RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PRECÁRIO. SENTENÇA. DEFINITIVIDADE. CUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. A previsão do instituto da Reclamação no âmbito dos Estados, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, tem como fim último resguardar a autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais (art. 988 do CPC). A decisão prolatada pelo Juízo da 16.ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF não maculou, na hipótese, a autoridade do julgado proferido pela 2ª Turma Cível deste e. TJDFT em sede de Agravo de Instrumento, uma vez que foi observado exatamente o entendimento firmado, em caráter definitivo, na sentença prolatada na ação de rescisão contratual, confirmada em grau de Apelação por esta c. Turma Cível. Reclamação improcedente.       

APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MÚTUO. INCIDÊNCIA DO CDC. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E NOVAÇÃO OBJETIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento de que ?o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas? (Súmula 563, STJ) somente prevalece em relação a contratos previdenciários, isto é, quando a entidade fechada de previdência complementar atua em sua função típica, não subsistindo quando celebra contrato de mútuo. Se a relação jurídica deve ser analisada sob a perspectiva do CDC, incide, na hipótese, o art. 104, a determinar que as ações coletivas não induzem litispendência para as individuais. A novação não se presume (art. 361 do Código Civil), razão pela qual não incide tal instituto se verificada mera renegociação da dívida, em clara hipótese de continuidade da relação negocial. As súmulas 539 e 541 do c. STJ ? que permitem a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, sendo para tanto suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal ? não se aplicam aos contratos firmados com entidades fechadas de previdência complementar, ante a impossibilidade de sua equiparação às instituições financeiras.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS SUSCITADOS DIRETAMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. CONEXÃO DE AÇÕES. DESNECESSIDADE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. Embora o recorrente tenha impugnado a concessão do benefício da gratuidade de justiça, suscitado a inépcia da petição inicial e impugnado o valor da causa, tais temas sequer foram propostos para análise do juízo a quo, de forma que a análise nesta instância revisora encontra-se vedada pelo Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que veda a supressão de instância. No que tange ao pedido de conexão, embora a causa de pedir próxima seja a resistência à efetivação da ordem de imissão de posse, a relação jurídica entabulada por cada possuidor é individualizada pelo o título de cessão de crédito que cada embargante ostenta, e, assim, o julgamento dos embargos de terceiros não serão necessariamente idênticos. No mérito, a combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato ? boa-fé que é crível diante do grande lapso temporal entre a celebração de compra e venda e da tardia detecção de que o imóvel havia sido parcelado e cedido à diversas famílias ?, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Larga do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.   

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N.º 911/69. LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA NOVA DILIGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. Não pode ser exigido do credor, para que se determine o desentranhamento do mandado de busca e apreensão, a comprovação de que o veículo se encontra no endereço indicado, posto que não há previsão legal nesse sentido. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, é faculdade do credor, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Assim, é prematura a extinção do processo por não ter a parte pleiteado a conversão em ação de execução, principalmente porque há interesse do apelante no prosseguimento da ação de busca e apreensão, não tendo sido esgotados os meios de localização do veículo.  

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO NA OAB. PRESSUPOSTO DO CARGO. COMPROVAÇÃO APENAS PARA FINS DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CONCURSO PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural (artigo 4º-A, IV, Lei Complementar nº 80/94). Consoante já decidiu o c. STJ, ?os Defensores Públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal? ? RHC 61848/PA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADORES. SOLIDARIEDADE. DEVEDORES. POLO PASSIVO. ESCOLHA DO CREDOR. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI Nº 8.245/1991. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ANÁLISE ESTREITA DO CASO CONCRETO. SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA. VERBA ALIMENTAR. SOBRA DO MÊS SEGUINTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. Tendo a credora, ora agravada, escolhido ajuizar a execução em face de apenas alguns devedores solidárias do contrato de locação, não há se falar em nulidade dos atos processuais praticados na presente lide sem a integração dos demais devedores no polo passivo. Nos termos do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8.245/1991, findo o prazo estipulado no contrato de locação, se o locatário permanecer no imóvel por mais trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas. Da mesma forma, o art. 39 da citada lei explicita que, salvo disposição contratual em contrário, as garantias da locação estendem-se até a efetiva devolução do imóvel. Pela documentação carreada aos autos, não se verifica a realização de novo acordo entre o locador e o locatário a exonerar o fiador da obrigação. Consoante o novel entendimento do E. STJ em relação  ao art. 649, IV, do CPC/1973 (art. 833, IV, do CPC/2015): ?5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)?  Detidamente ponderando-se todas as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a penhora perpetrada não compromete a subsistência do devedor e de sua família.  Igualmente, a construção jurisprudencial é no sentido de que, mesmo que as verbas depositadas sejam de natureza alimentar, com o passar do mês, as eventuais sobras perdem essa característica e, por consequência, são passíveis de penhora. Por fim, a jurisprudência deste e. TJDFT tem entendido serem penhoráveis os valores de conta poupança, quando esta for utilizada como conta-corrente, porquanto há no caso manifesto desvirtuamento das características de tal aplicação financeira.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.  BINÔMIO NÃO OBSERVADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MINORAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PARCIALMENTE.   Restando os alimentos provisórios fixados em patamar excessivo, impõe-se a sua minoração, em observância ao binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, legalmente preconizado. Diante da alteração da situação fática, que gerou aumento significativo de gastos para o alimentante, sendo patente o periculum in mora, deve ser concedido parcialmente o efeito suspensivo, para reduzir os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do agravante, abatidos os descontos compulsórios.       

