EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A INSTRUIR DEMANDA MONITÓRIA. SÚMULA Nº 247, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRADA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR O PLEITO MONITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DISCUSSÃO DOS VALORES DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO PERPETRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILDIADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO CONEXA A AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE NA AÇÃO ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTINUIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS SOMENTE QUANTO AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR O DIREITO VINDICADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A INSTRUIR DEMANDA MONITÓRIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2011.013608-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 29.03.2012 - Destaque intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E RESPECTIVO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. CONTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS RELATIVAS AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA PARTE RECORRIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS APELADAS. PRETENSÃO EM DESCONSTITUIR OS TÍTULOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE JUROS CONFORME ESTABELECIDO NA AVENÇA FIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.010436-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j, 15.02.2011 - Grifo acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL NÃO CONSIDERADO. POSSIBILIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ART. 131 DO CPC. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL APLICABILIDADE DO ART. 436 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO NÃO TRAZIDA NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEXISTENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO AUTOR. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO QUE NÃO SE ADEQUA NAS HIPÓTESE DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública condenando-a ao pagamento de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Remessa necessária não conhecida (AC nº 2009.005206-8, da 1ª C. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 21.09.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA À HIPÓTESE ENCARTADA NO ARTIGO 475, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO DO APELO: EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FAVOR DA EDILIDADE. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC nº 2008.009777-7, da 1ª C. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.09.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADAPTADO PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ACERCA DE TAL ESPECIFICIDADE NO CONTRATO CELEBRADO. ENTREGA DO IMÓVEL FORA DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REITERADAS RECLAMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS NA UNIDADE HABITACIONAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. S.306 DO STJ. I. O atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se o dever de indenizar por perdas e danos. II. O art. 1.136, parágrafo único, do Código Civil de 1916, que considera não indenizáveis diferenças de até 1/20 do tamanho do imóvel, aplica-se aos condomínios verticais regidos pela Lei n. 4.591/62. III. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula n.306/STJ). IV. Recurso especial parcialmente provido (REsp 326.125/DF, da Quarta Turma do STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04.10.2011 - Destaques de agora). CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DA FILIAL DA APELANTE NESTA COMARCA. RECEBIMENTO POR GERENTE SEM RESSALVAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECUSA DE VENDA AO CONSUMIDOR FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA DESTE. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS. PROVA DE QUITAÇÃO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO. RECUSA DE EFETUAR O NEGÓCIO JURÍDICO INJUSTIFICADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA A QUE FICOU SUBMETIDO O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA POR FUNCIONÁRIO OU PESSOA QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA SOBRE A CONDIÇÃO DE SER OU NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO REABRINDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O EXECUTADO TEM O ÔNUS DE ACOMPANHAR A JUNTADA, NOS AUTOS, DO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 2011.017046-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 03.05.2012 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA Q Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL, BEM COMO QUE PERMANECEU EM CONTÍNUO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (AC nº 2012.001845-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª Drª Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 17/05/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA AJUIZADA APÓS O LAPSO DE 03 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX DO CC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ POSTERIORMENTE À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ENTRE O SINISTRO E O EXAME. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC nº 2011.012862-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 30/04/2012 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE DEMANDADA, EM SUA DEFESA, DE SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE FORMA IRRAZOÁVEL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MESMA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E TAXAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTE JUÍZO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC 2012.008107-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Fábio Filgueira (Juiz Convocado), j. 12/09/2012). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (ED em AC 2011.001153-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez (Juiz Convocado ), j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratór Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL, BEM COMO QUE PERMANECEU EM CONTÍNUO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (AC nº 2012.001845-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª Drª Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 17/05/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA AJUIZADA APÓS O LAPSO DE 03 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX DO CC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ POSTERIORMENTE À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ENTRE O SINISTRO E O EXAME. