EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO EM PERCEBER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO. INCAPACIDADE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA QUE OCASIONOU A APOSENTADORIA DO DEMANDANTE PELA MARINHA DO BRASIL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE COBERTURA DE SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM. PRECARIEDADE DA MP DE Nº 478/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMA CONHECIMENTO DA SUA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ. DIREITO PERSEGUIDO PELA APELADA QUE ENCONTRA-SE PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. (AC nº 2010.004180-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), j. 05.08.2010). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. SÚMULAS 101, 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. DATA INDICADA NO AVISO DE ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2009.013346-1, da 3ªCâm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Mo Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n 2011.001851-3, da 3 Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 31.03.2011 - Desatque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVI Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MINORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001880-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRA Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 276, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. RITO SUMÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. No rito sumário a prova a ser produzida deve ser requerida quando da inicial. O prazo para a requerimento de perícia e apresentação dos quesitos é o do artigo 276, do Código de Processo Civil. 2. Sem prova da extensão da lesão, não se há de falar em indenização, com ressarcimento do pagamento do seguro obrigatório (AC 2008.006464-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Geraldo Antônio da Mota, j. 07/08/2008 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR/APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPRIMENTO PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA (AC nº 2011.002134-5, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Suely Silveira- Juíza Convocada, j. 25.04.11). EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. POSSÍVEL FRAUDE. DEVER DE CUIDADO NA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO INDEVIDO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2010.009826-4, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PLEITO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. PRETENSÃO PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO RESSARCIMENTO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO INDUZ, ISOLADAMENTE, A CONDENAÇÃO EM DANO IMATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE CONHECIAM A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VILIPÊNDIO A HONRA DOS MESMOS. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE RECONHECE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDUTA ÍMPROBA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE DEMANDADA: PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE SE REFERE AS DESPESAS REFERENTES A TRADIÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES ESTABELECIDO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 490 E 502 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO I - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO. AGRAVO RETIDO II - DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTES INDEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVOS RETIDOS III E IV - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. REPRESENTANTE LEGAL E FUNCIONÁRIA DE UMAS PARTES. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 405, § 2º, III, e § 3º, IV. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÃO E PROTOCOLO DE INTENÇÕES. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DA BOA- Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE QUE SE TRANSMITE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DEMAIS COMINAÇÕES OPONÍVEL AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MODIFICAÇÃO PARCIAL NO CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO DEVOLVIDO AO BANCO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO ADQUIRENTE. MULTA DE TRÂNSITO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM EM SEU NOME. DANO CARACATERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2011.007364-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 11/10/2011). EMENTA: CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INT. DO ART. 330, I DO CPC. IPVA. ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA QUE SE REFERE APENAS ÀS PENALIDADES E NÃO AOS IMPOSTOS. TRIBUTO QUE RECAI SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA COM A MERA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂN Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. APELAÇÃO ADESIVA QUE ATACA A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA DEMANDADA: QUESTÃO AFETA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE TRANSFERIDA. MÉRITO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLANO DE SAÚDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS CAUSADOS A PARTE DEMANDANTE. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO E MANTIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DELINEADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DEFICIENTE. INFECÇÃO QUE DEIXOU SEQUELAS NO PACIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.008295-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - j. 09.02.2010 - Grifo Intencional). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL. PACIENTE QUE SOFREU QUEDA DE MACA OCASIONADA POR DESÍDIA DA EQUIPE MÉDICA. CONFIGURAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO SERVIÇO HOSPITALAR. DEVER DE SEGURANÇA NÃO ATENDIDO. ACIDENTE QUE RESULTOU LESÃO DE NATUREZA LEVE. FIXAÇÃO DO DANO MORAL COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. I - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO INSTAURADO. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA OBTENÇÃO DO CERTIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO COMPROVADO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO PARA EMPENHO DA DESPESA. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VANTAGEM EXTINTA COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/06. LIMITAÇÃO QUANTO AO DIREITO DE PERCEPÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUANTO À EXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001007-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz C onvocado), j. 27.07.2010) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. PROPORÇÃO CORRETAMENTE DEFINIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM MODALIDADE DIVERSA DA INFORMADA NA VESTIBULAR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO URBANO. REQUISITOS DOS ARTS. 1240, DO CÓDIGO CIVIL E 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL DESTINADO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA MORADIA DO RECORRENTE OU DE SUA FAMÍLIA. LITI Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 518, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO FUNDAMENTADO NA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR AO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPIMENTO DE DILIGÊNCIA. CUMPRIMENTO INOPORTUNO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. PARTE DO BEM USUCAPIENDO QUE PERTENCE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. BENS PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PARTE NÃO CONSIDERADA PÚBLICA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO MEDIANTE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.007447-7 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 13.09.