ACÓRDÃO N º 2-384/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.Na ausência de advogado constituído nos autos principais, cabe ao Agravante colacionar aos autos certidão do juízo competente munida de tal informação, sob pena de não conhecimento do recurso por vício na instrução; 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3.Reconsideração do decisum; 4.Recurso não conhecido; 5.Revogação dos efeitos da tutela antecipada.

Acórdão N.º 2.0580/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. IMPROPRIEDADE PARA ATACAR DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES NELE CONSTANTE. INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0485/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os Aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido. Rejeitado.

ACÓRDÃO N º 2-331/2010 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCOMPASSO COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Consignado que a pessoa jurídica somente sofre ofensa na parcela da honra atinente à matiz objetiva, há que se ter em mente, ainda, que o dano moral, quando se está a falar de pessoa jurídica, está sempre ligado a reflexos econômicos, mesmo que indiretamente. 2. Seguindo por essa trilha, note-se que o Estado, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, não comporta honra subjetiva passível de ataque, assim como, sob a ótica da honra objetiva, não possui intentos mercadológicos, de maneira que não há brecha para se falar em prejuízos reais. Possível, sim, é atingir a honra dos seus gestores. 3. Ademais, o Estado é, em última análise, a conjunção de todos os indivíduos de um dado território, organizados, sob a forma soberana de um poder, e voltados para a persecução dos fins que lhes são comuns. Assim sendo, o Estado não deixa de ser a própria sociedade sobre a qual deverá repercutir a notícia atacada. 4. Dessa forma, bem direcionado o julgamento apensado pelo Juízo anterior quando afirmou que a legitimidade para a causa em testilha jaz com os dirigentes do órgão estatal supostamente atacado, qual seja, a Secretaria de Defesa Social. Isso porque, se ataque houve, não foi dirigido à entidade Estado, mas sim aos seus governantes. 5. Honorários fixados pela sentença em dissonância com os preceitos insertos no § 4º do art. 20 do CPC. Montante reduzido para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 6. Reexame necessário despiciendo. Análise de toda a matéria afeta ao deslinde do litígio quando do estudo da apelação entremeada pelo Estado. 7. Apelação provida. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0195/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO II, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. 1. O inciso II, do artigo 525, do Código de Processo Civil, permite ao Agravante formar o Instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao Tribunal por causa do Agravo, cabendo-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de outras cópias do Processo, de modo a embasar seu pedido, possibilitando-se o desate da lide. 2. É ônus do Agravante a adequada formação do Instrumento com todos os elementos, para além dos legalmente obrigatórios, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito. 3. In casu, o Recorrente não juntou a cópia da Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, sem a qual difícil se torna a aferição da correção da Decisão impugnada, consequentemente, não há como analisar o acerto ou desacerto da mesma. 4. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 6-0570/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DA AGRAVADA. CABIMENTO DO PEDIDO, NA FORMA DO ART. 655, I, E 655 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 11 LEI Nº 6.830/80. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO N º 2.0850 /2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GLEBA DE TERRA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANÁLISE PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO 1. No tocante à assistência judiciária gratuita (fl. 4), ao proferir a sentença, o juizo a quo, muito embora tenha tal benefício ao requerido, condicionou a observancia ao art. 12 da Lei 1060/50; 2. Da análise dos autos, observa-se que a Apelante, para comprovar os fatos descritos na exordial apenas juntou um instrumento de procuração (fl .9), em que o Sr. José Arly da Silva, suposto representante dos verdadeiros donos do terreno, em 5 (cinco) de novembro de 2008, substabeleceu-lhe poderes para assinar e resolver os assuntos pertinentes à propriedade; 3. Na sua contestação, o Recorrido, colacionou provas contundentes para refutar os argumentos trazidos pela Recorrente. Às fls. 27 / 29, apresentou a certidão do registro de imóveis da gleba de terra em discussão datado de 12 de maio de 2009, assim como às fls. 31/35, juntou declaração de compra e venda, registrada em cartório, em que figurava como legítimo possuidor, repassando a gleba de terra, motivo do conflito dos autos, para terceiros de boa-fé; 4. A Apelante também não provou a turbação ou esbulho praticado pelo Apelado. Na documentação apresentada pela Recorrente foi tida apenas como uma permissão dos proprietários do bem para utilizar a gleba de terra em discussão, e, posteriormente, a referida fração de terra foi vendida ao recorrido de forma mansa e pacífica já comprovada nos autos (fl.27); 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e improvido.Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0351 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise percuciente dos autos, observa-se, na sentença, às fls. 50/51, que houve a extinção do processo sem resolução do mérito, e o arbitramento da verba sucumbencial no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa - R$ 100,00 (cem reais) - mostrou-se ínfimo, para fins meramente fiscais, não sendo, portanto, condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico; 2. No que tange ao quantum arbitrado em honorários sucumbenciais, mostra-se que há uma incongruência. No entanto, há de se ponderar que se trata, in casu, da Procuradoria Geral do estado, cujos profissionais, detém remuneração mensal, de modo que os honorários sucumbenciais não constituem fonte de renda primária destes; 3. Dessa feita, inconteste é que a fixação dos honorários sucumbenciais, no caso e análise, haveria de ocorrer, não sobre o valor da causa estabelecido na peça inicial, mas em um montante capaz de ensejar o devido pagamento ao trabalho empreendido pelo advogado. Por outro lado, cumpre atentar para os aspectos peculiares do feito, in casu, o fato de o mérito da demanda ter sido razoável, não se tratando, por assim dizer, de pretensão descabida ou aventura jurídica, outrossim, considerando que o Apelante não impugnou o valor da causa, fatores estes ora ponderados para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 1.0454/2011. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE AÇÃO REVISIONAL COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, NO CASO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO INÂNIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. ERRO DE FATO. ANULAÇÃO. - COMPROVADO QUE A SENTENÇA ESTA FUNDAMENTADA EM EVIDENTE ERRO DE FATO, DEVE SER DECRETADA SUA NULIDADE. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Civel: AC 8430 PE 91.05.00404-7. Relator(a): Desembargador Federal Castro Meira. Julgamento: 27/02/1991. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ DATA-22/03/1991 PÁGINA-5531.

