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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020040240AGI
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. ART. 1.694, CC. Na fixação dos alimentos provisórios devem ser sopesadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, buscando sempre um critério seguro para impedir que o alimentante fique em situação de não poder prover o próprio sustento.Restando comprovada a impossibilidade do agravante em arcar com os alimentos provisórios no patamar fixado, impõe-se a redução do valor.Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento : 06/06/2007
Data da Publicação : 21/06/2007
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20030110570278APC
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.1. A afirmação de que o pedido está fundamentado em contrato já sem vigência alcança o mérito da demanda, não caracterizando o vício de forma que leva à extinção do processo pela inépcia da petição inicial.2. Não pode ser admitida a substituição de apólice de seguro em ato unilateral, sendo indispensável a prévia anuência do segurado. 3. A invalidez permanente tem conteúdo funcional. A possibilidade de o segurado exercer algumas funções não o recoloca em atividade e nem transforma a invalidez em parcial.4. Recurso improvido.
Data do Julgamento : 02/05/2007
Data da Publicação : 21/06/2007
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20050111039289APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE HONORÁRIOS OBJETIVANDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PREVISÃO DE ACOMPANHAMENTO ATÉ A SEGUNDA INSTÂNCIA - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVALIDADE DO CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ATINENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RESPECTIVOS INCIDENTES - OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRATUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - DEFESA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO RESPECTIVO COMPREENDIDOS NO OBJETO DO PRIMEIRO CONTRATO - CONDENAÇÃO DO AUTOR COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - APELAÇÃO C...
Data do Julgamento : 28/02/2007
Data da Publicação : 03/07/2007
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : BENITO TIEZZI
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TJDF APC -Apelação Cível-20040110373823APC
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PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O marco inicial da prescrição de um ano, nas ações do segurado contra o segurador, tem início na data em que o interessado tem ciência do fato gerador da pretensão e fica suspenso até que este tenha ciência da decisão definitiva da seguradora. Precedente do STJ.2. A seguradora que, ao efetuar o contrato, não exigiu qualquer exame ou atestado comprobatório do estado de saúde do contratado e aceitou o pagamento do prêmio, não pode se eximir de hon...
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 21/06/2007
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060910077399APR
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Tentativa de latrocínio. Roubo qualificado. Reconhecimento do réu pela vítima. Prova da autoria. Concurso formal. Pena.1. O reconhecimento seguro do réu, pelas vítimas, como autor da subtração violenta de seus bens e dos disparos que feriram gravemente uma delas, é prova suficiente para sua condenação por tentativa de latrocínio e roubo qualificado.2. Para o atendimento ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, é desnecessária a descrição minuciosa da conduta de cada denunciado.3. Na fixação da pena definitiva, de conformidade com as regras do concurso formal, observa-se a quantidad...
Data do Julgamento : 31/05/2007
Data da Publicação : 28/06/2007
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110713224APC
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CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ACIDENTE. MORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CAUSAS EXCLUDENTES. AFASTAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. DPVAT. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Inexiste cerceamento de defesa pelo fato de não se admitir produção de prova testemunhal, pois o magistrado não é obrigado a acolher todas as provas requeridas p...
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 28/06/2007
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110891258APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS.- É uníssono na jurisprudência, tanto desta Corte como do e. Superior Tribunal de Justiça, que não há impedimento para que a fixação do quantum indenizatório, no caso de acidentes automobilísticos coberto pelo DPVAT, seja feita com base no valor do salário mínimo, em obediência a critério legal específico e determinado pela Lei nº 6.194/74, que não se confunde com índice de reajuste ou vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade.
Data do Julgamento : 09/05/2007
Data da Publicação : 19/06/2007
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20030111176689APC
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CIVIL E PREVIDENCIARIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CONTRIBUIÇÕES E RESGATE. CORREÇÃO PELO IPC. 1.Nas ações que buscam a restituição das contribuições patronais e pessoais vertidas à Previ, não tem o Banco do Brasil legitimidade para figurar no pólo passivo. Como patrocinador de parte do custeio dos benefícios, não assumiu responsabilidade solidária na obrigação de restituir os valores destinados à Caixa de Assistência.2.Aplica-se a prescrição vintenária às hipóteses de restituição de contribuição da previdência privada em razão de rompimento do contrato de trabal...
Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : 14/06/2007
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APC -Apelação Cível-20000110060037APC
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CIVIL. CDC. SEGURO DE SAÚDE. COBERTURA INTEGRAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. TRANSPARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de relação de consumo, as cláusulas, mormente as restritivas de direito, devem ser redigidas de forma clara e precisa, de modo a incutir no aderente a certeza do conteúdo do ajuste.2. Não se insere em tal contexto, a estipulação contratual que dificulta o seu alcance, máxime no que tange ao efetivo direito da parte hipossuficiente.3. Inexistindo específica orientação à beneficiária do alcance da cobertura abrangida, aliado às condutas anteriores da segurad...
Data do Julgamento : 23/05/2007
Data da Publicação : 12/06/2007
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110374043APC
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CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CIRURGIA CARDÍACA. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - STENT FARMACOLÓGICO. CLÁUSULA ABUSIVA - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 - INFRAÇÃO AO CDC - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.1. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA DETERMINADO PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, POIS RESTRINGE DIREITOS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, A PONTO DE TORNAR IMPRATICÁVEL A REALIZAÇÃO DE SEU OBJETO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 51, §1º, INCISO II, DO CDC.2. ADEMAIS, AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS, QUE...
