AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO TRASLADO - TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL TORNA LEGITIMO O ATO DECISORIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A SIMPLES REFERENCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DESACOMPANHADA DE EFETIVA DISCUSSÃO DO TEMA, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONFIGUROU QUALQUER SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL, NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR, PARA EFEITOS RECURSAIS EXTRAORDINÁRIOS, A PREMISSA INDISPENSAVEL DO PREQUESTIONAMENTO, AINDA MAIS QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO ASSENTOU A RESOLUÇÃO DA CAUSA, DE MODO EXPLICITO E EXCLUSIVO, EM SEDE ESTRITAMENTE LEGAL. - O TEMA DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTITUI MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO, POR ISSO MESMO, AO NIVEL DAS QUESTÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. A DESERÇÃO RECURSAL E OS EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS QUE DELA DECORREM NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINENCIA COM A MATÉRIA RELATIVA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR SOBRE CUSTAS REMUNERATORIAS DOS SERVIÇOS FORENSES. - A DEFICIENTE FORMAÇÃO DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUI INSUPERAVEL OBSTACULO FORMAL AO SEU PROVIMENTO. INCUMBE A PARTE AGRAVANTE O EXERCÍCIO INDECLINAVEL DO DEVER DE FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, CUJAS OMISSÕES NÃO MAIS PODEM SER SUPRIDAS QUANDO O RECURSO DE AGRAVO JA SE ACHAR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSISTENCIA DA SÚMULA 288/STF.

TRABALHISTA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DECRETO-LEI N. 2278/85. PRETENSAO A INCIDENCIA SOBRE PERIODO ANTERIOR, COM BASE NO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. Saber se nas prestações anteriores ao Decreto-lei n. 2278/85. incidia, ou não, correção monetária sobre as obrigações de responsabilidade das entidades em processo de liquidação extrajudicial e questão a ser decidida a luz do direito ordinário, não se alcando ao nivel da Lei Maior. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Anistia de militar. Art. 4º da Emenda Constitucional nº 26/85. Todos os punidos por ato de exceção, institucional ou complementar, sejam servidores civis ou militares, foram anistiados pelo art. 4º, "caput" da E.C. nº 26/85 não importando se a punição foi aplicada com motivação exclusivamente política, ou não. Somente os civis punidos com base em outros diplomas legais e com motivação exclusivamente política foram anistiados pelo parágrafo 1º do art. 4º da E.C. nº 26/85. Militares punidos com base no art. 91 do Estatuto dos Militares, Decreto-lei nº 9.698/46 e no art. 109, parágrafo 2º, do Regulamento para o Corpo de Pessoal Subalterno, Decreto nº 205/61, não foram alcançados pela Anistia do art. 4º e seu parágrafo 1º da E.C. nº 26/85. Falta de previsão normativa. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança concedida.

EMENTA: Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observancia obrigatoria pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observancia obrigatoria pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - BEM DE CAPITAL - IMPORTAÇÃO - LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 3.991/83. A citada Lei, no que previu a incidencia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias considerada a entrada de bens de capital importados, não se mostra defeituosa. O silencio quanto a base de calculo e a aliquota atrai a aplicação da norma geral alusiva ao tributo, devendo ser observada, assim, a Lei n. 440/74, que estabeleceu a base de calculo relativa aos casos de importação de mercadorias do exterior e dispos sobre aliquota única para as operações internas e de exportação. Inexistência de vulneração ao disposto nos artigos 19, inciso I, e 153, paragrafos 2. e 29, da Constituição Federal anterior.::

CONSTITUIÇÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPOE SITUAÇÃO EM QUE OS EFEITOS NÃO SE TENHAM COMPLETADO SOB A EGIDE DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERITA. ISTO NÃO OCORRE NO CASO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA, CUJO PRAZO FOI ELEVADO PELA CARTA DE 1988 PARA CINCO ANOS, QUANDO, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JA HAVIA TRANSCORRIDO O BIENIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO A ÉPOCA EM VIGOR. IMPOSSIVEL E CONFUNDIR A APLICAÇÃO IMEDIATA COM A RETROATIVA, A PONTO DE COMPROMETER A ALMEJADA SEGURANÇA JURÍDICA, O QUE ACONTECERIA CASO VIESSE A SER ADMITIDO VERDADEIRO RESSUSCITAMENTO DE DEMANDA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.

