ACÓRDÃO N º 5.0256 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO QUAL SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Da análise dos argumentos trazidos a cotejo, observa-se que, na espécie, inexiste decisão contrariando ordem emanada por este Tribunal ou invadindo a sua competência, de modo que não cabe a Reclamação sob o fundamento de garantir a autoridade de suas decisões; 2. Inobstante a irresignação do Agravante, e a sua tentativa de rediscutir a matéria, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 3. Agravo que se conhece, para negar provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 2.0973/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. INDISPENSABILIDADE DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1027 /2012: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO. INDEFERIDA. A EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, REANÁLISE DA DECISÃO, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO Nº 6-0853/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0725/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0921 /2012 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. No caso em tela, tem-se por caracterizada a ocorrência do ato ilícito da parte Apelante, haja vista que, embora quitada a prestação de R$ 188,44 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) na data do vencimento, referente à duplicata nº 01938001, a empresa ré encaminhou o nome da Autora para os serviços de proteção ao crédito, resultando daí a ilicitude por ela perpetrada; 2. Por outro lado, o dano decorrente de uma inscrição irregular é evidente, ainda mais para uma pessoa jurídica, que prescinde do bom nome veiculado na praça para a realização de suas tratativas negociais, sendo despicienda a produção de provas de sua caracterização; 3. Quanto ao montante da indenização, o arbitramento do valor deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a dor moral, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como o grau de culpa com que este agiu ao ensejar o dano; 4. Ponderados tais critérios, tem-se que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado pelo magistrado a quo, revela-se em descompasso com os parâmetros acima mencionados, o que impõe, por consequência, a sua readequação aos fins compensatórios e punitivos, devendo a indenização ser arbitrada na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este mais condizente com as peculiaridades aqui identificadas; 5. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

ACÓRDÃO Nº 6-1120/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, a DA CF. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO N.º1.1913/2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a

ACÓRDÃO N º 2.1044 /2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante disciplina o artigo 535 do Código de Processo Civil, exige-se, para a acolhida dos Embargos de Declaração, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada; 2. Em sede de Aclaratórios, é descabida a reanálise da situação fática ou apreciação de matéria a ser tratada em liquidação de sentença; 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (precedentes no STJ); 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0510/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida . Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0797 /2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. LIMINAR CONFIRMADA. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL À BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONEXÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Se o valor discutido na Ação Revisional for considerado incorreto, a mora poderá ser descaracterizada, e a Ação de Busca e Apreensão, por conseguinte, ficará sem subsistência. Diante disso, as ações devem ser reunidas, pela conexão, a fim de que não haja confronto entre as decisões, competindo, ao prudente arbítrio do juiz, aferir a sua conveniência; 2. O simples ajuizamento de uma ordinária de revisão não tem o condão de impedir o curso normal da ação de busca e apreensão, com a liminar correspondente; 3. A parte Recorrida deixou de trazer aos autos elementos que atestem o deferimento de seu pedido inicial na Revisão contratual e que esta estaria cumprindo os demais requisitos necessários para descaracterizar a mora comprovada nos autos deste Agravo, além da propositura da ação contestando a existência integral ou parcial do débito, quais sejam: a) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; b) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1165354/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 2/2/2010); 4. Nesta ordem de ideias, a decisão prolatada por esta relatoria às fls. 58/61 encontra-se posta de acordo com o entendimento que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se revela passível de mutações, até porque a tese deduzida ao longo das razões recursais vai de encontro ao que se está consolidando na jurisprudência pátria, notadamente no âmbito daquela Corte; 5. Desse modo, cumpre

Acórdão N.º 2.0836/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. DESTRUIÇÃO DE PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE USINA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO AGRESSOR. DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE UM ASSENTAMENTO DE GRUPO DO MST NO LOCAL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES DO STJ E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0876/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM E À LIBERDADE DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO DA MATÉRIA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO PELO MAL CAUSADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0469/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA PRADENSE LTDA. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511 DO CPC. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO DE FORMA ÍNFIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE

ACÓRDÃO N.º 1.1111/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FOTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVOS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO PELO APELADO. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUNTADA DE UM ÚNICO ORÇAMENTO. OPERADA A PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1500 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONFIRMADA. SUSPENSÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 265 DO CPC, ALÍNEA A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, o artigo 265 do Código de Processo Civil, em sua alínea a, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito de uma demanda depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 2. Constata-se a relevância da fundamentação, com base nos argumentos apresentados, por meio dos quais se verifica a interposição, anterior ao pedido de busca e apreensão, de ação revisional de contrato, bem como o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos; 3. Nesse particular, não pairam dúvidas de que o julgamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0000579-87.2011.8.02.0047 é dependente do julgamento da Ação Revisional de Contrato nº 0001143-03.2010.8.02.0047, já que a descaracterização (ou não) da mora do devedor indicará qual das partes permanecerá na posse do bem financiado; 4. Fixadas essas premissas, tem-se que a decisão agravada merece reparos, uma vez que existe uma Ação Revisional em trâmite discutindo as questões que envolvem o mesmo contrato, circunstância esta que, como visto, implica até mesmo a suspensão da Busca e Apreensão, enquanto pendente de apreciação a demanda revisional; 5.Recurso conhecido e provido.

Acórdão N.º 2.1109/2011 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EFETIVAÇÃO DO ATO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSTERIOR TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO PELO TEMPO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BAIXA DOS AUTOS PARA A INTIMAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL. DESNECESSIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO É UM ÓRGÃO UNO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA É SUPRIDA PELA INTERVENÇÃO DO PROCURADOR EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE FORMALISMO INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ag. Reg. nº 2010.001797-2 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 14/7/2010)

ACÓRDÃO N º 1.0509 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE BARRACAS PELO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FAZENDA MUNICIPAL SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DEVER. INTELIGENCIA DO ART. 27 DO CPC. INEXISTENCIA DE ESCUSA EM CASO DE AUTOR BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURIDICA. TRIBUTO. DESTINAÇÃO AO JUDICIARIO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Administração Pública agiu de forma arbitrária, já que não fora emitido nenhum comunicado, previamente, aos Recorridos para que se pudessem organizar e, se caso quisessem, apresentarem defesa, uma vez que tinham em suas barracas o meio de sustento e subsistência próprios e de sua família; 2. Quanto aos requisitos de validade do ato jurídico (sujeito, motivo, requisitos procedimentais, finalidade, causa e formalização), é de se dizer que o ato administrativo que puniu os Apelados não atendeu ao segundo requisito, vez que ausente de requisitos procedimentais; 3. O Município de Palmeira dos Índios deixou de acostar a devida comprovação, incumbência que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Por outro viés, a parte demandante comprovou suas assertivas - fato constitutivo de seu direito; 4. Impende registrar que, ao contrário do afirmado pelo Município apelante, este não agiu em consonância com a Legislação, já que o art. 153 do Código de Posturas prevê: o ato de desfazimento, demolição ou remoção total ou parcial será precedido de notificação prévia; 5. Resta configurado o dano moral a ser compensado tanto sob a ótica do caráter pedagógico, como com o fim reparatório, respectivamente, devido ao fato de que se impõe aos órgãos públicos e aos que atuem por sua delegação o dever de observância às normas norteadoras de seu ofício, bem como tendo em vista o prejuízo supor

ACÓRDÃO N.º 1.1100/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo Tribunal Federal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial. 3. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária. 4. Impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção e restrição ao crédito, sob pena de multa diária (astreintes). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1600/2011. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO, A PRINCÍPIO, PODE APOIAR-SE EM INDÍCIOS. INTELIGENCIA DO ART. 17, § 6º, DA LEI 8.429/92. CONDUTAS DOS AGRAVANTES SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS. AGRAVO DESPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.