MANDADO DE SEGURANÇA - INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR EM ÁREA PARTICULAR - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CONTEMPORÂNEA À IMPETRAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. - Não cabe ao Poder Judiciário avaliar as razões de conveniência e oportunidade do Poder Público que motivam o ato administrativo.- Impõe-se especial cautela do Judiciário, em face de eventuais danos ao meio ambiente, à saúde, a segurança da coletividade, sem desconsiderar, também, o próprio conjunto urbanístico de Brasília (Portaria n.º 314/92), do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural). - Ausentes indicativos seguros de direito líquido e certo a amparar o pleito mandamental, face à ausência de legislação contemporânea à impetração.

CONTRATO DE SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR - MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES DO PLANO.1 - Não regido o contrato pela Lei 9.656/98, cabível a fixação de índices de reajustes pela Agência Nacional de Saúde. Inobstante, nada impede que as partes, de comum acordo, estabeleçam as regras para os reajustes das mensalidades. 2 - Cabível reajuste calculado com base na variação dos custos médicos e hospitalares, inseridos nos procedimentos médicos, diárias, taxas e demais serviços hospitalares, materiais e medicamentos, além da variação dos salários pagos pela empresa e despesas gerais, apuradas de acordo com o IGPM.3 - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento. Decisão unânime.

1 - A proposta de adesão a contrato de seguro de vida em grupo, seguida de exames médicos específicos reclamados pela seguradora, não autoriza a escusa subseqüente. Afinal, ou o risco acobertado encontrava-se dentro dos limites da aceitabilidade securitária, ou - se afiguravam mais severos - a aceitação se deu em âmbito atuarial da exclusiva valoração da própria seguradora.2 - Nas obrigações contratuais a mora se revela em razão do momento combinado para a satisfação da obrigação devida, e não a partir da citação consumada na causa fundada no descumprimento do mesmo dever.3 - Tratando-se de arbitramento da verba honorária em decorrência de condenação pecuniária, esta haverá de situar-se em patamar mínimo, salvo se as circunstâncias revelarem a necessidade de remuneração mais adequada em virtude de eventual esforço maior do patrocínio.4 - Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para reduzir a verba honorária ao percentual mínimo.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1)Meras declarações fantasiosas do réu, isoladas de todo o contexto probatório, não têm o condão de afastar a sua autoria no delito, especialmente ante o depoimento seguro da vítima, o qual assume robusto valor probante nos delitos sexuais, bem como pelo resultado da prova técnica. 2) O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 3) Entretanto, o crime de atentado violento ao pudor é hediondo, conforme previsão inserta no artigo 1º da Lei 8.072/90, estando por conferir à conduta do réu um superlativo desvalor do resultado. Se não bastasse, a ação delituosa se desenvolveu com violência real, o que impõe o regime inicialmente fechado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM.Tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, e sendo a sentença confirmada em grau de apelação, fica prejudicado o agravo retido interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas testemunhal e documental, uma vez que houve perda superveniente do interesse recursal.A alienação de veículo segurado antes da ocorrência do sinistro, e ainda, sem que a seguradora tenha sido previamente comunicada, evidencia a ilegitimidade do alienante para pleitear a indenização securitária, uma vez que não era mais proprietário do veículo na ocasião do sinistro.Apelo conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DESPESAS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE PELA SEGURADA RÉ - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.- O termo inicial do prazo ânuo prescricional inicia-se com a prova inequívoca pelo segurado em face da recusa da seguradora ao pagamento das despesas contratadas.- A alegação de doença preexistente à contratação de seguro torna necessária a comprovação da omissão do segurado ao proceder as informações necessárias, importando considerar, nestes casos, a presunção de boa-fé da consumidora.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.- Considerando a culpabilidade exacerbada, os maus antecedentes e a personalidade do apelante voltada à prática de delitos, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO - AGRAVAMENTO DO RISCO PELA SEGURADA - INOCORRÊNCIA - CULPA IN CUSTODIENDO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FURTO DE USO - LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADOS.1. Ainda que sujeita à normatização específica, a atividade securitária tem natureza consumerista, por força da previsão constante do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor.2. Tendo restado eficazmente demonstrado que a segurada não permitiu, anuiu ou concordou com a utilização do automóvel segurado, nem tampouco contribuiu, de alguma forma, para o acidente ocorrido, certo está que remanesce seu direito ao ressarcimento do dano material suportado, e, por conseqüência, o dever da seguradora-apelada de arcar com o pagamento da verba indenizatória devida.3. Se a autora não logrou êxito em demonstrar nem os lucros que teria deixado de receber, nem qualquer prejuízo de ordem moral que pudesse ser imputado à recorrida, não há que se falar em ressarcimento a esses títulos.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, E 14, DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Revela-se seguro e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, a degravação telefônica, a apreensão de grande quantidade de droga, de outras substâncias e materiais utilizados na sua fabricação, bem como a perícia técnica.2. Na esteira do entendimento emanado do STF, admissível a progressão prisional para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA ORAL CONVINCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO PLEITEANDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada no reconhecimento seguro e coerente da vítima e nos depoimentos dos policiais que investigaram o crime, sendo incabível falar-se, nessas condições, em insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima é suficiente para o reconhecimento do emprego de arma, uma vez que não seria de se imaginar que alguém pudesse perder seus pertences sem esboçar qualquer gesto de resistência, não estivesse sob a mira de revólver. 3 - Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. LEI Nº. 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.1. A exclusão da vitaliciedade do auxílio-acidente pelo artigo 2º da lei nº 9.528/97 não é inconstitucional, pois o mencionado artigo não suprimiu o direito do empregado ao seguro contra acidentes de trabalho previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, apenas regulamentou o caráter desse benefício que passou a ser temporário2. O benefício auxílio-acidente é devido em função da consolidação da redução da capacidade para o trabalho. Se esta consolidação é constatada administrativamente, após submissão da trabalhadora ao Programa de Reabilitação Profissional, o benefício deve ser pago a partir da cessação do pagamento do auxílio-doença, nos termos do preceituado pelo § 2º, do art. 86, da Lei nº. 8.213/91. 3. A possibilidade de se deferir auxílio-acidente em caráter vitalício está relacionada à data de ocorrência da lesão, haja vista que a Lei nº. 9. 528/97 vedou a concessão cumulada da aposentadoria por invalidez com o auxílio-acidente. Logo, o benefício concedido após a vigência da Lei nº. 9.528/97 não é vitalício e não pode ser cumulado com aposentadoria de qualquer espécie. Precedentes do STJ.4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR ADIMPLIDAS. DOENÇAS PREEXISTENTES REGULARMENTE DECLARADAS PELA SEGURADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO SEGURADO PELA SEGURADORA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM VALOR SIGNIFICATIVO. DANOS MORAIS NÃO-CARACTERIZADOS. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA, IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 - Não havendo contratação de Cláusula de Cobertura Temporária ou agravamento do prêmio, mesmo com a declaração de doenças preexistentes pela segurada, configura inadimplemento contratual a negativa da seguradora de saúde em custear os valores da internação correspondentes à cobertura pactuada.2 - Não se caracterizam os danos morais quando há dúvidas quanto à obrigatoriedade no cumprimento das cláusulas contratuais.3 - A falsificação de assinatura da segurada no contrato, promovida pela seguradora e constatada por perícia grafotécnica, denota perfídia da empresa e a vontade deliberada de alterar a verdade dos fatos.4 - Confirmada por laudo pericial grafoscópico a inserção de documentação falsificada pela parte, caracteriza-se a hipótese do inciso II do art. 17 do Código de Processo Civil, impondo-se a multa do art. 18, in fine, também do Codex. Não há perdas e danos e os honorários periciais serão arcados pela parte que de má-fé litigou.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

