EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ACERVO JURÍDICO CONSTITUÍDO PELA PARTE. SÓCIO QUE CONTRIBUIU PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DA ENTIDADE EMPRESARIAL. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO ACERVO EM CORRELAÇÃO COM O CAPITAL INTEGRALIZADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HAVERES OBJETO DE REEMBOLSO. PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE PRESERVA O ACERVO JURÍDICO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE REFORMA NO JULGADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS QUOTAS SOCIAIS. APURAÇÃO DE HAVERES. PRECEDÊNCIA. PRÓ-LABORE. PREVISÃO NO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA DO INÍCIO DO ADIMPLEMENTO DAS QUOTAS DO SÓCIO DISSIDENTE. - O ajuizamento, por um sócio em face do outro, de ação de dissolução de sociedade mercantil, composta por apenas dois sócios, não reclama a presença, no pólo passivo, da pessoa jurídica, não sendo, portanto, hipótese de listisconsórcio passivo necessário. - O sócio dissidente de sociedade empresária possui interesse processual, ao propor ação de dissolução parcial, calcada no art. 1.029 do Código Civil, o qual não limita a retirada daquele, quando tal possibilidade constar do contrato social. - O art. 1.029 do Código Civil não obsta a retirada do sócio de sociedade empresária, por ausência de notificação aos demais, quando ajuizada ação de dissolução parcial, bem como não condiciona a intervenção judicial à constituição da sociedade por prazo determinado. - O pagamento das quotas societárias, pertencentes ao sócio que deseja se retirar da sociedade empresária, deve ser precedido da apuração de haveres, ocasião em que serão apurados o Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DO APOSENTADO. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FOI EFETIVAMENTE FIRMADO O CONTRATO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele, e ausente a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, justifica a fixação da reparação por danos morais (AC nº 2009.003447-9, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 05.05.09). EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC 2009.001802-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cristovam Praxedes, j. 22.06.2009 - Grifos acrescidos). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO ESTADO DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO SERVIDOR. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO INSTAURADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITO COMPROVADO MEDIANTE DESPACHO DA SEEC PARA FINS DE EMPENHO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001007-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz C onvocado), j. 27.07.2010) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOS Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 267, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impõe-se a invalidação da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o juízo originário deixa de intimar pessoalmente à parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 2. Apelo conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 267, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 C/C ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NA SÚMULA Nº 291 DO STJ. CASO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PESSOAIS RELATIVAS À RESERVA DE POUPANÇA E NÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLENA INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA PARA DISCIPLINAR O DIREITO POSTO EM LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI N.º 6.435/77 E AO DECRETO N.º 81.240/78. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DESEMBOLSADAS PELO ANTERIOR BENEFICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PESSOAIS VERTIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ADMITIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE DEMANDADA. DEMANDANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. EMENTA: Apelações cíveis. Ação ordinária. Previdência privada. Preliminar de prescrição suscitada pela PETROS. Transferência para o mérito. Neste: Não ocorrência de prescrição. Inteligência do art. 205 e do art. 2028 do Código Civil. Desligamento do plano. Relação de consumo. Súmula 321 do STJ. Incidência do CDC. Direito dos ex-associados à restituição da totalidade das contribuições pessoais. Apelos conhecidos e improvidos. Sentença mantida- De conformidade com a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil, se não transcorrida a metade do prazo prescricional contado na fórmula do Código antigo, conta-se a prescrição pelas disposições do novo Digesto Civil, com termo inicial no início de sua vigência (11/01/2003), consoante melhor exegese do referido dispositivo legal, sendo ap Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NO DUPLO EFEITO QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em regra, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, consoante dispõe o caput do artigo 520 do CPC. Será, excepcionalmente, recebida somente no efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação da tutela [art. 520, VII, CPC]. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DO AGRAVANTE SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA E NO DUPLO EFEITO QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NESTA PARTE. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO QUE DEVERÁ SER RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO APLICADA APENAS À PARTE DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. IMPOSIÇÃO DA REGRA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. [TJ/RN, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador EXPEDITO FERREIRA, Agravo de Instrumento nº 2004.005252-0, data do julgamento: 01/08/2005]. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL E PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL RETRO NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. - Por cargo técnico ou científico entende-se como aquele que, para ser exercido, mostre indispensável e predominante à aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino, ou para o qual venha exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, pelo que, diante da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, e aplicada ao presente caso, há de ser reconhecida essa natureza ao cargo do policial civil. - Destarte, é lícita o acúmulo, de forma remunerada, do cargo de agente da Polícia Civil com o de professor, nos termos expressamente previsto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 270/2004. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ESTE TRIBUNAL AD QUEM. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CPC. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS A AGENTE POLÍTICO (PREFEITO). APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) AOS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PREFEITO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO DE Nº 2.138, DO STF. AUSÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES. RECURSO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AR em AI nº 2009.010329-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 27.10.2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 267, VI). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI 8.429 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267, TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson silvino, j. 02/03/2010 - sem grifo no original). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA FORMA DO §1º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO CONFORME ART. 267, III DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo o Réu sido citado para integrar a lide, a decisão de extinguir o feito ex officio n Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL E RECHAÇADAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ALEGADA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA O LUGAR FIXADO COMO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE/EXECUTADA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO LOCAL. POSSÍVEL DIFICULDADE PARA EFETIVIDADE DO PROCESSO. SEDE DA APELANTE NO LOCAL ONDE A AÇÃO FOI AJUIZADA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHOS CELULARES ADQUIRIDOS E NÃO ENTREGUES NA DATA PREVISTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO IGPM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (AC 2009.008917-5 - 3ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 15.10.2009 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. TRANSAÇÃO REALIZADA APENAS COM UM DOS CO-DEVEDORES. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR REMANESCENTE PELO PAGAMENTO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. ÍNDICE VÁLIDO E ADEQUADO A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AILTON SILVEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA VIAÇÃO NORDESTE LTDA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL PARA SANAR TAL VÍCIO. ART. 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. INALTERABILIDADE NOS DEMAIS CONTEÚDOS DA DECISÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR QUE A CONSTRIÇÃO ORDENADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO É PASSÍVEL DE COMPROMETER O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PENHORA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO PRESERVADA ANTE A SOLVIBILIDADE DA EXECUTADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM PREFERENCIAL E NÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2007.007929-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 31/03/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos decl Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS NÃO REALIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE PARA EMENDAR A INICIAL COM O ENDEREÇO CORRETO DOS DEMANDADOS. AUTORES QUE QUEDAM-SE INERTES. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DE CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS FEITO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PARTE APELANTE QUE ALEGA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELANTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER PELOS VALORES PLEITEADOS E NÃO PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA INCREMENTO DE ALIANÇA COMERCIAL. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA RECORRIDA. PARTE APELADA QUE ALEGA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER PELOS VALORES PLEITEADOS E NÃO PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.009549-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 26.01.2010). EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE E IRREGULARIDADE DAS NOTAS FISCAIS. NÃO CONFIGUR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. INÉRCIA DA PARTE INVENTARIANTE. HIPÓTESE DE REMOÇÃO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inércia da inventariante não pode servir como fundamento para a extinção da presente ação, observando a norma especial da Carta Processual Civil que determina a remoção como forma de retomar o regular andamento do processo. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PARTE INVENTARIANTE NEGLIGENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. CAUTELA NÃO PRESERVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. REGRA ESPECÍFICA TRAZIDA NO ART. 995, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO VERIFICADO NO JULGADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DO JULGADO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 2010.004034-2; Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado); 1ª Câmara Cível do do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Julgado em 11/01/2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FISCAL DA LEI. REJEIÇÃO. MÉRITO: INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, CPC. INADMISSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 995, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Na qualidade de fiscal da lei a Fazenda Pública possui legitimidade para recorrer nos autos de inventário. Quando o inventariante não der regular andamento ao processo de inventário, deve ser Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DEMANDA PROPOSTA QUE VERSA SOBRE DIREITOS E INTERESSES DE MENOR. INTERESSE DE INCAPAZ NA LIDE QUE SE RECONHECE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MENORES IMPÚBERES FILHOS DA VÍTIMA (GENITOR) E DA AUTORA QUE NÃO FIGURAM NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INC. I, DO CPC. NULIDADE DO FEITO DESDE O INÍCIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, A FIM DE QUE SEJAM INCLUÍDOS OS DOIS FILHOS MENORES NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE (AC 2002.002533-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Manoel dos Santos - j. 26.09.2005). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA, SEM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82, I, E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NULIDADE DO DECISUM HOMOLOGATÓRIO. 1. Ocorrendo interesse de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, sob pena de nulidade (Art. 82, I do CPC). 2. O processo é nulo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (Art. 246 do CPC). 3. Conheço do Recurso e dou provimento (AC n.º 2001.000172-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristóvam Praxedes. j. 31/10/2003). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO RÉU. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE A DEMANDANTE DILIGENCIASSE NO SENTIDO DE OBTER A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REALIZADA POR AR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2009.010022-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 12.11.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DE SENTENÇA. AÇÃO CABÍVEL. A PARTE DEMANDADA TEM A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 358 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE VIA À PARTE CONTRATANTE. OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ADESIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO GESTOR DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM PATAMARES RAZOÁVEIS CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO: EXCLUSÃO DO PAI DO MENOR AGRESSOR DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PAIS SEPARADOS. FILHO SOB A GUARDA DA SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELE QUE MANTÉM A GUARDA DO MENOR. AGRAVO NEGADO. SEGUNDO AGRAVO RETIDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELO FILHO MAIOR DE 16 ANOS DE IDADE. ARTIGO 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. A MENORIDADE DECORRE DE EXPRESSA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. ARTIGO 5ª DO CÓDIGO CIVL. AOS 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS ACABA A MENORIDADE. AGRAVO NEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA CORRETA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO NA EXORDIAL. JULGADOR QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO A ANALISAR MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE. PATRONO DA APELADA CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE LHE OUTORGA PLENOS PODERES PARA REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO. INCLUSIVE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL E QUE IMPUGNA TODOS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. REVELIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. REQUERIMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE SUAS CLÁUSULAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS P Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA DIVERSA DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA IDENTIFICADA COM CNPJ DIFERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 E 527, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN, Agravo Interno em AI nº 2009.001992-7, Relª. Juíza Maria Zeneide Bezerra (convocada), 2ª Câmara Cível, unanimidade, 21/07/2009 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMPRESAS COM RAZÕES SOCIAIS E CNPJ DIVERSOS. ACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. MÉRITO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO JUSTO E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2007.005136-9 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 10.11.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DE FACHADA EM ALUMÍNIO. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PELA EMPRESA CONTRATADA. AGENDAMENTO DA INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA DATA FUTURA. FURTO DAS MERCADORIAS DEPOSITADAS NA SEDE DO ENTE SINDICAL REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS RECLAMADAS PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS SOBRE O DIREITO AVENTADO NA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO SEM A EFETIVA PROVA DO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INADIMPLEMENTO IMPUTADO À PARTE DEMANDADA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n.º 2010.007444-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Francimar Dias (Juíza Convocada), j. 21/02/2011 - Destaque Acrescido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESOBEDIÊNCIA AOS INCISOS I E II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES NO APELO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO: PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EVENTUAL NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO OS LITIGANTES E O BEM DESCRITO NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO DESCUMPRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DE Relator: Des. Expedito Ferreira