ACÓRDÃO Nº 6-0845/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0731/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 60843/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0918 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1- Imprescindível destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratarem, as atividades bancárias, de situações expostas ao mencionado diploma. 2- Inobstante a necessidade de presente o requisito da culpa, nitidamente previsto quando o legislador fez menção à imprescindibilidade de caracterização de imprudência ou negligência, tal não se aplica ao caso em apreço, em virtude da responsabilidade objetiva dos agentes considerados como fornecedores na relação de consumo, conforme preceitua o art. 14 do CDC. 3- Verificando-se que o Apelante incorreu em inobservância a norma acima examinada, bem como imputou ao Autor os constrangimentos da repetitiva devolução do cheque (fl.12), e consequente inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente (fl.13), configurado está a violação ao direito da personalidade, evidente que excedem a esfera do simples aborrecimento. 4- Na fixação do prejuízo moral, deve, o julgador, nortear-se pela lógica do princípio da razoabilidade - sensatez, moderação, proporcionalidade - de maneira a adequar os motivos determinantes da decisão ao arbitramento de um valor que se mostre equivalente à extensão do dano, quantia esta, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como com a capacidade econômica do causador do dano. 5- Manutenção do valor arbitrado pelo juizo singular. 6- Recurso a que se nega provimento. Unanimidade. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumen

ACÓRDÃO N º 1.1380 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. GRADATIVA PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. DOENÇA OCUPACIONAL. RELAÇÃO CAUSAL COM ATIVIDADE DESENVOLVIDA E AMBIENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUATUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. 1. O Juízo a quo decidiu satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda. Outrossim, como é de sabença no mundo jurídico, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os dispositivos legais ou todos os argumentos postos em lide pelas partes, devendo decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com seu livre convencimento, nos aspectos pertinentes à hipótese em análise e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto; 2. Não se vislumbra que, ao julgar antecipadamente a demanda, o Magistrado de piso não tenha oportunizado à Apelante, comprovar os fatos por ela alegados em sua contestação. Ao contrário, vê-se que aquela pôde colacionar todos os documentos que entedia capazes de consolidar seus fundamentos, inclusive, 2 (dois) pareceres técnicos (fls. 136/139 e 176/198). Observa-se, também, que, sobre os documentos apresentados pelo Apelado, a Recorrente sempre se manifestou, caracterizando, de modo suficiente, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa. Impende ressaltar, ainda, que, segundo moderna construção jurisprudencial, o juiz é o destinatário final da prova, sendo desnecessária nova produção probatória, quando as que constem nos autos, sejam suficientes para se saber a verdade dos fatos. Não se olvidando, por fim, que o princípio do livre convencimento, apenas, faculta ao magistrado o auxílio da prova técnica; 3. Da detida análise da peça pórtico processual, assim como de sua emenda (fl. 32), infere-se que o pleito formulado corresponde a i

ACÓRDÃO N.º 1.1482/2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO Nº 6-1202/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0038 /2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E NO TOCANTE À DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU, POR EXPRESSA DISPENSA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. REFORMA NO TOCANTE À SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO COMO DESTINATÁRIO DA ASTREINTES, Precedentes do STJ: REsp 747.371/DF e REsp 847.907/DF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. [...] (Apelação Cível n.° 2011.008011-2; Relator: Eduardo José de Andrade - Terceira Câmara Cível; julgado em 2/2/2012) (Original sem grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente. (AO 152, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/1999, DJ 03-03-2000). EME

ACÓRDÃO N º 2.0526 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. INCISO II DO ART. 15 DA LEI 5474/68 E INCISO I DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O nosso sistema processual estabelece que toda execução tem por base um título executivo, judicial ou extrajudicial (CPC, art. 583), sendo que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível (CPC, art. 586), sob pena de nulidade (CPC, art. 618, I). 2. No caso dos autos, constata-se que a Apelada propôs a ação executiva com base em duplicatas mercantis. Essa afirmação se extrai tendo em vista que, no próprio título, se observa a sigla DM no quadro no qual se descreve a espécie do documento (fls. 14, 16, 18, 20, 22 e 25). Assim, os títulos apresentados pela Apelada podem, desde que preencham os requisitos de executividade, alicerçar a ação executória; 3. Vê-se que os títulos apresentados não ostentam a assinatura do sacado, fato que impõe o protesto destes, nos moldes do inciso II, art. 15, da Lei 5.474/68, para que os mesmos se tornem exequíveis. Contudo, como os referidos títulos não foram protestados, infrutífera é a execução em razão da ausência de eficácia executiva devido à incerteza do título; 4. Recurso a que se dá provimento. À unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0591/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Sobre a fixação de juros e aplicação de correção monetária, observa-se que o Embargante inova no pedido, fato não permitido por meio dos aclaratórios, haja vista não tratar de matéria da decisão agravada, o que de pronto, acaso examinada acarretaria na supressão de instância, por ser esta de competência do juízo singular; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0749/2010: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS POR FALSÁRIOS. ASSINATURA FALSA. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ, DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DE AUSÊNCIA DE DANO. INDEFERIDAS. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO COM ÍNDICE ÚNICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0877/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM VIRTUDE DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DA OBRA NÃO CONFERE AO PROPRIETÁRIO LIBERDADE PARA CONSTRUIR DE QUALQUER FORMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE DA CONDUTA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0944/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. DANOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES. POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM COM MANIFESTO ABUSO DE AUTORIDADE NA DETENÇÃO DA VÍTIMA E EM SEU RECOLHIMENTO A UMA CELA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PRISÃO. SUBMISSÃO A TRATAMENTO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEQUELAS FÍSICAS E MENTAIS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR O MAL CAUSADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 2.0386/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO/MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO CONHECIDOS PARA REJEITÁ-LOS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6). EMENTA: Embargos de declaração com efeito modificativo. - Procedência da alegação de omissões do acórdão embargado, especialmente no tocante às questões relativas ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição e da não-observância da súmula 339 que se funda nos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade na fixação de vencimentos.- Ofensa pelo aresto recorrido extraordinariamente ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna que por ele foi erroneamente aplicado, bem como inobservância do disposto na súmula 339. Embargos declaratórios recebidos com efeito modificativo, para alterar-se a conclusão do acórdão ora embargado no sentido de se conhecer do recurso extr

ACÓRDÃO N º 2.0520 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exige-se, para o acolhimento dos Embargos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, quais sejam: a presença de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada; 2. Em sede de Embargos de Declaração, é descabida a reanálise da situação fática ou apreciação de matéria, a ser tratada em liquidação de sentença; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0424/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO PROMOÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS. ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. 1. A extinção do processo nos casos da hipótese versada no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil exige, conforme preceitua o §1º desse mesmo dispositivo, prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta em 48 horas; 2. A intimação do advogado não dispensa a intimação pessoal da parte, pois o que almeja a norma é dar conhecimento a esta de um possível comportamento negligente externado por aquele; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso a que se dá provimento à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0484 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE A TEOR DO §1º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONTRAMINUTA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pelo Princípio da Fungibilidade, pode, o julgador, receber a contraminuta, interposta em face de Decisão Monocrática, como Agravo Regimental. 2. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 1.0922/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EQUÍVOCO DE SERVENTIA DO CARTÓRIO JUDICIAL. EXAME DE DNA COMPROVANDO A PATERNIDADE, JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO JUÍZO DE PISO. INCIDÊNCIA DO §3° DO ART. 515 DO CPC. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. PATERNIDADE RECONHECIDA. ALIMENTOS FIXADOS A CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0906/2010 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. PRELIMINAR SUSCITADA DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO POR MÊS. PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0014/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, DO CPC. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. NÃO RETIRA DO APELADO O DIREITO AO RECEBIMENTO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. OFENSA AO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. Impõe-se ao Município o pagamento do serviço prestado, ainda que ausente a licitação e o empenho, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e de ofensa à moralidade administrativa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.