ACÓRDÃO N º 2.0121 /2011 DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Comprovada, nos autos, mediante cópia de processo criminal, a culpa exclusiva da parte Eudes da Rocha Cavalcanti, no acidente que vitimou esposa e filha do Autor. Ocorrência de morte; 2. Inexistência de comprovação quanto ao prejuízo advindo do lucro cessante a título de ressarcimento por danos materiais; 3. O pensionamento decorrente da morte da esposa e filha do Apelado é devido, mantido de acordo com a jurisprudência do STJ; 4. O quantum arbitrado, no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral, se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, levando em consideração o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico da condenação, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça; 5. Redução do valor estipulado na sentença, em razão do abatimento do inerente ao DPVAT; 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

ACÓRDÃO Nº: 6-1082/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. A SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, APESAR DE SUCINTA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AUMENTO ILÍCITO NO VALOR DAS TARIFAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0857/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ABERTURA DE CONTA-BANCÁRIA COM RG E CPF DO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0103/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA À LIBERDADE. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Nos estritos termos da Constituição Federal, a prisão civil só é possível nos casos de inadimplemento de prestação alimentícia e de depositário infiel, ressalvada, quanto à última, a vedação infraconstitucional e supralegal trazida pelo Pacto de São José da Costa Rica. 2. Ordem judicial, proferida em processo cível, que determina prisão de agente público por desobediência, carece de suporte jurídico. 3. Habeas Corpus conhecida e concedida para expedir salvo conduto em favor do paciente.

ACÓRDÃO N.º 2.0657/2011: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO OPOSTO COM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS POR MEIO DO PRESENTE REMÉDIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM - CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÕES. REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: TEMPESTIVIDADE. Não está adstrito o Juiz a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de vício descrito no art. 535 do CPC, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042940833, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/05/2011).(Grifos aditados) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTOS VÍCIOS EM ACÓRDÃO. - Trazendo o acórdão de forma fundamentada resposta à controvérsia, não há falar em omissão por falta de análise expressa de todos os dispositivos e argumentos trazidos pelos recorrentes. Inexigência legal. Exegese dos arts. 165 e 458 do CPC. - Mesmo quando os embargos tenham por fim o prequestionamento, devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042481416, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/05/2011). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N º 6-0845/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. NÃO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA PENA PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0736/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO REVISIONAL QUANDO O MONTANTE FIXADO ATENDE AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1127/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. APRECIAÇÃO DE PROVA NA INSTÂNCIA AD QUEM SEM ANÁLISE DO JUÍZO DE PISO CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM AGRAVADO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVAS NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS PARA PROVER O SUSTENTO DO ALIMENT ADO ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, BASEANDO-SE O MAGISTRADO PARA FIXÁ-LOS NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II - É DEFESO AO JUÍZO AD QUEM ANALISAR PROVAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTES DE ANÁLISE DAS PROVAS NO JUÍZO A QUO, NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE COMETERIA SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU, CONTRARIANDO, ASSIM, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJ-DF, AGRAVO DE INSTRUMENTO. Registro do Acórdão Número: 225707. Data de Julgamento : 12/09/2005. Órgão Julgador : 1.ª Turma Cível. Relator : HERMENEGILDO GONÇALVES. Publicação no DJU: 04/10/2005). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE GRAU. Os assuntos que não foram objeto de análise em primeira instância não são passíveis de apreciação pelo Juízo ad quem, circunstância que importaria supressão de um grau de jurisdição. No descumprimento da determinação de exibição de documentos incide os efeitos do art. 359 do CPC, sendo inviável a aplicação de multa cominatória para este fim. Em decisão monocrática, conheço em parte do recurso, e, nesta, dou parcial provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70036945145, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/06/2010). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO n.º 1.1799/2011. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo Tribunal Federal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É pertinente que se aplique ao caso em comento a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 355 e seguintes do CPC, por se tratar de uma relação consumerista. 3. Não se dispondo desde logo de elementos que permitam a exata determinação do valor perseguido, adequado permaneça o valor inicialmente atribuído à causa, sujeito à alteração ao final. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 309699/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2001, DJ 24/09/2001 p. 313) 4. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial. 5. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1213/2011. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA NORGÁS - GASES INDUSTRIAIS LTDA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE GÁS INDUSTRIAL. NÃO DEVOLUÇÃO DOS CILINDROS ACONDICIONADORES DO GÁS À EMPRESA APELANTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO PELA APELANTE. NÃO DESINCUMBIU A APELADA EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO ADUZIDO E COMPROVADO PELA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I E II DO CPC. EVENTO APONTADO COMO CAUSADOR DE DANO MATERIAL E MORAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Acórdão N.º 2.0140/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO BEM COMPRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS IRREGULARES EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1303 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O consumidor, cliente de uma determinada instituição bancária, não pode exigir que lhe seja conferido o direito a um empréstimo pleiteado, pois há, consoante já fora afirmado, uma análise preliminar de cada interessado a ser feita internamente por aquela. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da autonomia da vontade, o qual permite que o banco aceite ou não propostas de financimento sem ensejar, como regra, direito à indenização pela recusa; 2. É de bom alvitre ressaltar que a conduta do Apelado se deu devido a atos praticados pelos Apelantes, que, mesmo cientes do protesto dos títulos, continuaram a emitir cheques, consoante se depreende por meio dos documentos de fls. 300 e 350 dos autos. Dessa forma, não restou outra opção à instituição bancária, senão tomar as providências permitidas pela lei, tendo informado aos Apelantes que não havia suficiência de saldo, conforme se denota à fl. 84; 3. Inobstante, in casu, em nenhum momento, ficou caracterizado ter havido uma conduta ilícita da Empresa apelada capaz de ensejar indenização por danos morais e materiais. Apesar de terem os Apelantes se utilizado dos meios de prova que consideraram pertinentes, ficou demonstrada a ausência de responsabilidade do Recorrido; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0856/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0245/2012 CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CONDUTA TEMERÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESLEIXO NO TRATO COM O USUÁRIO DO SERVIÇO. CONDUTA E PORTE DO OFENSOR QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0233 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE LITIGANTE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, PARA A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos a carência econômica momentânea da parte agravante, cabível o deferimento do pedido de pagamento de custas ao final do processo. Garantia constitucional do acesso à Justiça. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052335643, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/12/2012). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTRANGIMENTO E ABALO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Embora sem previsão legal, admite-se o pagamento das custas ao final do processo, desde que comprovada a alegação de impossibilidade momentânea de seu pagamento. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento, eis que em confronto com jurisprudência dominante do TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70050126291, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 30/08/2012). (Grifos aditados)

Acórdão N.º 2.0687/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS, QUE ESTARIAM NA POSSE DE DOCUMENTOS DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IDENTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0300/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. FORÇA NOVA E FORÇA VELHA. UMA VEZ DEMONSTRADA A PERDA DA POSSE, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO QUE PROFERIU A LIMINAR REINTEGRATÓRIA. BASTA SER PROVÁVEL A EXISTÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR PARA QUE SE CONCEDA PROTEÇÃO LIMINAR À POSSE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO PLAUSÍVEL HÁBIL A SUSTENTAR POSSE VELHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.501 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. A POSSE EXERCIDA NÃO FOI MANSA E PACÍFICA. ERROR IN PROCEDENDO. DESNATURAÇÃO DO PLEITO FORMULADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação de usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, com base na chamada prescrição aquisitiva, e que, para restar caracterizada, deve preencher alguns requisitos, na forma e tempo exigidos pela lei; 2. Analisando as provas produzidas pelas partes, e as confrontando com suas alegações, constata-se que o Apelado não comprovou a ocorrência de seu animus domini sobre o imóvel em litígio, o qual se caracteriza por ser a intenção do dono de ter como sua a coisa possuída, de ser realmente sobre ela o titular do direito; 3. Ao contrário do afirmado em suas razões iniciais, a posse que o Apelado exercia sobre o imóvel não era mansa e nem pacífica, haja vista o ajuizamento de uma Ação de Imissão de posse por parte de um de seus confinantes, que alegou ser o legítimo detentor daquela faixa de terra, situação que desnatura o pleito formulado inicialmente; 5. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1-389/2010 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo Tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO N.º 6-1196/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO EFETIVADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIDA. A citação por edital somente pode substituir a pessoal na hipótese de ocorrer o exaurimento de todos os meios existentes à disposição da parte autora para localizar a parte ré. Não havendo este esgotamento, revela-se nula a citação por edital. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.