SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A BENS E DA RESPECTIVA PARTILHA - ALEGAÇÃO DE VIAGEM AO ESTRANGEIRO COM O FIM DE ALCANCAR O DIVÓRCIO. MOSTRA-SE INSUBSISTENTE MERA ALEGAÇÃO DE A SENTENÇA HAVER SIDO ALCANCADA MEDIANTE BURLA A LEGISLAÇÃO PATRIA. A PAR DE SER DISCUTIVEL ENCERRAR O ARTIGO 31 DA LEI N. 6.515/77 PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA, A INTERPRETAÇÃO DA NORMA NELE INSERTA AFASTA A PERTINENCIA DE TAL DISPOSITIVO QUANDO O CASO NÃO E DE DIVÓRCIO-CONVERSAO, MAS DE DIVÓRCIO DIRETO, EM QUE A PARTILHA EXSURGE COMO OBJETO DA EXECUÇÃO. O SIMPLES FATO DE UM DOS CONJUGES HAVER AJUIZADO NO BRASIL, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, AÇÃO COM O MESMO OBJETO NÃO OBSTACULIZA, POR SI SÓ, A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NO MOMENTO PROPICIO, O JUÍZO PROCESSANTE DIRA DOS EFEITOS DESTA ÚLTIMA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. QUESTÃO DE ORDEM. 2. A DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDA CAUTELAR, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POSSUI EFICACIA, "EX NUNC". COM A CONCESSÃO DA LIMINAR, O ATO NORMATIVO IMPUGNADO FICA COM SUA EFICACIA SUSPENSA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL. 3. EM SE TRATANDO DE LEI RELATIVA A VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDORES PUBLICOS, O TRIBUNAL ASSENTOU, POR MAIORIA, VENCIDOS TRES MINISTROS, INCLUSIVE O RELATOR, QUE, DEFERIDA A LIMINAR, NOVOS PAGAMENTOS NÃO SE FAZEM, COM BASE NESSE DIPLOMA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL, MESMO QUANTO AOS SERVIDORES QUE JA VINHAM PERCEBENDO ESTIPENDIOS DE ACORDO COM AS NORMAS SUSPENSAS; A CONCESSÃO DA CAUTELAR ALCANCA OS EFEITOS SUPERVENIENTES DO ATO ADMINISTRATIVO, PROFERIDO COM BASE NA LEI ATACADA. 4. O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PRODUZ SEUS EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO DIARIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO. PETIÇÃO CONHECIDA COMO QUESTÃO DE ORDEM E DECIDIDA NOS TERMOS ACIMA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO OU ACESSO, TRANSFERENCIA E APROVEITAMENTO NO TOCANTE A CARGOS OU EMPREGOS PUBLICOS. - O CRITÉRIO DO MÉRITO AFERIVEL POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS E, NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, INDISPENSAVEL PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA. PARA O ISOLADO, EM QUALQUER HIPÓTESE; PARA O EM CARREIRA, PARA O INGRESSO NELA, QUE SÓ SE FARA NA CLASSE INICIAL E PELO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS TITULOS, NÃO O SENDO, POREM, PARA OS CARGOS SUBSEQUENTES QUE NELA SE ESCALONAM ATÉ O FINAL DELA, POIS, PARA ESTES, A INVESTIDURA SE FARA PELA FORMA DE PROVIMENTO QUE E A "PROMOÇÃO". ESTAO, POIS, BANIDAS DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO A ASCENSAO E A TRANSFERENCIA, QUE SÃO FORMAS DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSOU POR CONCURSO, E QUE NÃO SÃO, POR ISSO MESMO, INSITAS AO SISTEMA DE PROVIMENTO EM CARREIRA, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM A PROMOÇÃO, SEM A QUAL OBVIAMENTE NÃO HAVERA CARREIRA, MAS, SIM, UMA SUCESSÃO ASCENDENTE DE CARGOS ISOLADOS. - O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAMBÉM NÃO PERMITE O "APROVEITAMENTO", UMA VEZ QUE, NESSE CASO, HÁ IGUALMENTE O INGRESSO EM OUTRA CARREIRA SEM O CONCURSO EXIGIDO PELO MENCIONADO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 77 E 80 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIA CIVIL. CARREIRA DE DELEGADO. ASCENSAO FUNCIONAL. - SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 144, ESTABELECE QUE AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS SERÃO DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NÃO SERÁ POSSIVEL, INCLUSIVE PARA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECER UMA CARREIRA ÚNICA NAS POLICIAS CIVIS, DENTRO DA QUAL SE INCLUAM OS DELEGADOS, AINDA QUE ESCALONADOS EM CATEGORIAS ASCENDENTES. O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE E A EXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECIFICA DE DELEGADO DE POLICIA PARA QUE MEMBRO SEU DIRIJA A POLICIA CIVIL, TENDO EM VISTA, EVIDENTEMENTE, A FORMAÇÃO NECESSARIA PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS DESSA CARREIRA. - A ASCENSAO FUNCIONAL NÃO MAIS E ADMITIDA PELO INCISO II DO ARTIGO 37 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

