Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. CABIMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. Procedem os embargos declaratórios para limitar a condenação aos termos do pedido, sob pena de incorrer em nulidade do julgado (arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil).

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e a posse que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Sentença mantida. ACÓRDÃO PUBLIQUE SE.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. Os servidores públicos reintegrados, em razão da anulação judicial do ato de exoneração, têm direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficaram afastados, compreendidos entre o ato de exoneração e sua reintegração. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É dever do recorrente instruir o Agravo de Instrumento com documentos obrigatórios e facultativos necessários a análise do mérito recursal, restando inviabilizada a juntada posterior, uma vez que estes deverão ser acostados no momento da interposição do recurso, acompanhando as razões do inconformismo, sob pena de reconhecimento de preclusão consumativa e não conhecimento da via eleita. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É dever do recorrente instruir o Agravo de Instrumento com documentos obrigatórios e facultativos necessários a análise do mérito recursal, restando inviabilizada a juntada posterior, uma vez que estes deverão ser acostados no momento da interposição do recurso, acompanhando as razões do inconformismo, sob pena de reconhecimento de preclusão consumativa e não conhecimento da via eleita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TEMPUS REGIT ACTUM – INDENIZAÇÃO – SEGURO OBRIGATÓRIO – INVALIDEZ PERMANENTE - INTEGRALIDADE: - Deve ser aplicada ao caso a lei vigente à época do sinistro, ficando a indenização vinculada ao grau de incapacidade resultante do acidente, sendo integral em caso de invalidez permanente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos pacientes, caracteriazada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato dos pacientes possuírem predicados pessoais favoráveis, por si só, não autorizam as suas liberdades. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS - FURTO - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. - Se o pedido formulado pelo impetrante não foi analisado pelo Juízo de origem, torna-se inviável o conhecimento da ordem, sob pena de indevida supressão de instância. - A via estreita do writ não comporta discussão quanto à pretensão de progressão de regime, por se tratar de matéria que exige análise de provas de cunho subjetivo, passível de impugnação por meio de recurso próprio.

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este restado inerte, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PREMATURO - PRECEDENTES STJ - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE HIPOTECA POR EXCESSO DE GARANTIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DO ART. 95 DO CPC – COMPETÊNCIA RELATIVA – DERROGAÇÃO DO FORO PELAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). - Para que a ação seja necessariamente ajuizada na comarca em que situado o bem imóvel, esta deve ser fundada em direito real (naqueles expressamente esboçados pelo artigo 95 do Código de Processo Civil), não sendo suficiente, para tanto, a mera repercussão indireta sobre tais direitos. - Agravo conhecido e provido, para anular a decisão vergastada, reconhecendo a incompetência do Juízo, ordenando a remessa do processo para a Comarca de São Paulo/SP.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A ASSINATURA DAS 2 (DUAS) TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – No que concerne à premissa de ausência de fundamentação da decisão judicial, ela não merece prosperar, uma vez que a Magistrada a quo, em sentença, apreciou conjuntamente a ação de execução e embargos à execução, extinguindo a primeira e dando procedência a segunda, fazendo uso de várias fontes do direito, notadamente, a lei e a jurisprudência e formou seu convencimento a partir do princípio da persuasão racional, preliminar afastada; II - No que diz respeito à ausência de apreciação do pedido de supressão de nulidade do título executivo extrajudicial colacionado à inicial, por assinatura extemporânea das testemunhas após a oposição de embargos à execução, é imperioso trazer alguns conceitos jurídicos. O caso em análise é peculiar, o primeiro título dos autos com data de 01/08/2011 (fls. 17/22) possui irregularidades incontroversas, já o segundo (fls. 120/125), mesma data e mesmo título e com os mesmos termos, apresenta-se com as assinaturas das testemunhas apostas e sem reconhecimento de firma em cartório destas; III - Entende-se, portanto, não se tratar de 2 (dois) documentos diversos e sim 1 (um) documento apresentado após a citação e a oposição de embargos à execução, agora com a assinatura das 2 (duas) testemunhas exigíveis, vale frisar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as testemunhas devem ser instrumentárias, ou seja, podem assinar depois e sem terem assistido ao ato de celebração do negócio, bem como tal requisito pode ser mitigado, conforme o Tribunal Cidadão, quando o ajuste celebrado puder ser comprovado por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos; IV - Com efeito, a razão de ser da exigência prevista no art. 585, II, do CPC, de que o documento particular, para constituir-se título extrajudicial, seja subscrito por duas testemunhas, reside na necessidade de se confirmar o nascimento da obrigação, o que facilmente se depreende dos autos, outrossim há posicionamento jurisprudencial firmando o posicionamento de que a assinatura extemporânea das testemunhas não retira o caráter executivo do título extrajudicial; V - Portanto, pode a Magistrada a quo, com base no princípio da instrumentalidade processual, aceitar o instrumento particular de confissão de dívida completo e juntado posteriormente, mesmo fora dos casos legalmente previstos, ao observar que a juntada posterior não causa tumulto algum no processo, tampouco foi pleiteada temerariamente pela parte, contudo é obrigatória a intimação da parte contrária a falar sobre o assunto, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante artigo 398 do CPC; VI - Neste talante, houve violação do princípio constitucional do contraditório, consagrado no artigo 5.º, LV da Constituição Federal de 1988, porquanto, no momento em que houve a impugnação do embargos à execução pelo Exequente, ora Apelante, este colacionou um documento aos autos o qual colmata o requisito para executoriedade do instrumento particular de confissão de dívida, portanto é imperiosa a intimação da parte executada, ora Apelada, para se manifestar a respeito do documento juntado aos autos no prazo de 5 (cinco) dias, a referida infração gera a nulidade da sentença; VII - Apelação Cível conhecida e provida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PREPARO APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. - Conforme dispõe o art. 511, caput, do CPC, o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso, o respectivo preparo. Trata-se, portanto, de imperativo legal, que obriga o Apelante a efetuar a demonstração do pagamento do preparo concomitantemente ao manejo do recurso, sob pena de deserção.