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC nº 2011.012862-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 30/04/2012 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE VENCIDA NA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE SE MOSTROU VENCIDA NO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O §§ 3º e 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ESTABELECIDO EM DESACORDO COM O CRITÉRIO DA EQUIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE (AC 2011.008921-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado) - J. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO RÉU APÓS A SENTEÇA. CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. - Em face ao princípio da causalidade, responde pelos honorários advocatícios quem oferecer resistência ao pedido (AC nº 2010.010471-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, r Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA POR FUNCIONÁRIO OU PESSOA QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA SOBRE A CONDIÇÃO DE SER OU NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO REABRINDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O EXECUTADO TEM O ÔNUS DE ACOMPANHAR A JUNTADA, NOS AUTOS, DO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 2011.017046-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 03.05.2012 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX GESTOR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AGENTE POLÍTICO QUE SOMENTE POSSUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA PROCESSAMENTO DE CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REESTABELECER POR VIAS TRANSVERSAS A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 84, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.797/DF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA ADI 2.797 STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 84, DO CPP, INTRODUZIDOS PELA LEI N.º 10.628/02. DECISÃO QUE SERVE DE PARADIGMA PARA O CASO VERTENTE, CONSOANTE REITERADAMENTE RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. SANÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL SEM OBSERVÂNCIA AO ESTABELE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. DECRETAÇÃO DA NULIDADE EX OFFICIO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 1º, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. APELOS PREJUDICADOS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E SEM CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETIDOS. NÃO MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM SEDE DE APELO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. (Apelação Cível n° 2012.002347-6, Relator: Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 12/11/2012, Dje 13/11/2012) Destaquei. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. PRECEDENTES DO TJRN. 1 - É de ser reconhecida a nulidade do julgado que não apreciou todos os pedidos formulados pela parte autora, porquanto configura decisão citra petita. (Apelação Cível N° 2012.003983-3, Relator: Desembargador Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 30/10/2012, Dje 31/10/2012) Destaquei. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE QUE SUSCITA ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DA APELADA NA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E NA VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA PELOS DISTRATOS EFETUADOS ENTRE A APELANTE E OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES HABITACIONAIS VENDIDAS. PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO DA CORRETORA QUE OBTEVE CERTIDÕES DE REGISTRO JUNTO AOS CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS ONDE OS IMÓVEIS ESTAVAM REGISTRADOS. POSTERIOR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM CULPA DA CORRETORA. OS ATOS LAVRADOS EM CARTÓRIOS GOZAM DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que haja o dever de reparação civil, impõe-se a presença dos seus pressupostos, quais sejam o dano, a ação humana causadora (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre estes, sob pena de restar frustrada a pretensão indenizatória neste sentido. 2. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INOCORRENCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. SINISTRO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2009. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EQUIVALENTE A PERDA FUNCIONAL DE UM DEDO DA MÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MERAMENTE RESIDUAL. PERDA DE REPERCUSSÃO INTENSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ALTERADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INCIAL FIXADO CORRETAMENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SUSCITADAS PELA PARTE DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO SUSCITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. NÃO TRANSCURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A MORTE DA FILHA DA AUTORA DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PROVA SUFICIENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DO EVENTO MORTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO CORRETA DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: DEVER DE INDENIZAR FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO MOMENTO DO ACIDENTE. PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE EXAME E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS ELENCADAS NA LEI N° 8.078/90. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER ATUALIZADO SEGUNDO O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGPM, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º, 39, V e 51, IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 121 DO STF. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (AC n.º 2012.000620-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09/08/2012). EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. IGPM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. SÚMULA 121 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n. 2010.012598-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Fábip Filgueira (Juiz Convocado), j. 01/03/2011). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS ELENCADAS NA LEI N° 8.078/90. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER ATUALIZADO SEGUNDO O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGPM, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º, 39, V e 51, IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 121 DO STF. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (AC n.º 2012.000620-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 09/08/2012). EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. IGPM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. SÚMULA 121 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n. 2010.012598-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Fábip Filgueira (Juiz Convocado), j. 01/03/2011). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIDE RESOLVIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PARTE QUE SILENCIOU QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CC/2002. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 1339) Relator: Des. Dilermando Mota