AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. - É condição essencial para o conhecimento do agravo de instrumento a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada, e não se aproveita para tal fim a 'certidão de publicação de relação' desprovida de assinatura do escrivão judicial responsável. -A simples juntada da publicação do Diário Oficial de Justiça, não constitui documento suficiente para comprovar a intimação da decisão agravada nos moldes que preceitua o mencionado dispositivo legal. -Compete ao agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a certidão de intimação da decisão agravada, a qual deve conter todos os elementos necessários à verificação da tempestividade do recurso, cabendo à parte certificar-se de sua regularidade. -O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que; [...] o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça." (EREsp 509.394-RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon).

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PROCESSO SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU. - Tratando-se de feito que já foi sentenciado, resta prejudicado o presente recurso, pela superveniente perda do objeto. - Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA APELANTE EM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. APELANTE QUE, EMBORA CITADA, NÃO CONTESTOU A AÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. QUESTÕES FÁTICAS QUE NÃO PODEM MAIS SER DEBATIDAS NA ESFERA RECURSAL POR CONTA DA PRECLUSÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE SÓ PODE SER MODIFICADO SE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. VALOR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA LESIONADAS. JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA PASSEM A FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. DEVER DA CONSTRUTORA DE PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA FINANCIAR O IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. MANTIDA. VALOR RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO. GRANDE LAPSO TEMPORAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Desmerece consideração a alegação de que houve caso fortuito ou de força maior na hipótese dos autos, posto que chuvas excessivas, falta de mão-de-obra, ou atraso na entrega dos insumos são riscos inerentes à atividade empresarial, devendo estar abarcados no prazo de prorrogação da entrega. II – Comportamento contraditório da construtora em exigir total adimplemento da obrigação, quando não fornece documentos indispensáveis à obtenção do financiamento do imóvel junto a instituição bancária. Exceção de contrato não cumprido descaracterizada. III – A indenização por lucros cessantes decorre de presunção relativa de que o adquirente do imóvel deixou de lucrar com o valor dos aluguéis. Portanto, deve ser mantida. No mais, o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, estando dentro dos limites do valor de mercado. IV – O dano moral está configurado pelas circunstâncias do caso, descabendo a redução ou majoração da indenização, considerando que o valor arbitrado se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso. V Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O mandado de segurança é via destinada a proteção de direito líquido e certo que está a sofrer lesão ou ameaça a direito. 2. Para a concessão de benefício previdenciário da pensão por morte, encartado no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS, exige-se a comprovação da qualidade de dependente do segurado falecido. 3. A pretensão da parte autora, de concessão do benefício de pensão por morte, demanda a comprovação de que ostentava a condição de dependente, caracterizado pela relação de união estável mantida com o de cujus. Considerando inexistir nos autos prova nesse sentido, não é possível se firmar um juízo de certeza a respeito do direito pretendido. Sendo assim, reconhece-se a ausência de prova pré-constituída, e, por conseguinte, a inadequação da via eleita, em razão desta não comportar dilação probatória. 4. Reconhecida a existência de erro material na parte dispositiva da sentença, corrige-se, de ofício, o equívoco existente para extinguir o processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte a proteção do direito alegado pela vias ordinárias. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO SUSCITADO PELA AUTORIDADE COATORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANUTENIDA. I – O contexto fático em exame é deveras sui generis. Como se depreende dos autos, o mandado de segurança foi impetrado pelo recorrido em 14/12/2012, e o pedido de medida liminar foi examinado apenas em 07/01/2014, de modo que, quando do seu deferimento, não mais subsistia o impedimento erigido pela autoridade impetrada, qual seja a ausência de conclusão do ensino fundamental. II – Outrossim, é certo que a Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Nesta esteira, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (artigo 205), bem como estipula que a educação será efetivado mediante garantias, consoante prevê em seu artigo 208. III - O referido dispositivo constitucional elenca, dentre as suas garantias, a necessidade de se preservar a maturidade e a capacidade intelectual do impetrante, o que ficou devidamente demonstrado mediante a aprovação em processo seletivo assaz concorrido, que disponibilizava 70% (setenta por cento) das vagas a egressos do ensino público. IV - Quanto ao periculum in mora, também não assiste razão à agravante. Como supramencionado, caso não