ACÓRDÃO Nº 4.0052 /2012 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. 1. Nos moldes do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando em ambas as ações houver identidade de partes, causa de pedir e pedido; 2. Verifica-se, desse modo, que, in casu, há litispendência entre os Conflitos Negativos de Competência ajuizados; 3. A vedação imposta pelo ordenamento jurídico ao instituto da litispendência tem por escopo coibir a proliferação de ações idênticas, e, consequentemente, julgamentos conflitantes que venham causar a instabilidade na prestação jurisdicional oferecida pelo Estado; 4. Trata-se de matéria de ordem pública, cujo apontamento pode e deve dar-se de ofício; 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 4.0053 /2012 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. 1. Nos moldes do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando em ambas as ações houver identidade de partes, causa de pedir e pedido; 2. Verifica-se, desse modo, que, in casu, há litispendência entre os Conflitos Negativos de Competência ajuizados; 3. A vedação imposta pelo ordenamento jurídico ao instituto da litispendência tem por escopo coibir a proliferação de ações idênticas, e, consequentemente, julgamentos conflitantes que venham causar a instabilidade na prestação jurisdicional oferecida pelo Estado; 4. Trata-se de matéria de ordem pública, cujo apontamento pode e deve dar-se de ofício; 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0274/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO (CPC, ARTS. 396, 397, 517). DOCUMENTOS NOVOS NÃO CARACTERIZADOS. 2. DANOS MATERIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, DO CDC). ADMISSIBILIDADE. 3. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE DANO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0636 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ENVIO DE PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGALMENTE CONCEDIDO, BEM COMO AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. ART. 172, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENVIO INCOMPLETO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tratando-se de ato que deve ser praticado por meio de petição, este terá de ser efetivado dentro do horário de expediente forense, conforme preleciona o art. 172, §3º, do CPC, independente da forma de envio escolhida pela parte; 2. A opção por qualquer outro meio que não o protocolo direto na Secretaria do Tribunal acarreta a assunção pelo recorrente dos riscos por eventual deficiência na prestação desse serviço, como seu protocolo intempestivo ou eventual deficiência na formação da peça (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 645.891/RJ); 3. Não se deve acolher a petição interposta por meio de fax quando esta não corresponder, em sua integralidade, à peça original; 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

Acórdão nº 2.0141/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADA. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, §6º, DA CF/88. REQUISITO SATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO POR CONVERSÃO - DECURSO DO PRAZO DE (01) UM ANO - REQUISITO ÚNICO. EMENTA: FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO - APLICAÇÃO DO ART. 226, §6º, DA CF/88 - POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1179/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA EMPRESA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA VERIFICADAS, NO CASO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, DAR-LHE PROVIMENTO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR E REFORMANDO A DECISÃO OBJURGADA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, NOS MOLDES DO PEDIDO AUTORAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0170 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1180/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS LIMINARES. NÃO NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. A omissão ou a escusa da instituição financeira quanto à entrega do contrato de financiamento ao consumidor demonstra a ausência de probidade e de boa-fé nas relações contratuais, além de violar direitos básicos preconizados na legislação consumerista, enquanto que a pretensão do consumidor - parte vulnerável da relação - em depositar parcelas incontroversas até que demonstre ou não, em ação revisional proposta, a abusividade de cláusulas do contrato, denota a relevância da fundamentação dos pedidos liminares mencionados e, por conseguinte, a impossibilidade de medidas constritivas. 2. O valor da parcela incontroversa a ser depositada mensalmente deve ser, no mínimo, aquele que represente o resultado obtido entre a divisão da importância emprestada (principal sem encargos legais ou contratuais) e o número de parcelas pactuadas, de sorte que não opere enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0916/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO APRESENTADO A PREPOSTO DA RÉ. INDICAÇÃO DE PREPOSTO DA RÉ COMO FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE ANTECIPADAMENTE. ADMISSÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA E PEDIDO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO ART. 517 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1-943/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. 1. É possível o deferimento de medida cautelar de sustação do protesto e de vedação à inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, desde que presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, podendo, inclusive, condicionar a consecução da medida à prestação de caução idônea que assegure o ressarcimento de eventuais danos que o requerido possa vir a sofrer (art. 804, CPC). 2. A substituição, pelo juiz da causa, de bens originariamente ofertados em caução é procedimento justificável, desde que os novos bens, garantidos em juízo, sejam idôneos e aptos a assegurar o ressarcimento dos danos causados ao demandado no caso de improcedência da ação. 3. Para aferir a idoneidade e o valor dos bens, o juiz da causa deve designar perito imparcial. 4. Se o requerente não presta caução ou a presta de modo insuficiente, é permitido ao julgador, segundo sua convicção, tornar sem efeito a cautelar deferida initio litis. 5. Se a idoneidade da caução era condição de subsistência da medida cautelar, tal medida não pode ser mantida se não é cumprido, integralmente, o dever de oferecer contracautela apta e idônea. 6. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0045 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cumpre admitir a possibilidade de alteração dos aspectos discutidos em ambas as ações, mormente em razão da fragilidade das provas até então submetidas a juízo - o que é inerente a esta fase processual. Entrementes, frise-se que não há qualquer óbice para que o réu na ação possessória utilize como defesa a ocorrência da prescrição aquisitiva, como disposto no art. 13 da Lei nº 10.257/01; 2. A usucapião, por ser forma originária de aquisição de propriedade, em sendo reconhecida, é suficiente para obstar a medida requerida pelos Agravados, sendo, assim, inviável o deferimento da imissão da posse enquanto pendente processo para seu reconhecimento; 3. A fim de evitar prejuízos irreparáveis aos Agravantes, tendo em vista a probabilidade de significativa mudança na situação processual em tela, entende-se ser mais prudente manter, por ora, os Recorrentes na posse do imóvel 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis Súmula nº 237 - O usucapião pode ser argüido em defesa AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DE TÍTULO DE DOMÍNIO - EXISTÊNCIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA INDIVIDUAL. ÁREA URBANA SUPERIOR A 250 M². IMPOSSIBILIDADE. Os pressupostos indispensáveis ao manejo da ação reivindicatória são a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida em oposição ao título de domínio. Admite-se a alegação da usucapião como matéria de defesa em uma gama de ações, como na ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse e até nas ações possessórias, quando nestas a exceptio dominii é permitida. Não preenchidos todos os requisitos, especialmente quanto

ACÓRDÃO Nº 1.0321/2011. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. GASTOS MÉDICOS E COMPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E DE RECIBOS. REEMBOLSO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0932/2010. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO NO QUE SE REFERE AO AFASTAMENTO DO CARGO. REASSUNÇÃO AO CARGO EM DECORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DO PRAZO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Configurada a possibilidade de lesão à ordem e à economia públicas, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a indisponibilidade de bens. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0429 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL CONSUMERISTA. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO QUE ORIGINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O inciso V do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor possibilita o exercício do direito de busca, na esfera judicial, de modificação de cláusulas contratuais as quais tenham prestações desproporcionais, ou a sua revisão quando a relação jurídica se tornar excessivamente onerosa; 2. A dívida renegociada, por meio do intrumento de confissão, está diretamente ligada ao pacto original, motivo pelo qual uma suposta existência de cláusulas nulas, neste, consequentemente, refletirá no novo contrato; 3. Súmula nº 286 do STJ: a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores; 4. Não há razão para limitar o exercício jurisdicional na revisão de contratos renovados, especialmente quando a dívida reconhecida naquele celebrado por último, ou que serve como base para o cálculo do débito, é resultado da aplicação das cláusulas previstas em contrato anteriormente firmado, resultando num encadeamento negocial que não pode ser visto, isoladamente, apenas no derradeiro pacto efetuado; 5. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1101/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. LIMINAR APREENSÓRIA CONCEDIDA. POSTERIOR PAGAMENTO DA MAIOR PARTE DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LIMINAR REVOGADA. PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a mora restou configurada desde que a consumidora tornou-se inadimplente e teve as parcelas vencidas do contrato de alienação fiduciária protestadas em cartório 2. O magistrado de primeiro grau, ao determinar a apreensão do bem, facultou à agravada o pagamento das parcelas em atraso. 3. Embora fora do prazo determinado, o pagamento fora efetuado, de modo atualizado e corrigido, havendo discussão apenas sobre juros e correção monetária. 4. A consumidora financiou o montante de R$ 8.065,86 (oito mil e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) em fevereiro de 2007, adimpliu 14 (catorze) parcelas e, no final de 2009, pagou R$ 8.903,84 (oito mil, novecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), segundo cálculos da própria Contadoria Judicial. 5. O pagamento feito corresponde à quase totalidade do quantum debeatur, o que configura o adimplemento substancial da obrigação pactuada. Precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

Acórdão N.º 2.0820/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PROLATADA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 165 DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

Acórdão N.º 4.0047/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ADOÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DA ADOLESCÊNCIA E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS. PROCEDIMENTO INQUINADO DE NULIDADES. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O MOMENTO INICIAL. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS PAIS ADOTIVOS. PODER GERAL DE CAUTELA. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.1033/2011. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONSTRITIVA QUE ATINGE A CONTA-SALÁRIO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO IMPUGNADA PARA RETIRAR A CONTA-SALÁRIO DO ALCANCE DA DECISÃO, LIBERANDO-SE A MESMA.

ACÓRDÃO N º 1.1557 /2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Em suas razões, os embargantes asseveraram que a decisão impugnada teria incidido em contradição, que se apoiariam, na verdade, em um erro de fato acerca da valoração dos elementos constantes nos autos, vícios estes que conduziriam a matéria a um desfecho diverso daquele que foi dado anteriormente, já que, ao contrário do assentado, o recurso por eles interposto estaria devidamente instruído com os documentos necessários ao seu recebimento e processamento; 3. Ressalte-se que, ao admitir as alegações trazidas pelos recorrentes, estar-se-ia adentrando no meritum causae, o que resta impossibilitado, uma vez que restou prejudicada, no acórdão vergastado, a análise dos termos postos no recurso apelatório por eles interposto; 4. Precedentes desta Corte e do STJ; 5. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º2.0088/2012 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCIADOR. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA PRETENSÃO DE INSERÇÃO DE SEU NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRÁTICA DE CONDUTA LÍCITA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.