EMENTA: Ação Cível Originaria. - Pedido de restituição de emprestimo compulsorio recolhido indevidamente. - Procedencia do pedido, uma vez que o Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 121.336, declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 do Decreto-Lei 2.288/86. Ação julgada procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. I. - O acórdão limitou-se a fixar o alcance de cláusulas de acordo coletivo. Incidência das Súmulas 279 e 454. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 29, VIII. CRIMES ELEITORAIS. NOS CRIMES ELEITORAIS, O PREFEITO MUNICIPAL E PROCESSADO E JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E NÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O PROCESSO E JULGAMENTO DO PACIENTE E CO-RÉU, POR CRIMES ELEITORAIS, OCORRAM NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A TRES ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 12 DA LEI N. 6368/1976. ALEGAÇÕES DE FLAGRANTE PREPARADO E COLIDENCIA DE DEFESAS. POSSE DO ENTORPECENTE PELO RÉU, QUE PREEXISTIA A ATUAÇÃO DO AGENTE PROVOCADOR, AO MANIFESTAR INTERESSE PELA AQUISIÇÃO DA DROGA, PARA FIXAR A PROVA DO CRIME JA CONSUMADO. NÃO E INVOCAVEL, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 145. COLIDENCIA DE DEFESAS NÃO CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENAL. PRISÃO CIVIL. RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. C.F., ART. 5º, LXVII. I. - A Constituição art. 5º, LXVII e a lei processual CPC, art. 733, parág. 1º autorizam a prisão civil do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia, certo que as prestações devidas, que autorizam a prisão, como forma de forçar o cumprimento da obrigação, são as prestações não pagas, assim pretéritas, indispensáveis à subsistência do alimentando. II. No caso, não há falar em dívida controvertida, dado que já apreciado e decidido o agravo por meio do qual foi impugnada a conta de liquidação dos alimentos provisórios. III. - H.C. indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE. REFORMA DE MILITAR POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DO DECRETO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, NÃO PREQUESTIONADA, COM OPORTUNIDADE. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA PARTE FINAL DO DESPACHO AGRAVADO.

CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INFLAÇÃO: EXPURGO. I. - O acórdão, interpretando um conjunto de leis, não admitiu o expurgo da taxa de inflação relativa ao mes de janeiro/89, tendo em vista o princípio constitucional da justa indenização (C.F., art. 5, XXIV e art. 182, parag. 3). Inocorrencia de ofensa ao princípio da legalidade inscrito no art. 5, II, da Constituição. R.E inadmitido. II. - Agravo improvido.

