EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MATÉRIA CUJA DISCIPLINA CONSTA NO TÍTULO QUE TRATA DO DIREITO SUCESSÓRIO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ÀS VARAS DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RECONHECE. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZ EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PREVISÃO DE FORMA E PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. GARANTIA INSTITUÍDA EM FAVOR DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DE MORADIA DO CASAL E OBJETO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA OS DEMAIS HERDEIROS, MESMO QUE EXCLUSIVAMENTE DO DE CUJUS. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA GARANTIA LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS PARA OBSTAR A FRUIÇÃO DO BEM PELA RECORRIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXTEMPORÂNEA, INADEQUADAMENTE PROPOSTA E SEM FUNDAMENTO PLAUSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ANTECESSOR SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2008.007803-8, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada ), DJ, 01.09.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A GERÊNCIA DE SUA VIDA E PATRIMÔNIO. DIAGNÓSTICO DE GRAVAME QUE RETIRA DA REQUERIDA A PERCEPÇÃO DA REALIDADE. POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CURATELADO QUE SE RECONHECE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SUSCITADA PELOS RECORRENTES. PERCEPÇÃO, PELO APELANTE, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DA GENITORA DO INTERDITANDO PERANTE A UFRN. DESTINAÇÃO. DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, NÃO HAVENDO DE SER APRECIADA NESTA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO INTERDITANDO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. COTEJO PROBATÓRIO CAPAZ DE RATIFICAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.767, I, CC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2010.007484-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Klaus Cleber Morais de Mendonça (Juiz Convocado), j. 28/09/2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITANDA PORTADORA DE RETARDO MENTAL QUE A IMPEDEM DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA ATESTADA POR PERITO OFICIAL. INGRESSO NA LIDE DO SOBRINHO DA MESMA PERMITIDO DURANTE O CURSO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SUA EXCLUSÃO POSTERIORMENTE. INTENÇÃO DE NÃO PERDER PENSÃO QUE ATÉ ENTÃO SOMENTE LHE PERTENCIA. AUSÊNCIA DE AFETO OU DESEJO DE AMPARAR A INCAPAZ, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. IRMÃO DA CURATELADA NOMEADO CURADOR. PESSOA MAIS PRÓXIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUA INIDONEIDADE E DO SEU INTUITO FRAUDULENTO. PREVALÊNCIA DO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ A QUO. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE UM COMPORTAMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR INTERDITADO SEM CONSENTIMENTO DE SUA CURADORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMO POSTERIOR À INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DEVIDAMENTE PUBLICADA E INSCRITA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS (ARTIGO 1.184 DO CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INTERDITADO SEM CONSENTIMENTO DE SUA CURADORA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AI 2012.019402-9, 1ª Câmara Cível, Relator Des. DILERMANDO MOTA, DJe 09/05/2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO NULO. ART. 104 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 104 do Código Civil é claro ao dispor que agente capaz é elemento imprescindível à validade do negócio jurídico.Negar provimento ao presente agravo de instrumento seria expor a parte agravante a danos que, em virtude da brusca redução de seus vencimentos, dificilmente seriam reparados, mesmo em caso de julgamento procedente em ação principal. Recurso conhecido e provido. (TJRN, AI 2008.010694-2, 1ª Câmara Cível, Relator Des. VIVALDO PINHEIRO, DJe 29/04/2009). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE SOMENTE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NA FORMA DA LEI. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ÍNDICE A SER UTILIZADO CONSTANTE NA TABELA I DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARATERIZADA. DIVISÃO PROPORCIONAL DETERMINADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2009. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER A REGRA DA GRADAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.005568-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 06.06.2013 - Grifo nosso). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). RITO SUMÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE DECAIU EM GRANDE PARCELA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE IN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL COM SUPORTE EM POSSÍVEL TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NA VENDA DO IMÓVEL. BEM LOCADO A MAIS DE UMA PESSOA. PREVALÊNCIA CONFERIDA AO LOCATÁRIO MAIS ANTIGO E MAIS IDOSO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO TITULARIZA TAIS CONDIÇÕES. LOCAÇÃO SEM CONTRATO ESCRITO E SEM PRAZO DETERMINADO. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). LOCAÇÃO VERBAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n° 2010.008216-8, Relator: Desembargador Osvaldo Cruz, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/02/2011 - grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE BEM LOCADO E ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 27 DA LEI Nº 8.245/91. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO ESSENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HASTA PÚBLICA REALIZADA DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE OS ARTS. 694, § 1º, E 244, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO E. TJDFT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2009.000939-7, Relator: Desembargador Cláudio Santos, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 18/08/2009 - destaquei) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO, POR NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 741 DO CPC QUE TRATA DAS HIPÓTESES SOBRE AS QUAIS PODE VERSAR OS EMBARGOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO ALHEIA. FAZENDA APELANTE QUE FOI INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ, SANS GRIEF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTO CONJUNTO DOS PERCENTUAIS DAS PENSÕES. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIOS QUE SÃO PAGOS DE FORMA INDIVIDUAL PARA CADA DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO FEITA EM NOME DE PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA RECEBÊ-LA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE REVELIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 2012.003924-2. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21/06/2012) Destaquei. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 741, I, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA RECEBÊ-LA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/MUNICÍPÍO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC n. 2012.005125-5. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças, j. 17/07/2012) Destaquei. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE PAGAMENTO À AGRAVANTE PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL VÁLIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FORMALIDADE DA COMUNICAÇÃO QUE NÃO PODE SE CONFIGURAR EM RIGORISMO EXCESSIVO. AGRAVANTE QUE APRESENTOU OS MEIOS DE DEFESA CABÍVEIS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DO ART.214, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJRN, AC n. 2012.009518-5, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 11/102012) (grifos acrescidos) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA QUE CONDUZA A RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE PARA REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDESSEM NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS DA DATA E HORA DO INÍCIO DA PERÍCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. UNIDADE HOSPITALAR E Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EMBARGO LIMINAR DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DETERMINAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM FOTOGRAFIAS DO LOCAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LAUDOS TÉCNICOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO IMÓVEL CONFINANTE DO EMPREENDIMENTO. MERAS FISSURAS NO LOCAL QUE NÃO AUTORIZAM O EMBARGO DA OBRA. REVOGAÇÃO DO EMBARGO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS RESULTANTES DA SUSPENSÃO PARA A OBRA E PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMBARGO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRA LICENCIADA. ESTÁGIO AVANÇADO DA CONSTRUÇÃO. RISCO DE DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PREJUÍZO PARA TERCEIROS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONCESSÃO DE EMBARGO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO RÉU. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIZAÇÃO E SEGURANÇA DA OBRA. PROFISSIONAL RESPONSÁVEL COM A DEVIDA HABILITAÇÃO TÉCNICA. IMÓVEL EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI n. 2010.006219-7, rel. Des. Cláudio Santos, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2010) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ESBULHO E DE POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. POSSESSÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES ANALISADAS E SUPERADAS POR OCASIÃO DE SESSÃO ANTERIOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA TOPOGRÁFICA. ANÁLISE SIMULTÂNEA DE AMBOS OS APELOS. TERCEIRO PREJUDICADO QUE DEMONSTROU INTERDEPENDÊNCIA ENTRE SUA ESFERA JURÍDICA DE INTERESSES E A QUESTÃO POSTA À ANÁLISE NO PRESENTE PROCESSO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO FINAL VIR A ATINGIR SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ESBULHO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE DO AUTOR, ORA APELADO. DEMONSTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, DE QUE A POSSE DA ÁREA LITIGIOSA PERTENCE À SEGUNDA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJRN. AC n. 2010.010430-9, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2013) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECLARADA NA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COM O RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE SER PRODUZIDA COM A PEÇA INICIAL OU COM A RESPOSTA. EXEGESE DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS COLACIONADAS POSTERIORMENTE QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO DOCUMENTOS NOVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. FATOS DESCRITOS NA PEÇA VESTIBULAR PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS. EFEITOS DA REVELIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM MONTANTE EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DA FORMA REQUERIDA NO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO NESSE PONTO. MÉRITO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. ANÁLISE DA FIXAÇÃO DESTE QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO DA PARTE DEMANDADA. PLEITO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIAS DE MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO REQUERIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.003225-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreia - J. 20.06.2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC 2012.014230-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreia - J. 24.01.2013 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTUITO DO DEMANDANTE EM PROPOR POSTERIOR REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. RECUSA ILEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EM EXIBIR O CONTRATO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO APELANTE EM APRESENTAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2013.007594-2, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 19/09/2013 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTUITO DO DEMANDANTE EM PROPOR POSTERIOR REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. RECUSA ILEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EM EXIBIR O CONTRATO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM APRESENTAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N° 01 DO TJRN. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2013.010433-9, Relator : Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 26/09/2013 - Grifo intencional). EMENTA: DIREI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RETIRADA DE GRAVAME COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA DIVERSA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE E TERCEIRO TENDO COMO BENEFICIÁRIO A APELADA. ALEGADA FRAUDE NA CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A RECORRENTE E A RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença, pois, formalmente, o crédito concedido à recorrida foi contratado tão somente pelo terceiro, único responsável pelo pagamento do respectivo empréstimo, de forma que inexiste liame subjetivo entre as partes em face da pretensão deduzida. 2. Precedentes: TJRN (AC n.º 2012.011669-2, Rel. Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2013 e AC n.º 2012.003488-8, Rel. Desembargador Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2012). 3. Recurso conhecido e improvido (AC nº 2012.019538-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Virgílio Macedo, j. 14.01.14) EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS HÁBEIS A MODIFICAR O DISPOSITIVO SENTENCIAL, SOBRETUDO A PROVA TESTEMUNHAL. SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.(AC nº 2012.019579-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Guilherme Melo- Juiz Convocado, j. 01.08.13). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO POR LOCAÇÃO. CESSÃO GRATUITA E POSTERIOR DO BEM A TERCEIRO. COMODATO VERBAL. ESPECIALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DE DETENÇÃO DA COISA. ESBULHO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM RECLAMADO PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO COMPLETO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO À PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL POR ENTENDER NÃO DEMONSTRADA A COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. EXISTÊNCIA DE COMODATO. EMPRÉSTIMO DO BEM REALIZADO DE FORMA GRATUITA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADA AO APELADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO APELADO REQUERENDO SEU DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE DEMONSTRANDO, INCLUSIVE, NÃO TER MAIS INTERESSE DELA PARTICIPAR. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. PRIVAÇÃO DA POSSE DO APELANTE EM DECORRÊNCIA DO ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS GERANDO GARANTIA À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC n.º 2010.004296-8, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Francimar Dias (Juíza Convocada), j. 31/08/2010) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA DOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. EVIDENCIADA A MERA PERMISSÃO CONFERIDA AOS DEMANDADOS PARA MORADIA NO IMÓVEL DOS AUTORES. ESBULHO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DOS REQUERIDOS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTINTIVA DO CONTRATO DE COMODATO. ALEGAÇÃO D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTUITO DO DEMANDANTE EM PROPOR POSTERIOR REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. RECUSA ILEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EM EXIBIR O CONTRATO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO APELANTE EM APRESENTAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 844, INCISO II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU/RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º E DO § 4º, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.014806-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. André Medeiros (Juiz Convocado) - J. 05.02.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O PROVIMENTO LIMINAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A EMBASAR FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 2012.017692-8 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 31.01.2013 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO PUGNANDO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO COMO NOVO NA FORMA PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADO. PARTE QUE NÃO APRESENTA A MEMÓRIA DE CÁLCULOS E O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETA. NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELOS EXECUTADOS. ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO: ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DA DOENÇA ANTES DO INGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A LIMITAÇÃO DO AUTOR CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO AVENTADO NA INICIAL QUE SE RECONHECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. LIMITAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS QUE SE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DESISTÊNCIA DA AÇÃO). APELO DO BANCO DEMANDANTE VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE DESISTENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 26, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTAS CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE QUE DESISTIU. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2013.008014-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24/10/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA. JUIZ QUE EXTINGUE O FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE DESISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2012.001849-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel Dr. André Medeiros (Juiz Convocado), j. 13/09/2012) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)