I. CRIME MILITAR: INEXISTÊNCIA: LESÕES CORPORAIS CULPOSAS IMPUTADAS A CIVIL CONTRA MILITAR, QUE QUANDO DO FATO, EMBORA CONDUZINDO VEÍCULO DA AERONÁUTICA, EM ATIVIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SE ACHAVA EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR OU NO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS A QUE ALUDE A ALINEA "d" DO ART. 9., III, C.PEN.MILITAR (PRECEDENTE: RCr 1.395, 16.10.79, MUNOZ). II. PRESCRIÇÃO: DA INEXISTÊNCIA, NO CASO, DO CRIME MILITAR, NA IMPUTAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ACUSADO CIVIL - CUJA ABSOLVIÇÃO PELA AUDITORIA PENDE DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -, E DA CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, RESULTA A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A PENA COMINADA AO PERTINENTE CRIME COMUM: CONCESSÃO DE "HABEAS-CORPUS" DE OFICIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO, DONDE, FICAR PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ART. 216, PAR. 1. CONSULTA PREVIA, MEDIANTE PLEBISCITO, AS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS, PARA CRIAÇÃO DE REGIOES METROPOLITANAS E AGLOMERAÇÕES URBANAS. IMPUGNAÇÃO EM FACE DO ART. 25, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE PLEBISCITO, PARA INTEIRAR-SE O PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL, EM SE TRATANDO DE CRIAÇÃO OU FUSAO DE MUNICÍPIOS, "UT" ART. 18, PAR. 4., DA LEI MAGNA FEDERAL, NÃO, POREM, QUANDO SE CUIDA DA CRIAÇÃO DE REGIOES METROPOLITANAS. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS. CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, "EX NUNC", A VIGENCIA DO PARAGRAFO 1. DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAR. 3. DO ART. 147, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. EXTENSAO, AOS DELEGADOS DE POLICIA, DAS GARANTIAS, VEDAÇÕES E VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUTELAR. Manifesta relevância do fundamento do pedido, com presenca irrecusavel de periculum in mora. Cautelar deferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27, INC. XX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE FIXOU EM 50% DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, O ABONO DE FERIAS DOS SERVIDORES PUBLICOS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 7., XVII E 61, PAR. 1., II, A E C, DA CF/88. PEDIDO DE CAUTELAR. Relevância da questão proposta, em face do princípio da separação dos poderes, a que estava adstrito o constituinte estadual. Concomitancia do periculum in mora. Cautelar deferida.

Diferença de vencimentos reconhecida em favor de servidor público estadual. Não se acham dispensados, do regime de pagamento por meio de precatorios, os créditos de natureza alimenticia, nem contraria o art. 100 da Constituição serem eles dispostos em ordem propria, com prioridade sobre os de natureza geral. Precedente do Supremo Tribunal: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 47 (sessão de 22.10.92)

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINáRIO. INEXISTêNCIA DE QUESTãO CONSTITUCIONAL DECIDIDA. I. - InexistÊncia de questÃo constitucional decidida. Recurso extraordinÁrio incabÍvel. II. - Agravo improvido.

Contribuição social (Lei 7.689/88): constitucionalidade da sua instituição e inconstitucionalidade da sua exigência sobre o lucro apurado em 31.12.88, a menos de 90 dias da lei de criação do tributo (STF, RREE 146.733, 29.6.92, e 138.284, 1.7.92): manutenção, não obstante, por sua conclusão, do acórdão recorrido, a qual basta a inconstitucionalidade parcial declarada pelas decisões plenarias do Supremo Tribunal Federal, dado que - embora o julgado "a quo" se tenha fundado na inconstitucionalidade da propria contribuição -, no caso concreto, nos limites do pedido, a concessão da segurança se circunscreveu a eximir a recorrida da exigência relativa ao lucro do exercício de 1988.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, CF. - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO QUE SE ASSENTA EXCLUSIVAMENTE EM DISPOSIÇÕES DE LEI ORDINARIA E NORMAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETE ADEQUADO PARA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO, TODOS BASTANTES POR SI SÓ PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO, NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REEXAMINA-LA, SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA - PAR. 1., ART. 317, RI/STF. FALTA DE FUNDAMENTO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., INC. XXXVI. A controversia em torno da decadencia da ação rescisória -- por ter sido proposta após o bienio que se seguiu ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo -- e questão que se circunscreve a norma do art. 495 do Código de Processo Civil, sendo desvestida de qualquer conotação de ordem constitucional, não tendo condições, por isso, de ser apreciada na instância do recurso extraordinário, sob alegação de desrespeito a coisa julgada. Recurso extraordinário não conhecido.::

