EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER PREMIAÇÃO POR ATINGIR META ESTIPULADA PELO BANCO DEMANDADO. PLANILHA QUE DEMONTRA A PRODUÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PREMIAÇÃO DEVIDA. RÉ QUE SE DESINCUMBE EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAMBIAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA, MAS QUE NÃO PERDEU SUA FORÇA CAMBIAL. PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO, É O DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, 20 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CABE AO DEMANDADO PROVA DO ALEGADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS A CONTENTO, PROCEDE A DEMANDA. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. A ação de locupletamento ilícito tem modalidade de ação cambial, de natureza não executiva, na qual o portador do título, através do processo de conhecimento, pede a condenação judicial do devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento que se operou o enriquecimento indevido. Cabe ao demandado a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. 2. Apelo conhecido e desprovido. (AC nº 2010.013565-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.05.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO TORNADA SEM EFEITO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TERMO A QUO DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE OFICIAMENTO À INSTITUIÇÕES NO INTUITO DE ENCONTRAR A PARTE.. DILIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. RAZOABILIDADE OBSERVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. LOCAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUIAS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 2012.013032-4, Rel. Juiz Convocado Guilherme Corte, Dj. 09/04/2013) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Civil nº 2012.015565-6, Rel. Juiz Convocado Guilherme Corte, Dj. 02/04/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELA APELADA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 514, II). REJEIÇÃO. II - MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. - Apesar de o apelo não ter atacado, especificadamente, os fundamentos da sentença Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E INSTRUMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO NÃO-EXECUTIVO. EMBARGOS. DUPLICATA SEM ACEITE. EXISTÊNCIA DE PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA DO DEVEDOR EM BOLETO. PRAXE COMERCIAL CONFIRMADA EM DEPOIMENTO. PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. CONTRADITÓRIO INVERTIDO. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC nº 2010.003041-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 07/10/2010 ). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA E INSTRUMENTOS DE PROTESTO DE DUPLICATAS. DESNECESSIDADE DO ACEITE DIANTE DAS OUTRAS PROVAS ESCRITAS VÁLIDAS. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO PARA INTEGRAR A CAUSA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA NO ART. 32, IX, DA LCE Nº 165/99. INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DA QUESTÃO PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ESTADO PARA MANIFESTAR INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA CONFORME DISPOSTO NO ART. 32, IX, DA LCE Nº 165/99. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VÍCIO CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Ac n. 2010.003061-9, rel. Juiz convocado Jarbas Bezerra, 1ª Câmara Cível, j. 11/01/2011) (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PROCURADOR DO ESTADO DO RN. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, LEVANTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ESTADO PARA MANIFESTAR INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA, POSSIBILITANDO A DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ART. 32, IX, DA LCE Nº 165/99. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA NULA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. (TJRN, AC n. 2009.004541-0, Rel. Des. Cláudio Santos, 2ª Câmara Cível, j. 27.10.09) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. APLICAÇÃO DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CONVENÇAM SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO EXECUTADO SUPORTAR O ÔNUS DA PENHORA SOBRE DINHEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE DESTINA A SATISFAÇÃO DO CREDOR. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL ESTABELECIDA PARA PENHORA NÃO RECOMENDADA AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. BLOQUEIO QUE SE APRESENTA COMO MEIO MAIS ADEQUADO PARA GARANTIR O JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU LIMINAR QUE OBJETIVAVA O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO (ART. 620 DO CPC). CELERIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIDADE MÁXIMA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE. IMPERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 655 E 655-A DO CPC, ALTERADOS PELA LEI N. 11.382/06. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO. PENHORA ON LINE DEFERIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ESTEIO NO ART. 557, § 1º-A DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - PENHORA ON LINE DEFERIDA PELO JUÍZO - REQUERIMENTO DE PENHORA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.382/2006 - NÃO NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA DIVERSA DA PARTE RÉU. PESSOA JURÍDICA DIFERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 E 527, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN, Agravo Interno em AI nº 2009.001992-7, Relª. Juíza Maria Zeneide Bezerra (convocada), 2ª Câmara Cível, unanimidade, 21/07/2009). EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMPRESAS COM RAZÕES SOCIAIS E CNPJ DIVERSOS. ACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. MÉRITO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO JUSTO E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2007.005136-9 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 10.11.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DA ÔNUS PREVISTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULA CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR, BEM COMO OS PREJUÍZOS POR ELE SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL PARA O COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREENDEDOR DE OBRIGAÇÃO PROMETIDA. NÃO IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE CINEMA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO NEGÓCIO DO LOCATÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DO PROTESTO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AI n° 2010.008071-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DO 15.10.10 - destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA QUE PRETENDE ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL SEM O NECESSÁRIO HABITE-SE. RECUSA DO COMPRADOR DO IMÓVEL QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS NA FORMA PREVIAMENTE PACTUADAS, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ARCAR C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA NOS EDcl nos EDcl no REsp Nº 1091393, PELO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2013.003108-1/0001.00. 1ª Câmara Cível, Relator Des. Expedito Ferreira, J. 06/06/2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2013.008285-1/0001.00; 3ª Câmara Cível, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho; J. 23/05/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ASSISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA NO EDCL NO EDCL NO RESP Nº 1091393, PELO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2012.014350-3/0001.00; 1ª Câmara Cível, Relator Des. Dilermando Mota, J. 26/03/2013) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL DE AQUISIÇÃO INSUFICIENTE. UNIÃO DE POSSES. IMPOSSIBILIDADE. POSSES DE NATUREZAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXTEMPORÂNEA, INADEQUADAMENTE PROPOSTA E SEM FUNDAMENTO PLAUSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ANTECESSOR SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cìvel n° 2008.007803-8, 2ª Câmara Cível, Rel. Juíza Convocada Maria Zeneide Bezerra, DJ, 01.09.2009) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR SEU TEMPO DE POSSE. PRETENSÃO DE SOMA DO TEMPO DE POSSE DOS AUTORES COM O DOS PROPRIETÁRIOS. POSSES DE NATUREZA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM CONJUNTO. INSUFICIENTE TEMPO DE POSSE INDICADA NA EXORDIAL A AUTORIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Cível n° 2011.012266-1. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 08/11/2011 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível. 09/11/2011) EMENTA: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ANTECESSOR SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Apelação Cível n° Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 E INCISOS DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO EXECUTIVA APTA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO REGULAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E PETIÇÃO INEPTA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO ACOSTADA AO FEITO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 614, INCISO II DA LEI ADJETIVA CÍVEL. PETIÇÃO EXECUTIVA APTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO REGULAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE DA EMPRESA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE COBRANÇA CUMULADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.000204-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 29.03.2012 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NESTE SENTIDO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE EMBARCAÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS APELANTES. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO DA PARTE AUTORA. LESÃO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE HIGIDEZ FÍSICA ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA NATUREZA E EXTENSÃO DO GRAVAME. DANO ESTÉTICO PATENTE. SEQUELAS APARENTES. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. ABALO CAUSADO TAMBÉM AO ESTADO DE TRANQUILIDADE MENTAL DA VITIMADA. PRESTAÇÕES INDENIZATÓRIAS FIXADAS EM MONTANTE RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO NOS PADRÕES DEFINIDOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA CONTRADITÓRIA E ABUSIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURADA. RISCO DE PERDA DA VIDA DA APELANTE PATENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL CONFIGURADA. NEGATIVA EM PROCEDER COM A CIRURGIA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA. DESÍDIA. AGRAVAMENTO DA PACIENTE OCASIONANDO DIREITO AO DANO ESTÉTICO, MORAL E MATERIAL. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO INTENTADO PELA APELADA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA JUSTA E EM OBSERVÂNCIA À CONDUTA REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DO RECURSO ADESIVO (AC nº 2008.003801-0, da 2ª Câmara Civil do TJ/RN, Rel.Des. Aderson Silvino, j. 05/08/2008 - Grifo proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA E OBJETO DE AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE CONTESTATÓRIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DA ÔNUS PREVISTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA PROVA IDÔNEA NESTE SENTIDO. INTEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFECÇÃO DE CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXEQUENDO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO SENTENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNANTE QUE NÃO INFORMA VALOR QUE REPUTA CORRETO. CAUSA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 267-L, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREENDEDOR DE OBRIGAÇÃO PROMETIDA. NÃO IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE CINEMA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO NEGÓCIO DO LOCATÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DO PROTESTO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AI n° 2010.008071-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DO 15.10.10 - destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA PELO RELATOR. INOVAÇÃO DE TESE E PEDIDO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em sede de apelo é defeso a inovação da tese e do pedido, não podendo, por isso, ser analisado em sede recursal pedidos não formulados na incial, sob pena de afronta ao efeito devolutivo do recurso previsto no §1º do art. 515 do Código de Processo Civil. 2 - É encargo do autor expor os fatos e fundamento de seu pedido, bem como comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3 - Recurso conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida. (fl. 174). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU IMÓVEL DO ROL DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL. INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA VIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BEM. EXCLUSÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DE OCUPANTE OU ENFITEUTA DA INVENTARIANTE EM TERRENO DE MARINHA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA VIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. INCISO III DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJRN, Agravo de Instrumento nº 2012.011885-4, Rela.: Desa. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2013). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NOVA APRESENTAÇÃO DE RECURSO INTEGRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 25 DA LEI N.º 6.830/80. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DOS DECLARATÓRIOS PRIMEVOS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EXTENSÍVEL AO GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE DECIDIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ORIGINAIS (ED em ED em AI n.o 2011.000188-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Des. Dilermando Mota, j. 26/07/2011). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação sufi Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS AÇÕES DE DESPEJO E ORDINÁRIAS PROPOSTAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS EMPRESAS APELADAS NA AÇÃO DE DESPEJO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE ESPECIALIZADA A VENDA DO IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ALONSO BEZERRA COM. IND. LTDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA OBSERVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS INFORMADOS NO APELO. PRETENSÃO PARA CONFIRMAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO NÃO CABÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL POR MEIO DE CONTRATO VERBAL COM PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ESPÉCIE. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE SEU ENCERRAMENTO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL EXTRAPOLANDO O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). LOCAÇÃO VERBAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n° 2010.008216-8, Relator: Desembargador Osvaldo Cruz, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/02/2011 - grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE BEM LOCADO E ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 27 DA LEI Nº 8.245/91. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE I Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO AGRAVADO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO TAMBÉM SOBRE CONTA POUPANÇA. IDENTIFICAÇÃO DE SALDO SUPERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO QUE ATINGE APENAS O LIMITE PENHORÁVEL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RESPEITADOS. ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA APENAS SOBRE A CONTA SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 2009.001927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2010.006997-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 26.10.2010 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APELO QUE PRETENDE ANULAR O DECISUM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CABIMENTO. SENTENÇA RECORRIDA COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO ACERCA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 197 DO CÓDIGO CIVIL QUE REGULA HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, GENÉRICA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE, APESAR DE IGUALMENTE SE BASEAR NO DECURSO DO TEMPO, GUARDA RELAÇÃO COM A AQUISIÇÃO DE UM DIREITO REAL SOBRE UM BEM PELO TRANSCORRER DO PRAZO. JUNTADA DE ROL DE TESTEMUNHAS E PEDIDO EXPRESSO PARA OITIVA DA PARTE E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA FÁTICA QUE EXIGE ESCORREITA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA LIDE. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DO PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DECISÃO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJRN, Apelação Cível N° 2012.001882-2, 2ª Câmara Cível, Relator Des. ADERSON SILVINO, J. 04/10/2012). (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I DO CPC). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O COTEJO FÁTICO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 93, IX DA CF E 458, INCISO II, DO CPC. NULIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CON Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS QUE SE DESLOCAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍVEL Á PARTE RÉ/APELADA. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/APELANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ação de Indenização por danos morais, em face do falecimento do marido da Autora, decorrente de acidente de trânsito. Hipótese de responsabilidade subjetiva, devendo a parte Demandante, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, comprovar a existência de conduta culposa violadora atribuível ao Réu, o dano e o nexo de causalidade (art. 927 e 186 do Código Civil); - Conjunto probatório constante dos autos que não corrobora as alegações insertas na petição inicial; - Improcedência do pedido. Manutenção da sentença que se impõe. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES QUE SE DESLOCAVAM EM SENTIDO OPOSTO. RODOVIA. A prova dos autos não permite concluir pela culpa do condutor do caminhão da ré, devendo ser julgados improcedentes os pedidos dos autores. Conjunto fático-probatório, ademais, a apontar que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima fatal. Apelação desprovida. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA DA PARTE RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS. 1. Em se tratando de ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, necessária se faz a prova inequívoca da culpa da parte ré pela ocorrência do sinistro. Não havendo qualquer elemento nos autos a demonstrar que o fato se deu por culpa da parte ré, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 2. A importância fixada pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios (R$1.020,00), não comporta red Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS AVÓS MATERNOS DO APELADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELADO QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, CONTAVA COM APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DICÇÃO DOS ARTS. 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 198 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ COMEÇOU A CORRER COM A MAIORIDADE DO APELADO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )