DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFICIT PATRIMONIAL. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. I. De acordo com o artigo 16 da Lei 6.830/1980, norma especial que, segundo o vetor hermenêutico do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, afasta a aplicabilidade da legislação processual civil, a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. II. Sem que o executado demonstre a existência de deficit patrimonial hábil a justificar a ausência da garantia plena do juízo, não podem ser conhecidos os embargos à execução fiscal. III. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA INEXISTENTE. ACIDENTE EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LESÕES CORPORAIS GRAVES SOFRIDAS PELO USUÁRIO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. DEDUÇÃO. SÚMULA 246 STJ. I. São partes legítimas para a causa aquelas que figuram no conflito de interesses submetido a julgamento. II. Não pode ser considerada inepta a petição inicial estruturada nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973. III. As concessionárias do serviço público de transporte de passageiros respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros, nos termos dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil. IV. Demonstrada a relação de causalidade entre o acidente ocorrido no ônibus de transporte coletivo e as lesões físicas sofridas pela vítima, emerge o dever de indenizar da concessionária, conforme o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. V. Segundo o artigo 950 do Código Civil, a perda ou depreciação da capacidade laborativa, por força de lesão corporal ou à saúde, é suficiente para a concessão de alimentos indenizatórios. VI. À falta de prova do salário ou dos rendimentos percebidos pela vítima, os alimentos indenizatórios devem ser fixados em 1 (um) salário mínimo. VII. Acarretam dano moral lesões corporais graves que afetam a integridade física da vítima e a sujeita a doloroso tratamento médico. VIII. Configura dano estético passível de indenização a deformidade física permanente causada pela amputação de membros inferiores. IX. Devem ser mantidos os valores arbitrados para a compensação dos danos morais e estéticos que espelham as particularidades do caso concreto e que não degeneram em enriquecimento injustificado. X. Em sede de responsabilidade contratual os juros de mora fluem a partir da citação, nos moldes do artigo 405 do Código Civil. XI. Conforme a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça empresta ao enunciado 246 da súmula de sua jurisprudência, a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. XII. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SUPRIMENTO MEDIANTE A APLICAÇÃ DA TESE FIRMADA NO RESP 1.495.146/MG. DEMAIS OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. I. Detectada omissão do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza tributária deve ser observado quanto aos juros de mora e à atualização monetária: 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. III. No caso concreto, devem ser atendidos os seguintes parâmetros, em consonância com o referido julgamento: (i) de 25/03/1997 a 01/01/2002 deve incidir a Taxa SELIC, na forma das Leis Complementares Distritais 12/1996 e 394/2001; (ii) a partir da vigência da Lei Complementar Distrital 435/2001 (01/01/2002) deve ser aplicado o INPC e juros de mora de 1% até 01/06/2018; e (iii) a partir da vigência da Complementar Distrital 943/2018, que alterou o artigo da Lei Complementar Distrital 435/2001, deve incidir a Taxa SELIC. IV. Não há omissão a respeito de dispositivo legal que não é determinante para o julgamento da causa. V. Embargos de Declaração dos Autores providos em parte. Embargos de Declaração do Réu desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA AFIXAÇÃO DO EDITAL. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO. EFICÁCIA RETROATIVA. EFEITOS. RECONVENÇÃO. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. De acordo com os artigos 232, inciso II, e 247 do Código de Processo Civil de 1973, a falta de certificação ou prova da afixação do edital acarreta a nulidade da citação editalícia. II. Com o reconhecimento da nulidade da citação devem ser consideradas tempestivas a contestação e a reconvenção apresentadas no momento em que o réu comparece espontaneamente aos autos. III. O inadimplemento do promitente comprador dá respaldo à resolução da promessa de compra e venda e à indenização de perdas e danos, na forma dos artigos 403 e 475 do Código Civil. IV. A resolução da promessa de compra e venda importa na restituição dos valores pagos pelo promitente comprador, com a retenção da cláusula penal, na reintegração do promissário vendedor na posse do imóvel e na indenização dos prejuízos provenientes da sua privação. V. Eventuais vícios construtivos não têm potencialidade para provocar dano moral nem podem servir de referencial para indenização de danos materiais na hipótese em que a resolução da promessa de compra e venda provém do inadimplemento do promitente comprador e leva à restituição do imóvel ao promissário vendedor. VI. Agravo Retido não conhecido. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SETENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Desveste-se de legitimidade a recusa de cobertura de cirurgia reparadora que se torna essencial para tratar e prevenir enfermidades causadas por excessos cutâneos decorrentes de cirurgia bariátrica. IV. Traduz dano moral a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a realização de cirurgia necessária ao tratamento médico prescrito, haja vista os reflexos no equilíbrio emocional e psíquico do paciente. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. ERRO MATERIAL NO ATO DA INSCRIÇÃO. REQUISITOS SUBSTANCIAIS ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se justifica o indeferimento de inscrição para o Programa de Avaliação Seriada - PAS devido a lapso no preenchimento de formulário eletrônico por candidato que atendeu a todos os requisitos legais e editalícios, sobretudo quando todas as informações necessárias à homologação constavam do sistema. II. O controle do ato administrativo, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade, está compreendido nos primados da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição. III. Avulta a ilegitimidade do indeferimento da inscrição do candidato que cumpriu integralmente as exigências previstas em lei e no edital para participar do programa seletivo por conta de erro material que poderia ser suprido a partir dos próprios dados inseridos no sistema. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. II. A resolução contratual oriunda do inadimplemento da promissária vendedora opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. III. A promissária vendedora deve se sujeitar à cláusula penal prevista para a hipótese da resolução do contrato decorrente do seu inadimplemento. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONTRIBUIÇÕES INADIMPLIDAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. I. Crédito referente a contribuições de condomínio irregular não está compreendido no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. II. No processo de execução a existência de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo traduz matéria de ordem pública que pode - e deve - ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do que prescrevem os artigos 783, 786 e 803 do Código de Processo Civil. III. Execução extinta.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE ETÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Não há óbice legal peremptório ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, pois do contrário estaria comprometido ou mesmo destruído o equilíbrio contratual e a própria viabilidade econômico-financeira dessa atividade empresarial. II. O reajustamento, todavia, deve atender aos parâmetros e às limitações contidas na Lei 9.656/1998, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. III. Em se tratando de contrato celebrado antes da vigência da Lei 9.656/1998, reajustes em razão da idade dependem de previsão contratual expressa e da supervisão normativa da ANS, consoante estatui o artigo 35-E desse diploma legal. IV. Além da desconformidade dos reajustes com a norma básica que rege os planos de assistência à saúde, a utilização do fator etário, desconectado de qualquer outro referencial e à revelia das regras de adaptação, reflete discriminação vedada pelo artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. V. Nos termos dos artigos 39, inciso XIII, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se abusivo o reajuste que desafia os mandamentos legais que regem a matéria, ignora a autorização da ANS considerada essencial para a sua aplicação e porta o signo da abusividade. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTADO DA OFENSA À POSSE. POSSE DOS EMBARGANTES DEMONSTRADA. TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONFIRMADA. I. A fluência do prazo previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil pressupõe a efetiva turbação ou esbulho decorrente de decisão judicial, pois esse é o fundamento jurídico dos embargos de terceiro, consoante a inteligência do artigo 1.046, caput, desse diploma legal. II. Demonstrada pelos embargantes a posse do imóvel litigioso, deve ser confirmada a tutela de manutenção concedida nos embargos de terceiro. III. Segundo a inteligência do artigo 1.212 do Código Civil, o terceiro que adquire a posse, contanto que não tenha ciência de que a coisa provém de esbulho, está a salvo da proteção possessória que o direito outorga ao possuidor esbulhado. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE LEGAL ATENDIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. O dever de sustento do filho menor, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional no artigo 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.566, IV, 1.634, I, e 1.694 do Código Civil. II. Se, por um lado, as necessidades do filho menor são presumidas de maneira irretorquível, de outro há que se esquadrinhar a capacidade de pagamento do devedor dos alimentos à luz do binômio prescrito nos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil. III. Deve ser mantida a pensão alimentícia estipulada em função das necessidades do alimentando e da capacidade de pagamento do alimentante extraídas das provas dos autos. IV. Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário, deve prevalecer a gratuidade de justiça deferida na sentença. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIMENTOS. NÃO DEVIDOS. PARTILHA DE BENS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. Configura-se a união estável como entidade familiar quando demonstrada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com a finalidade de constituir família pelos companheiros, conforme preceitua o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal c/c o artigo 1º da Lei n.º 9.278/1996 e o artigo 1.723 do Código Civil. E também é necessário que estejam ausentes os impedimentos indicados no art. 1.521 do mesmo diploma legal. 2. A relação afetiva mesmo não eventual, quando não comprovada a separação de fato de uma das pessoas, há de se compreender como sendo uma relação de concubinato, a qual não se configura como união estável. 3. É ônus da parte autora a comprovação da existência dos requisitos legais ensejadores da união estável, no caso, a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do estabelecido pelo o artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 373, I, do novel CPC. Não desincumbindo a parte do seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. A improcedência do pedido de reconhecimento da união estável afasta-se a pretensão do direito de alimentos. Ou seja, não reconhecida a união estável não há que se falar no dever de prestação de alimentos. 5. Nos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, no caso de sucumbência recursal, haverá a majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença, conforme o estabelecido nos §§ 1º e 2º e 11 do art. 85, do CPC/2015. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA AUSENTE. SÚMULA 318 STJ. SENTENÇA EXTRA PETITA E CONDICIONAL. NULA. PRODUÇÃO DA PROVA. EX OFFICIO. PROVA ÚTIL E NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício de sentença ilíquida, nos termos da Súmula 318 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é permitido ao magistrado impor condenação ao réu em desconformidade com a pretensão deduzida na inicial, devendo o julgador ater-se aos limites do pedido, sob pena de configurar ofensa ao devido processo legal, prejudicando assim o direito de defesa do réu. 3. É condicional a sentença que subordina sua eficácia a um fato que ainda deverá ser comprovado e, portanto, nula. 4. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode de ofício determinar as provas que entender necessárias para o deslinde do feito. 5. Para que haja o deslinde da controvérsia de forma mais justa e consistente se faz necessário a juntada de documentos que comprovem a invalidez permanente do autor, com o crivo do contraditório, inclusive com possibilidade de realização de perícia, se o caso. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. CAUSA REDUTORA. ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas. Precedentes. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o apelante foi condenado à pena corporal superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 3. Estabelecida a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, adequada a alteração para o regime inicial semiaberto de cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO DO PAI DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. PRESENÇA. AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, pelos apelantes. 2. As palavras das vítimas, firmes e coerentes, tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes e contravenção penal que envolvem violência doméstica ou familiar, ainda mais quando confirmadas pelo pai dos acusados. 3. Conquanto não se disponha de critérios legais previamente definidos para a valoração de circunstância agravante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem adotando o coeficiente de 1/6 (um sexto) como ideal para valoração. Assim, demonstrado nos autos que a pena cominada ao crime de ameaça e contravenção de vias de fato foi agravada em patamar excessivo, sem fundamentação idônea, procede-se a sua readequação, com a incidência da fração de 1/6 (um sexto). 4.Demonstrado que os crimes e a contravenção penal foram praticados por sobrinhos contra tia e prima em ambiente familiar, evidenciando o estado de vulnerabilidade pela redução ou nulidade de autodeterminação das vítimas, mulheres, sendo uma delas idosa, configurada a prática das infrações em contexto de violência doméstica, devendo ser aplicado os rigores da Lei n. 11.343/06. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.