ACÓRDÃO N º 00649 /2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOÃO DE MELO SILVA E OUTRO. PRELIMINARES PREJUDICIAIS DE MÉRITO: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA POR MAIORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRÁTICA DE ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. As subscritoras da ação originária são as únicas herdeiras da falecida e, por via de consequência, as representantes legais do espólio; 2 .As cláusulas inseridas no contrato foram pactuadas dentro dos limites legais, imperando, sobremaneira, o Princípio da Força Obrigatória. 3. Em que pese o ordenamento jurídico permitir a validade de acordos verbais, vigora, nesta relação, o contrato escrito celebrado entre as Partes. Segundo Orlando Gomes, essa força obrigatória, atribuída pela lei aos contratos, é a pedra angular da segurança do comércio jurídico ; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e improvido. Maioria de votos. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ALMEIDA PAULINO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. UNANIMIDADE. 1. A parte tomou ciência da decisão dos embargos de declaração no dia 20 de outubro de 2009, tendo interposto recurso de Apelação via protocolo postal no dia 4 de novembro do mesmo ano. Em que pese ter atravessado o recurso no último dia do prazo, o fez fora do expediente forense, mais precisamente às 15:42 horas, conforme comprovante de protocolo acostado aos autos à fl. 264 v; 2. Recurso não conhecido diante de sua manifesta intempestividade. Unanimidade

Acórdão N.º 2.0948/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE UM FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0879/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. EQUÍVOCOS OPERACIONAIS DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E CORRETORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTRAVES E ABORRECIMENTOS NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL. SALVADOS TRANSFERIDOS À SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0534 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Apelante se considera parte ilegítima para figurar na Ação de Cobrança, requerendo a denunciação da lide do Sr. Robério José Rogério dos Santos, gestor do contrato, pois entende ser este o responsável, já que fora ele quem assinou o contrato e, se com sua conduta veio a trazer dano ao Estado de Alagoas, deveria a sentença se pronunciar a fim de garantir o regresso ao ente estatal, o que não merece guarida, em virtude da preclusão consumativa; 2. Ora, em virtude do pagamento de tais dívidas, bem procedeu o Juiz a quo quando extinguiu a demanda, não havendo que ser discutida, conforme suscita o Apelante, se a cobrança fora calcada na ausência de documento comprobatório, qual seja, o atestado. Se o débito foi quitado pelo Recorrente, não faz mais sentido ele questionar acerca do pedido autoral; 3. No que tange aos honorários sucumbenciais, observa-se, na sentença, às fls. 144/148, que houve a extinção do processo com resolução do mérito, e o arbitramento da verba sucumbencial no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor do pagamento efetivado - R$ 1.011.701,65 (um milhão, onze mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos) - mostrou-se excessivo; 4. Nesse sentido deve haver a redução para o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão N.º 2.0821/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO REVISIONAL QUANDO O MONTANTE FIXADO ATENDE AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0595/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0653/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo Tribunal Federal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É pertinente que se aplique ao caso em comento a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 355 e seguintes do CPC, por se tratar de uma relação consumerista. 3. Não se dispondo desde logo de elementos que permitam a exata determinação do valor perseguido, adequado permaneça o valor inicialmente atribuído à causa, sujeito à alteração ao final. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 309699/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2001, DJ 24/09/2001 p. 313) 4. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial. 5. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão N.º 2.0703/2011 CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MODO FAVORÁVEL AO SEGURADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDUTA CAUSADORA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. PATAMAR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0587 /2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. CONTRATO NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O AUTOR POR COMPORTAMENTO A ELE NÃO IMPUTÁVEL. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO N º 1.1178 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência da procuração outorgada por um dos Agravados (Tavares e Souza Auditoria e Consultoria Contábil), litisconsorte passivo necessário na ação de origem, sendo esta imprescindível para formação do contraditório, bem como para garantia da ampla defesa e de um julgamento uniforme para todas as partes atingidas pelos efeitos da decisão vergastada; 2. Cabe à parte instruir o agravo com as peças obrigatórias e necessárias ao julgamento da lide. Ausente a procuração outorgada por um dos Agravados, inviável o conhecimento do Recurso; 3. Segundo entendimento pacífico no STJ, a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC importa o não conhecimento do recurso; 4. Agravo Regimental a que se nega provimento em decisão por maioria.

ACÓRDÃO N º 6-0176/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÍVEL DE VIDA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1606 /2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juízo a quo alterou o valor da alçada atribuído inicialmente à causa pela autora, ora agravante, tomando como base para essa alteração a planilha de depósito judicial acostada pela recorrente. 2. Conforme o parágrafo único do artigo 261 do CPC, caso não haja impugnação pela parte adversária, o valor atribuído à causa na petição inicial presume-se aceito. 3. Descabe ao Juiz alterar, de ofício, o valor da causa, só o podendo fazer se provocado pela parte e nos casos de flagrante discrepância entre o valor apontado e o previsto em lei. Agravo de instrumento provido de plano, porque manifestamente procedente (art. 557, §1º-A, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70033678129, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 04/12/2009). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.1623 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DE AÇÕES E PROFERIU SENTENÇA ÚNICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA SEPARAR OS JULGAMENTOS DAS DEMANDAS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUDICADA. EMBARGADO QUE FOI INTIMADO E APRESENTOU CONTRARRAZÕES NA DEMANDA INDENIZATÓRIA, APROVEITADAS NOS DEMAIS PROCESSOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE FOI ALÉM DO REQUERIDO PELO EMBARGANTE, NÃO SE LIMITANDO A SANAR CONTRADIÇÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0860/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1886/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO POR PACIENTE USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE UNIMED MACEIÓ COM COBERTURA NACIONAL. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR HOSPITAL CONVENIADO PELA UNIMED PAULISTANA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE A UNIMED MACEIÓ E A UNIMED PAULISTANA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1518/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. O agravante, por haver requerido o depósito judicial dos valores incontroversos, consegue comprovar, de imediato, que não estaria em mora, conforme estabelecem os artigos 334 e 335 do Código Civil. Demonstra, assim, a verossimilhança de suas alegações e o risco atual ou iminente de possíveis atos do agravado que conduzam à perda da posse de seu automóvel ou à sua inscrição no cadastro de inadimplentes. 2. Entretanto, não lhe assiste razão quando alega que o juiz de primeiro grau não se pronunciou sobre o pedido de exibição da cópia do contrato em sua decisão. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0269 /2013: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA QUE PUDESSEM SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIDA. É PATENTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, PORQUANTO, SÃO DETENTORES DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA E REPRESENTAM OS INTERESSES DE SEUS CLIENTES/JURISDICIONADOS EM JUÍZO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0231 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.765/2009. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PEDIDO DE REUNIÃO DE DIVERSAS AÇÕES PROPOSTAS PELO AUTOR E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA.

Acórdão N.º 2.0678/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.