ACÓRDÃO N º 1.0249/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0984 /2010 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA REJEITADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. A interposição do pedido de reconsideração do decisum que negou o efeito suspensivo, pelo Recorrente, não merece acolhimento, uma vez que o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil não admite recurso da decisão liminar que não concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento; 2. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação; 3. A justificativa lançada no ato normativo em comento reveste-se de caráter subjetivo, haja vista não restar motivado, o que se logra inconcebível no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo por inexistir demonstração de interesse público no referido ato. Reafirme-se que este deveria ter sido fundamentado tomando por base critérios objetivos, consoante princípios embasadores da atuação administrativa, sob pena de ilegalidade; 4. Agravo de Instrumento Improvido.

ACÓRDÃO Nº 4 - 0006/2011. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL CONFIGURADA. SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DECISUM PROLATADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. O Magistrado a quo não se ateve ao pedido feito pela parte autora e, desse modo, arbitrou alimentos em favor da Ré, sem que tenha sido este o objeto da Ação rescidenda; 2. A decisão, para ser configurada como extra petita, deve apresentar natureza diversa ou concessão de coisa distinta do pedido; levar em consideração fundamento de fato não suscitado pelas partes, em detrimento aos alicerces expostos; ou atingir sujeito que não faça parte da relação jurídica processual; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Ação Rescisória procedente. Decisão Unânime.

Acórdão N.º 2.0978/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA REGRA ENCARTADA NO INCISO I DO ARTIGO 475 DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS DE CONTEÚDO DIVERSO - ART. 463 DO C.P.C. - NULIDADE PROCESSUAL. - De acordo com o disposto no art. 463 do C.P.C., publicada a sentença, não pode o julgador reformar o mérito desta decisão. - Tendo sido proferida segunda sentença, com alteração do mérito da decisão anterior, deve-se reconhecer a sua nulidade, bem como de todos os demais atos praticados após a sua prolação. (TJMG, Ap. n.º 1.0145.06.327841-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, p. 06/10/2007) (sem grifo no original).

ACÓRDÃO N.º 1.0182-2010 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. ARGUIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II, DO CPC). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALOR PAGO EM EXCESSO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A. IMPROVIDO O RECURSO DA CAVEPE - COMERCIAL ALAGOANA DE VEÍCULOS LTDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0049/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO NO CORPO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO AMALGAMADOS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 E 299 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DO PEDIDO À MÍNGUA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1.1021/2010. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. DESIGNAÇÃO PRÓXIMA AO ATO SOLENE. ANTERIORIDADE SEM PREVISÃO NO CÓDIGO PROCESSUAL. VALIDADE DO ATO. ACORDO QUANTO AO OBJETO DOS AUTOS. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DOS BENS INVENTARIADOS PELOS HERDEIROS. PENDENCIA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS E AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS. TUMULTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA DEMANDA. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO N º 2.1047 /2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE INFIRMAR A VISÃO FIXADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O agravo interno é um instrumento eficaz na defesa dos direitos dos que se entendam ofendidos por despachos ou decisões de cunho monocrático com base no artigo 557 do CPC, ao passo que permite a manifestação do descontentamento da parte ao julgador, prolator da decisão, podendo, este, dar um novo enfoque sobre a questão decidida, facultando-lhe corrigir imprecisões ou impropriedades. Ademais, permite ao Magistrado conhecer de argumentos antes não percebidos quando da formação de sua convicção, possibilitando-lhe reformar a decisão ou, como no caso em comento, mantê-la na íntegra, não vislumbrando desacerto na tese, às fls. 200/219, por ele desenvolvida; 2. Dessa forma, em análise da petição recursal, constata-se que não há evidência nova ensejadora da pretendida reforma, uma vez que o julgado recorrido logrou apreciar devidamente toda a matéria aventada, razão pela qual se mantém a decisão, em todos os termos, remetendo os autos à apreciação do órgão Colegiado, de acordo com o que preceitua o artigo 387 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 6-0671/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DADA PELO MAGISTRADO. Sendo a água bem essencialíssimo para a sobrevivência humana, inviável permitir que a Empresa responsável pelo fornecimento de tal bem e organizada para cumprir o papel do Município, a quem cabe prover aos serviços essenciais, possa suspender o abastecimento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0654/2010 APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. PONDERAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, POIS ESTA NÃO SE CONFUNDE COM AQUELES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR DO PERIÓDICO, QUE PODERIA TER EVITADO A DIVULGAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. EFETIVA OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA DIVULGAÇÃO DA NOTÍCIA. QUANTIA INDENIZATÓRIA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0796 /2010 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ART. 629 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 271 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR, CONFORME TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação sumular do Tribunal da Cidadania, a correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário (Súmula 271), desse modo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Agravado; 2. Compete ao Juízo de primeiro grau, o qual determinou o depósito das quantias, decidir acerca da aplicação do índice correto para efeito de correção monetária [...] (REsp 304259/SP); 3. In casu, uma vez não tendo o Juízo a quo atentado para a irregularidade da correção monetária praticada pela instituição financeira recorrida, haja vista que os Agravantes não pactuaram com esta a utilização da Taxa Referencial, cabe, a este órgão julgador, determinar o índice de correção monetária a ser aplicado no depósito judicial em questão, qual seja, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), consoante disposições do Provimento nº 10/2002, deste Tribunal de Justiça, o qual trata da Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais; 4. Em verdade, o Recorrido confunde os juros compensatórios e moratórios previstos nos artigos 15-A e 15-B do Decreto nº 3.365/41, os quais se referem à relação jurídica firmada entre o Expropriante e os Expropriados, com os juros remuneratórios inerentes à atividade da instituição financeira que mantém na sua guarda o montante da indenização prévia depositada; 5. Tendo em vista a inexistência de previsão legal para aplicação de juros remuneratórios no percentual de 0,05% (meio centésimo percentual

