EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONVICÇÃO DIFERENTE DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBANTE NÃO INVERTIDO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA EMPRESA EM CONTEMPLAR O ESTUDANTE COM BOLSA DE ESTUDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO APELADO. DEFEITO NO SERVIÇO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. EFEITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. CULPA E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A revelia não induz em direta procedência do pedido. - Em ação de indenização por ato ilícito, ao autor incumbe a prova do dano, da conduta culposa do agente e do nexo causal (AC 2010.012750-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 22.04.11 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO CONSTITUTIVO DE SEUS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CITAÇÃO DAS PARTES DEMANDADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça determina que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (AC n.º 2012.009056-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/09/2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. DEMANDADO CITADO POR EDITAL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL. RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2013.011292-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 29/08/2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ADMINSITRATIVO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL, BEM COMO QUE PERMANECEU EM CONTÍNUO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (AC nº 2012.001845-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª Drª Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 17/05/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA AJUIZADA APÓS O LAPSO DE 03 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX DO CC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ POSTERIORMENTE À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ENTRE O SINISTRO E O EXAME. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC nº 2011.012862-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 30/04/2012 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PARTE DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA DE NÃO CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 198, I, C/C ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CADEIA DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA SEGURADA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA PELO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE FINANCIAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2013.005074-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Drª. Fátima Soares - juíza convocada, j. 27.03.2014 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELO PARQUET. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL IMPRESCINDÍVEL PARA A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO EM JUÍZO APÓS A RETIDADA DOS SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PEL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DESISTÊNCIA DA AÇÃO). APELO DO BANCO DEMANDANTE VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE DESISTENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 26, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTAS CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE QUE DESISTIU. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2013.008014-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24/10/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA. JUIZ QUE EXTINGUE O FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE DESISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2012.001849-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel Dr. André Medeiros (Juiz Convocado), j. 13/09/2012) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 28, § 2º, INCISO II, E 29, INCISO II DA LEI Nº 10.931/2004. PRECEDENTES DO TJ/RN. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA CONFERIDA POR LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. PRECEDENTES DO TJ/RN. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 2014.000221-0, 3ª Câmara Cível, Relator Des. CLÁDIO SANTOS, DJe 27/03/2014). [grifos acrescidos] EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA, A TEOR DO ART. 585, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO A QUO (TJRN, Apelação Cível 2011.014413-1, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe Amaury Moura Sobrinho, DJe 30/11/2011 ). [grifos acrescidos] Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VENCIMENTOS MANTIDOS EM CONTA CORRENTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE DÉBITO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS PELA INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PELO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENÇÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ASTREINTES. REJEIÇÃO. A ASTREINTES TEM COMO FINALIDADE OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PENSÃO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO À GOOGLE DO BRASIL PARA FORNECER O IP BUSCADO PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO. DADOS QUE ESTARIAM LOCALIZADOS NO SERVIDOR DA GOOGLE INC. LOCALIZADA FORA DO BRASIL. EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONOMICO. identidade existente entre ambas as entidades. a Google Brasil Internet Ltda tem como suas únicas sócias a Google International L.LC e a Google Inc. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO. A ASTREINTES TEM COMO FINALIDADE OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. A REVISÃO DO QUANTUM DA MULTA SÓ PODE OCORRER QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO, DE MODO SIGNIFICATIVO E IMPREVISÍVEL, DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. não consta nos a Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTUITO DO DEMANDANTE EM PROPOR POSTERIOR REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. RECUSA ILEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EM EXIBIR O CONTRATO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO APELANTE EM APRESENTAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 844, INCISO II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU/RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º E DO § 4º, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.014806-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. André Medeiros (Juiz Convocado) - J. 05.02.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O PROVIMENTO LIMINAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A EMBASAR FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 2012.017692-8 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 31.01.2013 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE A BENESSE EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO QUE FIXA A NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA NA CARREIRA POLICIAL CIVIL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 161 DA LC Nº 270/2004 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO RN). PREVISÃO PARA PAGAMENTO COM BASE NA MENOR PARCELA ÚNICA DA CARREIRA. FALTA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO PARA CATEGORIAS DE SERVIDORES DISTINTAS DA QUAL FAZ PARTE O SUSCITADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO RESPECTIVO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Arguição de Inconstitucionalidade n° 2012.012742-0/0002-00 - Pleno do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28.08.2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO - NATALIDADE. POLICIAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 308/2005. REFERIDA LEGISLAÇÃO CONFERE À AUTARQUIA A ATRIBUIÇÃO DE A SER A GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA PARA INCLUIR OUTROS BENEFÍCIOS. PATRIMÔNIO DO IPERN QUE SOFRERÁ OS EFEITOS DOS ATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. ÚNICA PROVA APTA A RESOLVER A QUESTÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PREJUDICADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA ÁREA NA QUAL ESTÁ SENDO EDIFICADO MURO, SE EM BEM PÚBLICO (RUA) OU DENTRO DA PROPRIEDADE DO AUTOR. ÁREA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. ÚNICA PROVA APTA A RESOLVER A QUESTÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PREJUDICADO. (TJRN, AC nº 2012.019583-2, 1ª Câmara Cível, Relator: Juiz JARBAS BEZERRA (Convocado), julgado em 24/07/2013) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE OFÍCIO IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO SEM REGISTRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE REGISTRO COMO FATOR DE CONVENCIMENTO. TERRA DEVOLUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO SOBRE TERRAS NÃO REGISTRADAS. ART. 333, II, CPC. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO QUE CABE AO PODER PÚBLICO, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ/RN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2013.005323-8. Relator: Desembargador João Rebouças.Julgamento: 22/08/2013) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUE O BEM OBJETO DA CONTENDA É TERRA DEVOLUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN E DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO-NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 161 DA LC Nº 270/2004 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO RN). INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 161 DA LC Nº 270/2004 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO RN). PREVISÃO PARA PAGAMENTO COM BASE NA MENOR PARCELA ÚNICA DA CARREIRA. FALTA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO PARA CATEGORIAS DE SERVIDORES DISTINTAS DA QUAL FAZ PARTE O SUSCITADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO RESPECTIVO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2012.012742-0/0002.00, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Redator p/ Acórdão: Desembargador Expedito Ferreira, J. 28/08/2013) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍ Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTO ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS PARTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONSIDEROU O QUE FORA REQUERIDO. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. DANOS AO IMÓVEL QUE EXIGEM COMPROVAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FATO CONTROVERTIDO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NECESSIDADE DE CORRETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA SE ALCANÇAR UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. (TJRN. Apelações Cíveis nº 2011.010269-0, Relator Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 30/01/2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE FINDO O CURSO DO PRAZO QUE INTIMOU AS PARTES PARA PRODUZIREM PROVAS. A responsabilidade do médico, enquanto profissional liberal prestador de serviços é subjetiva, nos moldes do artigo 14, §4° do Código de Defesa do Consumidor, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITOS INTEMPESTIVOS OU NÃO REALIZADOS PELO CONSIGNANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. ART. 267, IV, CPC. JUNTADA DE APENAS DOIS DEPÓSITOS APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, IV DO CPC. CUMULAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO UNICAMENTE QUANTO À PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO LIMITADA AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2012.007191-0 - Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro - Julgamento: 27/09/2012 - Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível)(grifei) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. ART. 269, I, CPC. DEPÓSITOS INTEMPESTIVOS OU NÃO REALIZADOS PELO CONSIGNANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. ART. 267, IV, CPC. COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS E POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, EX OFFICIO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTA AO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUPEDANEAR O MAGISTRAD Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCASIONADO POR VEÍCULO OFICIAL CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DANO CAUSADO PELO AUTOMÓVEL A SERVIÇO DO PODER PÚBLICO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DO FATO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA A RESTAURAÇÃO DO VEÍCULO E TRATAMENTO CLÍNICO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS IGUALMENTE EVIDENCIADOS. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM ARBITRADO EM VALORES EXCESSIVOS. REDUÇÃO AO PADRÃO DEFERIDO EM SITUAÇÕES CORRELATAS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO PATENTE. SEQUELAS APARENTES. REPERCUSSÃO INEQUÍVOCA. ABALO CAUSADO TAMBÉM AO ESTADO DE HIGIDEZ FÍSICA DO VITIMADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO NECESSÁRIO. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA CONTRADITÓRIA E ABUSIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURADA. RISCO DE PERDA DA VIDA DA APELANTE PATENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL CONFIGURADA. NEGATIVA EM PROCEDER COM A CIRURGIA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA. DESÍDIA. AGRAVAMENTO DA PACIENTE OCASIONANDO DIREITO AO DANO ESTÉTICO, MORAL E MATERIAL. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO INTENTADO PELA APELADA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA JUSTA E EM OBSERVÂNCIA À CONDUTA REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DO RECURSO ADESIVO (AC nº 2008.003801-0, da 2ª Câmara Civil do TJ/RN, Rel.Des. Aderson Silvino, j. 05/08 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUA MARCA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SIMPLES UTILIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS DA EMPRESA QUE NÃO TROUXE QUALQUER ABALO AO SEU NOME OU DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. ASSERTIVA DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E DA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE VENDA MERCANTIL E CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTABULADO PELAS PARTES. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475, CC. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE FERIMENTO À SUA HONRA OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTRACHEQUE. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. ÚNICA PROVA APTA A RESOLVER A QUESTÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PREJUDICADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA ÁREA NA QUAL ESTÁ SENDO EDIFICADO MURO, SE EM BEM PÚBLICO (RUA) OU DENTRO DA PROPRIEDADE DO AUTOR. ÁREA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. ÚNICA PROVA APTA A RESOLVER A QUESTÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PREJUDICADO. (TJRN, AC nº 2012.019583-2, 1ª Câmara Cível, Relator: Juiz JARBAS BEZERRA (Convocado), julgado em 24/07/2013) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO MÉDICO. AUTOR FOI VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E RECEBEU ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL ESTADUAL. LESÃO NÃO DEVIDAMENTE TRATADA. PRESENÇA DE CORPOS ESTRANHOS. INFECÇÃO GRAVE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. ACIMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE VEÍCULO E FOI ATENDIDO EM HOSPITAL ESTADUAL, NO QUAL FORA REALIZADA CIRURGIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS LEVANDO À CONTAMINAÇÃO. PRESENÇA DE CORPOS ESTRANHOS (ARBUSTOS, AREIA E CAPIM) NO FERIMENTO DO AUTOR QUE FORAM IMPRESCINDÍVEIS AO AGRAVAMENTO DO SEU CASO. INFECÇÃO E RETARDAMENTO DA CICATRIZAÇÃO CONSTATADAS. COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO COM MEDICAMENTOS, EXAMES, ETC. PERCEPÇÃO, PELO AUTOR, DE PENSÃO DO INSS DURANTE O TEMPO DE SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJRN AC n° 2013.015386-8. Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho 3ª Câmara Cível. Julgamento: 27/07/2014) EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. Relator: Des. Dilermando Mota