RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. NÃO E VIÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 325, V, LETRA 'C', DO RISTIF, EIS QUE NÃO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153 PAR-22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O EXAME DA ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL IMPORTA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL AVENTADO A MARGEM DA NORMA DO ART-305 DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE - QUEIXA CRIME. DECADENCIA INDEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL, NA HIPÓTESE, DE EXAME EM HABEAS CORPUS. INEPCIA DE QUEIXA QUANTO AS RECORRENTES, NELA INCLUIDA, APENAS, POR EXERCEREM GERENCIA DE SOCIEDADE, SEM QUE SE LHES IMPUTE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO, NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, PARA AS PACIENTES INDICADAS.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATORIOS. I.A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ENVOLVE, POR SI, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. II.EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS MORATORIOS SÃO COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO VESTIBULAR. PRECEDENTE DO PLENO: AR 1.136.

- DIREITO. CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO, COMO ESTÁ EXPRESSO NOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL, A VALORIZAR O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, OU ASSENTA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTENCIA ENTRE OS CONJUGES (VER ART-231, INC-III, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 19 DA LEI DE DIVÓRCIO). DAI, DECORRE QUE ENTRE CONCUBINOS NÃO HÁ DIREITO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. CORRETA A SENTENÇA, AO EXONERAR O RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A FILHA MARCIA MOURA, E AO CONSIDERAR INSUBSISTENTE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISADA PELA RECORRIDA, EX-CONCUBINA, QUE, NA VERDADE, APENAS REPRESENTAVA A FILHA MENOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NAS LETRAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. DELIBERADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDOMINOS, CALCULADA PELO VALOR DOS QUINHOES, A RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR NOVO PERIODO DE CINCO ANOS, A DECISÃO OBRIGA O CONDOMINO DISSIDENTE, NÃO TENDO CABIMENTO A PRETENSAO DESTE DE DENUNCIAR A LOCAÇÃO EM RELAÇÃO A SUA QUOTA IDEAL SOBRE O IMÓVEL E ARBITRAR NOVO ALUGUEL A SER PAGO ENQUANTO NÃO OCORRER A DESOCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRÉDITO HABILITADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CAUSA EM FACE DESSAS CIRCUNSTANCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FALÊNCIA ADMITIDA PELA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- TRIBUTÁRIO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. SE A MULTA APLICADA, NO PERCENTUAL DE 300%, NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, SUA IMPOSIÇÃO OFENDE O § 2º DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO IGUALMENTE O ART-97, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CANCELAMENTO DA MULTA, SEM PREJUIZO DE OUTRA SER IMPOSTA, COM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO PELO ADQUIRENTE DO DIREITO QUE DA EVICÇÃO LHE RESULTOU. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ART-1116, DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE O ADQUIRENTE NÃO FOI PARTE EM AÇÃO ANTERIOR, NÃO LHE CABENDO NOTIFICAR DO LITIGIO O ALIENANTE, ORA RÉU. O DESAPOSSAMENTO DO VEÍCULO, SOFRIDO PELO ADQUIRENTE, ORIGINOU-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO (DECRETO-LEI N. 911), ENTRE PARTES DIVERSAS. POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, VEIO A SER PRIVADO DA POSSE DO BEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-70, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO NEGATIVA DE VIGENCIA, NO CASO, DO ART-1116, DO CCB. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA Nº 3.569/82. - Inobservância do princípio da iniciativa reservada pelo art. 57, V, da Constituição Federal, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo. Lei que assegura ao titular de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais o direito de ser removido para cartório vago de qualquer natureza da própria comarca. Ofensa ao art. 57, V, c.c. os arts. 6º, 13, III, e 200, todos da Constituição Federal. Representação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOMENTE EXAMINAVEIS AS VIOLAÇÕES ATINENTES AOS PRESSUPOSTOS DESTA. 2) ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS. SOMENTE ATACADO UM DELES, SUBSISTE PELO OUTRO A DECISÃO.

LATROCINIO. HOMICIDIO CONSUMADO E SUBTRAÇÃO TENTADA. COMPETÊNCIA. FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE SE CONFIGURA O LATROCINIO AINDA QUANDO, VERIFICADO O HOMICIDIO, NÃO SE TENHA EFETIVADO A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. EM CONSEQUÊNCIA COMPETENTE PARA O PROCESSO E O JUIZ SINGULAR, E NÃO O TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

TRIBUTÁRIO. ICM. DIFERIMENTO. CREDITAMENTO. SE APENAS HOUVE O DIFERIMENTO DO ICM, CABENDO O PAGAMENTO TOTAL DO IMPOSTO, EM CONSEQUÊCIA, PARA A OPORTUNIDADE DA SAÍA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO QUE O INDUSTRIALIZOU - E NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA QUE HAJA O CREDITAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA - NÃO HÁ RAZÃO PARA TAL CREDITAMENTO. E QUE COM O DIFERIMENTO NÃO OCORREU O PAGAMENTO DO ICM NAQUELA OCASIAO DA ENTRADA DA MERCADORIA E, PORTANTO, INEXISTE RAZÃO PARA O PRETENDIDO CREDITAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART-153, PAR-22 DA CF. AINDA QUE RESOLÚVEL A PROPRIEDADE DO CREDOR GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS DETERMINADOS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART-153, PAR-22 DA CONSTITUIÇÃO CONTRA AS AGRESSÕES QUE DESATENDAM AO "DUE PROCESS OF LAW". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: - TRABALHISTA. - RECURSO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITEIA NO EXTRAORDINÁRIO: 1) CORREÇÃO DE ANUÊNIOS OU DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO; 2) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E SALÁRIO DE INGRESSO; 3) NÃO EXCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL DO DISSÍDIO. RECURSO DO SINDICATO DOS BANQUEIROS: A) EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, A QUAL FORA CONCEDIDA COM EXTENSÃO A BANCÁRIOS NÃO SEDIADOS NA ÁREA DO SINDICATO, E COM CORREÇÃO AUTOMÁTICA SEMESTRAL; B) NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAIS SUPERIORES AOS PREVISTOS EM LEI. 1) VIOLA O ART. 145 DA C. F., SEGUNDO ENTENDIMENTO DO S.T.F., A OBRIGATORIEDADE DE GRATIFICAÇÃO ANUAL, PELO QUE, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO SE TORNA VIÁVEL IMPOR-SE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAL GRATIFICAÇÃO, SE ELA PRÓPRIA NÃO PODERIA SER CONCEDIDA; 2) NÃO FERE QUALQUER PRECEITO CONSTITUCIONAL A NÃO ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A NOVOS EMPREGADOS. A IMPOSIÇÃO IMPLICÁRIA EM INCABÍVEL INTERFERÊNCIA NO COMANDO DA POLÍTICA SALARIAL DA EMPRESA. O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO IGUAL SOMENTE E PREVISTA NA HIPÓTESE DO ART. 461 DA CLT; 3) NÃO MALTRATA PRECEITO CONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL DO DISSÍDIO, SE É CERTO QUE TAL BANCO POSSUÍ CARREIRA DE ÂMBITO NACIONAL, QUE NÃO É DE FICAR DESCARACTERIZADA COM SUA INCLUSÃO EM DISSÍDIO REGIONAL. A) FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE FERE A CONSTITUIÇÃO A IMPOSIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO JUSTIFICANDO-SE, POR ISSO, SUA EXCLUSÃO DOS ÍTENS CONCEDIDOS NO ACÓRDÃO TRABALHISTA IMPUGNADO. PRECEDENTES. B) NÃO SE TEM COMO INCONSTITUCIONAL - E POR ISSO NÃO É DE CONHECER-SE DO RECURSO SOBRE O PONTO - À FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM PERCENTUAL SUPERIOR À PREVISTA EM LEI. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS NÃO CONHECIDO. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO SINDICATO DOS BANCOS CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO, À FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDO DO ACÓRDÃO O ITEM RELATIVO À CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

- PREENCHIMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA, EM FACE DA REGRA DO ART-208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (EC. Nº 22, DE 29.06.82). ACÓRDÃO QUE TRAZ A SEGUINTE EMENTA: "ESCREVENTE JURAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL DO TITULAR. EFETIVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 208 (EC 22, DE 29.8.82). A QUALIDADE DE ESCREVENTE NÃO CONFERE, POR SI SÓ, A DE SUBSTITUTO LEGAL. A LEI EXIGE A INDICAÇÃO DO TITULAR E A DESIGNAÇÃO PELO DIRETOR DO FORO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO." DECISÃO QUE BEM INTERPRETOU O DIREITO POSITIVO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUIZ DO PROCESSO, INVOCANDO A NECESSIDADE DE INTERROGAR TODOS OS CO-ACUSADOS PARA MELHOR SE CAPACITAR SOBRE A SITUAÇÃO DO PACIENTE RELATIVAMENTE À SUA PARTICIPAÇÃO EM CRIMES DE QUADRILHA E DE ROUBO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. ÓBICE REGIMENTAL (ART-325, IV, D). AFASTADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR NÃO CONDIZENTE À CONTROVÉRSIA, INCIDE O ÓBICE REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRABALHISTA. CABE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO EXISTA POSSIBILIDADE DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. INTELIGENCIA DO ART-896, PAR-4., DA CLT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.