se deferisse a medida liminar em favor do ora recorrido, sua formação escolar encontrar-se-ia deveras prejudicada. Se se aguardasse eventual prolação de sentença concessiva de segurança, o impetrante ficaria obstado de prosseguir os seus estudos no âmbito da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, constante dos artigos 36-A a 36-D da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. V - Agravo de Instrumento improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração são recurso cabível com o objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado. - Não devem ser acolhidos os aclaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, mesmo para fins de prequestionamento. - Embargos de Declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE RISCO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E NEGATIVA DE DESEMBARAÇO DE MERCADORIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM O FISCO – DÉBITOS ORIUNDOS DE MULTAS DO PROCON - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO - SEGURANÇA DENEGADA. - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. - Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – MAGISTÉRIO – PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA POSSE EM CARGO – IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO JÁ REALIZADA UMA VEZ – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SEGURANÇA DENEGADA. - O Edital é a lei do concurso, fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições de ingresso no serviço público. Implicando em concordância com as regras nele contidas, que não podem ser dispensadas pelas partes. - A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos. Só podendo fazer aquilo que a Lei permite. No caso a lei defere a possibilidade de uma prorrogação e outra de igual período, qual seja 30 dias, a míngua de previsão legal, obsta uma terceira postergação, nada importando em particular, os motivos suscitados pela impetrante. SEGURANÇA DENEGADA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Nesta senda, é consabido que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos trazidos pela parte, mas antes e tão somente deve apresentar os fundamentos adequados e suficientes para dirimir a controvérsia; III – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; IV – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. RECURSO IMPROVIDO. I – A abusividade da cláusula contratual referente à capitalização de juros é examinada com base na conformidade desta frente às normas e jurisprudência pertinentes ao assunto. Desse modo, a prova documental é suficiente para o deslinde da questão de mérito, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial pleiteada. II - O entendimento formado pela Jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no Contrato. Nesse prisma, do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se, assim, pela regularidade da cobrança. III Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DA QUASE TOTALIDADE DAS PARCELAS RESTANTES NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Houve a perda superveniente do interesse de agir do apelante, na medida em que o apelado logrou adimplir a quase totalidade da obrigação pactuada. II - Reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação. Restando apenas um dívida de onze reais e trinta e cinco centavos, não é suficiente para justificar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, justamente porque se operou o adimplemento substancial da obrigação. III - Com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, pode ser relativizado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se faz necessário o pagamento integral da dívida para reaver o bem alienado fiduciariamente. IV – O pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar de devido, não pode ser óbice à devolução do bem ao consumidor, na medida em que tais encargos não estão compreendidos no valor integral da dívida, o qual, segundo posicionamento do STJ, corresponde aos valores descritos pelo autor na inicial. V – Impossibilidade de converter a presente ação em ação de depósito, posto que o veículo foi encontrado após o deferimento da liminar de busca e apreensão. Conversão apenas possível na hipótese de o bem não ser encontrado. VI – Pelo princípio da causalidade, a parte que der causa à ação responde pelos ônus daí advindos. O ônus da sucumbência deve ser invertido em favor do autor, imputando-se ao réu a condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). Sentença reformada neste ponto. VII Apelação a que se dá parcial provimento.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REGRESSÃO DE REGIME EM CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ART. 197 DA LEP. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Tratando-se de irresignação quanto à regressão de regime em consequência do reconhecimento de falta grave, o recurso a ser interposto, a teor do disposto no art. 197 da LEP, é o de agravo em execução, não podendo a irresignação ser veiculada por meio de habeas corpus. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor da Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO E ROUBO QUALIFICADOS – ESTUPRO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CRIMES CARACTERIZADOS – VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DA PENA NA SUA DOSAGEM CORRETA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO – RECURSO MINISTERIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PROVA- MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida. - Recurso improvido.