ACÓRDÃO N º 1.1019 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 4. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

Acórdão N.º 4.0179/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO. MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES APONTADAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1.0257/2011 CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O único requisito exigido para o deferimento da liminar é a constituição da mora do devedor, uma vez que o perigo da demora é presumido, nos termos do art. 3º do Decreto lei n.º 911/69. II - A mora restou demonstrada, uma vez que o recorrido, ao firmar o contrato, indicou como seu endereço exatamente aquele utilizado na notificação extrajudicial realizada pelo agravante (fls. 21 e 28), restando devidamente demonstrada a mora, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0465 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TESE ACOLHIDA. JUROS, COM BASE NA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0424/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. PRISÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS NO CUMPRIMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO N º 1.1116 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO FOI TRATADA NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos opostos não devem ser acolhidos; 2. A matéria dada como omissa, pela Embargante, fora devidamente tratada no corpo do Acórdão combatido; 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6 -0462/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Ao interpor o presente Recurso, não havia sido efetivada a Citação, de forma que o prazo para apresentação da resposta não se havia iniciado, razão pela qual era desnecessária a juntada da Procuração outorgada ao advogado da parte Agravada. Precedentes do STJ. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com base no binômio necessidade/possibilidade, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta o limite da possibilidade do responsável por sua prestação, com lastro no Princípio da Proporcionalidade. 3. É cabível o pagamento de alimentos em virtude do dever de mútua assistência, bem como o princípio da solidariedade, balizador da obrigação alimentar entre os cônjuges. 4. Não restando comprovada a necessidade de majoração dos alimentos fixados provisoriamente, imperiosa a manutenção do pensionamento originariamente arbitrado, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada por ocasião da Sentença, após a instrução regular do processo. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0952 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, se faz necessária a presença de três pressupostos gerais, quais sejam, a conduta humana culposa ou dolosa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Quanto ao primeiro elemento, deve ser entendido como a ação, ou omissão, humana voluntária culposa ou dolosa que desemboca em prejuízo. O dano é a lesão a um interesse jurídico tutelado, em virtude de uma conduta a do sujeito infrator. No tocante ao último, deve ser compreendido como o elo entre a ação (ou omissão) voluntária e o resultado danoso; 2. Observa-se, à fl. 91, um ofício enviado pelo Gerente Geral 614 Serv Internet Maceió Ltda., em resposta à solicitação judicial, informando que os dados do usuário se encontravam conectados no IP 201.57.110.73, no dia 9/9/2006, às 9h29min, bem como no IP (Internet Protocol) nº 201.57.111.68, no dia 24/9/2006, às 17h21min, os quais demonstraram que quem fazia uso era Liege Valério dos Santos - genitora de Vera Valério dos Santos -, ora Apelante. Ademais, por meio da oitiva das testemunhas, às fls. 299/309 e, especificamente de Gilson Gomes de Lima (fls. 316/319 ), o qual teve seu e-mail e sua senha utilizados para fazer as acusações contra a Apelada, e segundo as informações prestadas por este, ele teve um relacionamento amoroso com a Apelante, enquanto era casado, e forneceu, de fato, sua senha a esta. Dessa forma, dos documentos acostados aos autos, não se pode chegar em outro desfecho, senão o de que a parte apelante é responsável, por sua conduta culposa, pelo dano moral sofrido pela Recorrida; 3. O valor fixado perderá sua função educativa se estabelecido em valor irrisório, que não configure verdadeira reprimenda à humilhação praticada, visto que não servirá como meio de coibir e desenc

ACÓRDÃO N º 1.0112/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÕES IDENTIFICADAS. VÍCIOS SANADOS. ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO À UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. No decorrer do julgado, bem como na parte dispositiva, há a explanação de forma clara no sentido de que, em que pese a ausência de prova cabal capaz de atestar a inserção do nome do Apelado Nilson Agra de Albuquerque nos cadastros restritivos de crédito, aquele sofrera prejuízos decorrentes do próprio extravio de valores a si pertencentes; 3. Inobstante a clareza, no decorrer do voto, quanto a quem efetivamente sofreu abalo moral, assiste razão ao Embargante quanto à redação da parte dispositiva, para fins de aclararem-se os moldes em que será repassado o valor estipulado; 4. Impõe-se excluir o texto que causara contradição no julgado 5. Embargos Declaratórios conhecidos e acolhidos à unanimidade.