EMENTA: - Ação Rescisória. 2. Gratificação de 20% atribuída pelo artigo 10, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, do Estado de São Paulo, aos titulares dos cargos de Chefia. Distinção dos níveis de Chefia e de Direção. 3. Discussão em torno da prescrição do próprio direito e da ação que o assegura (Decreto 20.910/32, art. 1º), e não apenas das prestações vencidas antes do qüinqüênio prescricional. 4. Inexistência de erro de fato e inocorrência de violação literal de dispositivo de lei, posto que controvertida a tese ou a interpretação que os tribunais têm dado ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. Ação rescisória julgada improcedente.

Servidor público. Pensão por morte. Reserva de lei ordinaria estabelecida pela Constituição Federal (art. 40, PAR 5.) e consequente relevância jurídica do fundamento da impugnação de dispositivo de carta estadual que estabeleceu, ele próprio, limite equivalente ao maximo da remuneração (PAR 3. do art. 42 da Constituição da Bahia).

AÇÃO PENAL. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO CONCLUIR O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE SUA COMPETÊNCIA NA QUEIXA-CRIME N. 427, DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO EM SEU ARTIGO 105, I, "A", PASSOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES COMUNS, OS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL QUE, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 394, CONTINUAVAM A SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEU-SE PELA INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUAR A PROCESSAR O ACUSADO, E SE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SILVANIA, ESTADO DE GOIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PELO QUAL FOI REDUZIDO O RESPECTIVO COEFICIENTE DE 1,2 PARA 1,0, APÓS O DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO, EM 1989. ALEGADA ILEGALIDADE, POR INOBSERVANCIA DAS ESTIMATIVAS DE CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO ANUAL, CONFIRMADAS PELO ACRÉSCIMO VERIFICADO NO NUMERO DE ELEITORES. IRROGAÇÃO DESCABIDA, TENDO EM VISTA QUE O NOVO ENQUADRAMENTO SE DEU COM BASE EM DADOS POPULACIONAIS OFICIALMENTE FORNECIDOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, DE UTILIZAÇÃO IMPERIOSA PELA CORTE DE CONTAS, A TEOR DA NORMA DO ART. 91, PARAGRAFO 3., DA LEI N. 5.172/66, REDAÇÃO DADA PELA LC N. 59/88. SEGURANÇA DENEGADA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 193, INCISO VI, LETRA "D"; LEI N. 1.423, DE 27.01.1989, DO MESMO ESTADO, ART. 40, INCISO XIV. EXTENSAO AOS VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, "EX NUNC" E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, NA ALINEA "D", DO INCISO VI, DO ART. 193, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS EXPRESSÕES "E VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO", BEM COMO NO INCISO XIV, DO ART. 40, DA LEI FLUMINENSE N. 1.423, DE 27.01.1989, AS EXPRESSÕES "E VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO".

Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar inutil, porque identico o teor normativo da lei ordinaria impugnada ao de preceito constitucional local que, embora objeto de outra ação direta, não tem sua vigencia suspensa.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Constitucional. 2. Serventia extrajudicial. Substituição. Efetivação. C.F., 1967, art. 208. 3. Jurisprudência assente na Corte, segundo a qual, entre os pressupostos para a efetivação no cargo de titular de serventia extrajudicial e do foro judicial, estão a vacância e o exercício, como substituto, por cinco anos, na mesma serventia. 4. Recorrido removido de outra comarca, já na vigência da EC n.º 22/82, não contou cinco anos de exercício como substituto na serventia onde postula efetivação. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. OFENSA A CONSTITUIÇÃO. I. - A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUE AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E A OFENSA FRONTAL E DIRETA. SE, PARA PROVAR A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE, ANTES, DE DEMONSTRAR A OFENSA A LEI ORDINARIA, E ESTA QUE CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. II. - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA:- Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula n. 268). Também não cabe, contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a Agravo de Instrumento, o mandado de segurança animado do proposito de transferir, para a Corte Especial daquele Tribunal, o controle do juízo de admissibilidade de recurso especial. Recurso a que se nega provimento.

"HABEAS CORPUS". QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO DE PETIÇÃO DO IMPETRANTE COMO QUESTÃO DE ORDEM, QUE SE RESOLVE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFICIO A AUTORIDADE COATORA ESCLARECENDO QUE A CONCESSÃO DO "WRIT" CASSA O ATO DE AFASTAMENTO DO PACIENTE NÃO SÓ DO CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO, COMO CONSTOU, MAS, TAMBÉM, DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, DE QUE E TITULAR.

HABEAS-CORPUS. "Lex mitior". Execução de sentença. Livramento condicional. Combinação de normas que se conflitam no tempo. Princípio da isonomia. O princípio da retroatividade da "lex mitior", que alberga o princípio da irretroatividade de lei mais grave, aplica-se ao processo de execução penal e, por conseqüência, ao livramento condicional, art. 5., XL, da Constituição Federal e § único do art. 2º do Código Penal (Lei nº 7.209/84). Os princípios da ultra e da retroatividade da "lex mitior" não autorizam a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para se extrair uma terceira que mais benefície o réu. Tratamento desigual a situações desiguais mais exalta do que contraria o princípio da isonomia. Habeas-corpus indeferido.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N. 7.689/88. O CONFLITO COM A CARTA DE 1988 ESTA LIMITADO AO ARTIGO 8., NO QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA IMEDIATA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 146.733-9-SP, JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO EM 29 DE JUNHO DE 1992.

EMENTA: - Não se incluem os juros contratuais e a multa moratoria na liquidação exigida pelo inciso I do par. 3. do art. 47 do Ato das Disposições Transitorias, para a consecução do beneficio instituido pelo caput do mesmo dispositivo. Recurso Extraordinário de que, por maioria, não conheceu o Plenário.

EMENTA: ADIN - LEI COMPLEMENTAR 9.643/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABRANGENCIA CONCEITUAL - JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO E ADICIONAL DO TRABALHO NOTURNO - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADA CONFERIDO AO CHEFE DO EXECUTIVO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A locução constitucional "regime jurídico dos servidores publicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutarias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. - A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observancia compulsoria pelos Estados-membros. Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita a iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.::

Fundo Nacional de Telecomunicações. Sobretarifa declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal (RE 117.315, RTJ 132/873). Ação julgada procedente, apurando-se, em liquidação, o montante a restituir.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ESTRANGEIRA PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, TRANSITA EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DA SÓ HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENIGENA, ONDE SE PREVEEM VALORES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NÃO RESULTA, A EVIDENCIA, POSSA O REQUERENTE EXECUTA-LA NO BRASIL EM TAIS MOEDAS DE ORIGEM. PARA TANTO, MISTER SE FAZ A RESPECTIVA CONVERSAO EM MOEDA NACIONAL, NA DATA DA EXECUÇÃO. NEM ISSO SIGNIFICA RECUSAR, NO BRASIL, O CURSO LEGAL DO CRUZEIRO, AOS EFEITOS DA INCIDENCIA DO ART. 1., DO DECRETO-LEI N. 857/1969. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA HOMOLOGANDA NÃO DESATENDE AO ART. 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABE, NO JUÍZO DE HOMOLOGAÇÃO, DISCUTIR SE A DECISÃO ESTRANGEIRA DECIDIU, ACERTADAMENTE OU NÃO, A CONTROVERSIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO, TÃO-SÓ, COM A RESSALVA DE QUE A DECISÃO NÃO CONVALIDA SEQUESTRO PREVENTIVO EXECUTADO NO PAIS DE ORIGEM.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS. LISTA SEXTUPLA. INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO. PROVIMENTO N. 73, DE 13.04.92, DO CONSELHO FEDERAL DA O.A.B., PARAG. ÚNICO DO ART. 5. E PARAG. 3. DO ART. 7.. CONSTITUIÇÃO, ART. 94. I. - Suspensão da eficacia, no parag. único do art. 5., do Provimento n. 73, do Conselho Federal da O.A.B. Vencido, em parte, o Ministro Relator, que suspendia, apenas, a locução "há mais de 6 (seis) meses da abertura da vaga". II. - Suspensão da eficacia do parag. 3. do artigo 7. do citado Provimento n. 73. III. - Voto do Relator: incompatibilidade e impedimento: conceito e distinção. Lei 4.215/63, artigos 82, 83, 84 e 85. O requisito de estar o advogado em "efetiva atividade profissional". C.F., art. 94. IV. - Cautelar deferida.

RE: MATÉRIA CONSTITUCIONAL INEXISTENTE: SANEAMENTO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE.

HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA, PORQUE NÃO ATENDEU AO CRITÉRIO TRIFASICO. CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976. RÉU CONDENADO A CINCO ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL. A DECISÃO CONDENATÓRIA LEVOU EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NÃO APENAS A REFERENCIA AOS MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA E O ART. 61, I , DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FUNDAMENTADA, DIANTE DAS DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E NÃO SÓ EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE DO "DECISUM" QUE NÃO SE ACOLHE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. NORMA DO ART. 143, DA LEI N. 6.174/70, SEGUNDO A QUAL OS PROVENTOS DE INATIVIDADE SERIAM REVISTOS SEMPRE QUE HOUVESSE "MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS DO PESSOAL ATIVO, DE CATEGORIA EQUIVALENTE E NAS MESMAS CONDIÇÕES". INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA COM O QUE DISPUNHA O ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, POR ESTENDER, DE MODO GENERICO E VINCULATIVO, AOS INATIVOS, VANTAGENS ESPECIFICAS OBTIDAS PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.