AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.200/91 (ARTS. 3. E 4.) - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÃOES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURIDICAS - REFLEXO SOBRE A CARGA TRIBUTARIA SOFRIDA PELAS EMPRESAS EM EXERCICIOS ANTERIORES - A QUESTÃO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR (TITULARIDADE, ALCANCE, NATUREZA E EXTENSAO) - "PERICULUM IN MORA" NÃO CONFIGURADO, ESPECIALMENTE EM FACE DAS MEDIDAS DE CONTRACAUTELA INSTITUIDAS PELA LEI N. 8.437/92 - SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INDEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR. DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O EXERCÍCIO DO PODER TRIBUTÁRIO, PELO ESTADO, SUBMETE-SE, POR INTEIRO, AOS MODELOS JURIDICOS POSITIVADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, DE MODO EXPLICITO OU IMPLICITO, INSTITUI EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES DECISIVAS LIMITAÇÕES A COMPETÊNCIA ESTATAL PARA IMPOR E EXIGIR, COATIVAMENTE, AS DIVERSAS ESPÉCIES TRIBUTARIAS EXISTENTES. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, ASSIM, SOBRE REPRESENTAREM IMPORTANTE CONQUISTA POLÍTICO-JURÍDICA DOS CONTRIBUINTES, CONSTITUIEM EXPRESSAO FUNDAMENTAL DOS DIREITOS INDIVIDUAIS OUTORGADOS AOS PARTICULARES PELO ORDENAMENTO ESTATAL. DESDE QUE EXISTEM PARA IMPOR LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO, ESSES POSTULADOS TEM POR DESTINATARIO EXCLUSIVO O PODER ESTATAL, QUE SE SUBMETE A IMPERATIVIDADE DE SUAS RESTRIÇÕES. - O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTARIA DEVE SER VISTO E INTERPRETADO, DESSE MODO, COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL INSTITUIDA EM FAVOR DOS SUJEITOS PASSIVOS DA ATIVIDADE ESTATAL NO CAMPO DA TRIBUTAÇÃO. TRATA-SE, NA REALIDADE, A SEMELHANCA DOS DEMAIS POSTULADOS INSCRITOS NO ART. 150 DA CARTA POLITICA, DE PRINCÍPIO QUE - POR TRADUZIR LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR - E TÃO-SOMENTE OPONIVEL PELO CONTRIBUINTE A AÇÃO DO ESTADO. - EM PRINCÍPIO, NADA IMPEDE O PODER PÚBLICO DE RECONHECER, EM TEXTO FORMAL DE LEI, A OCORRENCIA DE SITUAÇÕES LESIVAS A ESFERA JURÍDICA DOS CONTRIBUINTES E DE ADOTAR, NO PLANO DO DIREITO POSITIVO, AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A CESSAÇÃO DOS EFEITOS ONEROSOS QUE, DERIVADOS, EXEMPLIFICATIVAMENTE, DA MANIPULAÇÃO, DA SUBSTITUIÇÃO OU DA ALTERAÇÃO DE INDICES, HAJAM TORNADO MAIS GRAVOSA A EXAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTA PELO ESTADO. A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA PESSOA ESTATAL INVESTIDA DO PODER DE INSTITUIR ESPÉCIES DE NATUREZA FISCAL ABRANGE, NA LATITUDE DESSA PRERROGATIVA JURÍDICA, A POSSIBILIDADE DE FAZER EDITAR NORMAS LEGAIS QUE, BENEFICIANDO O CONTRIBUINTE, DISPONHAM SOBRE A SUSPENSÃO OU, ATÉ MESMO SOBRE A PROPRIA EXCLUSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - CONTROVERSIA JURÍDICA EM TORNO DO TEMA DELINEADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da C.F., e a declaração de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se eles estiverem em vigor. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO ARGuIDO DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior do ato normativo questionado realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS CONCRETOS DO DECRETO REVOGADO, durante sua vigencia. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinarias. A declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações juridicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto o Decreto 11.104/91 do Estado do Rio Grande do Norte, revogado no curso da ação, se julga prejudicada.

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A concessão de liminar pressupoe o sinal do bom direito e o risco de manter-se a eficacia do dispositivo atacado. Isto não ocorre no tocante a parte final do par.1. do artigo 1. da Lei n. 8.170/91, no que, para efeito de negociação de reajuste de mensalidades escolares, cuida da representatividade das associações, informando-a como sendo da ordem de quarenta por cento dos pais ou responsaveis e cogitando do referido quantitativo quanto a atuação das associações estaduais e da federação nacional.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 9.696/92, DO RIO GRANDE DO SUL (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3., ART. 5. E ANEXO II) - VENCIMENTOS DA BRIGADA MILITAR E DA POLICIA CIVIL DO ESTADO - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDA PARLAMENTAR QUE ACARRETA AUMENTO DA DESPESA PREVISTA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, pertinentes ao regime jurídico dos servidores publicos, não assiste aos Deputados estaduais o poder de introduzirem, mediante emenda parlamentar, norma de que decorra aumento da despesa prevista. Aplicabilidade do art. 63 da Constituição Federal ao processo legislativo instaurado no âmbito dos Estados-membros. - O Estado-membro não pode desatender, no processo legislativo local, a norma subordinante inscrita no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de definição dos niveis remuneratorios do pessoal do serviço público. - Resulta prejudicado o pedido de sustação cautelar de ato normativo se o preceito legal a que ele se reporta - e de cuja atuação depende a sua aplicabilidade - ja teve a sua eficacia suspensa em ação direta anteriormente ajuizada.::

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.s 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689/88.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.s 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689/88.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.s 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689/88.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.s 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689/88.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n. 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689/88.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. DECISÃO DA PRONUNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, PAR. 2., ITENS I E IV (ÚLTIMA PARTE), COMBINADO COM OS ARTS. 61, ITEM II, LETRA "H", E 29. O PACIENTE FOI PRONUNCIADO COMO MANDANTE DO HOMICIDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRONUNCIA DO PACIENTE. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO DE PRONUNCIA FUNDOU-SE EM INDICIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE, COMO MANDANTE DO HOMICIDIO, EXTRAIDOS DE ELEMENTOS DA PROVA TESTEMUNHAL E A PARTIR DE FATOS RELATIVOS AO RELACIONAMENTO TENSO ENTRE O PACIENTE E A VÍTIMA. NÃO HÁ, DESTARTE, ESPACO, EM HABEAS CORPUS, PARA REAPRECIAR ESSES DADOS PROBATORIOS E DE CONVICÇÃO DO JUIZ E DA CORTE LOCAL, AO DESPROVER O RECURSO. SE PARA CADA ELEMENTO INDICIARIO HÁ, SEGUNDO A DEFESA, PROVAS EM CONTRARIO, DA-SE, AI, CONTRADITORIO SOBRE FATOS, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS, AQUI, O MOMENTO OPORTUNO PARA DECIDIR ACERCA DA MATÉRIA, MAS, SIM, O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NOS LIMITES DA ANALISE DA ESPÉCIE, EM HABEAS CORPUS, NÃO E CABIVEL TER POR DESFUNDAMENTADA A DECISÃO DE PRONUNCIA, AO RECONHECER A MATERIALIDADE DO DELITO, A AUTORIA DOS CO-REUS QUE EXECUTARAM O HOMICIDIO E OS INDICIOS, QUE NÃO SE PODEM TER, DESDE LOGO, COMO SEM SERIEDADE, QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE, QUAL MANDANTE DO CRIME. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. Extraordinário fundado em afronta ao artigo 5. LV da Constituição, sob a perspectiva de cerceamento de defesa por falta de intimação do defensor constituido para apresentar alegações finais. Os prazos dos artigos 499 e 500 do CPP correm em cartorio, independentemente de intimação. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. CONCURSO. I. - Inocorrencia de direito adquirido a investidura em cargo público, dado que o concurso foi realizado depois do preenchimento das vagas em decorrência do enquadramento do pessoal do FUNDEP. Ademais, a questão foi apreciada e decidida com base na norma infraconstitucional. II. - Não cabimento do recurso extraordinário. Agravo improvido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n. 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689/88.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.s 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689/88.

EMENTA: - Recurso extraordinário que reclama exame da matéria de prova: impossibilidade ante os termos da Súmula 279. RE não conhecido.::

PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO: IRREGULARIDADE. TEMPESTIVIDADE. I. - Irregularidade na intimação da sentença, que não se fez na forma do disposto no artigo 392, C.P.P. II. - H.C. deferido para que, afastada a intempestividade da apelação, o Tribunal a julgue como entender de direito.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARGO POR MEIO DE PORTARIA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSAO A EMPREGADO INATIVO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO QUE, EM LIQUIDAÇÃO, CONSIDERA AS NOVAS DENOMINAÇÕES DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5., XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOS POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

QUEIXA-CRIME - LEI DE IMPRENSA - DECADENCIA - PRESCRIÇÃO. O artigo 41 da Lei no 5. 250/67 contempla os dois institutos: o da decadencia, ao prever que o pedido de queixa ou de representação há de ser exercido dentro de tres meses, a contar da data da publicação ou transmissão - PAR 1., e o da prescrição, ao preceituar a ocorrencia passados dois anos da data das referidas publicação ou transmissão - "caput". Constatando-se o decurso do bienio, sem recebimento da queixa-crime, forcoso e concluir pela incidencia da prescrição, pouco importando que a iniciativa de buscar a prestação jurisdicional tenha sido materializada com observancia do prazo decadencial.

DIREITO PENAL. INQUERITO POLICIAL. DELITO CONTRA A HONRA, PRATICADO POR MEIO DA IMPRENSA, ATRIBUIDO A DEPUTADO FEDERAL. Havendo fluido, da data da publicação tida por ofensiva, o prazo de 2 anos previsto no art. 41 da Lei no 5.250/67, sem que sobreviesse causa interruptiva, e de ter-se por consumada a prescrição da pretensão punitiva. Inquerito arquivado.

RECLAMAÇÃO. TRANCAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TERIA SIDO MANIFESTADO CONTRA DESPACHO INDEFERITORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO INTEIRAMENTE DESCABIDA, PELA SINGELA RAZÃO DE QUE O PRETENSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FORA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, MOTIVO PELO QUAL O AGRAVO SE RESSENTIA DA FALTA DE OBJETO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.