Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIGNO. Segundo jurisprudência consolidada nas Súmulas nº 30, 296 e 472 editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, é vedado a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. POSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. Em se tratando de contratação de servidor público, sem a realização de concurso público, há direito à contraprestação pactuada, em razão do período trabalhado. Hipótese contrária resultaria em enriquecimento ilícito e exploração indevida do trabalho alheio, cuja valoração é garantida pelo § 3.º do art. 39 da CR/88. Ante o recente precedente firmado pelo STF, no julgamento do RE 596.478/RR, controvérsia constitucional reconhecida como sendo de repercussão geral, o servidor público contratado sob regime de direito administrativo terá direito ao depósito do FGTS, referente ao período em que trabalhou na Administração Pública, ainda que o contrato de trabalho seja considerado nulo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS – INVEROSSIMILHANÇA QUANTO A ABUSIVIDADE DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Decisão reformada somente para revogar, a ordem de impedir o agravante de inscrever o nome da agravada nos órgãos de restrição ao crédito e de ajuizar medida judicial.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPEDINDO A PRÁTICA DO ATO. DESCUMPRIMENTO. 1) COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR DOR E SOFRIMENTO. NATUREZA IN RE IPSA DO DANO MORAL. 2) QUANTUM DEBEATUR. VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. ATENDIMENTO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça atribui natureza in re ipsa aos danos morais advindos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, ato este que atenta contra o direito à imagem-atributo do indivíduo. Para que seja devida a indenização, basta que se comprove: (i) que houve inscrição no SPC, no SERASA ou em cadastro análogo que dificulte as operações financeiras realizadas pelo devedor; (ii) que a inscrição se deu de maneira indevida, isto é, desnecessária ou mesmo abusiva. No caso dos autos, a instituição financeira, descumprindo ordem judicial exarada em liminar e posteriormente confirmada na sentença, promoveu a inscrição do recorrido no Sistema de Informações de Crédito, banco de dados gerido pelo Banco Central de natureza análoga ao SPC e ao SERASA. O ato de pressão praticado pelo banco, por ter contrariado decisões judiciais, deu-se de maneira claramente abusiva. Outro não é o entendimento do STJ firmado no AgRg. no Ag. 559963/RS. Deste modo, comprovada a inscrição e sua abusividade pelo recorrido, é-lhe devida indenização pela ofensa moral causada, sendo despicienda a prova de sofrimentos internos. A indenização por danos morais, diferentemente daquela fixada em casos de danos materiais, possui uma dupla função reconhecida em sede doutrinária e jurisprudencial: (i) função compensatória, que visa compensar a vítima do ilícito pelos danos causados; (ii) função pedagógica, que busca incutir no autor do ato danoso a ideia de que não deverá mais praticar a atuação questionada. No presente caso, a indenização fora fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este que não se afigura abusivo: (i) por não destoar da jurisprudência do STJ sobre a matéria; (ii) por ter de cumprir função pedagógica, que não será atendida caso o autor do ilícito, instituição financeira de grande porte, não seja capaz de sentir que a prática do ato danoso é uma atitude pior do que o respeito aos direitos do devedor. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ANULAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENTREGA DO IMÓVEL NA INICIAL. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. LIMINARES CONCEDIDAS EM AÇÃO POPULAR INFUNDADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. 3. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE EXCEDE O PRAZO DE TOLERÂNCIA E OS 58 DIAS DE ATRASO DECORRENTES DE ORDENS JUDICIAIS EM AÇÃO POPULAR. DEVER DE INDENIZAR. 5. MULTA CONTRATUAL PELA MORA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 6. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. COMPATIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ. 7. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA POTENCIALIDADE ECONÔMICA DE USO DO BEM. 8. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DATA PREVISTA PARA A ENTREGA, ACRESCIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA E DE EVENTUAIS FORTUITOS IDÔNEA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS E DOS 58 DIAS DE ATRASO RESULTANTES DE ORDENS JUDICIAIS EM AÇÃO POPULAR INFUNDADA. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. CONVENÇÃO CONTRATUAL. 10. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - SALVO-CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I – O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto - STJ. II – Em que pesem as razões expendidas pela MM. Juíza "a quo", bem como a indubitável gravidade do crime imputado ao paciente, tenho que a medida extrema da prisão cautelar não se revela a mais adequada ao caso, tendo em vista, principalmente, o advento da Lei 12.403/11 III - Evidente constrangimento ilegal, uma vez ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; IV – Ordem concedida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÕES - EXISTÊNCIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA - ADMISSIBILIDADE - PENA CORPORAL REDUZIDA - REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Diante das provas apresentadas, há de ser mantida a condenação do apelante pela prática de furto qualificado mediante fraude, tal como descrito na denúncia, sobretudo pelas palavras firmes e coerentes da vítima, além de o apelante não ter logrado êxito em desconstituir as provas produzidas em seu desfavor; II – O tipo penal da apropriação indébita exige que o autor do ilícito exerça a posse da coisa em nome de outrem, o que, in casu, não ocorreu. Em realidade, o apelante apenas teve contato com a res, e não sua posse, porém, aproveitando-se da confiança depositada pelo ofendido, se dispôs a carregar sua mochila, e logo após se escondeu, propositalmente, na multidão. Portanto, restou perfeitamente caracterizado o delito de furto qualificado III – Em que pese tenha havido a restituição dos objetos furtados, anteriormente ao recebimento da denúncia, tal não se deu por ato voluntário do agente, e sim em razão da diligência dos policiais civis lotados na Delegacia onde o ofendido registrou ocorrência, que localizaram a res na posse de Marcos Antônio, o qual, após ter constatado a verdadeira propriedade dos materiais, imediatamente colocou-os à disposição da vítima; IV – Apelação conhecida e improvida.

CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO - DECISÃO MANTIDA. 1. Dentre a competência e as prerrogativas conferidas aos membros do Ministério Público, previstas nos arts. 129, VIII, da CF/88, e 47, do CPP, bem como nas respectivas Leis Orgânicas, Nacional e Estadual, situa-se a de requisitar, diretamente, diligências investigatórias aos órgãos da Administração de qualquer dos Poderes. 2. O STJ consolidou entendimento de que o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Parquet, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação. 3. No caso, o indeferimento do pedido do Ministério Público de expedição de ofícios a órgãos públicos não configura error in procedendo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO – ARTIGO 6º, §3º, DA LEI 8.937/1995 – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - A Administração Pública, através de seus órgãos, concessionárias ou permissionárias, não pode se afastar do que determina a lei, sob pena de se violar o princípio da legalidade, o qual, para o Poder Público, possui um viés positivo, de sorte que a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem o prévio aviso exigido pelo artigo 6º, §3º, da Lei 8.987/1995 é indevida, mesmo que o particular esteja inadimplente ou tenha efetuado uma autorreligação; - O quantum fixado a título de dano moral deve atender às regras decorrentes dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que, no caso em análise, faz-se mister a diminuição de tal indenização para 15 (quinze) salários mínimos, em observância às peculiaridades das circunstâncias postas em juízo; - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

CIVIL - AÇÃO RENOVATÓRIA LOCATÍCIA COMERCIAL - VALOR FIXADO COM FUNDAMENTO NA MERA ALEGAÇÃO DA PARTE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIVISÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Merece reforma a decisão que fixou o valor do aluguel comercial com fundamento na alegação da parte autora no sentido de que a ré havia reajustado; 2 - Em hipótese de divergência sobre o valor a ser fixado na ação renovatória de locação comercial, prevalece o laudo elaborado pelo perito judicial, porque, em princípio, este se encontra isento de parcialidade e distante dos interesses das partes. 3 - Para a fixação do valor do aluguel na ação renovatória de locação, deve ser considerado aquele encontrado na perícia judicial, posto que tal prova busca apurar o valor justo e imparcial a vigorar na locação. 4 - Recurso provido.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – REEXAME PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Despacho que ordenou a citação é anterior a LC 118/2005, portanto, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição só ocorre com a citação pessoal do devedor.

REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. QUESTÃO SIMILAR. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, CPC. I - O Recurso Extraordinário nº 563.965/RN em que se reconheceu a repercussão geral tem como questão de direito e de fato similar ao presente caso, não havendo qualquer especificidade que autorize afirmar que a decisão da Suprema Corte não se amolde ao caso em tela. II - Embora a norma inserta no art. 543-C, §8º, do Código de Processo Civil, admita a manutenção da decisão, interpretação teleológica, sistemática da norma, permite afirmar que a 'mens legis' é no sentido de que a manutenção só é possível quando o caso contenha particularidades que possibilitam a conclusão de solução diversa do acórdão paradigma, o que não ocorre no caso. III – Juízo de retratação exercido, para reformar integralmente o acórdão vergastado.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). URGÊNCIA. ATRASO. OMISSAO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal de 1988). II - O atraso injustificado e desarrazoado nos procedimentos para conceder os benefícios do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) a portador de doença cujo tratamento deva ser realizado com urgência, em outra unidade da federação, configura omissão do Poder Público, sanável mediante Mandado de Segurança. III – Agravo Interno conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. A obscuridade é vício que impossibilita a clara compreensão do provimento jurisdicional que compôs a lide - situação, conforme acima exposto, não caracterizada nos presentes autos. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DADOS DO AUTOR UTILIZADOS POR TERCEIRO. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O certo é que restou comprovada a responsabilidade do Banco Apelante, pelos danos causados ao Apelado, haja vista a demonstração do nexo causal, da lesão sofrida e a conduta ilícita da Instituição Financeira em virtude da fragilidade de seus serviços, que não se certificou dos cuidados necessários quanto à veracidade dos documentos que lhes foram apresentados. 2. Portanto, observadas as especificidades do caso trazidas à lume, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil) reais a título de compensação por danos morais pelo juízo de primeiro grau, corresponde com prudência à complexidade do caso, sem configurar enriquecimento ilícito pelo Apelado. 3. Recurso de Apelação improvido.