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DA PARTE APELADA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA. FALTA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À PRÁTICA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I, II E III DO ART. 17 DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO: PREPARO COMPROVADO NOS AUTOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007114-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 22/03/2011 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTE EVIDÊNCIA DA POSSE DO APELANTE OU DO SEU SUPOSTO ANTECESSOR NO BEM DISPUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL (AC 2010.007491-0 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Guilherme Cortez - J. 21.06.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A PERMITIR A COMPREENSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. MÉRITO: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MESMO GRUPO E OBJETO SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ACARRETAM EVIDENTES PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MESMO GRUPO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO SEGURADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI n° 2009.013962-1. 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 13.04.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - MESMO GRUPO (UNIMED CAICÓ PARA UNIMED NATAL) - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DOS SEGURADOS - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI n.º 2010.000156-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, relª. Drª. Francimar Dias (Juíza Convocada), DJ 31.08.2010). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS E OUTROS PLEITOS. INDEFERIMENTO. USPENSÃO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS E OUTROS PLEITOS. INDEFERIMENTO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSCITADA PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DE CÓPIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTA NOS AUTOS CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EMITIDA PELO SISTEMA SAJ. DOCUMENTO HÁBIL PARA AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A SENTENÇA DOS EMBRAGOS À EXECUÇÃO, NO PRESENTE CASO, NÃO É DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O TERMO INICIAL É DESDE O VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, PORQUE SE TRATA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, APLICANDO-SE, ENTÃO, O DISPOSTO NO ART. 960 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, E ART. 397 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA IMPLICA EM REDUÇÃO DO DÉBITO E NÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SURGE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 25, INC. I, DA LEI 8.906/94. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 202, INC. VI, DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA. DESCABIMENTO. LEI CONFERE AO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTE DE QUALQUER ATO DE NOTIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS PAGAMENTOS PARCIAIS DO DÉBITO, POR MEIO DE DINHEIRO E PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO, FORAM CONSIDERADOS E ABATIDOS DO DÉBITO EXEQÜENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE UMA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E NÃO UM PLUS QUE SE AGREGA AO VALOR PRINCIPAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL É DESDE O VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, PO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA POSSÍVEL DE PROCESSAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. LEI N. 8.429/1992. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. DUPLO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO 2.138/DF. EFEITOS INTER PARTES. NÃO APLICAÇÃO A TODOS OS AGENTES POLÍTICOS POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. (REsp 1100913/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009) 2. Recurso conhecido e provido (AC nº 2009.009256-7, da Terceira Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 03.11.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE QUE JÁ SE ENCONTRA REGISTRADA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. SEGUNDA INSCRIÇÃO QUE NÃO GERA DANO MORAL. APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL DA ILEGITIMIDADE DAS DEMAIS INSCRIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA PARTE RÉ: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NA SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Nas demandas em que se discute a responsabilidade do dano causado pelo protesto indevido de duplicata sem causa, o banco endossatário e o endossante são partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. 2. Tem-se como indevido o protesto e ilegal a inscrição na SERASA, decorrentes de duplicata sem aceite e sem a comprovação da entrega da mercadoria. 3. O protesto indevido de duplicata, por si só, já é suficiente para a configuração do dano moral, sendo dispensável a prova do prejuízo. 4. A existência de outras restrições ao crédito elimina o pagamento de indenização por dano dano moral decorrente de inscrição indevida na SERASA (Súmula 385 do STJ). 5. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. O DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO É ABSOLUTO, SENDO LIMITADO PELO DIREITO DE VIZINHANÇA. A OBRA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA VEM CAUSANDO TRANSTORNO A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELADORAS PARA MINIMIZAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL SOB LITÍGIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE COMPROVADO EM FAVOR DOS AGRAVADOS POR MEIO DE FARTA PROVA DOCUMENTAL. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS HERDEIROS. GLEBA DE TERRA ALTAMENTE PRODUTIVA, COM EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, SAL E PIÇARRA. ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEVE SER REPUDIADO. PRECEDENTES DO TJRS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AI nº 2009.010331-0. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 12/01/2010) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA GERAL QUE NÃO SE APLICA NAS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. ARTIGO 5.º, INCISOS LV E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUSITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECU Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA NAS HIPÓTESE DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública condenando-a ao pagamento de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Remessa necessária não conhecida (AC nº 2009.005206-8, da 1ª C. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 21.09.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA À HIPÓTESE ENCARTADA NO ARTIGO 475, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO DO APELO: EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FAVOR DA EDILIDADE. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC nº 2008.009777-7, da 1ª C. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.09.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PAGAMENTO DE PENSÃO PELA AGRAVANTE EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA PARTE DEMANDANTE. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A PENSIONAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A INFUNDIR O ENTENDIMENTO ESPOSADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE LEVOU À AMPUTAÇÃO DE MEMBRO DO RECORRIDO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM ALTA VELOCIDADE E COM COLISÃO NA FAIXA DE SENTIDO OPOSTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO A PENSIONAMENTO. VÍTIMA QUE É RÉ EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL QUE TEM OBJETIVO DISTINTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.013157-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 08.02.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE PENSÃO A VÍTIMA LESIONADA. POSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA IN TONTUM. (AI n° 2008.001995-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 19.06.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira