CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMUNICAÇÃO. GESTANTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. MULTA. ART. 1.026 CPC. EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Todos os fornecedores atuantes na cadeia da prestação do serviço de saúde ao consumidor, ainda que de forma administrativa, possuem legitimidade passiva para figurar na lide ajuizada pelo beneficiário. 2. A jurisprudência caminha firme no sentido da necessidade de o consumidor ser previamente comunicado da rescisão contratual, independentemente de se tratar de plano de saúde individual ou coletivo. 3. É notória a aflição psíquica sofrida por segurada grávida, pois, o fato de não contar com os serviços médico-hospitalares em momento tão peculiar compromete a estabilidade emocional, o que se mostra suficiente a caracterizar dano moral. 4. O manejo dos aclaratórios tem amparo no sistema de recursos insculpido na legislação vigente e, apesar de não acolhida, se a irresignação discutida não é capaz de configurar o caráter manifestamente protelatório, inaplicável a multa. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. 1. O pronunciamento judicial exarado em sede de exceção de suspeição desafia o agravo de instrumento. Todavia, há margem para a aplicação do princípio da fungibilidade quando presentes os requisitos da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, ausência de erro grosseiro e tempestividade. 2. O termo a quo da contagem do prazo para a apresentação da exceção ocorre a partir do conhecimento do fato. Inteligência do artigo 146 do CPC. 3. Ausente nos autos a demonstração do momento no qual o excipiente tomou ciência da circunstância causadora da alegada suspeição e apresentada a medida após transcorrida a quinzena legal, mostra-se intempestiva a exceção. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS PRESENTES. INVALIDAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. 1. É possível o ajuizamento de ação de cobrança fundada em instrumento de confissão de dívidas assinado pelo devedor e por duas testemunhas, a teor do disposto no inciso II do art. 784 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 3. Cabe ao réu a desconstituição do instrumento de confissão de dívida, mormente quando o documento apresenta todos os requisitos exigidos pela lei de regência para o reconhecimento de sua validade. 4. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DISTRITAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. O artigo 5º da Lei Distrital 4.584/2011 foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 2. O pedido de reajuste da VPNI não tem amparo na legislação incidente na espécie, ante a extinção da incorporação de décimos, tornando, portanto, inaplicável a forma de cálculo antes utilizada. 3. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico nem ao método em que será aferida a remuneração. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. INAFASTABILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR INTERMEDIÁRIO. EXCLUSÃO DA DENUNCIADA. INFRAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LICITUDE. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Inafastável a responsabilização do motorista que der causa a acidente de trânsito em virtude de comprovada condução de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, nos termos do art. 165 da Lei 9.503/07. 2. Dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, capaz de gerar constrangimento ou frustração extremamente significativa e que ofenda a dignidade da pessoa humana. 3. Havendo a comprovação da ocorrência de ato ilícito, causador de dano, por dolo ou culpa, surge o dever de indenizar. 4. Na ocorrência de dano moral, arbitra-se o quantum debeatur a partir da aferição do abalo sofrido pelo vítima, nas diversas esferas da vida, devendo o julgador pautar-se por valor intermediário. De um lado, busca-se desestimular a prática do causador do ato ilícito e, do outro, compensar a parte lesada pelo dano tolerado. 5. Fixada a indenização por dano moral em valor razoável e compatível com o arbitrado em casos semelhantes julgados por esta Corte, não há que se falar em redução ou majoração. 6. É lícita a exclusão de seguradora, denunciada à lide, do polo passivo da demanda, na hipótese de infração pelo segurado de cláusula contratual que se comprometeu previamente em adimplir. 7. Desde que arbitrado de forma razoável e proporcional ao quantitativo de pleitos vitoriosos dentre os contidos na exordial, o ônus da sucumbência não merece reforma, em grau recursal. 6. Recursos desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME PET-CT. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. O responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada. Desarrazoada a negativa do plano de saúde em custear o exame para avaliar resposta sobre eventual submissão à quimioterapia. 2. Há abalo psíquico que agrava a situação emocional e causa angústia naquele que já se encontra com a saúde debilitada, a negativa para o tratamento indicado pelo médico especialista acarreta dano moral, portanto, indenizável. 3. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 4. Recursos desprovidos.

  ADMINISTRATIVO. CIVIL. LICITAÇÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. NÃO SUBSUNÇÃO À PRERROGATIVA EDITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEVIDA. IMISSÃO NA POSSE. DEVIDA. 1. O direito de preferência em licitação de imóvel deve ser concedido ao ocupante detentor de documento autorizador da ocupação pela TERRACAP, nos termos do edital. 2. Não há ilegalidade no processo licitatório que afasta o direito de preferência do licitante que não comprova estar autorizado a ocupar o imóvel licitado. 3. A ocupação de área pública sem qualquer autorização do poder público se dá em caráter de mera detenção, insuscetível de oponibilidade à empresa pública distrital ou de indenização por eventuais benfeitorias. 4. Não havendo nenhuma mácula no procedimento licitatório que culminou na aquisição do imóvel em litígio, correto o decisum de primeira instância que concedeu a imissão na posse do imóvel aos adquirentes do bem no certame, sem que seja devido ao atual ocupante qualquer indenização a título de benfeitorias eventualmente erigidas no imóvel licitado. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.  

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S N.º 4357 e 4425. ALCANCE. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CC 1916. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO ANTIGO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF proferiu orientação, de caráter vinculante, pela qual modulou os efeitos do julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, no tocante à aplicação de índices de correção monetária às condenações sofridas pela Fazenda Pública. 2. A atualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Primeiramente é de se esclarecer que a sentença exeqüenda transitou em julgado em 23/05/2002, conforme certidão de fl. 191-verso, ainda na vigência do código civil de 1916, que estabelecia o prazo de 20 (vinte) anos para prescrição de ações pessoais, nos exatos termos do art. 177 do código civil de 1916. Verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 03/12/2010, a fls. 198/200, portanto, aproximadamente 08 (oito) anos após o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença e julgou procedente os pedidos da inicial, sendo que o prazo prescricional se daria em 20 (vinte) anos após o trânsito em julgado do acórdão, portanto no ano de 2022, restando afastada a prescrição. 4. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, como o pedido era uno, o excesso da execução, e o dispositivo da sentença o julgou parcialmente procedente, sendo cada litigante vencedor e vencido, os honorários deveriam ser distribuídos de forma recíproca e proporcional, de forma que cada um deveria arcar com as despesas e honorários de seus patronos, nos termos do art. 21 do CPC/1973, assim como restou bem fundamentado na sentença. Não havendo que se falar em reforma do julgado. 5. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE APENAS PARTE DO CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Em relação à Ação Monitória, sabe-se que é dispensável a comprovação do direito através de título executivo, sendo bastante a juntada de prova escrita suficiente e capaz de demonstrar o direito reclamado pelo autor da demanda. 2. No tocante a parte dos valores, a autora não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determinado pelo art. 373, I do CPC, ao não apresentar lastro probatório mínimo que permitisse juízo de probabilidade acerca de suas afirmações. 3.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. RESPEITO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Tratando-se a parte litigante de entidade integrante da administração indireta do Distrito Federal, devidamente cadastrada no sistema PJe deste Tribunal por meio da Portaria GC n. 160/2017, a sua intimação dos atos processuais há de ser realizada, preferencialmente, pela via eletrônica, em obediência às disposições expressas na Lei n. 11.419/2006 e no Código de Processo Civil, art. 231, V, c/c art. 270, caput. 2. Consequentemente, não se considera como marco inicial para a contagem de prazo recursal a publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico na hipótese em que, paralelamente, proceder-se à comunicação de entidade cadastrada por meio eletrônico, mormente quando, no caso, sequer constar do DJe a indicação do causídico da respectiva parte. 3. O limite de 30% (trinta por cento) da remuneração de servidor público para descontos oriundos de empréstimos bancários se circunscreve aos consignados em folha de pagamento e não àqueles realizados diretamente na conta bancária, não havendo tal limite neste caso. Desta feita, tendo o desconto em folha de pagamento respeitado o aludido limite, não há falar em diminuição no valor das prestações. 4. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual se, à época em que os empréstimos foram contraídos, o devedor tinha ciência do número e do valor das prestações. Inexiste, pois, ilegalidade ou abusividade por parte da instituição financeira.   5. Preliminar rejeitada, apelação conhecida e, no mérito, provida.     

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. No caso de haver lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia. 3. Reexame necessário e apelação providos.  

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DE GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EFEITOS PERANTE TERCEIROS. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.Havendo a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado entre a instituição financeira e o devedor, o fato de o bem ainda se encontrar em nome de proprietário anterior não é motivo suficiente para determinar a extinção da ação de busca e apreensão por indeferimento da inicial, sobretudo quando há indícios de que aquele que figura como proprietário reside no mesmo endereço do devedor. 2. O registro do gravame de alienação fiduciária no órgão de trânsito trata-se de formalidade que tem reflexo apenas no tocante à transferência futura do veículo para terceiros, não ostentando qualquer efeito em relação às partes principais, nos termos do Enunciado nº 92 da Súmula do STJ: ?A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor?. 3. Apelo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SATISFATÓRIOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recebimento da denúncia não exige a certeza da autoria e da materialidade, bastando a presença de indícios satisfatórios que justifiquem o início da ação penal. Nesta fase processual, vige o princípio in dubio pro societate. 2. Nos crimes sexuais praticado contra vulnerável, a palavra da vítima merece especial relevo para fundamentar o decreto condenatório, com muito mais razão deve servir para justificar a o recebimento da denúncia, pois, ubi eadem est ratio, ibi ide jus. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DA AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA E ANIMUS LAEDENDI. OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL TENTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129 DO § 4º DO CP. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. AGRAVANTE. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2) Comprovada a autoria e a materialidade do delito, a condenação do denunciado pelo crime de ameaça é medida que se impõe. 3) Incabível a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato quando comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima, por meio de exame pericial, e evidente o animus laedendi do acusado ao apertar o pescoço da vítima na tentativa de enforcá-la. 4) Para a incidência da causa de diminuição de pena estampada no § 4º do art. 129 do CP (lesão corporal privilegiada), necessário que o agente tenha cometido o crime compelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, hipótese não configurada in casu. 5) Embora o Código Penal não estabeleça balizas para o agravamento e a atenuação das penas, esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade, consoante recomendado pela jurisprudência pátria, devendo ser redimensionada a reprimenda caso seja excessivo o aumento efetuado. 6) Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO. ORDEM JUDICIAL E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DA RESIDÊNCIA. DESNESSIDADE. FLAGRANTE. 1. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito permanente, o que configura situação de flagrância, e, consequentemente, autoriza a realização de busca e apreensão ainda que sem mandado judicial ou autorização, visto que a condição de flagrância permanece enquanto perdurar a posse do objeto descrito no tipo penal. 2. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza a entrada de força policial na casa de um cidadão, independentemente de mandado ou autorização do morador, uma vez configurada situação de flagrante delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 3. Incabível a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Nos termos da Súmula 588 do STJ, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime contra a mulher tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. 5. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 6.Recursos conhecidos e não providos.