PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONSIDERADO NA PENA-BASE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, em especial pelo reconhecimento do réu como autor do roubo por duas vítimas. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. Diante da presença de duas causas de aumento, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena e a outra na terceira fase. Precedentes. Apelo desprovido.

JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. TEORIA MONISTA. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. Não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Não há falar em ofensa à teoria monista no caso em que ausente unidade de propósitos quanto à produção do resultado. Assim, corretas se mostram a condenação do acusado pelo crime doloso contra a vida e a desclassificação da conduta do corréu para o crime de lesão corporal seguida de morte, nos termos do art. 29, §2º, do Código Penal. Fixada a pena em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão vetores do sistema criminal, obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nada há que alterar. Apelação não provida.

EMENTA: JÚRI. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE. PROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. Não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Acentuada a culpabilidade do acusado externando intenso dolo ao disparar contra a vítima, entrar em luta corporal e persegui-la. A violência da conduta, em crime premeditado, por fazer emergir aspectos de maldade e deslealdade, torna passível o ato de maior reprovação social, comparecendo superior à reprovabilidade inerente ao tipo penal. As circunstâncias do delito permitem o acréscimo da pena em razão do concurso de agentes, dificultada sobremaneira a defesa da vítima, além da quantidade de disparos efetuados em local público e à vista de inúmeras pessoas, expostas a risco de vida, motivando comoção e choque na comunidade. Apelação da defesa não provida. Apelação do Ministério Público provida.

JÚRI. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão vetores do sistema criminal, obedecido os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nada há que alterar. Apelações não providas.

PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F', CP. A produção da prova deve ser requerida no momento oportuno durante a instrução criminal. Não requerida tempestivamente, não se declara nulidade, ainda mais se a prova pericial pretendida foi suprida pela prova testemunhal (art. 167 do CPP). Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando as declarações são harmônicas e coerentes e corroboradas por outras provas. O crime de violência contra a mulher no âmbito doméstico exige maior reprovação e resposta efetiva do Estado, não sendo suficiente para afastar a tipicidade da conduta a notícia de que vítima e acusado voltaram a morar juntos. Não configura bis in idem a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP na fixação da pena em relação ao cometimento do crime de ameaça no âmbito de violência doméstica contra a mulher por não se tratar de circunstância elementar do crime. Apelo desprovido.

PENAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. A existência de sistemas eletrônicos de vigilância e a presença de vigilantes, embora dificultem a prática de furtos, não os impedem, de modo absoluto. Crime impossível não configurado. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância se, apesar do valor da res furtiva, o réu é reincidente específico e praticou o crime em concurso de agentes, circunstâncias que demandam maior censurabilidade e impedem a aplicação do referido princípio. Mantida a condenação. No presente caso, a exasperação da pena-base incidente sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima, pela presença de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) revela-se proporcional e razoável, consoante entendimento da doutrina e da jurisprudência. Mantida a dosimetria. Apelação conhecida e não provida.

AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LISTISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2. Configura-se a litispendência quando se reproduz ação em curso (identidade de partes, objeto e causa de pedir). 3. Todas as obras destinadas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento por parte da Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos artigos 51 e 163, inciso V, da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 4. A ocupação indevida de área pública, ainda que no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia (art. 6º da CF/88) diante do interesse público à adequada ordenação territorial urbana, o qual não pode ser afastado quando confrontado com interesse meramente particular. Precedentes deste Tribunal. 5. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, pretende coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. DEMORA. PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. SÚMULA nº 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ARTS. 9º E 10 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em título executivo extrajudicial. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973). 3. A parte credora não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, nos termos do enunciado de Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme determinam os arts. 9º e 10 do CPC, o Juiz não proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, tampouco sem que lhe seja concedida oportunidade para manifestar-se a respeito da matéria que constituirá fundamento dessa decisão. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. PROVAS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. Nos contratos de empreitada, o empreiteiro responsabiliza-se pela solidez e adequação técnica da obra e deve responder pelos prejuízos decorrentes da má execução do serviço. 2. Comprovado que os vícios construtivos comprometeram toda a estrutura do imóvel, faz-se necessária a restituição integral do valor pago pelo contrato. 3. A ausência de provas incontestes dos prejuízos alegados na inicial impede o acolhimento do pedido de reparação por danos materiais (art. 402, Código Civil). 4. Sem a comprovação de abalo anormal aos direitos da personalidade, o inadimplemento contratual e o prejuízo meramente financeiro, por si sós, não geram danos morais indenizáveis. 5. Recursos conhecidos. Apelação do réu parcialmente provida; recurso adesivo do autor desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REJULGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947/SE. RESP REPETITIVO 1.495.146/MG. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL: IPCA-E. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (Precedentes do STF e do STJ). 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DA LAJE DO EDIFÍCIO. ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO ALTERNATIVO. CONVERSÃO EM PERDAS EM DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO AUTORAL ATENDIDO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO LAR PELA MORADORA POR MAIS DE DOIS ANOS. AMBIENTE INSALUBRE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. 1. Tendo a parte autora formulado pedido alternativo, consistente em obrigação de fazer ou ao pagamento do equivalente, o acolhimento de qualquer deles satisfaz integralmente a pretensão autoral. 2. Restando demonstrado que os vazamentos no apartamento da autora, oriundos de área comum do condomínio, provocaram diversos danos ao imóvel, tornando o ambiente insalubre e forçando o afastamento da moradora do lar, o qual já perdura por mais de dois anos, resta caracterizado o dano moral. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Constatada a observância de tais critérios, não há que se falar em alteração do quantum fixado. 4. Apelações conhecidas e não providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 85, § 1º, PARTE FINAL E § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado.2. A disposição do artigo 85, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil/2015 deve ser lida em consonância com o § 11 do citado dispositivo. De se ver que o § 1º do artigo faz referência genérica ao fato de serem devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O § 11, por sua vez, traz redação que esmiúça a regra geral, alertando que o Tribunal, ao examinar o recurso, majorará os honorários já fixados no proferimento jurisdicional impugnado.3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há que se falar em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento.4. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração.5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos nos embargos anteriores e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como obscuro ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CARÁTER PESSOAL. ARTIGO 99, §6º DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA REAL SEM OUTORGA UXÓRIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO (A) COMPANHEIRO(A). IMPERATIVO DE AMPLA PUBLICIDADE DA UNIÃO AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REGRA DO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90. COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O instituto da gratuidade da justiça tem caráter pessoal/individual, de forma que a hipossuficiência econômica deve ser examinada somente em relação à parte que figura no processo, conforme artigo 99, § 6º, do CPC, sendo irrelevante o fato de o cônjuge ou companheiro da parte auferir renda ou possuir bens incompatíveis com a situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício. 2. Havendo nos autos prova robusta e não contestada da existência de união estável, deve-se reconhecer a adequação da via dos embargos de terceiro para a discussão acerca da possibilidade de concessão de imóvel em garantia real (hipoteca) sem a outorga uxória, nos termos do artigo 674 do CPC, e sobre a impenhorabilidade do bem de família. 3. Conforme previsão do artigo 1.647 do Código Civil, a outorga uxória objetiva preservar o patrimônio familiar exigindo que, para a prática de determinados atos, se obtenha a vênia marital ou uxória, salvo se o regime matrimonial for o da separação absoluta de bens. Sendo uma união de fato, na qual não há necessidade de registros públicos, inexigível, portanto, a outorga do (a) suposto (a) companheiro (a) para que o negócio jurídico seja considerado válido. 4. O artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, excepciona da impenhorabilidade a hipótese de garantia real ofertada pela entidade familiar. Inexistindo no registro imobiliário qualquer menção à copropriedade ou à existência de união estável, impõe-se o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé. 5. A eficácia subjetiva da coisa julgada alcança apenas as partes que participaram do processo, não beneficiando e nem prejudicando terceiros. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÕES EM CURSO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o agravo interno ataca decisão que se limitou em apreciar a restituição de alguns dos vários itens apreendidos, inviável o exame do pedido de restituição sob a ótica de todos os itens sequestrados. 2. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 3. Entendendo o Ministério Público, titular da ação penal, que a perícia realizada nos bens apreendidos deve ser complementada, incabível a restituição enquanto não finalizado o trabalho de espelhamento dos dispositivos eletrônicos e suportes digitais pelo Instituto de Criminalística. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FRANQUIA. QUESTÃO PENDENTE DE RESOLUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO AINDA EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Prejudicialidade externa é causa de sobrestamento do processo, nos termos do art. 313, V, a, do Novo CPC. Verificada a sua ocorrência, compete ao juízo avaliar a necessidade de suspensão do feito, com o objetivo de evitar decisões conflitantes. 2. Fundamentada a sentença, unicamente, em sentença de feito interdependente ainda não concluído, evidente a necessidade de cassação, a fim de se aguardar o desfecho da outra lide, sob risco de decisão conflitante e possível prejuízo às partes. 3. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso da autora prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGA CONHECIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO (CPC, art. 1.021). CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. ERRO INESCUSÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno consubstancia o instrumento apropriado para içar ao exame colegiado as decisões singulares do relator, não traduzindo recurso para devolução a reexame de decisório retratado em acórdão, pois o julgado colegiado, na conformidade do devido processo legal, desafia apenas embargos de declaração ou recursos endereçados aos tribunais superiores (CPC, art. 1.021). 2. Consubstancia erro inescusável a interposição de agravo interno em face de julgado colegiado traduzido em acórdão que não conhecera de apelo, restando obstado seu recebimento como se retratasse o recurso adequado à espécie, pois, como cediço, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal tem como pressupostos a inexistência de erro grosseiro e a subsistência de dúvida razoável acerca do recurso efetivamente cabível para devolução a reexame do decisório impugnado (CPC, art. 1.021). 3. Agravo interno não conhecido. Unânime.