EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ASTREINTE. 2 ANOS DE DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA INDEVIDA. VALOR RAZOÁVEL ANTE O QUADRO FÁTICO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 537, do CPC prevê a aplicação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e fixada em prazo razoável. 2. Apenas há redução da astreinte quando esta for excessiva ou for demonstrado o cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 3. Sendo razoável o valor fixado e ante o reiterado descumprimento da obrigação, deve ser mantida a multa inicialmente fixada. 4. Recurso conhecido e provido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO MONITÓRIA.  CONTRATO DE MÚTUO ELETRÔNICO.  ASSINATURA DIGITAL.  AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO.  AUTENTICIDADE DO PACTO.  IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. PROVA ESCRITA DO CRÉDITO.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.  NÃO ATENDIMENTO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ausente assinatura no contrato de mútuo, seja física ou digital - uma vez que não contém qualquer selo ou código de verificação, impedindo, assim, a identificação dos signatários e a confirmação da autenticidade do pacto -, bem como documento que demonstre a transferência/depósito da quantia mutuada, não se identifica a probabilidade do direito de crédito alegado pela Autora e a configuração da ?prova escrita? prevista no art. 700 do CPC, necessária ao recebimento da ação monitória. 2 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Apelação  Cível  desprovida.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão liminar é proferida em uma análise preliminar e sumária da matéria recorrida e só é deferida nos caos em que estiverem devidamente comprovados os requisitos autorizadores da medida. 2. Por força do art. 842 do CPC, quando for realizada penhora de bem imóvel, o cônjuge do executado deve ser intimado do ato, sob pena de nulidade. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e provido.            

DIREITO ADMINISTRATIVO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AUTO DE DEMOLIÇÃO.  CONSTRUÇÃO IRREGULAR.  OBRA APROVADA PELO GDF.  RENOVAÇÃO DE APROVAÇÃO DA OBRA.  PENDÊNCIA.  INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA GENÉRICA.  DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista as peculiaridades do Feito originário, não se admite a demolição de pronto da suposta obra irregular edificada pela Agravada, tendo em vista que o pedido administrativo de renovação de aprovação da obra, conforme informação do ofício expedido pelo próprio Governo do Distrito Federal, ainda se encontra em análise pela Administração Pública distrital. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

EMENTA   PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.  ENCARGOS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PARCELA. MULTA DE 2%. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICÁVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVIDAS. DURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. 1. Os juros de mora, incidentes sobre o débito que o condômino possui com o condomínio, têm como termo inicial o vencimento de cada parcela, e não a citação. 2. No valor dos encargos condominiais em atraso, deverá ser aplicada correção monetária pelo INPC, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela devida, de acordo com a previsão da Convenção de Condomínio, bem como do art. 1336, § 1º, do Código Civil. 3. Por serem as taxas condominiais de trato sucessivo, devem ser incluídas na condenação não só as que se venceram ao longo da ação de cobrança e até a sentença, mas também as que vencerem na fase executiva do processo, até que a obrigação seja satisfeita de forma integral. 4. Os honorários somente serão fixados por apreciação equitativa quando o proveito econômico na causa for inestimável, ou irrisório, ou possuir valor muito baixo, em obediência a gradação presente no art. 85, §2º, do CPC. 5. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.      

EMENTA   DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A verba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3.  Recurso conhecido e desprovido.   

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEVIDO O RETORNO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão da fase de cumprimento de sentença se justifica em razão do acordo extrajudicial para parcelamento do débito, conforme pedido feito pela parte exequente, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Em face do descumprimento da avença, o processo executório deve retomar seu regular processamento, com os atos executivos expropriatórios devidos. 3.  Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.        

EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE DÉBITO. COBRANÇA A MAIOR. CONTA DE ÁGUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença que julga analisando toda a prova produzida nos autos não gera cerceamento de defesa. 2. Declara-se a incorreção do valor cobrado na fatura da CAESB quando constatado que a quantidade descrita como consumida está nitidamente muito acima do valor médio de consumo da residência. 3. Quando os honorários sucumbenciais forem atribuídos com base no valor da causa, correspondente aos valores cobrados indevidamente e, não tendo a parte ré, em nenhum momento, impugnado tal valor, mostra-se correta a sentença que arbitra os honorários no percentual mínimo de dez por cento sobre o valor da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.        

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO. CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE COM OS PARENTES COLATERAIS DO EXTINTO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.829 DO CÓDEX CIVILISTA EM AMBOS OS CASOS. HIPÓTESE ANÁLOGA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. (RE 878694, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018). 2. Na linha do entendimento adotado recentemente pela e. Corte Constitucional, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC, consignando a existência de igualdade de condições entre companheiros e cônjuges na concorrência sucessória, na espécie, levando-se em conta que o inventário judicial de origem ainda não restou resolvido definitivamente, deve ser aplicado em face da companheira em voga o mesmo regime sucessório fixado legalmente em favor dos cônjuges, previsto nos artigos 1.829 e seguintes do CC. 3. DIVERGÊNCIA CONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. TESE FIRMADA PELO STJ SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1599511/SP E RESP Nº 1551968/SP). TEMA 939. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA (CDC, ART. 6º, III). REPETIÇÃO DO VERTIDO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. EMBARGOS DO RÉU. CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARIEDADE AO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. No caso específico, constatado no dispositivo que as partes foram sucumbentes em partes iguais, considerando-se o pedido incial formulado, cabe apenas a adequação da distribuição do ônus sucumbencial, de modo que cada litigante deverá arcar com a metade das custas e honorários, admitida a compensação, tendo em vista a incidência do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. 5. DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS APRESENTADOS PELO RÉU, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO, apenas para adequar a distribuição do ônus sucumbencial, reconhecendo a sucumbência igual e recíproca, de modo que cada parte arcará com a metade das custas e honorários, admitida a compensação e observada a gratuidade de justiça deferida aos autores.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra, havendo coincidência entre as partes, causa de pedir e pedido, simultaneamente. 2. O ajuizamento de duas ações idênticas configura a litigância de má-fé, tendo em vista que é dever das partes a exposição dos fatos de acordo com a verdade, bem como também lhes é vedado não formular pretensões destituídas de fundamento, nos termos do art. 77, I e II, CPC. 3. Aplicam-se as penalidades por litigância de má-fé quando verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 80 do Código de Processo Civil e somente as partes podem praticar o ato que se reputa de má-fé. Inteligência do art. 79 do CPC. 4. Eventual responsabilidade do advogado por sua conduta deve ser apurada em ação própria, e não nos autos em que atuou, nos termos do art. 32 da Lei 8.906/94. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida.    

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO.  VÍCIO INEXISTENTE. PRODUÇÃO DE FILMES VÍDEOS, AUDIOVISUAIS, FOTOGRAFIAS, MULTIMÍDIA PARA FINS EDUCACIONAIS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS TECNOLÓGICOS, INSTITUCIONAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E MULTIMÍDIA. ITEM 13.03 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos se a recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado, máxime se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não sendo os argumentos deduzidos pela embargante capazes de infirmar a conclusão adotada por ocasião do julgamento da apelação cível.                     3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ART. 443, I, CPC. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVAS CONCLUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença que dispensa a oitiva de testemunhas tendo por base o acervo probatório já constante nos autos, e, valendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento, não gera cerceamento de defesa (art. 443, I, CPC). 2. O Juízo que, ante um erro atribuído ao Judiciário, no intuito de minimizar o prejuízo ao direito à ampla defesa e o contraditório, poderá atribuir como termo inicial data posterior para o inicio da contagem do prazo recursal. 3. Para que os lucros cessantes sejam aferidos é necessária a presença de provas conclusivas que comprovem a conexão entre o prejuízo alegado e a atitude da parte ré. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E À SEFAZ. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS E MULTAS AO RÉU. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da inércia do réu em cumprir a determinação imposta no julgado, o magistrado poderá, na fase de cumprimento de sentença, determinar o encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e à SEFAZ/DF para que procedam à transferência das multas e dos débitos para o nome do réu desde a data da tradição, com o fim de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido.    

    PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS, PAGAMENTO DE TÍTULOS, COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre a instituição bancária e o correntista caracteriza-se como de consumo, sendo, regida pela legislação consumerista, assim como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado nº 297 da súmula de sua jurisprudência. 2. Houve falha na prestação do serviço, o que torna o banco culpado pelo evento danoso e o obriga a reparar os danos materiais e morais causados ao autor/apelado, na forma dos artigos 186 e 927 do CC/02. 3. É de se ver que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do NCPC. 4. A responsabilidade é objetiva e a Instituição financeira deve indenizar as consumidoras pelos danos sofridos, suportando os riscos inerentes da atividade desenvolvida, havendo indício de fraude, o que configura falha na prestação do serviço. 5. Comprovada a presença dos elementos caracterizadores do dano moral, quais seja a conduta negligente do requerido, o dano e o nexo de causalidade, indiscutível a responsabilidade pela reparação dos danos. 6. Recurso desprovido.          

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? ERRO DE FATO ? REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS   I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, não se encontrando, dentre as referidas hipóteses, o alegado erro de fato.   II - Não há qualquer vício no julgado que enfrenta todas as teses trazidas no recurso, apresentando de forma clara e fundamentada as razões que levaram ao não provimento do agravo de instrumento.   III ? Nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento da matéria, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a dispositivos legais. IV ? Rejeitam-se os embargos de declaração opostos