PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR NULIDADE. PEDIDO RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235 STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. ARMA. APREENSÃO E EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CORRUÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENORIDADE. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há nulidade na decisão que rejeita o pedido de julgamento conjunto de processos sob o argumento de possível continuidade delitiva quando uma das ações penais já foi sentenciada por outro juízo, à luz da Súmula 235 do STJ. II - A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. III - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. IV - A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. V - A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o emprego do artefato por outros meios probatórios. Precedentes. VI - Recurso do conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMENTRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, mediante fraude e em concurso de pessoas. 2. Se a fraude empregada pelos agentes não teve o condão de induzir as vítimas em erro com a finalidade de que elas entregassem aos réus os seus dados e suas senhas bancárias, não há que se falar em desclassificação do crime de furto qualificado para estelionato. 3. Nos crimes tentados, a dosimetria não obedece a um padrão legal determinado e rígido. O percentual de diminuição da pena ocorre em função do iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, quanto mais próximo o agente ficar da consumação da conduta, menor será o percentual de redução da pena, como in casu. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate, não havendo qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. FALTA DE LIQUIDEZ. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento, com a exposição dos fundamentos necessários ao exame da controvérsia. 2. O embargante pretende o reconhecimento de questão não levantada na instância inferior, o que é defeso conforme o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Quanto ao prequestionamento, as matérias ventiladas pela parte consideram-se incluídas no acórdão, ainda que inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior vislumbre a ocorrência de eventual vício no julgado (art. 1.025 do CPC). 5. Ademais, na espécie, os dispositivos invocados não foram analisados porque isso implicaria indevida supressão de instância. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. SPREAD BANCÁRIO. LIMITAÇÃO QUE INCUMBE AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Como regra, tem-se como válida a cobrança da comissão de permanência pactuada para os casos de inadimplência, desde que cobrada de forma isolada. 1.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 863.887/RS), na ocorrência de mora, deve a comissão de permanência limitar-se à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente previstos. 2. A incidência do ganho financeiro da instituição financeira recorrida (spread bancário) sobre o saldo devedor é admitida pela jurisprudência pátria. 2.1. A limitação do spread bancário cabe ao Conselho Monetário Nacional, nos moldes do art. art. 4º, IX, da Lei 4.595/64, não cabendo ao Judiciário, sem que haja qualquer autorização legal, negar o direito de lucro aos fornecedores de produtos e serviços dos contratos bancários. 3. A dação em pagamento pressupõe o assentimento do credor, não sendo possível, pois, impor-lhe o recebimento de prestação distinta. 4. Honorários advocatícios majorados, em observância ao artigo 85, §11, CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão e contradição no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 1.1. O julgado de forma clara analisou todos os temas abordados, afastando a tese de caso fortuito ou motivo de força maior capaz de exonerar as rés de sua responsabilidade, bem como a retenção parcial dos valores pagos na hipótese de inadimplemento contratual por parte dos promitentes-vendedores. 2. In casu, a parte ré pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão e contradição previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ASSEMBLÉIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e concluiu pela nulidade da assembléia em razão da inobservância dos prazos de convocação. De forma genérica, a embargante alega omissão, sem sequer delimitar o ponto omisso. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. DESÍDIA. REQUERIMENTO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 1.1. No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 2. Aextinção do feito por abandono não viola os princípios da economia e da celeridade, vez que o próprio exequente não cumpriu com as exigência que lhe são pertinentes. 3. Apartir da presunção de que o executado não tem interesse na continuidade da lide, a jurisprudência firmou entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução não embargados, sendo desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO VALORES. AMORTIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. LIQUIDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSÁRIA. TERMO FINAL. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu o ônus de provar fatos extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Inteligência do art. 373 do CPC. 1.1. No caso dos autos, caberia aos réus terem juntado documento demonstrado o acordo realizado entre as partes no sentido de utilizar o crédito da unidade 536 para amortizar parte do débito da unidade 537. 1.2. Não o tendo feito, e tendo o autor demonstrado a existência de crédito a receber, não há que se falar em alteração da sentença. 2. Entendendo o juízo a quo que para fixar o valor médio do aluguel é necessário a liquidação de sentença, até mesmo para evitar locupletamento de qualquer das partes, não há que se falar em alteração do julgado para afastar a liquidação. Precedentes. 3. O termo final da indenização por lucros cessantes é a data da rescisão contratual, que no caso dos autos, ocorreu com a prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Precedentes. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão concluiu pelo reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do artigo 803, I, do CPC, posto que o documento que embasou a execução não tinha a assinatura de duas testemunhas. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PONTO. ESTOQUE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. CULPA RÉU. INDENIZAÇÃO. CABÍVEIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. 1.1. No caso dos autos, a única prova capaz de extinguir, impedir ou modificar o direito do autor seria a documental. Assim, a prova testemunhal requerida seria imprestável. Preliminar afastada. 2. Não tendo o réu cumprido sua obrigação contratual, pertinente a rescisão contratual. Art. 475 do Código Civil. 3. Tendo sido o réu apelante quem deu causa à rescisão contratual, pertinente a fixação de indenizações, quer seja material, quer seja moral ou a título de lucros cessantes. 4. Aindenização por danos morais tem caráter dúplice, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, afastar-se do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. 4.1. Consideradas as peculiaridades do caso a quantia fixada pelo juízo observa estes parâmetros, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em alteração do valor fixado. