1. Recurso inexistente. Ausência de assinatura do advogado do agravante na peça recursal. 2. Ademais, incabível agravo regimental, que se destina a atacar despacho monocrático (art. 317, do RISTF), contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte. Além disso, a conversão do presente recurso em embargos de declaração é inadmissível, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.

1. Correto o acórdão embargado ao considerar intempestivo o agravo regimental. Não existe, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a suprir. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, das contra-razões ao apelo extremo, ou da certidão de sua inexistência nos autos principais. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência, no traslado, do mandado renovando a intimação do acórdão recorrido, em face da nulidade de sua publicação por conter incorreção. 2. Tardia a tentativa de provar a tempestividade do extraordinário na instância ad quem. 3. Agravo regimental improvido.

1. Incabível agravo regimental, que se destina a atacar despacho monocrático (art. 317, do RISTF), contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte. Além disso, a conversão do presente recurso em embargos de declaração é inadmissível, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e nas Súmulas STF nºs 288 e 639. 2. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. EFEITO MULTIPLICADOR. TETO. SUBTETO. DECRETO MUNICIPAL 23.919/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. O agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2. No presente caso, a imediata execução do acórdão impugnado impede, em princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. No pedido de suspensão não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Precedentes do Plenário. 5. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. EFEITO MULTIPLICADOR. VANTAGENS PESSOAIS. NATUREZA. TETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. 1. A agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2. No presente caso, a execução da decisão impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Não-aplicação, ao caso, do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MS 24.875/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.2006. 5. Existência de precedente do Plenário desta Corte: SS 2.964-AgR/SP, DJ 09.11.2007. 6. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência, no traslado, do inteiro teor do acórdão proferido em grau de embargos de declaração. 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

1. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra geral, que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advog ado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 2. Agravo regimental não conhecido.

1. Ausentes do traslado a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração e o carimbo de protocolo da petição de recurso extraordinário. Tais fatos impossibilitam aferir a tempestividade do apelo extremo (art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO DO COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DEMOGRÁFICOS. LEIS COMPLEMENTARES NS. 91/1997 E 106/2001. COMPENSAÇÃO DOS GANHOS ADICIONAIS, PERCEBIDOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES, MEDIANTE A APLICAÇÃO GRADUAL DE FATORES DE REDUÇÃO. 1. O critério legal estabelecido no art. 2º da Lei Complementar n. 91/1997 reduz a participação dos Municípios que recebem mais que o permitido pelos seus índices populacionais e conduz a maior participação daqueles que percebem menos do que deveriam. 2. A Lei Complementar n. 91/1997 não assegura aos Municípios sujeitos ao fator de redução o direito de perceber o mesmo valor dos Municípios que, com a mesma população, não estejam sujeitos ao redutor. Precedentes: MS 26.469/DF, MS 26.479/DF, MS 26.489/DF e MS 26.499/DF, todos de relatoria do Ministro Eros Grau. 3. Apreciação do critério adotado pelo legislador é matéria não sujeita à análise jurídica possível na via do mandado de segurança, que não se presta à impugnação de lei em tese (Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal). 4. Segurança denegada.

1. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da petição do recurso extraordinário, fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto de ordem pública do seu cabimento. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639. 2. Ademais, a petição do apelo extremo enviada via fac-símile não foi acostada ao traslado, impossibilitando a verificação do cumprimento do disposto na Lei 9.800/99 (artigos 2º, caput, e 4º) 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento. Aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e nas Súmulas STF nºs 288 e 639. 2. Agravo regimental improvido.

1. As razões do presente recurso não atacam o fundamento da decisão agravada. 2. Ademais, a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.