabilidades pela seu desenvolvimento, mostra-se indispensável a modificação da guarda, a fim de resguardar os melhores interesses da menor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML – REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA RÉ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ - PROVA NECESSÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização por invalidez permanente deve observar a graduação da lesão sofrida para fins de pagamento, conforme disposto no art. 31, Art. 1º, II, da Lei nº 11.945/2009), motivo porque a realização de prova pericial é medida que se impõe, sob pena de ofensa ao Princípio do Contraditório. - Tendo autor e réu requerido a produção da prova pericial, e sendo a elaboração de laudo pelo IML benefício dado à vítima, nada obsta que o Laudo Oficial seja realizado pelo IML. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a aplicação do art. 285-A do CPC, declarando-se a improcedência prima facie dos pedidos sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama a necessidade de estudo a respeito do conteúdo do contrato. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa a anulação da sentença, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício - sentença anulada. Recurso prejudicado.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a aplicação do art. 285-A do CPC, declarando-se a improcedência prima facie dos pedidos sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama a necessidade de estudo a respeito do conteúdo do contrato. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa a anulação da sentença, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício - sentença anulada. Recurso prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO) PAGO ANTECIPADAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Com a rescisão do contrato de arrendamento, a arrendatária não poderá mais exercer a opção de compra, visto que o bem foi devolvido à arrendadora. Assim, o valor efetivamente pago antecipadamente a título de opção de compra deve ser devolvido à arrendatária. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.