ISONOMIA - ATIVOS E INATIVOS - § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE. A garantia insculpida no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal e de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não e de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos a igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, da-se pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do § 4º em comento - "na forma da lei" - apenas submete a situação dos inativos as balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A parte deve comprovar, no prazo assinado para a interposição do recurso, a regularidade da representação processual. Tratando-se de agravo de instrumento, indispensavel e o traslado da peca que revele possuir o subscritor do referido recurso os poderes indispensaveis a representação da Agravante.

RECURSO - "FAC-SIMILE". A valia do recurso apresentado mediante o sistema "fac-simile" não prescinde da juntada aos autos do original, que surte efeitos ainda que ocorra após o termo final do prazo assinado para a interposição do remedio legal. AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. As razoes do agravo regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar os fundamentos da decisão atacada. Se o obice assentado relativamente ao trânsito do recurso foi a falta de prequestionamento, irrelevante e a apresentação de razoes ligadas a matéria de fundo.

AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. As razoes do agravo regimental devem guardar perfeita sintonia com os fundamentos da decisão que se procura infirmar.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DA FIRMA DO OUTORGANTE. A teor do disposto nos artigos 1.289, paragrafo 3., do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil, o instrumento de mandato deve estar com a firma do subscritor devidamente reconhecida, sob pena de atrair a pecha de imprestavel. Ao Agravante cabe não só indicar, com precisão, as pecas a serem trasladadas, como também fiscalizar a formação do instrumento - verbete n. 288 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Até que este seja revisto, cumpre seja observado, ficando em segundo plano o entendimento pessoal do integrante da Corte, quando a atuação ocorre em Órgão fracionado.::

RECURSO - PRAZO. A parte recorrente cumpre demonstrar o motivo pelo qual o recurso foi interposto após a dilação legal.

"Habeas corpus". - Improcedencia da alegada nulidade da sentença no tocante a forma por que procedeu para a fixação da pena pelos dois crimes por que foi condenado o paciente. "Habeas corpus" indeferido.

HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, TIDA POR MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, POR HAVER RECONHECIDO A QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE, APÓS HAVER AFIRMADO QUE A INICIATIVA DA AGRESSAO PARTIRA DA VÍTIMA. Contrariedade inexistente, ja que o Júri, embora admitindo a iniciativa de agressão da vítima, mas negando ter sido ela atual ou iminente, o que fez foi reconhecer que houve repulsa a ofensa passada, que, longe de constituir legitima defesa, configurou vinganca e, consequentemente, motivo torpe. Constrangimento inexistente. Ordem indeferida.

RECURSO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - APRECIAÇÃO - SANEAMENTO. A regularidade de representação processual consubstancia pressuposto geral de recorribilidade. O exame de tal requisito independe de promoção da parte contraria, de vez que as contra-razoes exsurgem como faculdade e não onus processual. Trata-se de matéria sobre a qual o Órgão julgador deve pronunciar-se independentemente de qualquer provocação. Constatada a irregularidade, descabe cogitar da intimação da parte para afasta-la, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DE QUE A EXISTÊNCIA DE REFERIDO INQUÉRITO POLICIAL LEGITIMA A FORMULAÇÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) - CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não), ou a persecuções criminais ainda em curso, não basta, só por si - ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado -, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção "juris tantum" de não-culpabilidade do réu, que passa, então, a ostentar o "status" jurídico-penal de condenado, com todas as conseqüências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina.

