ACÓRDÃO N.º 1.1869/2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE COMPROVADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TRANSMISSÃO DA POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. TURBAÇÃO COMPROVADA. FUNGIBILIDADE DAS POSSESSÓRIAS. CONCESSÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO BASEADA NA POSSE. JUS POSSESSIONIS. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º2.1622/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DE AÇÕES E PROFERIU SENTENÇA ÚNICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA SEPARAR OS JULGAMENTOS DAS DEMANDAS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUDICADA. EMBARGADO QUE FOI INTIMADO E APRESENTOU CONTRARRAZÕES NA DEMANDA INDENIZATÓRIA, APROVEITADAS NOS DEMAIS PROCESSOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE FOI ALÉM DO REQUERIDO PELO EMBARGANTE, NÃO SE LIMITANDO A SANAR CONTRADIÇÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1.1859/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PARTE QUE NÃO POSSUI CÓPIA DO CONTRATO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. Não sendo possível precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de alçada. Precedentes. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 208871/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 13/08/2001). 2. É perfeitamente possível que o valor de alçada atribuído inicialmente à causa seja alterado no final da demanda. 3. Descabe ao Juiz alterar, de ofício, o valor da causa, só o podendo fazer se provocado pela parte e nos casos de flagrante discrepância entre o valor apontado e o previsto em lei. Agravo de instrumento provido de plano, porque manifestamente procedente (art. 557, §1º-A, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70033678129, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 04/12/2009). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0718/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0729/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.2235/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PARTE QUE NÃO POSSUI CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DA PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. NÃO INSCRIÇÃO DE DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE DÉBITO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1.º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida. Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve consignar em juízo o montante incontroverso do débito. 3. O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. Não sendo possível precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de alçada. Precedentes. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 208871/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 13/08/2001). 4. É perfeitamente possível que o valor de alçada atribuído, inicialmente, à causa, possa ser alterado no final da demanda. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0808 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS III E VI, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS; 2) PRESENÇA, NO CASO, DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO; RESSALTANDO-SE, QUE O INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM O INTERESSE NO ANDAMENTO DO FEITO; 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5.º, LXXVIII, DA CF E 125, II, DO CPC. ACOLHIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTECIPADAMENTE À SUA EXTINÇÃO, POR ABANDONO UNILATERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA SE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 8/6/2011). (grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE TRINTA DIAS. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE PASSIVA. SÚMULA Nº 240 DO STJ DESATENDIDA. HIPÓTESE DO ART. 267, III, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA

Acórdão N.º 2.0793/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE IR QUE INCIDIRAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1205/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1138 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE SINDICAL. FATO SUPERVENIENTE. ANÁLISE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. ÓBICES NA SÚMULA 7/STJ E NA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.

ACÓRDÃO N.º 1.1915 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo Tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO N.º 1.2110/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMISSÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO QUANTO A ESTA OPERAÇÃO, DADA A NATUREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DEPÓSITO DOS TÍTULOS JUNTO À EMPRESA. OPERAÇÃO SUJEITA A REGISTRO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES À OPERAÇÃO DE DEPÓSITO DOS TÍTULOS. MULTA COMINATÓRIA EM AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 372 DO STJ. INCURSÃO NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1834 /2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É corrente o entendimento de que, sob a égide do Estado Constitucional que privilegia os fins às formas, os atos processuais, ainda que praticados de forma diversa da que a lei exige, devem ser reputados válidos caso cumpram sua finalidade teleológica essencial. 2. Não se deve decretar a invalidade quando o objetivo do ato foi alcançado sem prejuízo para as partes, hipótese do caso em questão, onde houve o redirecionamento dos autos antes mesmo de ser proferido qualquer ato decisório. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.1765 /2012 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. VERBAS TRABALHISTAS. 1. Prescrição quinquenal averiguada somente quanto ao período que antecede ao dia 28 de agosto de 1996, nos termos registrados na sentença; 2. Objetivando, o Autor/Apelado, reconhecimento de seu direito à percepção de verbas trabalhistas não pagas, cabe à Administração o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, em atenção à regra contida no art. 333, inciso II, do CPC; 3. Abono filhos. Existência de prole não comprovada. Recurso provido nesta parcela para afastar a condenação in casu; 4. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Norma de natureza processual e de aplicação imediata. Precedentes do STJ e do STF. Recurso provido para fazer incidir o dispositivo em comento nos seus exatos termos; 5. Os honorários fixados à base de R$ 1.000,00 em favor da Autora mostram-se razoáveis, a teor do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, especialmente levando-se em conta a sucumbência parcial da parte ora gizada e da falta de diligência quanto à comprovação dos filhos havidos para efeito do abono pleiteado; 5. Recurso interposto pelo Município de Palmeira do Índios conhecido e parcialmente provido à unanimidade; 6. Recurso intervalado pela Sra. Geralda Teotônio Cavalcante conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0215 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3.º, § § 1.º E 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, SOMENTE COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) É QUE O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. O PRAZO PARA TAL PAGAMENTO É DE ATÉ DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1147 /2012: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL. INDEFERIDA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEGUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE N.º 372 DO STJ, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE UMA AÇÃO CAUTELAR. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO ACORDO ENTABULADO PELOS DEMANDANTES. A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0229 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL, DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E CONSIDERADOS COMO INCONTROVERSOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABÍVEL O LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS:Agravo Nº 70052671161, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 07/02/2013). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE CONTRATO. Expedição de alvará dos valores depositados judicialmente. Valores incontroversos, motivo pelo qual possível seu levantamento. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS: Agravo de Instrumento Nº 70053080552, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 06/02/2013). (Grifos aditados) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de valores depositados e tidos como incontroversos, nada obsta o levantamento da importância, vez que não causará prejuízo à parte. Recurso não provido. (TJ-MG: Agravo de Instrumento Cv 1.0024.09.505071-2/002, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2012, publicação da súmula em 05/10/2012). (Grifos aditados)

Acórdão n.º 1-0242/2010 PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA CONTESTAR. CITAÇÃO REALIZADA MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA. INÍCIO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A forma de contagem dos prazos processuais é matéria expressamente tratada no caderno de ritos civil, não cabendo dúvidas sobre o início do prazo para contestar, conforme consta no art.241, II. II - Sendo adequada a aplicação dos efeitos da revelia, não se pode falar em falta de provas sobre a responsabilidade do autor, especialmente porque consta no laudo produzido pela Polícia Militar de Alagoas que o recorrente estava desatento ao dirigir, já que dava atenção a um pedestre, tendo inclusive adentrado 38 cm na mão de direção contrária. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0645 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exige-se, para o acolhimento dos Embargos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada; 2. Em sede de Aclaratórios, é descabida a reanálise da situação fática ou apreciação de matéria a ser tratada em liquidação de sentença; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0269/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA-BANCÁRIA COM CPF DE OUTREM. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.