ACÓRDÃO N.º 6-0718/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA QUE NÃO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO CONSTRANGIMENTO QUE NÃO ACARRETOU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONCLUSÃO BASEADA NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1618 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INÍCIO DO CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO, ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 1.1499/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS LIMINARES. NÃO NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. A omissão ou a escusa da instituição financeira quanto à entrega do contrato de financiamento ao consumidor demonstra a ausência de probidade e de boa-fé nas relações contratuais, além de violar direitos básicos preconizados na legislação consumerista, enquanto que a pretensão do consumidor - parte vulnerável da relação - em depositar parcelas incontroversas até que demonstre ou não, em ação revisional proposta, a abusividade de cláusulas do contrato, denota a relevância da fundamentação dos pedidos liminares mencionados e, por conseguinte, a impossibilidade de medidas constritivas. 2. O valor da parcela incontroversa a ser depositada mensalmente deve ser, no mínimo, aquele que represente o resultado obtido entre a divisão da importância emprestada (principal sem encargos legais ou contratuais) e o número de parcelas pactuadas, de sorte que não opere enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1218 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil não se refere ao entendimento jurisprudencial pacífico nos Tribunais Superiores, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados em sentido diverso; 2. É dominante na jurisprudência pátria o posicionamento no sentido de que a fixação de honorários advocatícios quando da fase de conhecimento da demanda não afasta a fixação da verba honorária na impugnação ao cumprimento de sentença; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Acórdão N.º 2.01296/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO DEFEITUOSO. CONSTATAÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA EMPRESA EM PROCEDER AO CONSERTO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS SUPORTADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0071/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO EM RELAÇÃO ÀS LINHAS INDICADAS NOS AUTOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE HONRAR COM O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0073/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0940 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. INDISPENSABILIDADE DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0337/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE VALOR DE ORIGEM DESCONHECIDA. ARGUIÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA COBRADA SERIA DECORRENTE DOS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS AO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FONTE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DE QUE A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0727/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0351/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO OFICIAL DE TRÂNSITO. DEVER DE AMBAS AS PARTES, SEGUNDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 123, §1º, e 134). COMPORTAMENTO CONIVENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO ABORRECIMENTO, INFORTÚNIO INCAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA, AINDA MAIS QUANDO O AUTOR CONCORREU PARA O FATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.