Acórdão N.º 2.0027/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EM SE TRATANDO DE CONTRATO BILATERAL, UMA PARTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUMPRIR COM O PACTUADO SE A OUTRA NÃO HONROU A SUA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA EM ATENÇÃO AO CONTEXTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0558/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CÍCERO AMANCIO ALEXANDRE. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO DE FORMA ÍNFIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0724/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0858/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0861/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0740/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0537/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AVIADA PELA PARTE ADVERSA. QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO ACERTADAS. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. BOA-FÉ DO DEVEDOR CONSUBSTANCIADA DA DISPOSIÇÃO DE DEPOSITAR OS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO OBJURGADA E NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AGRAVADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1129 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a presença de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 4. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-1101/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ART. 269, V, CPC. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO Nº 6-1199/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1206/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1799 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 267, II, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; 2. Por sua vez, o §1º de tal dispositivo determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para lhe dar andamento, no prazo de 48 horas; 3. A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; 4. Recurso conhecido e provido.

Acórdão N.º 2.0567/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES ALI PREVISTAS ATÉ A DATA DE SUA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO INCAPAZ DE OCASIONAR LESÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º1-611//2010 CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. REGISTROS ANTERIORES E POSTERIORES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar: Nulidade da Sentença. As informações acerca do andamento do processo indicado em sistema eletrônico tem natureza informativa. Assim, eventuais erros ou atrasos na divulgação de informações pelo sistema não ensejam justa causa capaz de reabrir prazos nos termos do art. 183,§ 1º, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II-Considerando-se haver registros anteriores de protestos em nome do apelado, não há abalo ou dano gerado pela anotação efetuada pela recorrente. Entendimento do STJ; III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-01016/2010 CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A suspensão da tramitação do feito acarreta a chamada crise do processo, na medida em que impede o regular seguimento da demanda, de modo que somente nas hipóteses expressamente permitidas é que se admite esta excepcional medida. Assim, somente quando o objeto da outra demanda for prejudicial ao exame do mérito do presente feito é que se admite a suspensão do feito, de modo que a própria verificação do direito pleiteado dependerá da solução de outra lide já em andamento. II - O objeto da presente demanda é o crédito derivado da inadimplência em contrato de fornecimento de energia elétrica, de modo que a procedência do pedido não depende da solução de qualquer questão prejudicial; na verdade, como já dito, a prejudicialidade só existiria na fase de cumprimento de eventual sentença de procedência do pleito formulado na exordial. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0303/2011 CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERPOSIÇÃO PELA MESMA PARTE DE DUAS APELAÇÕES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AS DUAS AÇÕES. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DA VAGA DE GARAGEM CUJAS TAXAS CONDOMINIAIS ENCONTRAM-SE EM ATRASO. TESE REJEITADA. PAGAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC E DO ART. 12, CAPUT E §1º, DA LEI 4.591/64. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0867/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACONTECIMENTO DE EVENTO IMPREVISÍVEL, CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR ENSEJANDO EM PRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA A PARTE. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0862/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DA CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE VITIMANDO PASSAGEIRO. PERDA DE PARTE DE MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO, EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTADA. TESES MERITÓRIAS SUSCITADAS PELA APELANTE. ACOLHIDAS EM PARTE. CULPA CONCORRENTE, MAS NÃO EXCLUSIVA DA VITIMA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0787 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA AO EXATO ENTENDIMENTO DA LIDE. ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de cópia da Ação Ordinária (0059541-81.2010.8.02.0001), sendo esta necessária para se aferir a legitimidade dos argumentos lançados pela Recorrente em sua minuta recursal; 2. Nos termos do artigo 525, inciso II, do Código de Ritos, o recurso deve ser instruído com as peças úteis, diga-se necessárias, ao fiel exame da lide. Não sendo demais salientar que cabe, à parte Agravante, sua correta formação, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças obrigatórias, assim como das necessárias à compreensão da controvérsia; 3. Agravo Regimental a que se nega provimento à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0104/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM AFASTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os Aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Questão de ordem afastada; 4. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.