EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CPC. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS A AGENTE POLÍTICO (PREFEITO). APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) AOS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PREFEITO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO DE Nº 2.138, DO STF. AUSÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES. RECURSO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AR em AI nº 2009.010329-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 27.10.2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 267, VI). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR FIXADO. DECISÃO SINGULAR QUE ASSENTOU O QUANTUM APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE, NO QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CALCULADA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ARBITROU A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SÚMULA 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO MODERADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FILHO NASCITURO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIES A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA FIXAÇÃO PELO JUIZ. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA PARTE E OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DANO. DESNECESSIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INSURGÊNCIA SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CUJA APLICAÇÃO, EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE DESDE O SEU ARBITRAMENTO, IN CASU, A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DANO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, ORA APELADO, NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DO SPC E SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. RE Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA INCREMENTO DE ALIANÇA COMERCIAL. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA RECORRIDA. PARTE APELADA QUE ALEGA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER PELOS VALORES PLEITEADOS E NÃO PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE E IRREGULARIDADE DAS NOTAS FISCAIS. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE. ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC -INCUMBE A QUEM ALEGA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CUSTAS E HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES, FACE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005884-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 06.10.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E DO PERÍODO DE SUA INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (AC nº 2005.005125-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Célia Smith, j. 12.08.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CPC. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS A AGENTE POLÍTICO (PREFEITO). APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) AOS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PREFEITO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO DE Nº 2.138, DO STF. AUSÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES. RECURSO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AR em AI nº 2009.010329-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 27.10.2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 267, VI). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONTRATO DE RESULTADO. CORRETOR QUE NÃO INTERMEDIOU A VENDA DO BEM. NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VENDA DO BEM APÓS O FIM DA VALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PRINCIPAL POR DESISTÊNCIA DA PARTE. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2008.009796-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 05.05.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO IMERECIDO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.. PRECEDENTES. I - Não concretizado o negócio intermediado pela corretora, pela desistência das partes envolvidas na compra e venda, a imobiliária apelante não faz jus à comissão, uma vez que a corretagem é obrigação de fim, conforme precedentes deste Tribunal. II - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº 2004.005165-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgílio Fernandes (Convocado), j. 20.11.2006). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE CONTESTATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (AC nº 1999.001601-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Manoel dos Santos, j. 09.05.2002). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDENTES. - Inocorrente a alegada omissão no acórdão embargado, ou mesmo dúvida ou contradição que legitime a integração da decisão ou ainda excepcionalmente a sua modificação, é de se rejeitar o recurso interposto para tal mister. - Rejeição dos embargos. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Processo nº 2009.009024-0/0001.01. 3ª Câmara Cível. Julgamento em 18.02.2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDENTES. Relator: Des. Osvaldo Cruz. Tribunal Pleno. Processo nº 2009.007453-8/0001. Julgamento em 10.02.2010 Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERRUPÇÃO DAS DEDUÇÕES POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO BLOQUEIO DOS DESCONTOS. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO À SERVIDORA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PRESTAÇÕES DISCRIMINADAS NO CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA SERVIDORA EM PAGAR O DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PELO REPASSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. A legitimidade passiva para responder ação relativa ao cancelamento de desconto em folha em pagamento é da pessoa jurídica a que o servidor é vinculado, impondo-se o indeferimento da petição inicial quando ajuizada contra servidor. (AC n.º 2006.004805-3 da 1ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith. j. 18/06/2007). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERRUPÇÃO DAS DEDUÇÕES POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO BLOQUEIO DOS DESCONTOS. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (AC 2008.004296-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Virgílio Fernandes (Juiz Convocado) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CHEQUE ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DO CDC. ORIENTAÇÃO DO STF - ADI Nº 2591. SÚMULA 297 DO STJ. DIÁLOGO DAS FONTES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMARES JUSTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (fl. 125) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE E PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração não se apresentam viáveis ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto suas finalidades se limitam a permitir a complementação da decisão, quando constatado quadro de omissão a respeito de ponto fundamental da lide, ou o esclarecimento de contradição entre as proposições constitutivas do julgado, bem assim de obscuridades verificadas ao longo das razões desenvolvidas pelo Juízo. 