SEGURO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. SENTENÇA REFORMADA.1 - O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de um ano, contado, no caso de invalidez permanente, da ciência inequívoca do interessado, ocorrida com a publicação do ato de aposentadoria.2 - O requerimento administrativo dirigido à seguradora suspende o curso do prazo prescricional até a comunicação efetiva de seu resultado ao segurado.3 - Indeferida a postulação administrativa, recomeça a fluência do lapso prescricional pelo que sobejava antes de sofrer suspensão. Precedentes do C. STJ.Agravo Retido sobre prejudicial de mérito provido. Maioria.Pedido julgado improcedente.Apelação Cível prejudicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODIFICAÇÃO DO PLANO CONTRATADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO ASSOCIADO. PACTA SUNT SERVANDA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE TODO VALOR RECEBIDO. POSSIBILIDADE.- Em homenagem ao princípio pacta sunt servanda, é possível a modificação do contrato, desde que pactuada bilateralmente ou mediante previsão contratual admitindo alterações, dentro dos limites legais. - A migração de plano de previdência privada para plano de seguro por acidente ou morte somente subsiste se expressamente consentida pelo associado.- Tendo o associado cumprido com todas as suas obrigações durante vários anos e, no momento de usufruir da contraprestação, tem a sua expectativa frustrada, outra solução não resta senão a rescisão do contrato, com a conseqüente devolução de todas as quantias recebidas pela seguradora.- Recurso improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 4º DA LEI N.º 1.060/50 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊRNCIA - DÚVIDA - PRONTO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRETENDIDA - NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICA AFIRMADA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (STJ. AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP. Rel.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. PRIMEIRA TURMA. DJU 01.07.2005).2. A ausência de elementos seguros a convencer o julgador acerca da pobreza afirmada não autoriza o imediato indeferimento da benesse almejada. Aconselham a prudência, o bom senso e o salutar princípio processual emergente do art. 284 do CPC a oportunização da emenda da inicial, não para o imediato recolhimento das custas, mas para comprovar quantum satis a impossibilidade do seu pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de determinar que, no digno juízo a quo, seja oportunizada à parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência, em prazo razoável, para, só depois, decidir-se sobre sua concessão ou não.