Data do Julgamento : 09/05/2007
Data da Publicação : 28/06/2007
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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TJDF APC -Apelação Cível-20020110447344APC
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CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA DOLOSA DE TERCEIRO - CONTRATO DE TRANSPORTE - PENSIONAMENTO - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.1 - A responsabilidade civil da permissionária de transporte coletivo alternativo, em virtude dos danos causados no exercício da atividade permitida, é objetiva, no sentido de que sua verificação prescinde de demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal.2 - De acordo com a Súmula 187/STF, permanece a responsabilidade civil do transportador pelo acide...
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 21/06/2007
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : HAYDEVALDA SAMPAIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030110024096APR
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Roubo qualificado. Prova. Condenação mantida. Inexistência de condenação com trânsito em julgado. Antecedentes. Pena reduzida.1. O reconhecimento seguro dos réus, pelas vítimas, como autores da subtração violenta de revólver que se encontrava na posse de uma delas, é prova suficiente para condená-los por roubo qualificado.2. Para a avaliação negativa dos antecedentes do réu, somente podem ser considerados os processos com sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Inquéritos policiais e ações penais em curso, sob a ótica de nossas cortes superiores, são imprestáveis para esse fim.3....
Data do Julgamento : 03/05/2007
Data da Publicação : 06/06/2007
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF APC -Apelação Cível-20030110694056APC
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE. RECUSA DA SEGURADORA EM INDENIZAR O SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO CONDUTOR DIRIGIA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E QUE FALTOU COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO À SEGURADORA. 1. Cabe ao Magistrado avaliar a necessidade de outras provas, além das já existentes nos autos, em razão do Princípio do Livre Convencimento, devendo indeferir a realização daquelas que julgar desnecessárias ao feito, sem que tal postura evidencie cerceamento de defesa.2. O simples fato de estar o veículo sendo conduzido por te...
Data do Julgamento : 14/02/2007
Data da Publicação : 05/06/2007
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20050020118526AGI
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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO.- A defesa em processo de execução faz-se, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente permitindo-se a via excepcional da exceção de pré- executividade, nos próprios autos da execução, para dedução de questão de ordem pública, a implicar na inviabilidade do processo executivo, revelada de plano, vez que este procedimento, de caráter i...
Data do Julgamento : 14/02/2007
Data da Publicação : 14/06/2007
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : DÁCIO VIEIRA
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TJDF APR - 272203-20040110236363APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FIXAÇÃO REGIME ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.- Em homenagem à de...
Data do Julgamento : 10/05/2007
Data da Publicação : 06/06/2007
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF AGI - 272075-20060020151160AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. A ação de revisão de contrato ajuizada anteriormente à execução hipotecária pode vir a produzir os mesmos efeitos dos embargos à execução, desde que seguro o juízo por meio de depósitos judiciais ou de penhora. Tal medida pode ser pleiteada pelo executado, inclusive, em sede de objeção de pré-executividade. Precedente do STJ.2. No caso dos autos, mesmo havendo ação revisional de contrato ajuizada anteriormente à execução hipotecária, a suspensão da execução, por meio de objeção de pré-executividad...
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 05/06/2007
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20040110359959APC
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CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.01.Na ausência de prova inequívoca do nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do segurado e o seu conseqüente falecimento, a seguradora deve pagar o prêmio relativo à indenização especial de morte por acidente e não à morte natural (APC 2000.09.1.002128-4).02.A ausência de comprovação de que o acidente ocorreu em razão da embriaguez do segurado obriga a seguradora a indenizar em dobro, nos termos do contrato.03.Recurso conhecido e desprovido...
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 31/05/2007
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110539478APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DESDE A CITAÇÃO.I. A seguradora que recusa a cobertura securitária sob o fundamento de que o veículo segurado não pertencia à contratante ao tempo da celebração do ajuste, produz defesa indireta de mérito e assim atrai o correspondente ônus da prova. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil.II. Não pode ser considerado hábil à demonstração do fato...
Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : 24/05/2007
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 271633-20030110086082APC
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SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. INFORMAÇÕES. GARAGEM EM TEMPO INTEGRAL. DANO MORAL. 1. A perda do direito à indenização pressupõe a ma-fé do segurado, não comprovada no caso, ao responder aos quesitos da seguradora quando da contratação.2. O quesito em tela - permanência do veículo dia e noite em garagem ou estacionamento fechado - é incompatível com a finalidade do bem segurado e a realidade das nossas cidades.3. Portanto, o fato do furto ter ocorrido em estacionamento público não exonera a seguradora de sua responsabilidade. 4. O mero inadimplemento de contrato não gera, em regra não excepcionada...
Data do Julgamento : 13/12/2006
Data da Publicação : 05/06/2007
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20050111020384APC
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REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO CASA PRÓPRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVA. TABELA PRICE. SAC. DESCONTO EM FOLHA.1.Nas relações de consumo, é cabível a revisão do contrato firmado entre as partes de ofício pelo órgão jurisdicional competente sempre que estiver inquinado de abusos, já que o princípio da autonomia da vontade é mitigado nas relações consumeristas, em que o Estado não só pode como deve intervir para assegurar a igualdade e o equilíbrio entre as partes.2.A soma total das parcelas que compõem o contrato de mútuo, incluído o valor do seguro, dev...
Data do Julgamento : 18/04/2007
Data da Publicação : 22/05/2007
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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