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO RECURSOS. SEST. SENAT. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO. RÉ. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nos autos nenhum documento que demonstre a existência de relação de trabalho entre as artes; ademais, o pedido de indenização não decorre de relação de trabalho e sim de recebimento indevido de valores, originado de fraude. Preliminar de competência da Justiça do Trabalho afastada. 2. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. 2.1. No caso dos autos foi oportunizada a parte a realização da prova requerida, tendo a parte se quedado inerte. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. O pedido da parte foi claro e a ação foi julgada dentro do que foi pedido, não tendo o juízo, em momento algum, provido algo além ou a mais do que foi pedido. Preliminar de julgamento extra e ultra petita rejeitada. 4. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida. Sobre a questão, há um brocardo latino que diz: contra non valentem agere non currit praescriptio, ou seja, a prescrição não corre contra quem não pode agir. 4.1. No caso dos autos, os autores só tomaram ciência do ato ilícito quando deflagrada a investigação policial, e a ação foi ajuizada dentro do prazo trienal. Prejudicial de prescrição não acolhida. 5. Incabível determinar que os autores realizassem prova negativa. 5.1. Compete ao réu o ônus de provar fatos extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Inteligência do art. 373 do CPC. 5.2. Não tendo a ré demonstrado a existência de contrato realizado entre as parte ou mesmo a prestação dos serviços, correta a sentença que a condenou a restituir os valores recebidos. 6. Os honorários foram fixados no percentual mínimo legal, não havendo qualquer motivo para minorá-los. 7. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 8. Recurso conhecido. Preliminares e prejudicial rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso a autora apelante busca o reconhecimento da existência de erro material no contrato firmado entre as partes, que teria mencionado o número errado do imóvel adquirido pela autora. 2. Não há nos autos elementos que permitam confirmar que a relação jurídica entre os réus teve como objeto o apartamento diverso do que consta no instrumento de cessão de direitos. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, não tendo logrado êxito a improcedência é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada concluiu pela impossibilidade do Judiciário em imiscuir-se nas notas aplicadas ao autor-embargante, além de não verificar qualquer ilegalidade capaz de justificar a promoção. 3. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Esta Egrégia Casa de Justiça, bem como o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendem que o marco para a aplicação do Código de Processo Civil atualmente em vigor é a data da publicação da sentença. Ocorre que no presente caso esta fora publicada antes da eficácia do CPC/2015, sendo assim, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do referido diploma legal 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REMOÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO IRREGULAR. LEGALIDADE. EXCESSO COBRANÇA. AFASTADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, os processos apresentam como causa de pedir ressarcimento pela remoção de dois engenhos publicitários diversos. Preliminar de coisa julgada afastada. 2. Osmeios de propaganda em área pública só podem ser instalados após a obtenção do respectivo licenciamento, sob pena de apreensão e remoção dos equipamentos. 2.1. Praticada a instalação irregular, a apreensão será efetuada pelo responsável pela fiscalização, que providenciará a respectiva remoção, transporte e depósito dos materiais e equipamentos, cujo ressarcimento ao erário observará regulamentação específica e será custeado pelo infrator. 2.2. No caso dos autos, inexiste excesso cobrado pela permanência do bem no depósito, pois fora o valor definido em regulamentação específica da Lei nº 33.036/2002. 3. Ainstalação irregular do painel publicitário em área pública torna despicienda a notificação do infrator para o ato de remoção. Inteligência do § 1º do art. 109 da Lei Distrital nº 3.035/2002. 4. Aconclusão que a parte militou com dolo a fim de esquivar-se de suas obrigações, alterando grosseiramente a verdade dos fatos e violando, pois, o princípio da boa fé processual, impõe a condenação em litigância de má-fé. 5. Honorários majorados. Art. 85, §8º e 11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Unânime. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme o art. 85, §8º do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 2. Incasu, vez que foi atribuído um diminuto valor à causa e não sendo possível mensurar o valor econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do CPC, por apreciação equitativa, segundo os critérios previstos no art. 85, §2º e incisos, pelo que devem ser mitigados. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE UM ANO. SÚMULA Nº 229 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 206 do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de segurado contra segurador é de um ano. 2. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula n° 229 do STJ. 3. Eventuais pedidos de reconsideração de negativa de cobertura de seguro não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional para a cobrança judicial da indenização devida (Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.GRAVAME DE VEÍCULO. INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ASTREINTES. MINORAR. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relação jurídica de alienação fiduciária de veículo para uso próprio deverá ser analisada a luz da legislação consumerista, vez que as partes enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor. 2. O dano moral é o que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo sua esfera jurídica personalíssima. No entanto, o mero dissabor experimentado pela parte não é causa para a geração de danos morais. 3. Amera demora na transferência de veículo não é, por si só, passível de causar abalo moral passível de indenização. Precedentes. 4. Amulta coercitiva disposta no art. 537 do CPC visa pressionar o réu a cumprir o mandamento judicial e incide em caso de descumprimento. 4.1. Para redução da multa fixada é necessário verificar-se se no ato da fixação da multa o valor atribuído para a multa diária observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.2. No caso dos autos o valor da multa diária é razoável e proporcional e foi fixado teto, que observa, também, estes parâmentros; não havendo que se falar em minoração. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão e obscuridade no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 2. O julgado de forma clara analisou todos os temas abordados, afastando a tese que o não recolhimento das custas justifica-se pela dificuldade do advogado para localizar a parte autora. 3. Incasu, a parte autora pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausente a omissão e obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. OMISSÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e concluiu pela restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, considerando que o negócio jurídico se aperfeiçoou sem a intermediação do corretor. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.