AÇÃO DE COBRANÇA - COMPANHIA DE SEGUROS - AUDITORIA INTERNA - SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA EMPRESA PELO GERENTE COMERCIAL - ANUÊNCIA SOBRE OS ATOS PRATICADOS - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE DO RÉU - PRETENDIDA DESQUALIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE AS PARTES - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.É de se ver que, apesar das inúmeras provas acostadas aos autos, não há nenhum documento que demonstre de forma cabal e inconteste a ocorrência do ato ilícito supostamente praticado pelo réu; tampouco, houve a evidência da existência do dano alegado.Os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados com supedâneo no § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, porquanto não há valor preestabelecido objetivamente, razão pela qual devem ser fixados de acordo com apreciação eqüitativa do juiz.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRÉDIO RESIDENCIAL - CONSTRUÇÃO - DEFEITOS - LAUDOS CONFLINTANTES - NOVA PERÍCIA - ARTIGO 437 DO CPC - DEMORA NO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1 - Se não há necessidade de produção de prova testemunhal, o agravo retido deve ser negado. 2 - É certo que o Juiz não fica adstrito às conclusões periciais, mas seria de bom alvítrio formar a convicção com elementos seguros para não prejudicar qualquer das partes.3 - Verificando - se que as conclusões dos laudos constantes dos autos são diametralmente opostas, necessária elaboração de um terceiro laudo pericial com o objetivo de sanar eventuais contradições. 4 - Não poderia a Magistrada proferir sentença, antes de elaboração de novo laudo pericial, sob o argumento de demora do depósito dos honorários do perito, se entendia que a nova perícia era imprescindível para o deslinde da lide.5- Agravo retido improvido. Apelo provido.

DIREITO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SEGURO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. INVALIDEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.Instituição financeira que entabula contrato de financiamento com mutuária é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se pleiteia indenização securitária consistente na quitação de saldo devedor do financiamento, e devolução de parcelas indevidamente pagas após o reconhecimento do sinistro.Considerando-se o disposto no artigo 293, do CPC, nos termos do qual os pedidos são interpretados restritivamente, e de acordo com o princípio da simetria ou paralelismo, a sentença deve corresponder aos exatos lindes do pedido.Incorre em julgamento ultra petita sentença que desborda os limites do pedido, condenando o réu a devolver em dobro quantia recebida, quando o pedido inicial requer devolução simples, e fixa como termo a quo para a devolução data anterior à requerida na inicial.O prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra a seguradora se inicia na data em que o interessado tem ciência inequívoca da negativa de pagamento da indenização securitária por parte da seguradora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUIZO A QUO. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO AGRAVADO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBERTURA. Nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei Federal nº 8.245/91, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo.Não obstante a regra geral prevista no referido dispositivo legal, de fato, em hipóteses excepcionais, há possibilidade de a apelação ser recebida também no efeito suspensivo, desde que demonstrada a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SÉRIOS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. NOS CRIMES SEXUAIS, PORQUE PRATICADOS QUASE SEMPRE ÀS ESCONDIDAS, HÁ QUE PREVALECER A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE COERENTE E AMPARADA POR INDÍCIOS IGUALMENTE SÉRIOS. 2. A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS NÃO É CONCLUSIVA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME, DESDE QUE NEM TODOS OS ATOS LIBIDINOSOS DEIXAM VESTÍGIOS DURADOUROS. 3. MERECE SER MANTIDA A PENA QUANDO DOSADA COM MODERAÇÃO, SEM OFENSA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE, EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4. ACOMPANHANDO O RECENTE PRONUNCIAMENTO DO EGRÉGIO STF, DE SE PERMITIR A PROGRESSÃO PRISIONAL PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.