APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. As medidas socioeducativas possuem finalidade pedagógica e objetivam a reinserção social do jovem em conflito com a lei, podendo ser impostas aos maiores de 18(dezoito) anos, sendo que, no caso da internação, a liberação compulsória ocorrerá aos 21(vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 121, §5º, do ECA. 3. A imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente, em decorrência de fato diverso, apurado em outro processo, não retira o interesse processual do Ministério Público na decretação de nova medida socioeducativa ao menor infrator, pela prática de novo ato infracional. 4. Incabível a absolvição do ato infracional análogo ao crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem apreendido em seu poder. 5. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de receptação, roubo majorado e porte ilegal de arma com numeração ou outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. FORMALIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida. O comparecimento da ofendida perante a autoridade policial, o requerimento de medidas protetivas e a manifestação da vítima, em juízo, pelo prosseguimento da ação criminal demonstram seu interesse de submeter o acusado à jurisdição criminal. A representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENCIADO CONDENADO A 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DA VEP. AUTORIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE MELHOR AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. Pode o magistrado, no intuito de formar o seu livre convencimento, para consagração do princípio constitucional da individualização da pena em execução, ordenar a realização de avaliações complementares, respaldado nas sugestões contidas no laudo de exame criminológico. 2. Tratando-se de agravante condenado por crime contra a dignidade sexual, praticado contra menor, deve o juiz ser cauteloso no deferimento da progressão ao regime aberto, devendo verificar, com maior amplitude, se o apenado realmente apresenta condições de ser reinserido no convívio social. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ESPERA POR SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELCIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL.AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DO RÉU. FUGA CONFIGURADA. DEVER DO APENADO. COMPARECIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. O lapso temporal entre a concessão da prisão domiciliar no Estado de São Paulo e a data em que o apenado deveria ter comparecido à audiência admonitória perante a VEPERA não pode ser considerado como cumprimento efetivo de pena, uma vez que não houve comparecimento em Juízo, de forma que não podem ser tidas por cumpridas as condições estabelecidas para o gozo da prisão domiciliar. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO 1/6. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Inexiste nulidade posterior à pronúncia, se a defesa não aponta qualquer irregularidade de ordem procedimental na sessão de julgamento plenária. 2. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado. 3. Em homicídio triplamente qualificado, admite-se a valoração de duas das qualificadoras na primeira fase da dosimetria e a utilização da remanescente para qualificar o crime. 4. Exclui a circunstância judicial a ausência de motivação idônea. 5. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 6. Adequada a redução da reprimenda pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na fração mínima de 1/6 (um sexto), por ser o quantum mais adequado no cálculo da atenuante, consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritários. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DELITO MISTO ALTERNATIVO. PRÁTICA DE VÁRIAS CONDUTAS. IDÊNTICO CONTEXTO FÁTICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a condenação é medida que se impõe. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito trata-se de tipo misto alternativo. As condutas de portar e ocultar a arma e as munições, se praticadas no mesmo contexto fático, compõem o delito, e não o agravam, razão pela qual não podem ser utilizadas como fundamento para majorar a pena-base. 3. É admissível o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais 4. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto, não havendo falar em constrangimento ilegal por parte do julgador que mantém a segregação cautelar, se persistem os motivos que a ocasionara. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, mormente pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. Em que pese a lei, quanto às circunstâncias agravantes, não impor a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento, há precedentes jurisprudenciais que adotam o patamar de 2/6 (dois sextos) para a exasperação da pena-base, na presença de duas agravantes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE REJEITADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1.O réu não possui legitimidade para formular pedido de restituição de coisa apreendida em favor de terceiro, uma vez que cabe ao suposto proprietário reivindicar a restituição da coisa, fazendo prova de sua aquisição lícita. 2. Não se considera inepta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos criminosos e todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes que lhes foram imputados, possibilitando aos réus o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 3.Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento do exame toxicológico quando o Magistrado, durante o interrogatório, convence-se da higidez mental e da capacidade de discernimento do réu, não sendo a eventual dependência química, por si só, suficiente para isentá-lo de responder pelo crime de tráfico de drogas. 4. A realização de perícia de voz não é requisito de validade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica. 5. Não há vício no laudo pericial de exame químico preliminar, quando assinado digitalmente pelo expert. Ademais, ainda que o vício existisse, a confecção do laudo definitivo supriria eventuais irregularidades do exame inicial, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput), associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput) e posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10,826/2003), não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 7. O réu que, embora primário, com bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, pratica com habitualidade o comércio de substâncias entorpecentes, não faz jus à minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, porque não preenche todos os requisitos dispostos na citada norma. 8. Deve ser excluída a valoração negativa da culpabilidade quando amparada nos mesmos pressupostos (aquisição e transporte de grande quantidade de entorpecente) que serviram de fundamento para o exame desfavorável das circunstâncias especiais do art. 42 da Lei de Drogas. 9. Incabível a análise negativa das circunstâncias do crime quando, por equívoco, fundamentou-se em situação de fato não ocorrida no caso concreto. 10. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido; apelo do 1º réu conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; recursos dos demais corréus conhecidos e não providos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP (EMENDATIO LIBELLI). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇO ANORMAL DO RÉU PARA TRANSPOR ALTURA DE MURO. EXCLUSÃO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. NEGATIVAÇÃO DO VETOR PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME OU LAUDO REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 2ª FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando há nova qualificação legal do fato descrito na denúncia, tem-se a emendatio libelli, a qual não se condiciona ao aditamento da denúncia ou à reabertura de prazo para defesa, a teor do art. 383 do CPP, podendo, inclusive, o magistrado aplicar pena mais grave ao réu. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da correlação, rejeitada. 2. Não demonstrado o esforço anormal do réu ou a sua especial habilidade para transpor obstáculos, in casu, um muro, impõe-se a exclusão da qualificadora relativa à escalada. 3. O reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno independe de ter sido o crime de furto praticado em uma residência, em um estabelecimento comercial ou, ainda, com a presença de um vigilante no local. 4. É desnecessária a existência de laudo ou de exame realizado por profissional habilitado para fins de valorar negativamente a circunstância judicial da personalidade, quando a vasta folha de antecedentes do réu está demonstrar a sua recalcitrância na prática de ilícitos penais. 5. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. (HC 119200, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2014 PUBLIC 12-03-2014). 6. Na esteira da teoria da amotio, para a consumação do crime de furto, basta que a coisa esteja na posse do réu, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 7. Segundo orientação consolidada no STJ, é licita a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.  INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. Havendo lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. Havendo lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia.                                   3. Recurso desprovido.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. Havendo lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia.                                   3. Recurso desprovido.  

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME SONEGAÇÃO DE AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA FAVORÁVEL. FASE DE CUMPRIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO CRIMINAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS SOBRE O MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o acervo probatório produzido nos autos é firme o suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade dos crimes de apropriação indébita e de sonegação de autos, não há que se falar em absolvição. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Se a vítima conta com sentença condenatória favorável em ação de indenização movida perante o Juízo cível, já em fase de cumprimento, a condenação por danos materiais, na esfera criminal, implicaria na constituição de dois títulos executivos judiciais idênticos, sobre o mesmo fato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR TRANSITADA POSTERIORMENTE AO FATO EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I) A autoria do delito restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelo depoimento das testemunhas policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. II) O depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e inexistente nos autos motivos aparentes para incriminar o acusado. III) As circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, que foi apontado pelo adolescente comparsa como autor do roubo e visto pelos policiais dispensando o celular subtraído, momentos após o crime, comprovam a autoria delitiva. IV) Demonstradas a materialidade e a autoria do delito, incabível a absolvição pretendida. V) A condenação por fato anterior, ainda que transitada em julgado posteriormente ao fato em apuração nos presentes autos, constitui fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes criminais do acusado, autorizando, assim, a exasperação da pena-base, consoante firme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça. VI) A pena de multa deve ser proporcional com a pena corporal aplicada. VII) Correção, de ofício, de erro material quanto à pena de multa aplicada. VIII) Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA EX-OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDIÇÕES. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. ART. 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal, a reabilitação é um direito subjetivo conferido ao condenado cuja pena tenha sido extinta, por qualquer motivo, há pelo menos 2 (dois) anos, e desde que sejam atendidas as demais condições legais. 2. Cumpridos todos os requisitos atinentes à declaração de reabilitação criminal, exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, deve ser ratificada a sentença que deferiu a reabilitação criminal. 3. Remessa de ofício conhecida e não provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRISÃO. CAUTELARIDADE DA DECISÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, antes de remeter os autos à VEPERA, deve-se intimar o agravante, bem como sua defesa, possibilitando-lhe o direito de apresentar suas eventuais justificativas. 2. A decisão de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade tem caráter provisório, de modo que a prisão cautelar deve ser seguida da realização de audiência de justificação e, somente após a conversão definitiva, devem os autos ser remetidos ao Juízo da VEPERA. 3. A competência para realizar a audiência de justificação e expedir mandado de prisão cautelar do reeducando até a decisão definitiva de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade é do Juízo da VEPEMA 4. Recurso conhecido e provido.