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - NATUREZA DO VÍCIO DECORRENTE DO SILENCIO DO ÓRGÃO JULGADOR - O PREQUESTIONAMENTO CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (LATO SENSO) E FAZ-SE NECESSARIO PARA QUE SEJA POSSIVEL PROCEDER-SE A COTEJO PARA DIZER-SE DO ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO LEGAL. CONFIGURA-SE QUANDO A MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO FOI OBJETO DE DEBATE E DECISÃO PREVIOS, OU SEJA, CONSTE DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE VER REFORMADO A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EXPLICITO SOBRE O TEMA JURIGENO EMPOLGADO. A PERSISTENCIA DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO, EM QUE PESE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, ABRE MARGEM A IRRESIGNAÇÃO CONSIDERADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO IMPROPRIO PRETENDER-SE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO QUANDO NÃO OCORREU, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS - BASE DE CALCULO - ABRANGENCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - LEI N. 5.886/87, DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA PARA IMPOR O TRIBUTO - ARTIGO 24, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR E 156, INCISO IV, DA ATUAL. O FATO DE NA LEI ESTADUAL PREVER-SE COMO BASE DE INCIDENCIA O VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE, SEM EXCLUSAO DO DESTINADO A REMUNERAR OS SERVIÇOS EMBUTIDOS, NÃO IMPLICA TRANSGRESSAO DIRETA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. A CIRCUNSTANCIA DE O DECRETO-LEI N. 406/68, DE CUNHO FEDERAL, NÃO CONTEMPLAR, NA LISTAGEM A ELE ANEXA, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AFASTA, POR SUA VEZ, A POSSIBILIDADE DE SE TER, NO CASO, A DUPLA INCIDENCIA, SENDO CERTO, AINDA, QUE O VALOR COBRADO FICA SUJEITO APENAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (PARAGRAFO 2.), DA MESMA FORMA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUIDOS SOFRE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AINDA QUE ENVOLVA O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS (PARAGRAFO 1.).::

- Retirada do réu, da sala de audiencias. Medida autorizada pelo art. 217 do Código de Processo Penal. Outras questões suscitadas pelo impetrante, mas dependentes de exame aprofundado da prova, incompativel com o rito do habeas corpus.

SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. "GATILHOS SALARIAIS". LEI COMPLEMENTAR - SP N. 467/86. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Acórdão recorrido que com base em normas locais, entendeu devido o pagamento dos "gatilhos salariais" aos servidores do Estado de São Paulo, e incidente a correção monetária sobre as parcelas pagas com atraso. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS JUSTIFICADORAS RECONHECIDAS PELA SENTENÇA. REINCIDENCIA: INEXISTÊNCIA. Na fixação da pena-base, no dobro do minimo legal, não influiu a alusão a reincidencia, resultando o acréscimo precipuamente do reconhecimento feito pela sentença de que o réu tem vida pregressa voltada para a pratica de crimes contra o patrimônio e de ter agido com dolo intenso e em circunstancias comprometedoras. Habeas corpus indeferido.

Defensor regularmente nomeado, na ausência do constituido pelo réu. Outras questões suscitadas pelo Impetrante, mas dependentes do exame aprofundado das provas, incompativel com o rito do habeas corpus.

- Quesito coerente com a linha da defesa e redigido de forma suficientemente clara, para afastar as tres modalidades de culpa suscetiveis de caracterizar a desclassificação recusada pelo corpo de jurados. Pedido indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. INOCORRENCIA. I. - Inocorrencia de nulidade: acórdão publicado regularmente. II. - H.C. indeferido.

Apelação criminal: Júri: prazo. Lida a sentença as 24 horas de um dia, exclui-se, da contagem do prazo, o dia seguinte, que e o termo inicial. A extemporaneidade das razoes, ainda que se trate de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não afeta a tempestividade do recurso, se a interposição, ajuizada a tempo, declina o fundamento legal especifico.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988, CONVERTE-SE, "IPSO JURE", EM RECURSO ESPECIAL, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO, ART. 105, III, ALINEA "A". NENHUMA CONSEQUENCIA CONTRARIA A ESSA CONCLUSÃO RESULTA DO FATO DA REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, PELO CONSELHO. REMESSA DO FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO REMANESCE TEMA CONSTITUCIONAL A SER APRECIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. C.F., art. 5., II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO DISCUTIDAS. I. - Interpretação da norma infraconstitucional pelo Tribunal. Inocorrencia de ofensa ao princípio da legalidade - CF, art. 5., II - dado que cumpre ao Judiciario, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei. II. - As demais questões constitucionais, invocadas no extraordinário, não foram levadas a apreciação do Tribunal "a quo", que, por isso mesmo, delas não cuidou. III. - Não cabimento do recurso extraordinário. Agravo improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TOMADORA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO PERMANENTE. LEI No 6019/74. RECURSO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL. A alegação de maltrato a Constituição não abre ensejo a debate no Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de ofensa reflexa, ja que só poderia ser verificada uma vez tida por aplicavel a lei ordinaria cuja regencia foi afastada. Agravo regimental improvido.