APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REDUÇÃO ESPECÍFICA - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO INEXISTENTE - ATENUANTE NÃO VERIFICADA - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. - Mantém-se a dosimetria da pena no mínimo, em observância aos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo, observadas a natureza do crime e as circunstâncias legais, sendo possível afastar a aplicação da redução específica do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - A inexistência de confissão da prática delitiva, não autoriza a aplicação da circunstância legal de atenuante da pena. - Impossibilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, em face do não atendimento dos requisitos constantes do art. 44, I e III, do Código Penal.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Havendo algum dos vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal, compete ao Julgador efetuar as correções necessárias para integrar o julgado; II – Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito meramente integrativo.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO NULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DELITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação da Apelante ocorreu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. A materialidade delitiva resta plenamente comprovada nos autos através do Laudo Definitivo de Exame em Substância, bem como Auto de Exibição e Apreensão da referida droga, além de armas e munições. Da mesma forma a autoria é incontestável, e recai na pessoa da Apelante, como demonstram os depoimentos e declarações das testemunhas de acusação colhidos durante a instrução, aliados aos demais elementos dos autos. 3. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou a Apelante às sanções dos tipos previstos no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 16, da Lei 10.826/2003. 4. Não há ilegalidade na escolha do redutor no patamar de 1/6 (um sexto), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/06 e 59 do CP, dada a natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO - PENA APLICADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 33, §2º, "b", DO CPB - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A condenação do Apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Diante do acervo probatório, não há falar-se em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal brasileiro. 3. O fato de o apelante ter, ao menos, conhecimento da prática do roubo e dos atos praticados pelo seu comparsa para a execução do delito, e de ter prestado auxílio direto ao executor da conduta delitiva, viabilizando a subtração de parte do patrimônio da vítima, caracteriza, categoricamente, o concurso de agentes, não podendo ser considerada sua participação como de menor importância, razão pela qual se impõe a incidência da norma prevista no artigo 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal. 4. No que diz respeito ao pedido de fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento de pena, consigno a impossibilidade de o acolher, quer em razão do quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal; quer em função de as circunstâncias pessoais desfavoráveis do apelante não recomendarem. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NÃO INDICADA. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri é de fundamentação vinculada a uma das alíneas do art. 593, III, do CPP. A falta de indicação do embasamento legal configura mera irregularidade, quando for possível extrair das próprias razões recursais uma das hipóteses expostas no mencionado artigo da lei processual penal. 2. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 3. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: Embargos de declaração. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Devem ser providos os Embargos de Declaração quando constatada a existência de quaisquer das hipóteses do art.535 do CPC apontada pelo embargante.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DO RÉU PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica é indispensável a demonstração cabal e idônea da insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. A relação havida entre as partes deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8078/90), pois, apesar de não se tratar de uma relação de consumo típica, clara está a condição de vulnerabilidade técnica da empresa agravada frente à ora agravante e à interessada. Trata-se, da aplicação da Teoria Mista ou Híbrida, que vem sendo adotada nos casos em que, ainda que o consumidor adquira o bem para auxílio ou incremento de sua atividade financeira, este se mostre, no caso concreto, vulnerável frente ao fornecedor. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. decisão que concedeu efeito suspensivo. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS do § 1º do art. 739-a do cpc. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC devem estar simultaneamente presentes para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. No caso dos autos, não restou comprovado pelos recorrentes de que o prosseguimento da execução implicaria dano de difícil ou incerta reparação. Recurso Conhecido e Provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação realizada por meio de edital quando não esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos réus. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O manejo de recurso de apelação composto por matérias impertinentes e estranhas às razões da sentença proferida ensejam o não conhecimento do recurso, pelo órgão colegiado. 2. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. IML. ATESTADO DE DEBILIDADE PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.482/2007 E PUBLICAÇÃO DA MP Nº 451 (LEI Nº 11.945 DE JUNHO DE 2009) QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Agravado ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. DEFINIÇÃO DE GRADE CURRICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Justiça Estadual é competente para julgar ação ordinária em que instituição privada de ensino superior ocupa o polo passivo, uma vez que o simples fato de atuar no exercício de função delegada não atrai, incondicionalmente, a competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. 2. Definir se deve ser aplicada uma determinada grade curricular não é questão apta a repercutir nas políticas públicas de ensino superior ou diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação, restando incabível cogitar de sua inclusão na condição de litisconsorte passivo necessário. 3. O reclamado reconhecimento do direito de cursar a grade de 2004 traduz questão de direito contratual e intertemporal, não desafiando, portanto, a regulamentação nacional dos cursos de medicina. 4. Recurso conhecido e provido.