ANISTIA. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. ACESSO INDEVIDO AO POSTO DE CAPITAO. AS PROMOÇÕES ASSEGURADAS, NA INATIVIDADE, PELO ART. 8. DO ADCT, SÃO AQUELAS A QUE HAVERIAM TIDO DIREITO OS MILITARES, SE HOUVESSEM PERMANECIDO EM SERVIÇO ATIVO. NÃO AQUELAS QUE SÓ PODERIAM TER OBTIDO SE HOUVESSEM SIDO ADMITIDOS A DETERMINADO CURSO E LOGRADO CONCLUI-LO COM APROVEITAMENTO, O QUE, DE FATO NÃO OCORREU. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTOS A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO, DOS PACIENTES COMO AUTORES DO ASSALTO A UM DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. CONFISSAO NA FASE POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO NÃO FOI A "NOTICIA CRIMINIS" ANONIMA, MAS, SIM, O CONJUNTO DE PROVAS COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INVIAVEL, EM HABEAS CORPUS, REEXAME DAS PROVAS. HIPÓTESE EM QUE A REVISÃO CRIMINAL FOI INDEFERIDA PELA CORTE INDIGITADA COATORA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

EMENTA: - ICM. IMPORTAÇÃO DE MAÇÃS DE PÁIS MEMBRO DA ALALC. CRÉDITO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 23, § 6º E 153, §21, AMBOS DA CARTA ANTERIOR. A questão alusiva ao crédito presumido do ICM na importação de maçãs provenientes de membro da ALALC subsume-se à interpretação do Convênio ICM 3/80 e do Tratado de Montevidéu. Decisão recorrida que não é atacável por meio de dispositivos constitucionais relativos ao princípio que permite a celebração de convênios concedendo ou revogando isenções de ICM, e nem pelo que diz respeito ao cabimento de mandado de segurança Agravo regimental improvido.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS - LEI N. 7.689/88 - NATUREZA JURÍDICA - A QUESTÃO DA LEI COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTARIAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COM REFERENCIA AO PERIODO-BASE DE 1988 - PRECEDENTES DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. - A qualificação jurídica da exação instituida pela Lei n. 7.689/88 nela permite identificar espécie tributaria que, embora não se reduzindo a dimensão conceitual do imposto, traduz tipica contribuição social, constitucionalmente vinculada ao financiamento da seguridade social. - Tributo vinculado, com destinação constitucional especifica (CF, art. 195, I), essa contribuição social sujeita-se, dentre outras, as limitações instituidas pelo art. 150, I e III, "a", da Carta Politica, que consagra, como instrumentos de proteção jurídica do contribuinte, os postulados fundamentais da reserva legal e da irretroatividade das leis tributarias. - A norma inscrita no art. 8. da Lei n. 7.689/88 - que tornou exigivel a contribuição social em questão "a partir do resultado apurado no periodo-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988" - vulnerou, de modo frontal, o princípio da irretroatividade das leis tributarias, que veda a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado" (CF, art. 150, III, "a").

Sentença condenatória: alegação improcedente de falta de fundamentação e de não consideração de prova favoravel a defesa.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS - LEI N. 7.689/88 - NATUREZA JURÍDICA - A QUESTÃO DA LEI COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTARIAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COM REFERENCIA AO PERIODO-BASE DE 1988 - PRECEDENTES DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. - A qualificação jurídica da exação instituida pela Lei n. 7.689/88 nela permite identificar espécie tributaria que, embora não se reduzindo a dimensão conceitual do imposto, traduz tipica contribuição social, constitucionalmente vinculada ao financiamento da seguridade social. - Tributo vinculado, com destinação constitucional especifica (CF, art. 195, I), essa contribuição social sujeita-se, dentre outras, as limitações instituidas pelo art. 150, I e III, "a", da Carta Politica, que consagra, como instrumentos de proteção jurídica do contribuinte, os postulados fundamentais da reserva legal e da irretroatividade das leis tributarias. - A norma inscrita no art. 8. da Lei n. 7.689/88 - que tornou exigivel a contribuição social em questão "a partir do resultado apurado no periodo-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988" - vulnerou, de modo frontal, o princípio da irretroatividade das leis tributarias, que veda a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado" (CF, art. 150, III, "a").

PENSÃO MILITAR. DIVISAO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA. LEI No 8284/82 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE FRENTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA AO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 8., XVII, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. Examinar-se no recurso extraordinário, se as normas estaduais que disciplinam a concessão de peculio a companheira do segurado estao conforme a legislação federal, para, só a partir dessa conclusão, se chegar a transgressão do dispositivo constitucional suscitado, e procedimento incomportavel no apelo extremo, que pressupoe violação direta e frontal, e não por via reflexa. Agravo regimental improvido.::

HABEAS CORPUS. SE JA FOI JULGADO O RECURSO, CUJA DEMORA NA DECISÃO CONSTITUIU OBJETO DO HABEAS CORPUS, ESTE RESTA PREJUDICADO. TODOS OS PONTOS RELATIVOS A EXECUÇÃO DA PENA DEVEM SER, ORIGINARIAMENTE, DECIDIDOS NO JUÍZO COMPETENTE DE PRIMEIRO GRAU. SE, DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O PACIENTE PODERIA TER PROGREDIDO NO SISTEMA PENITENCIARIO, ESTA MATÉRIA, TAMBÉM HÁ DE SER EXAMINADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO DE POSSE EM CARGO DE ANALISTA DE SISTEMAS DO TCU E DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A PARTICIPAR DE SEGUNDA ETAPA DE CONCURSO INTERNO PARA ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE EXTERNO DO MESMO TRIBUNAL. NÃO HÁ DIREITO CERTO E LIQUIDO DO IMPETRANTE AO QUE PRETENDE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FAVORAVEL APENAS ASSEGUROU AO IMPETRANTE A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE SISTEMAS. A POSSIBILIDADE DE CONCORRER NO CONCURSO INTERNO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE EXTERNO E QUE PENDE DE DISCUSSÃO, NÃO HAVENDO PROVA SEQUER DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Liminar. Art. 33 do Convenio CONFAZ ICM 66/88. ICMS. Não incidencia nas operações que destinem a outros Estados Petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados e energia eletrica, a outros Estados (art. 155, par. 2., X, "b", CF). Anulação do crédito relativo as operações anteriores (art. 155, par. 2., II, "b", CF). Não exigência pelo art. 33, Convenio CONFAZ ICM 66/88. Dispositivo que, com fundamento na ressalva da propria norma constitucional (inciso II, par. 2.), estabelece como regra aquilo que a Constituição indicou como exceção. Suspensão de eficacia. Plausibilidade jurídica do pedido. Precedente ADIN n. 600-MG. Pedido cautelar deferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2. E 4. DA LEI N. 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. ALEGADA OFENSA AOS INCS. XIX E XX, DO ART. 37 DA CF/88. QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO STF, NA ADIN N. 562, QUANDO FORAM CONSIDERADAS SEM A NECESSÁRIA RELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA CAUTELAR ORA PLEITEADA. PRETENSÃO DECLARADA PREJUDICADA.

FATO ISOLADO, ATRIBUIDO A DEPUTADO FEDERAL, SEM VINCULO DE CONEXAO COM OS IMPUTADOS AOS DEMAIS FIGURANTES DO INQUERITO POLICIAL (ART. 76 DO COD. PROC. PENAL). DESMEMBRAMENTO DEFERIDO EM QUESTÃO DE ORDEM, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE OBJETIVAVA SUSTAÇÃO DO TRAMITE DE PROJETO DE LEI, TIDO COMO INCONSTITUCIONAL, PERANTE AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. Pretensão que se considera prejudicada, tendo em vista a superveniente conversão do mencionado projeto em lei.

EMENTA: ADIN - PARTIDO POLÍTICO - COMISSAO DIRETORA REGIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INIDONEIDADE OBJETIVA DA DECISÃO JUDICIAL PARA SOFRER IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - ATUAÇÃO DA SUPREMA CORTE COMO LEGISLADOR NEGATIVO - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA - AGRAVO IMPROVIDO. - Somente Partidos Politicos "com representação no Congresso Nacional" dispoem, ex vi do art. 103, VIII, da Carta Federal, de legitimidade ativa ad causam para o controle normativo abstrato. A representação partidaria perante o Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas, constitui prerrogativa jurídico-processual do Diretorio Nacional do Partido Político, que e - ressalvada deliberação em contrario dos estatutos partidarios - o órgão de direção e de ação dessas entidades no plano nacional. - Decisões judiciais proferidas em face de situações concretas ou individuais não se submetem, por total ausência de conteudo normativo, ao controle concentrado de constitucionalidade. - Ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, somente assiste o poder de atuar como legislador negativo. Não lhe compete, em consequencia, praticar atos que importem em inovação de caráter legislativo, tal como a modificação da data ja fixada pelo Congresso Nacional para a realização de eleições municipais.

COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14 DE MARCO DE 1979, CABE AO PRÓPRIO TRIBUNAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS POR SI PRATICADOS. A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE O ATO IMPUGNADO SER DE NATUREZA ADMINISTRATIVA NÃO INFORMA NEM O IMPEDIMENTO, NEM O INTERESSE DE QUE COGITA A ALINEA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RETRIBUIÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO COMO TETO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI LOCAL QUE O INSTITUIU (ART. 2. DA LEI N. 237-92 DO DISTRITO FEDERAL), PERANTE OS ARTIGOS 37, XI, 173, PAR. 1., 22, I, E 7., VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUFICIENTE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO PARA FINS DE CONCESSÃO DA CAUTELAR, BEM COMO DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA, CONSIDERADA A FAIXA SALARIAL MAIS ELEVADA, SOBRE A QUAL INCIDE A RESTRIÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A CONCESSÃO, OU NÃO, DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FAZ-SE CONSIDERADOS DOIS ASPECTOS PRINCIPAIS - O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O ATO NORMATIVO. ESTE ÚLTIMO DESDOBRA-SE A PONTO DE ENSEJAR O EXAME SOB O ANGULO DA CONVENIENCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, PERQUIRINDO-SE OS ASPECTOS EM QUESTÃO PARA DEFINIR-SE AQUELE QUE MAIS SE APROXIMA DO BEM COMUM. TRATANDO-SE DE PRECEITO LEGAL REVELADOR, AO QUE TUDO INDICA, DE RETROAÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, A GERAR DIREITO ADQUIRIDO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PRELIMINAR. ISTO OCORRE QUANTO AO TEOR DO ARTIGO 26 DA LEI No 8.177/91: "AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM RECURSOS ORIUNDOS DE DEPOSITOS A VISTA E COM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), PASSAM A SER ATUALIZADAS PELA TR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 6. DESTA LEI".::

- MANDADO DE INJUNÇÃO: AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO DIREITO AO AVISO PREVIO PROPORCIONAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR SUPRIDA PELA INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DO CONGRESSO NACIONAL; MORA LEGISLATIVA: CRITÉRIO OBJETIVO DE SUA VERIFICAÇÃO: PROCEDENCIA, PARA, DECLARADA A MORA, NOTIFICAR O LEGISLADOR PARA QUE A SUPRA.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE SE LIMITA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM ENFRENTAR O MÉRITO DA QUESTÃO, POR NÃO SE TRATAR DE DECISÃO A QUE SE REFERE O ART. 485 DO CPC. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 CPC. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVERSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigencia. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinarias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações juridicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Parana, revogada no curso da ação, se julga prejudicada.