2. A rediscussão de matérias já examinadas e decididas, assim como o prequestionamento de preceitos de natureza constitucional transbordam os estreitos limites dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1028491/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DA APELADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E EM SERVIÇOS NOTORIAIS. DUPLICATAS QUE HAVIAM SIDO PAGAS ANTES DO PROTESTO. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MA-FÉ FORMULADO PELA APELANTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL DA APELADA QUE NÃO SE REVELA REPROVÁVEL. EXERCÍCIO LÍCITO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, imperiosa é a concessão da medida cautelar. 2. Não comprovadas as hipóteses legais do art. 17, do Código de Processo Civil, impossível impor-se a condenação da parte por litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO POR ACESSORIEDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 800 DO CPC - A) AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - NECESSÁRIO CANCELAMENTO DO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA - B) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - (...) (AC nº 2009.010846-8 e 2009.010845-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.12.2009). EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DA AÇÃO PRINCIPAL E TOTALMENTE PROCEDENTE A DA CAUTELAR. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE FATO DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELO QUE SUSCITA A TESE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NA TENTATIVA DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, ALCANÇAR A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMOSTRAS DE SANGUE TROCADAS. CONSTATAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO ALCOOLICA EM AMOSTRA IMPUTADA AO DE CUJOS. ERRO NA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CADÁVERICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESULTADO DE EXAME ANTI-HIV. FALSO POSITIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REPETIR O EXAME. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CULPA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. A CF/88, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento a Teoria do Risco Administrativo, na qual a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. 2. Danos morais caracterizados frente ao intenso sofrimento ocasionado ao apelado, mormente diante do clamor popular em torno da doença e pela desestruturação emocional, física e familiar decorrente da falsa notícia que retirou a paz, a tranqüilidade e a integridade emocional advinda do afeto familiar. 3. Improvimento da Remessa Necessária e do Recurso Voluntário. (AC 2007. 004456-0, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 27.09.2007). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA NORMA CIVILISTA ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PARA AS AÇÕES PESSOAIS. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL EM MOMENTO ANTERIOR À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERREGNO DE CINCO ANOS PARA AS AÇÕES DE COBRANÇA. EXEGESE DO ART. 206, §5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVILISTA. PRECEDENTES DO STJ. DÉBITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TAMBÉM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS PROCESSUAL QUE INCUMBE AO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESERVADA PELO ART. 333, II, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. MÚTUO EM DINHEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE MAIORES E CAPAZES. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PRATICA DE AGIOTAGEM. PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PERMITEM INFERIR SOBRE A APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E DO PERÍODO DE SUA INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (AC n.º 2005.005125-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 12/08/2008) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - A prova escrita da obrigação, a que alude o art. 1.102a do CPC, pode ser título de crédito sem força executiva. II - Na ação fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito (REsp 291760/DF). III - Em que pese a parte apelante ter afirmado não ser devedora de tal cheque, em decorrência da prática de agiotagem, em nenhum momento, carreou elementos probatórios (recib Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson silvino, j. 02/03/2010 - sem grifo no original). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA FORMA DO §1º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO CONFORME ART. 267, III DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo o Réu sido citado para integrar a lide, a decisão de extinguir o Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE DEMANDADA. PARTE AUTORA QUE JAMAIS DETEVE A POSSE DIRETA SOBRE O BEM. INVALIDAÇÃO JUDICIAL DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A COISA LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL QUANTO À POSSE INDIRETA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA RECORRIDA DE FORMA JUSTA E DE BOA-FÉ, INCLUSIVE COM JUSTO TÍTULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova da posse anterior a ensejar a procedência do pedido de reintegração. Caso em que a autora sustenta que exerce a posse do imóvel por mais de 15 anos, mas não traz provas suficientes a amparar sua alegação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033752262, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/01/2010) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELOS APELANTES. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ação de reintegração de posse tem por escopo, tão só, retornar a situação fática existente antes do alegado esbulho, até que as partes solucionem devidamente a questão referente ao domínio na via processual apropriada. - Da análise empreendida nestes autos, o conteúdo probatório do processo não autoriza conceder a reintegração de posse para os recorrentes, por não terem comprovado satisfatoriamente as condições ou requisitos para o exercício da ação reintegratória descritos no art. 927 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson silvino, j. 02/03/2010 - sem grifo no original). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA FORMA DO §1º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO CONFORME ART. 267, III DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo o Réu sido citado para integrar a lide, a decisão de extinguir o feito ex officio não afronta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justi Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM APÓS O ENCERRAMENTO DO INTERREGNO CONTRATUAL. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO PELA PRÓPRIA REQUERENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova da posse anterior a ensejar a procedência do pedido de reintegração. Caso em que a autora sustenta que exerce a posse do imóvel por mais de 15 anos, mas não traz provas suficientes a amparar sua alegação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033752262, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/01/2010) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELOS APELANTES. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ação de reintegração de posse tem por escopo, tão só, retornar a situação fática existente antes do alegado esbulho, até que as partes solucionem devidamente a questão referente ao domínio na via processual apropriada. - Da análise empreendida nestes autos, o conteúdo probatório do processo não autoriza conceder a reintegração de posse para os recorrentes, por não terem comprovado satisfatoriamente as condições ou requisitos para o exercício da ação reintegratória descritos no art. 927, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DOS TEMAS ABORDADOS NAS QUESTÕES 60 DA PROVA OBJETIVA E 2.3 DA PROVA DISCURSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE VIOLAÇÃO ÀS MATÉRIAS PREVISTAS NO CERTAME QUANTO À QUESTÃO 60. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INSTAURADO EM RELAÇÃO AO ITEM 2.3 DA PROVA DISCURSIVA. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA PARA ANULAR O ITEM 2.3 DA PROVA SUBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, ANULANDO ITEM DA PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS - PRECEDENTES DO STJ - EXIGÊNCIA, PARA A OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DA QUESTÃO, DE CONHECIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) - CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E SIM CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS - ART. 5º, XXXV DA CF - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, ASSIM COMO À ISONOMIA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2009.008822-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 15.12.2009) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR ARGUIDA PELO AGRAVADO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO-A Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO GERADOR DA COBRANÇA SURGIU SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO INTERTEMPORAL, REGRA DO ARTIGO 2.028. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DÍVIDA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O julgador a quo acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou que o apelado procedesse a complementação das custas processuais, todavia, o próprio magistrado, às fls. 46 v, verificou que não seria plausível a extinção do feito na fase em que se encontrava a ação, sendo mais adequado se fazer a cobrança a posterior, devendo, no presente caso, priorizar a prestação jurisdicional. No caso em comento o fato gerador da cobrança nasceu em 1987, sob a égide do código civil de 1916. Na data do ajuizamento da ação já havia decorrido quase 17 (dezessete) anos da prerrogativa da pretensão do apelado para exigir seu crédito. Dessa forma, tratando-se de direito intertemporal há que se aplicar a regra prevista no artigo 2.028 do Código Civil/2002. Na data do ajuizamento da ação já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional, portanto, aplica-se, no presente caso, a prescrição vintenária. A ação monitória tem como escopo emprestar força executiva a título de crédito que tenha perdido o caráter executivo. 2. No caso em comento, os requisitos da ação monitória estão devidamente preenchidos, pois o título que instrui a inicial foi emitido na forma da lei, vindo o mesmo a comprovar a dívida contraída, não tendo sido demonstrados quaisquer vícios que pudessem ensejar a sua inexigibilidade, nem tampouco que o valor nele lançado era indevido. 5. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CONTA DA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR QUE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA. DÉBITO PRETÉRITO. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTS. 730 E 731, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO NAS CONTAS DO FPM, FUNDEB, IPVA, PAB, FNS E ICMS DO MUNICÍPIO PARA SALDAR DÍVIDA ADVINDA DO NÃO-PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR ANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CF E ARTS. 730 E 731 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2008.008042-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho - Juiz convocado -, DJ 11.12.2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO NAS CONTAS DO FPM E ICMS DO MUNICÍPIO PARA SALDAR DÍVIDA ADVINDA DO NÃO-PAGAMENTO DE UM MÊS DE SALÁRIO AOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR ANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CF E ARTS. 730 E 731 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2005.003106-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, DJ 16.08.2005) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA LIQUIDADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA. PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSSÍVEL DE SER DECLARADA DE OFÍCIO QUANDO SE MOSTRE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 17 E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A SUBSISTÊNCIA E PERTINÊNCIA DAS CONDENAÇÕES REALIZADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PARTE AUTORA QUE CUMPRE COM TODAS AS FORMALIDADES QUE LHE SÃO EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. RETARDAMENTO NOS SERVIÇOS JUDICIAIS CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILITADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. PRETENSÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PROVA QUE SE MOSTRA HÁBIL A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO NO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2008.011922-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J.23.03.2009 - Destaque acrescido) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )