EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM, JUNTAMENTE COM OS ANTERIORES POSSUIDORES, POR MAIS DE VINTE ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A POSSE POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO PELO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE EMBASAM A PRETENSÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA VENCEDORA NA INTEGRALIDADE DE SUA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL POR MAIS DE VINTE ANOS COM ANIMUS DOMINI. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO. NULIDADE DO REGISTRO EFETIVADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA (AC 2008.005099-9, da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. em 15.09.2008). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ÚNICA. TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO CONTRA O POSSUIDOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA POSSE. MODALIDADE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ÔNUS HIPOTECÁRIO. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Na hipótese que se examina, houve cadeia negocial, de modo que os possuidores demonstraram pelo conjunto probatório produzido no feito que sempre exerceram a posse com o firme propósito de possuir o imóvel como donos, somado ao exercício manso pacífico, continuo, sem oposição, implementando o lapso temporal exigido para aquisição do domínio. 2. No que se refer Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO DECURSO DA POSSE. PROPRIETÁRIO NOTARIAL DO IMÓVEL FALECIDO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NESTA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO SEU EXAME NESTA FASE RECURSAL. INTERREGNO DE POSSE QUE NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO EM QUALQUER DE SUAS ESPÉCIES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALINHADOS NA VESTIBULAR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. FORMAL DE PARTILHA COM DATA BASTANTE PRETÉRITA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA NÃO AFASTADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXISTÊNCIA DE PESSOA INCAPAZ NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA NA MAIOR PARTE DO PERÍODO DE POSSE ALEGADO NA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO VINTENÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.010881-5 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 30.03.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.001518-1, da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 04.05.2010). EMENTA: USUCAPIÃO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. MERA PERMISSÃO. PARA A AQUISIÇÃO DO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR YVETE ARAÚJO DÁNGELO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR TERCEIRO. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CIVIL ANTERIOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE NATUREZA ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA VINCULADA AO CONTRATO QUE LHE DÁ SUPORTE. EXAURIMENTO DO PACTO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA EM FACE DE NOVA RELAÇÃO NEGOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SEGUNDO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO CONCLUÍDO DE MANEIRA REGULAR. PROCURAÇÃO VÁLIDA AO TEMPO DA AVENÇA. HIPOTECA QUE SE REPUTA VÁLIDA ENTRE OS CONTRAENTES MESMO SEM A EFETIVAÇÃO DO SEU REGISTRO. INCIDÊNCIA DO ART. 848 DA LEGISLAÇÃO CÍVEL ANTERIOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO FORMULADA PELA PARTE RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE COMPROVAR A SAÚDE ECONÔMICA DA RECORRIDA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUFICIENTE ANÁLISE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM RECLAMADO. IMÓVEL ALVO DE ESBULHO PRATICADO PELA PARTE APELANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO COMPLETO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE ANTERIOR PELO APELADO, COMO TAMBÉM DO ESBULHO PRATICADO PELA APELANTE. A POSSE EXERCIDA PELA APELANTE NÃO ANULA A POSSE JUSTA APELADO, TENDO EM VISTA QUE AQUELA CONFIGUROU-SE POR PRECÁRIA. RETENÇÃO DO IMÓVEL FEITA DE FORMA INDEVIDA QUE GERA SUA RESTITUIÇÃO. REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DO APELADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC nº 2010.007090-5, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 21.09.2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ORA APELADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 927 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE INDIRETA DOS BENS EM LITÍGIO POR PARTE DAQUELA, BEM COMO A MERA DETENÇÃO DO APELANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1198 E 1208 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (AC nº 2010.004452-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 23.09.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO. CONVICÇÃO DO JULGADOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS REQUERENTES. VENDA POSTERIOR DO BEM AO RECORRENTE. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO EM CONTRATO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. DETENÇÃO ILEGÍTIMA SOBRE A COISA. ESBULHO CARACTERIZADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS RECLAMADOS PELO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO PELO APELANTE QUE, INADIMPLINDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEU CAUSA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II DO CPC). BENFEITORIAS URGENTES E NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2010.000352-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 27/05/2010). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2009.001233-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 23/04/2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. INTERVENÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO E NÃO COMO DEMANDADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. REJEIÇÃO. PERDA DE OBJETO QUANTO À ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL REFERENTE AO ALEGADO ERROR IN JUDICANDO. II - DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIDURA DE SERVIDOR, SEM CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO PÚBLICO EFETIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ESTADO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ATO EM FAVOR DO ADMINISTRADO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Por razões de segurança jurídica, o Poder Judiciário está impedido de revisar os atos admini Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AFETAÇÃO DO IMÓVEL PELO ESTADO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20 § 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O simples fato do imóvel não possuir registro não gera a presunção de que se trata de terra pública. Os Tribunais, têm, reiteradamente, afastado a presunção juris tantum de devolutividade das terras, pois cabe ao Estado o ônus de fazer prova do que alega. - Para efeitos da contagem do tempo, de acordo com o art. 2.028 do NCC, se já houver decorrido mais da metade do tempo exigido pelo Código anterior, o prazo de prescrição regula-se pelo antigo Código Civil. - Cumpridos os requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916, imperiosa é a declaração da aquisição do domínio do imóvel pela prescrição temporal. - Não se promove alteração no valor dos honorários sucumbenciais quando a verba foi fixada segundo os parâmetros do art. 20, § 4º do CPC. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. SIMPLES INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2008.012357-7. Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 12/03/2009.3ª Câmara Cível). (grifamos). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃ Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de ação cautelar preparatória de exibição de documento, consubstanciada em contrato de natureza civil, a prescrição aplicável é as relativas às ações pessoais, previstas nos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002. 2. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, nos termos da súmula 372 do STJ e artigo 359 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE SERÁ APRESENTADO COMO FONTE DE PROVA DE UMA FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO MM. JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAIS PÁTRIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA DIÁRIA FIXADA (TJ/RN. Apelação Cível n° 2008.011264. Relator: Juiz Cornélio Alves de Azevedo Neto - Juiz Convocado. Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 05/02/2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM MODALIDADE DIVERSA DA INFORMADA NA VESTIBULAR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO URBANO. REQUISITOS DOS ARTS. 1240, DO CÓDIGO CIVIL E 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL DESTINADO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA MORADIA DO RECORRENTE OU DE SUA FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO NOVO NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EVENTO FORTUITO INOCORRENTE JUSTIFICADOR DA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.1. Impossível é o conhecimento de matéria de fato não deduzida em Primeira Instância, se inexiste comprovação da força maior que impossibilitou sua argüição anterior. 2. Recurso não conhecido (AC nº 2007.006139-1, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Francisco Seráphico (Juiz Convocado), j. 06.12.07). EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP E DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA E ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. MÉRITO: DEMANDA SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO USUCAPIÃO (ART. 1240, DO CC/ART. 183, DA CF). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.015463-4 - 3ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 28.04.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n 2011.001851-3, da 3 Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 31.03.2011 - Desatque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n 2011.001851-3, da 3 Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Moura Sobrinho, j. 31.03.2011 - Desatque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVIDUALIZA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE RENDIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n 2011.001851-3, da 3 Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Moura Sobrinho, j. 31.03.2011 - Desatque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVIDUALIZA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REALIZADA POR AR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2009.010022-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 12.11.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO REGENTE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL HONDA FIT SERIA INSTRUMENTO DE TRABALHO DO APELANTE. ATIVIDADE LABORAL QUE PODE SER DESENVOLVIDA COM OUTRO VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO MARITAL. MEAÇÃO DO REFERIDO BEM CORRETAMENTE DETERMINADA. VEÍCULO GOL ADQUIRIDO COM DINHEIRO DA POUPANÇA PERTENCENTE AO CASAL. DOAÇÃO PARA FILHA. IRRELEVÂNCIA. BEM COMUM DO CASAL PASSÍVEL DE PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS A SEREM RECEBIDAS PELO APELANTE. FRUTOS CIVIS QUE NÃO PODEM SER PARTILHADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269, INCISO IV C/C 263, INCISO XIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXCLUSÃO DA PARTILHA QUE SE IMPÕE. DIVISÃO DAS DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA NÃO ELIDIDA. REPARTIÇÃO DOS DÉBITOS CORRETAMENTE DETERMINADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA APELADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. EX-CÔNJUGE QUE POSSUI RENDA PRÓPRIA. EXONERAÇÃO DETERMINADA APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: Direito Civil. Família. Apelação Cível. Sobrepartilha.Casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, o qual se aplica para regulamentar o Regime de Bens do casal. Ação de Revisão de Aposentadoria. Ajuizamento durante a relação matrimonial. Créditos trabalhista. Frutos Civis. Incomunicabilidade. Pedido de Justiça Gratuita. Concessão. Suspensão da cobrança dos honorários e das custas nos termos do artigo 12, da Lei 1060/50. Recurso conhecido e provido parcialmente. Nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916, por este é regido o regime de bens do casal. - O quantum decorrente de Ação de Revisão de Aposentadoria é considerado fruto civil do trabalho pessoal de cada cônjuge, não integrado o patrimônio comum, o que afasta a sua comunicab Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROVIMENTO JUDICIAL QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARANDO A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELO POSSUIDOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.046 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legitimação para a opor de embargos de terceiros é conferida, segundo o art. 1.046 do Código de Processo Civil, ao efetivo possuidor do bem. E possuidor, na dicção do art. 1.196 do Código Civil, é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Recurso conhecido e provido EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - POSSUIDOR - FRAUDE À EXECUÇÃO E CONTRA CREDORES - CARACTERIZAÇÃO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO EM PERCEBER VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, DO ATO DESIGNATIVO, COM EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO PARA PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM TESE. INVIABILIDADE, CONTUDO, NO CASO CONCRETAMENTE ANALISADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC n.º 2005.001075-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 29.11.2005 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO APELANTE. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AUSÊNCIA DE LABOR POR PARTE DA SERVIDORA. ÔNUS DA EDILIDADE (ART. 333, II, CPC). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DA BANCO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE APLICADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA A ESSE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL . FATO QUE DÁ GÊNESE AO PEDIDO AUTORAL OCORRIDO EM 1999. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910?32. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE SE SUJEITA AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS CONSIGNADOS NA NORMA EM DESTAQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL . FATO QUE DÁ GÊNESE AO PEDIDO AUTORAL OCORRIDO EM 1999. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910?32. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE SE SUJEITA AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS CONSIGNADOS NA NORMA EM DESTAQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2009.012273-6 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 04.05.2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Cuidando-se de ação de indenização ajuizada contra o Estado, o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910, de 06/01/32, que é a legislação especial reguladora da prescrição nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública é devedora, prepondera sobre aquele estabelecido no Código Civil. 2 - Em conseqüência, se a ação foi proposta mais de cinco anos após a prática do ilícito atribuída ao Estado, encontra-se prescrita a pretensão do autor de haver deste indenização por danos materiais e morais. 3 - Recurso conhecido e desprovido (AC nº 2009.005573-4, 2ª Câmara do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 02.03.10) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. JUNTADA DE COMPROVANTES NESTA FASE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REGISTROS COMO DOCUMENTOS NOVOS. DESÍDIA DA PARTE APELANTE. ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA PRESENÇA DE VÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO. DOCUMENTO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (ED nº 2010.015151-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti, j. 26.07.11). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPAN Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)