- INTIMAÇÃO: PAUTA DE JULGAMENTO: NOME DO ADVOGADO (FALTA): NULIDADE. E NULO O JULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DA PAUTA PUBLICADA NÃO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE VENCIDA.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECURSO CABIVEL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA DO TST - APLICAÇÃO RETROATIVA - SIGNIFICADO DAS FORMULAÇÕES SUMULARES - ALEGADA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRENCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A CARTA POLITICA - AGRAVO IMPROVIDO. - A QUESTÃO PERTINENTE A DEFINIÇÃO DOS RECURSOS CABIVEIS DAS DECISÕES TRABALHISTAS DE PRIMEIRO GRAU E MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, QUE NÃO SE REVESTE DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. - O CONTEUDO DAS FORMULAÇÕES SUMULARES LIMITA-SE A CONTEMPLAR E A CONSAGRAR, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS, A SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE, CARACTERIZADA PELA REITERAÇÃO DE DECISÕES EM IGUAL SENTIDO. - O ENUNCIADO SUMULAR ASSUME VALOR MERAMENTE PARADIGMATICO, POIS EXPRIME O SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE EM DETERMINADO TRIBUNAL. A SÚMULA NADA MAIS E DO QUE A CRISTALIZAÇÃO DA PROPRIA JURISPRUDÊNCIA. - AS SUMULAS DOS TRIBUNAIS NÃO SE SUBMETEM AS REGRAS DE VIGENCIA IMPOSTAS AS LEIS. NADA IMPEDE QUE OS MAGISTRADOS E TRIBUNAIS DIRIMAM CONTROVERSIA COM FUNDAMENTO EM ORIENTAÇÃO SUMULAR FIXADA APÓS A INSTAURAÇÃO DO LITIGIO. - A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE, POR NÃO IMPLICAR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TST. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE NORMAS INTERNAS DO ESTABELECIMENTO BANCARIO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO TAMBÉM APRECIADA. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 3/91, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE ATUALIZOU OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA. REQUERIMENTO DE CAUTELAR QUE SE INDEFERE, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STF (ADIN N. 194, DE GOIAS, E ADIN N. 434, DO RIO GRANDE DO NORTE).

EMENTA: - RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM HABEAS CORPUS NA QUAL A TURMA DO STF GARANTIU AO PACIENTE, POR PROGRESSAO, O REGIME SEMI-ABERTO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO CUMPRIDO O JULGADO. ESCLARECEU-SE, NOS AUTOS, QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO STF PELA CORTE LOCAL. ALEGA O RECLAMANTE O FATO DE OUTROS SENTENCIADOS TEREM RECEBIDO TRATAMENTO DIFERENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL RECLAMADA. ESSE PONTO, ENTRETANTO DEVE SER DISCUTIDO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA LOCAL, A QUE SUJEITOS OS ATOS DA AUTORIDADE POLICIAL RECLAMADA E NÃO JUNTO AO STF, ORIGINARIAMENTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

- INTERVENÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DOS ARTIGOS 19, II E III, DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990, E 350, II E III, DO R.I.S.T.F.. A PARTE INTERESSADA NA CAUSA SOMENTE PODE SE DIRIGIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL, PARA PROVER A EXECUÇÃO DE DECISÃO DA PROPRIA CORTE. QUANDO SE TRATE DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DEVE SER DIRIGIDO AO RESPECTIVO PRESIDENTE, A QUEM INCUMBE, SE FOR O CASO, ENCAMINHA-LO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES.

EMENTA: - Pena disciplinar de demissão, corretamente capitulada, por achar-se em serviço o impetrante, quando da ocorrência da transgressão. Cerceamento de defesa não caracterizado, perante a justificada dispensa de prova testemunhal. Independência das esferas penal e administrativa. Prescrição não consumada.

ADIN - ESTADO DO MARANHAO - LEI COMPLEMENTAR N. 15/92 - DISCIPLINA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 16 E 18, PAR. 4. - LIMINAR DEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR - SUSPENSÃO CAUTELAR DAS LEIS ORDINARIAS QUE AUTORIZARAM A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS - REFERENDO DO PLENÁRIO DO STF. - A SUPREMA CORTE JA PROCLAMOU, AINDA QUE POR DELIBERAÇÃO MAJORITARIA, QUE SE REVELA CONVENIENTE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICACIA DE LEIS ORDINARIAS QUE, EM ANO DE ELEIÇÕES, CRIAM MUNICÍPIOS, EM FACE DAS PROVAVEIS REPERCUSSÕES DESSE ATO NO PROCESSO ELEITORAL. PRECEDENTE: ADIN 704-PR. - A CRIAÇÃO DE NOVAS PESSOAS MUNICIPAIS - A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO DOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUEM AS UNIDADES MATRICIAIS - IMPLICA, ANTE AS GRAVES CONSEQUENCIAS QUE DAI DERIVAM O COMPROMETIMENTO INEGAVEL DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DA INTEGRIDADE JURÍDICO-TERRITORIAL DAS COMUNIDADES LOCAIS INTERESSADAS. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM CONSIDERADO QUE A IMINENCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO CARACTERIZA, OBJETIVAMENTE, O REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA", PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. PRECEDENTES.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituida com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a tecnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigencia e eficacia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.