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTAS VENCIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA.  COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA ORIGINALMENTE INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. No que tange a cobrança de débitos oriundos de serviço de energia elétrica, o entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que devem ser cobrados diretamente de quem usufruiu do serviço, não podendo alcançar o proprietário, e nem mesmo outro inquilino ou usuário que tenha utilizado o serviço de energia elétrica em outro período, eis que se cuida de obrigação de natureza pessoal. Ainda que se discuta a presunção de legitimidade dos atos administrativos ? que indicam o usufruto do serviço pela agravante pelo período da constituição do débito ?, ela não é absoluta, e pode ser relativizada a partir das provas apresentadas em juízo. Evidenciado que a agravante já se mudou do local desde antes do início dos primeiros vencimentos que constituem a dívida que ensejou a sua indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, há de se concluir que a cobrança e a inscrição no Serasa decorrem, tão somente, da desatualização do cadastro junto a Companhia Energética de Brasília.   

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Ao fixar os alimentos, o magistrado deve levar em consideração as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do Código Civil). 2. Verificado que as dívidas apontadas pelo alimentante decorrente de sua livre disposição financeira, não foram revertidas em favor das alimentandas, não há como tal débito ser levado em consideração para fins de fixação de alimentos. 3. Constatadoque o valor arbitrado a título de alimentos não reflete adequadamente as condições financeiras do alimentante e as necessidades das alimentandas, tem-se por cabível a majoração do quantum fixado. 4. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelas rés conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DE MULTAS E IMPOSTOS APÓS A TRANSFERÊNCIA DO BEM. 1. O adquirente de veículo automotor é responsável pelo registro de transferência de propriedade perante o Departamento de Trânsito, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2.Evidenciado que a parte ré não promoveu o registro de transferência da propriedade do veículo perante o DETRAN/DF, deverá responder pelo pagamento e transferir para o seu nome todos os tributos, multas e demais taxas referentes ao veículo a partir da tradição do bem. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. COMPROVADAS. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2. Verificado, do acervo probatório constante dos autos, que os alimentos fixados na r. sentença recorrida estão em consonância com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1694, § 1º, do Código Civil), deve ser mantido o valor arbitrado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, os efeitos da revelia não se dão de forma automática, sendo indispensável a existência de um conjunto probatório mínimo capaz de conduzir o julgador ao convencimento sobre o direito alegado. 2. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em caso de revelia, apresenta natureza relativa, podendo ser desconstituída, quando o acervo probatório constante dos autos não é suficiente para assegurar o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo. 3. Tratando-se de Ação de Usucapião de Bem Móvel, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, mediante a demonstração do atendimento dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, ainda que caracterizada a revelia da parte ré. 4. Deixando o autor de apresentar prova inequívoca do exercício da posse sobre o bem litigioso, do animus domini e do transcurso lapso temporal exigido em lei, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido de declaração da aquisição da propriedade de bem móvel mediante usucapião. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DO BEM. NÃO CABIMENTO. REPETIÇAO SIMPLES DO INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXAS CARTORÁRIAS E DE TAXA SATI. ILEGALIDADE. REPETIÇAO SIMPLES. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIFERENÇA DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE AMPARO CONTRATUAL. REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. Deixando a parte autora de demonstrar a existência de diferença de saldo devedor, de modo a justificar a incidência de correção monetária, tem-se por ilegal a cobrança de valores a este título, devendo ser restituído em dobro o montante cobrado indevidamente, na forma prevista no parágrafo único do artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Mostra-se abusiva a imposição, ao promitente comprador de bem imóvel, da obrigação de pagamento de taxas cartorárias necessárias para o cancelamento da hipoteca pactuada entre a construtora e a instituição financeira, circunstância que justifica a repetição em dobro do indébito. 2. ACâmara de Uniformização deste egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.034904-4, sedimentou o entendimento de que Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador. 5. Consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, mostra-se abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculada à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 6. Tendo em vista que a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento da taxa SATI e da taxa condominial encontra-se prevista no contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes, e que somente em virtude da demanda judicial proposta foi reconhecida a ilegalidade de tais cobranças, a restituição de tais valores deve ser efetivada na forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte das promitentes vendedoras. 7. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, para o caso de rescisão do negócio jurídico por culpa do promitente comprador, pode o magistrado reduzir a multa pactuada, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. Mostra-se excessivamente onerosa a multa contratual fixada no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, devendo ser a cláusula penal reduzida para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador. 3. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, os valores pagos pelo promitente comprador devem ser restituídos em parcela única. 4. Configurada a sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, tem-se por correta a condenação das partes a rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 5. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. O §5º, art. 28, do CDC, consagra a denominada teoria menor da desconsideração, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da empresa configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumir, bastando, para tanto, a comprovação da insolvência da pessoa jurídica. Igualmente, o art. 50 do Código Civil admite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso de direito ou fraude nos negócios, tornando-se, a empresa, responsável por dívidas contraídas pelos seus sócios. Trata-se de medida excepcional, aplicável somente nas estreitas hipóteses delineadas na legislação de regência. Comprovada a existência da confusão patrimonial, haja vista a inexistência de separação, de fato, entre o patrimônio da pessoa jurídica e da empresa sócia, defere-se a medida.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA.  DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. A partir da detida análise das razões do recurso apresentado, percebe-se que embora a agravante não tenha se utilizado da melhor técnica, impugnou especificamente os fundamentos relacionados ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, que foram utilizados pela r. decisão para indeferir a tutela de urgência pleiteada na origem. O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. Tratando-se de áreas públicas, é possível a imediata demolição.     

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS DATADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. O E. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou no Tema 945 o entendimento de que: ?a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula?. Analisando os cheques objeto da presente pretensão, verifica-se que, entre a data do ajuizamento da execução e as apostas no campo específico de data de emissão, ultrapassaram-se os trinta dias para apresentação e os seis meses para a execução dos títulos, constatando-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória.