Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – PRESCRIÇÃO – ART. 219, § 4º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - Não efetuando-se a citação válida do requerido a prescrição não se interrompe, além disso, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz.

REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - MODULAÇÃO TEMPORAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO DA EMPRESA CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Se admite recurso interposto em face de despacho, quando este apresenta conteúdo decisório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LIMITES DO PRESENTE RECURSO – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – MATRÍCULA EM GRADUAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 44, II, DA LEI Nº 9394/96 – AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – RECURSO PROVIDO. 1. O limite do Agravo de Instrumento em questão é avaliar a higidez da decisão liminar proferida em ação mandamental, e que possui os seguintes pressupostos: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Conquanto a agravada tenha obtido sucesso em exame vestibular, isto não lhe garante o direito de sua matrícula na instituição de ensino superior. É que nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: "A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo." 3. In casu, a agravada não preencheu um dos requisitos legais para se matricular no curso oferecido pela instituição de ensino superior, qual seja, apresentar o comprovante de conclusão do Ensino Médio. Logo, ausente o fumus boni iuris na decisão recorrida. 4. Recurso Provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - Em caso de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, alegar irregularidade no contrato de financiamento não é suficiente para elidir a mora. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. VALORES DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. PROVA REFERENTE A APENAS UMA PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É certo que segundo o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis. 2. Tendo demonstrado que apenas parte dos valores depositados se revestiam da natureza de verba remuneratória, somente o levantamento destes pode ser endossado por meio do provimento deste recurso. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Tendo sido a prisão preventiva do paciente convertida em domiciliar pela autoridade apontada como coatora, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida inexistência dos requisitos a ensejar a manutenção de sua prisão cautelar. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Aplicação da redutora do §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços), haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos para tanto e em razão da quantidade de droga apreendida; III – Verificando o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, imperiosa é a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO, ABUSO DE AUTORIDADE E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE PROCESSUAL – ANÁLISE ACERVO FÁTICO - PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA REQUISITOS ARTIGO 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO – ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, as teses aventadas pelo Impetrante acerca da negativa de autoria delitiva e de nulidade processual em razão da confusão na identificação civil da vítima da prática delituosa se mostram incompatíveis com procedimento escolhido, visto que demandam uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Da análise do ato dito coator, extrai-se que o Magistrado a quo fundamentou corretamente sua decisão, justificando a necessidade de decretação da prisão preventiva dos acusados em razão da constatação do fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e no periculum libertatis, diante da necessidade de segregação dos Pacientes como forma de garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, a bem do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade in concreto do crime em tela, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto estas não se mostram suficientes a repressão do delito em comento. 5. Condições pessoais favoráveis aos Pacientes não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. 6. A ação penal possui sua tramitação regular, não havendo qualquer retardamento da marcha processual a ser atribuída ao aparelho judiciário. 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. TIPICIDADE DO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS APELANTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . RECURSO IMPROVIDO. I – É incabível a desclassificação do delito de roubo majorado para furto simples no presente caso, visto que os elementos e circunstâncias que tipificam o roubo encontram amplo embasamento nos autos; II – Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; III – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, as circunstâncias atenuantes da menoridade e confissão espontânea não incidiram sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; IV – No que tange ao apelo defensivo, no sentido da declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº. 231, do Superior Tribunal de Justiça, invoco o teor da Súmula Vinculante n.º 10, do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"; V – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 e 35, c/c 40, VI, DA LEI 11.343/06. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI 10.826/2003. APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS DE REFINO. CRIMES EQUIPARADOS A CRIME HEDIONDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NOS ARTS. 59 E 68, DO CPB. SENTENÇA A QUO, HARMÔNICA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. I. Inconteste a Materialidade e Autoria dos delitos tipificados no Art. 12 da Lei 10.826/2003 e 33 e 35 cc 40, IV, da Lei 11.343/2006, comprovadas por indícios consistentes, consubstanciados no conjunto probatório colhido durante a Instrução Criminal. II. Reconhecidos na Sentença os maus antecedentes e a reincidência no crime, circunstâncias estas, que autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal. III. Inexiste nulidade no cálculo da pena, uma vez que foram observados pelo Juízo, a quo, os preceitos legais, bem como o Principio da Individualização da pena. Sentença devidamente fundamentada em obediencia ao Art. 59 e 68, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – CITAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC - SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. - A jurisprudência da Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ART. 273, CPC – REQUISITOS CONTEMPLADOS – PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA – PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – PROPORCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA – INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DA SUSAM – AUTORA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO STJ – APLICABILIDADE DO ART. 475, §3º DO CPC – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu. Precedentes do STJ. (...)" (STJ, RMS 24.508/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julg. 16.04.2009, DJ 18.05.2009). - Remessa necessária não conhecida, diante do § 3º do art. 475 do CPC, o qual dispõe que não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças fundadas em jurisprudência de tribunal superior. - Reexame não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (ART. 535, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não apontam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável o prequestionamento de dispositivos de lei federal ou da Constituição Federal se ausentes os vícios que ensejam o cabimento dos Aclaratórios. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPROVAÇÃO DEVE OCORRER NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - De acordo com posicionamento uníssono do Tribunal da Cidadania, a comprovação da tempestividade recursal deve ocorrer no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão consumativa. Assim, em que pese a colação de novel certidão no bojo presente recurso, a prática do citado ato processual (comprovação da tempestividade recursal) já foi exercida pelo agravante, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. II – É certo que, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça passou a considerar válida a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos. Todavia, o Tribunal Superior elencou exaustivamente as hipóteses de incidência da exceção em questão, a saber, feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem. III – Agravo Interno conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ORDENADO PELO JUIZ POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça entende que, se o Magistrado, examinando os autos, duvidar da condição de pobreza daquele que requer tal benefício, pode ordenar a produção de provas. - No caso em questão, o Juízo a quo determinou a intimação da Requerente, ora Agravante, para que comprovasse, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada hipossuficiência mediante apresentação do comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda, ano base 2012 e a declaração de seus patronos de que atuam na causa sem a cobrança de honorários,exceto os de sucumbência, nos termos do parágrafo 4.º do Art. 5.º, da Lei n.º 1060/50, conforme fls. 26 dos autos. - Como a Requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar os documentos solicitados pelo juízo a quo para comprovar sua situação de hipossuficiência, não há que se falar em reforma de Decisão proferida em Primeiro Grau. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO VENCIMENTO, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. DANO MORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.