JÚRI - DESAFORAMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO. O INDEFERIMENTO ANTERIOR DA MEDIDA, ISTO NA OPORTUNIDADE QUE ANTECEDEU AO PRIMEIRO JÚRI, NÃO OBSTACULIZA ACOLHIMENTO DE NOVO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A DINAMICA DA VIDA IMPLICA A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS REINANTES, CABENDO AO ÓRGÃO COMPETENTE SOPESA-LAS E DEFINIR A REPERCUSSAO QUE POSSAM VIR A TER NO NOVO JULGAMENTO. DA MESMA FORMA, NÃO CONSUBSTANCIA OBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO O FATO DE O TRIBUNAL, AO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA COM BASE NA CONTRARIEDADE MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS, PELO VEREDICTO ABSOLUTORIO DOS JURADOS, HAVER CONCLUIDO PELA IMPERTINENCIA DE PRELIMINAR QUE VISAVA AO DESAFORAMENTO, DELA NÃO CONHECENDO. JÚRI - DESAFORAMENTO - DEFINIÇÃO DO LOCAL. TANTO QUANTO POSSIVEL, O DESAFORAMENTO DEVE OCORRER PARA A COMARCA CONTIGUA A DO DISTRITO DA CULPA. O CRITÉRIO DA PROXIMIDADE DEVE NORTEAR A DECISÃO DO TRIBUNAL. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FATOS CONTRARIOS A REALIZAÇÃO DO JÚRI NAS COMARCAS VIZINHAS, CUMPRE PROCEDER AO DESLOCAMENTO PARA AQUELA QUE REALMENTE ASSEGURE A ALMEJADA INTANGIBILIDADE DO JULGAMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JÚRI - DESAFORAMENTO - FIXAÇÃO DOS FATOS MOTIVADORES. A FIXAÇÃO DOS FATOS INDICADORES DA NECESSIDADE DE DESLOCAR-SE A FEITURA DO JÚRI - DESAFORAMENTO - E FEITA SEGUNDO A OPTICA DAQUELES QUE, NO LOCAL VIVENCIEM O CLIMA REINANTE. DESPONTA A VALIA DAS INFORMAÇÕES DO JUÍZO NA COMARCA EM QUE NORMALMENTE SERIA REALIZADO O JÚRI, BEM COMO O ENDOSSO DESTAS PELOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL ESTEJA VINCULADO. JÚRI - DESAFORAMENTO - INFLUENCIA POLITICA. A INFLUENCIA POLITICA DO ACUSADO E DE PARENTES DESTE, REVELADA MEDIANTE MENÇÃO A FATOS CONCRETOS QUE SE FIZERAM PRESENTES ANTES E DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE JÚRI ANULADO E QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E DE MOLDE A AUTORIZAR O DESAFORAMENTO, CUMPRINDO, CASO A CASO, PERQUIRIR O ALCANCE DOS ACONTECIMENTOS NARRADOS, ESPECIALMENTE NO QUE REPERCUTAM NO SENTIMENTO DAQUELES QUE COMPOEM A LISTA GERAL DE JURADOS.

COISA JULGADA - VIOLÊNCIA - INSTRUMENTO. A compreensão da matéria ligada ao extravasamento da coisa julgada, isto quando da liquidação da sentença, pressupoe o traslado da sentença liquidanda quando da formação do instrumento, cuja deficiência e conducente a asseverar-se a prevalencia do que decidido pela Corte de origem. Presume-se o que normalmente ocorre e, assim, a harmonia da sentença de liquidação com a coisa julgada.

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento encontra razão de ser na necessidade de proceder-se a cotejo para concluir-se pelo enquadramento, ou não, do recurso de natureza extraordinária no permissivo legal ou constitucional. Dai ter-se como prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito. Evocada nos autos a garantia alusiva ao direito adquirido e esbarrando o pleito na conclusão sobre a incidencia da prescrição, impossivel e ter como debatido aquele tema.

COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALINEA "n" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento hoje dominante no Supremo Tribunal Federal e no sentido da necessidade de a demanda versar sobre tema peculiar a magistratura. Isto não ocorre quando em questão esta reajustamento de vencimentos considerado o Indice de Preços ao Consumidor integral, especialmente se existe lei local prevendo-o em relação ao que percebido por servidores. A reiteração de julgados cola a discussão da matéria contornos academicos, razão pela qual o ponto de vista pessoal deve ser colocado em sugundo plano, mormente quando o caso concreto e submetido ao crivo de Órgão fracionado.