RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA: INADMISSIBILIDADE. EM SE CUIDANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA POR TRIBUNAL ESTADUAL, O RECURSO CABIVEL, INDEPENDENTEMENTE DE VERSAR OU NÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E O ORDINÁRIO, PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM O ART., 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MEDIANTE INSERÇÃO DE DADOS FICTÍCIOS EM REGISTROS MANTIDOS POR ÓRGÃOS DA UNIÃO FEDERAL (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) - POSTERIOR INCLUSÃO, EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE FALSA ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, FEITA COM O INTUITO DE OBTER CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ESTADUAL) - CONEXÃO DE CAUSAS - UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO ("SIMULTANEUS PROCESSUS") - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL, POR TRATAR-SE DE ATRIBUIÇÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689, DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1., 2., 3. E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2., E 3., DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE TÃO-SÓ, DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/1988, TÃO-SOMENTE, A SEU ART. 8.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RETIFICAÇÃO DO ATO QUE OS HAVIA NOMEADO PARA REFERENCIA DIVERSA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA EM ALEGADA OFENSA AO ART. 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetivel, por si só, de infirmar o acórdão, ja que, efetivamente, não há falar-se em direito subjetivo a manutenção dos efeitos de ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei, irrelevante o tempo decorrido, se inexistem razoes outras, de caráter relevante, que indiquem a conveniencia de solução contraria. Recurso não conhecido.::

NULIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEFESA APRESENTADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se e certo que incumbe ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional de forma completa, com emissão de entendimento sobre as materias de defesa apresentadas e demais fatos que tenham surgido no desenrolar da instrução criminal, não menos correto e afirmar-se que o vício de procedimento deve exsurgir ao primeiro exame. Constatado que tanto a sentença quanto o acórdão que a confirmou revelam apreciação de questões suscitadas pela defesa - no caso, a inexigibilidade de conduta diversa quanto ao porte de arma sem a devida licenca - descabe cogitar de nulidade. O fato de o acusado ter sido vítima anteriormente de dois assaltos e estar se dirigindo a estabelecimento bancario para sacar valores não e idoneo ao afastamento da proibição que resulta do disposto no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais e, portanto, a legitimidade do porte de arma sem a licenca pertinente.::

APELAÇÃO PARCIAL: "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". DADO QUE A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE CINGIU AO RECONHECIMENTO DO ROUBO QUALIFICADO E A PENA FIXADA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO EXCEDEU DO LIMITE DE ADMISSIBILIDADE DO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO NA SENTENÇA (C. PEN. ART. 33, PAR. 2.,B), E NULA A IMPOSIÇÃO DE OFICIO PELO ACÓRDÃO DO REGIME FECHADO.

PENA: EXACERBAÇÃO CORRESPONDENTE A REINCIDENCIA IMPOSTA TAMBÉM A pena do co-réu primario: redução em habeas corpus, uma vez não corrigido o equivoco mediante embargos de declaração.

Defesa: alegação de falta de contra-razoes do defensor dativo a apelação do MP, desmentida documentadamente pelas informações: denegação da ordem.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689, DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1., 2., 3. E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E 3., DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ, DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/1988, TÃO-SOMENTE, A SEU ART. 8..

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - PROIBIÇÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGADA USURPAÇÃO DA INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECLARAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - A SEPARAÇÃO DE PODERES COMO FUNDAMENTO LEGITIMADOR DA DIVISÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA, EM SEDE DE PROCESSO LEGISLATIVO, TRADUZ HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ASSIM ELABORADA. - O respeito às atribuições resultantes da divisão funcional do Poder constitui pressuposto de legitimação material das resoluções estatais, notadamente das leis. - Prevalece, em nosso sistema jurídico, o princípio geral da legitimação concorrente para instauração do processo legislativo. Não se presume, em conseqüência, a reserva de iniciativa, que deve resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em "numerus clausus", as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de formação das leis. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção manifestada pelo Chefe do Poder Executivo. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação "ultra vires" do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. - Não se revela constitucionalmente lícito, ao Legislativo, decretar a nulidade do procedimento administrativo do concurso público, sob pretexto de infringência, por órgãos do Poder Executivo, de prescrições legais. - A norma legal que invalida "todo concurso público em que ficar comprovada a transgressão desta Lei", por qualificar-se como inadmissível sentença legislativa, ofende o postulado da separação de poderes. É que, em tal hipótese, dar-se-á indevida substituição, pelo Legislativo, do Poder Judiciário, a cujos órgãos se reservou, constitucionalmente, a função de dirimir conflitos de interesses, sem prejuízo, no entanto, do reconhecimento de que se inclui, na esfera de atribuições da Administração, o poder de "(...) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais (...)" (Súmula 473/STF), incumbindo, desse modo, o exercício de tal prerrogativa, ao órgão estatal competente que promove referidos certames seletivos. CONCURSO PÚBLICO E FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO MÁXIMO PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS: MATÉRIA QUE SE SUBSUME À NOÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. - A definição (ou vedação) de limites etários para efeito de inscrição em concurso público de provas ou de provas e títulos compreende-se no conceito de regime jurídico dos servidores públicos, submetendo-se, em conseqüência, no que se refere à instauração do processo legislativo, à cláusula de reserva de iniciativa, estabelecida na Constituição da República. - A questão da fixação, por lei, de limite máximo de idade para inscrição em concursos públicos. O exame da matéria sob a dupla perspectiva dos postulados constitucionais da igualdade e da razoabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade com relação a dispositivos de Decreto que regulamenta Lei, porquanto, nesse caso, a questão se coloca no plano da legalidade e não da constitucionalidade. - Tendo o "caput" do artigo 26 da Lei n. 8.212/91 sido derrogado com a nova redação que lhe deu o artigo 6. da Lei 8.436, de 25 de julho de 1992, e tendo essa derrogação ocorrida antes do ajuizamento da presente ação (o que só se deu em 12 de agosto de 1992), também não pode ser a presente ação conhecida quanto a ele, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte ja firmou o princípio, com relação as representações de inconstitucionalidade, de que não e admissivel a apreciação, em juízo abstrato, da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade de norma jurídica revogada antes da instauração do processo de controle (Rps. 1.034, RTJ 111/546; 1.120, RTJ 107/928-930; e Rp 1.110, DJ de 26.10.84, p. 17.995). - Em consequencia, impõe-se o não-conhecimento da ação no concernente aos paragrafos 1. e 2. do artigo 26 acima referido, que apenas explicitam o que se contem no seu "caput". - Quanto ao artigo 33 da Lei n. 8.212/91, não apresenta o pedido de liminar a relevância jurídica indispensavel ao deferimento dessa medida cautelar. Ação conhecida em parte, e nela se indefere o pedido de concessão de liminar.

INQUERITO e REPRESENTAÇÃO por abuso do poder economico. Crime eleitoral. Inexistência de conduta delituosa e tipicidade (arts. 289 e 354 do C.E.). Pedido de arquivamento dos autos pelo Ministério Público, titular da ação penal. Deferimento. Representação (art. 22, XV, LC 64/90). Prosseguimento da investigação judicial. Remessa de copia dos autos a Procuradoria Geral da Republica.

COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA "N". AÇÃO ORDINARIA DE MAGISTRADOS PAULISTAS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES A REAJUSTES DE VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. CASO EM QUE A MATÉRIA SOBRE QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL; O ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO SE RESTRINGE A MAGISTRATURA DO ESTADO, NEM GUARDA PERTINENCIA COM A QUALIDADE DE MAGISTRADO. NÃO IMPLICA FUNDAMENTO DEFINITIVO, NA ESPÉCIE, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL MENCIONADO, DIANTE DA REGRA DO ART. 37, INCISO XV, DA LEI MAGNA. PRECEDENTES DO STF. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR A CAUSA NO ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

E M E N T A: GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO - AFASTAMENTO DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO - ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DO PODER EXECUTIVO: GOVERNADOR DE ESTADO E AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. - O Poder Executivo, nos regimes democráticos, há de ser um poder constitucionalmente sujeito à fiscalização parlamentar e permanentemente exposto ao controle político-administrativo do Poder Legislativo. - A necessidade de ampla fiscalização parlamentar das atividades do Executivo - a partir do controle exercido sobre o próprio Chefe desse Poder do Estado - traduz exigência plenamente compatível com o postulado do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, "caput") e com as conseqüências político-jurídicas que derivam da consagração constitucional do princípio republicano e da separação de poderes. - A autorização parlamentar a que se refere o texto da Constituição da República (prevista em norma que remonta ao período imperial) - necessária para legitimar, em determinada situação, a ausência do Chefe do Poder Executivo (ou de seu Vice) do território nacional - configura um desses instrumentos constitucionais de controle do Legislativo sobre atos e comportamentos dos nossos governantes. - Plausibilidade jurídica da pretensão de inconstitucionalidade que sustenta não se revelar possível, ao Estado-membro, ainda que no âmbito de sua própria Constituição, estabelecer exigência de autorização, ao Chefe do Poder Executivo local, para afastar-se, "por qualquer tempo", do território do País. Referência temporal que não encontra parâmetro na Constituição da República. Precedentes.

EMENTA: - Não invadiu a competência da União para legislar sobre processo civil, nem sobre direito civil, tampouco contrariou a norma do art. 100 da Constituição, o Decreto nº 29.463, de 29-12-88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza considerada alimentícia (diferença de vencimentos, indenizações por acidente do trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie).

- Reclamação. - Em face da vinculação da remuneração dos Desembargadores a dos Deputados estaduais (cuja constitucionalidade, alias, a reclamante impugna), se caracteriza uma das hipóteses previstas na letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal: a do interesse indireto de mais da metade dos membros do Tribunal local. Reclamação julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESSUPOE O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O DISPOSITIVO ATACADO. ISTO OCORRE QUANDO SE VERIFICA A ESTIPULAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE FORMA PROGRESSIVA CONSIDERADAS AS FAIXAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E, MAIS AINDA, A CIRCUNSTANCIA DE A MAJORAÇÃO TER OCORRIDO QUANDO A ORDEM JURÍDICA AFASTAVA DO TESOURO NACIONAL A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES, O QUE ACABOU MODIFICADO POR DERRUBADA DE VETO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo Regimental. ICM. Base de cálculo. Inclusão de cota de contribuição devida ao IBC. Decisão recorrida que decidiu a matéria sob o enfoque da legislação ordinária e constitucional anterior. Recurso Extraordinário veiculando reexame da matéria sob a luz da Constituição Federal de 1988. Falta de prequestionamento não superada com a interposição de embargos de declaração objetivando o inoportuno reexame da matéria. Agravo regimental improvido.

- Agravo Regimental. - Inexistência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Agravo Regimental a que se nega provimento.

"HABEAS-CORPUS". Atentado violento ao pudor. Aplicação da medida socio-educativa de internação, privativa de liberdade, ao menor. Não há prazo fixado de internação, a teor do par. 2. do art. 121 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, devendo a medida ser reavaliada a cada 6 meses. O rito especial e sumario do "habeas-corpus" não permite o reexame profundo nem a valoração das provas. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.