PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Verifica-se, portanto, que o embargante sequer aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pleitear o afastamento da prescrição da pretensão de reaver o valor decorrente de nota promissória. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em embargos à execução. 2. A questão tida por omissa, referente ao prévio encaminhamento do documento para aceite, foi expressamente abordada na decisão embargada. Ou seja, entendeu-se medida desnecessária no caso da efetiva prestação de serviços, que foi comprovada nos autos com a juntada do contrato e do histórico escolar. 3. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. Embargos de declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. APROVAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA. VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O edital normativo do concurso público em questão estabelece que para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito raça ou cor utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo que a autodeclaração pode ser objeto de procedimento de verificação da condição declarada. 2. A documentação acostada aos autos revela que o impetrante não preenche os critérios previstos em edital, uma vez que não é possível identificá-lo como de cor parda, de modo que não deve ser beneficiário das cotas estabelecidas na Lei nº 12.990/2014. 3. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTIGA SHIS. PROGRAMA HABITACIONAL. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. A possibilidade jurídica do pedido não é mais considerada justificativa de inépcia da petição inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito, mas de improcedência liminar do pedido. A pretensão de adjudicação de imóvel adquirido mediante cessão de direitos não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, o que afasta a argumentação de impossibilidade jurídica do pedido. A documentação juntada aos autos demonstra a impropriedade da preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Nos termos da Lei Distrital 4.020/2007, compete à CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal a realização de programas e projetos habitacionais. É vedada a cessão dos direitos concedidos pelo poder público a beneficiários de programa habitacional, salvo em havendo a anuência e participação da entidade concedente, pois destinado o imóvel a atender as finalidades sociais legalmente encadeadas. Conceder a escritura aos apelantes, que não se habilitaram nem demonstraram preencher todos os requisitos para participar de programa habitacional, seria afrontar a isonomia com os habilitados em programas habitacionais, o que não pode ser admitido. Nos casos de provimento do recurso da parte ré, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, fica prejudicado o recurso do advogado da parte autora que pretendia a majoração da verba honorária. Apelação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF conhecida em parte e, nessa extensão, provida. Apelo de Eduardo de Paula desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação da embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. Embargos declaratórios desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTEDE MILITAR. COBERTURA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se há nos autos prova robusta e suficiente, produzida por ambas as partes, sobre a situação que embasa a pretensão indenizatória, restando apenas a respectiva valoração judicial a revelar a inutilidade técnica da prova pericial pleiteada, inexiste cerceamento de defesa com o julgamento antecipado e sim regular observância dos arts.4°, 6°, 8°, 355, I e parágrafo único do 370 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. É manifesta a legitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto o contrato de seguro havido entre as partes, com dedução de pretensão de pagamento da indenização securitária respectiva. A valoração do contrato e dos fatos que ensejariam o pagamento dizem, por evidente, com o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 3. Restou provado que no decorrer da vigência do seguro o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna Não-Hodgkin, a qual foi-se agravando, culminando na sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército, com edição posterior de reforma do militar. 4. O diagnóstico de neoplasia maligna Não-Hodgkin, que resulta em incapacidade definitiva para o serviço do Exército, com expressa indicação de invalidez enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, se amolda no conceito contratual de invalidez funcional permanente total por doença, impondo-se o pagamento da indenização. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, resultando em 11% do valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL.INÉPCIA PARCIAL. PEÇA RECURSAL QUE APRESENTA RAZÕES E PRETENSÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA MORATÓRIA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. É inepta a peça recursal na parte em que apresenta razões e pretensão dissociadas dos fundamentos da sentença que se pretende atacar (art. 1.010, inc. II e III, do CPC). 2. É evidente a natureza moratória da cláusula penal contratual, se prevista apenas para o caso de atraso na entrega do imóvel, a incidir mensalmente, e não concebida para a hipótese de inadimplemento absoluto, tendo, ainda, sido fixada em percentual de 0,5% sobre os valores pagos pelo adquirente, representando, assim, quantia diminuta, se comparada ao valor da obrigação principal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor da condenação, em obediência ao art. 85, § 11, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCADOR. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demonstração dos alegados vícios no imóvel exigiria prova técnica pericial não pleiteada pela parte, a despeito de instada para tanto. Assim, a partir da referida constatação de consequente inutilidade da pretendida prova oral, passou a se exigir do juiz sentenciante, com proeminência, a observância de seu dever de eficiência, nos termos da parte final do art. 8° do CPC, por meio do imediato julgamento antecipado do pedido, em conformidade ao que dispõem os arts. 4°, 6° e 355, I, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Se a rescisão antecipada do contrato de locação não se deu por culpa do locador por alegados vícios no imóvel, não há dano hábil à indenização por danos materiais e morais pleiteada. 3. Em face de expressa previsão contratual, não há que se falar em indenização por benfeitorias, conforme inteligência do art. 35 da Lei n. 8.245/91 e o teor da Súmula 335 do STJ: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. 4. O contrato de locação comercial ajustado entre as partes estabeleceu o prazo de 36 meses e a parte autora cumpriu os termos do ajuste apenas durante 12 (doze) meses, restando inadimplente em relação aos demais 24 (vinte e quatro) meses, a revelar a correta retenção, pela parte ré, de 2/3 do valor da caução, conforme dispõe expressa cláusula do contrato de locação e o art. 4° da Lei n. 8.245/91. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A ré (OI S/A) é sucessora da Telebrás, assumindo todas as obrigações e direitos da empresa que veio a incorporar, nos termos do artigo 229 § 1º, da Lei n. 6.404/76. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2- A pretensão à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, sujeita-se àprescrição vintenária ou decenal, conforme os artigos 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil de 2002. (Recurso Especial nº 1.033.241/RS, representativo da controvérsia e sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 44). Prejudicial de mérito rejeitada. 3- A complementação buscada por adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (Recurso Especial nº 1.033.241/RS, representativo da controvérsia e sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 46 - Súmula nº 371/STJ). 4- Revela-se desnecessária e, consequentemente, inútil a liquidação por arbitramento ou artigos para se apurar a quantidade de ações a ser complementada e o seu valor, sendo viável a operação por simples cálculo aritmético, em prestígio à economia processual e ao direito fundamental processual à obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (arts. 4°, 6° e 8° do CPC). 5- Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, nos termos do 11 do art. 85 do CPC.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE LINHA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ademora na transferência de linha telefônica, sem a indicação de qualquer outro desdobramento com habilidade técnica de violar direito da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não dano moral passível de indenização pecuniária. 2. Sem a prova do alegado dano material, nos termos dos arts. 403, do CC e 373, I, do CPC, a improcedência da respectiva pretensão condenatória é impositiva. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, totalizando em 12% do valor atualizado da causa, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o exequente, regularmente intimado por meio de seu patrono e pessoalmente, sob pena de extinção do feito, deixa de atender à específica determinação judicial, correta a sentença de extinção do processo por abandono da causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve haver sucessão pelo espólio ou seus sucessores, observado o art. 313, §§ 1º e 2º do citado diploma normativo, que, por sua vez, determina a suspensão do processo e a instauração de procedimento de habilitação (art. 689 do CPC). 2. Se o inventariante apresenta petição, sem, contudo, concordar com o pedido do exequente de habilitação do espólio no feito, conforme autoriza o art. 688, II, do CPC, é evidente o interesse do credor no prosseguimento da ação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários fixados equitativamente na forma do art. 85 §§ 8º e 11 do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

CIVIL. NEGÓCIO VERBAL TENDO POR OBJETO VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETERIÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. MORA DO CESSIONÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O negócio verbal que tem por objeto a venda de veículo gravado com alienação fiduciária pode consubstanciar apenas mera cessão de direitos que, sem a anuência do agente financeiro, real proprietário do bem, opera efeitos jurídicos exclusivamente entre as partes (cedente e cessionário). 2. Apreterição ao contrato anterior e à legislação de regência agregaram ao negócio risco específico e o cedente, assim, não pode se valer da própria torpeza para pleitear indenização por danos morais que seriam decorrentes do próprio risco assumido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Majorados os honorários a cargo do apelante em 1%, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, nos termos do §3° do art. 98 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ATUAL DA PARTE EMBARGADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO §3º DO ART. 98 DO CPC. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de a parte embargada ser credora da Fazenda Pública de valor elevado, a ser recebido, contudo, futuramente e por precatório, não altera, de imediato, sua situação financeira, e nem modifica a sua condição de miserabilidade, já reconhecida no curso da ação principal. 2. Nos termos do §3° do art. 98 do CPC, para que o beneficiário da gratuidade de justiça seja compelido a pagar as obrigações derivadas de eventual sucumbência sofrida, é necessário que, no decorrer dos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 3. Acompensação é modo de extinção das obrigações e pressupõe que sejam as partes credora e devedora uma da outra, conforme consagra o art. 368 do CC. 4. Se é certo que aedição da Lei Distrital nº 5.369/2014 não afasta a legitimidade processual do Distrito Federal para perseguir em Juízo o recebimento das verbas arbitradas a título de honorários advocatícios de sucumbência, o ente público atua defendendo direito alheio, direito de seus procuradores, sendo indubitável que a titularidade do direito material é dos advogados públicos, nos termos do que já, igualmente, dispõe o §19 do art. 85 do CPC. É clara hipótese de legitimação processual extraordinária. 5. Apar de juridicamente inviável a pretendida compensação de obrigações que tem como titulares do direito material respectivo pessoas distintas, a melhor doutrina também consagra o entendimento de que a ausência do poder de disposição sobre o crédito, por parte de quem o invoca, igualmente impede a compensação. 6. Afim de extirpar antinomia sobre a matéria, o atual Código de Processo Civil, em seu §14 do art. 85, vedou a compensação na hipótese de sucumbência parcial, justamente em decorrência da titularidade do direito ser do advogado e não da parte, revelando-se distintos, portanto, os credores e os devedores, nos exatos termos já então consagrados no art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 7. Recurso conhecido e desprovido.Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios ora fixados em 1% sobre o valor que foi decotado da execução e que reflete o proveito econômico obtido, tudo nos termos do art. 85, §§ 1°, 3°, V, 4°, I, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apretensão se fundamenta nacontraprestação pela concessão de direito real de uso, que possui natureza jurídica de tarifa ou preço público. 2. Se o inadimplemento é incontroverso, e o concessionário não se desincumbe de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do direito do concedente, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC, a procedência da pretensão condenatória é impositiva. 3. Em linha de princípio, mostra-se correta a sentença que fixa honorários advocatícios com base no novo CPC, haja vista proferida sob sua vigência, porque se é certa a natureza híbrida do instituto, processual e material, é igualmente correta a conclusão de que é a sentença o marco do nascedouro do direito aos honorários advocatícios. Porém, na específica situação dos autos, a demanda foi ajuizada em 04/09/2014, sendo dado concluir, portanto, que os réus não vislumbravam a fixação de honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$1.275.076,50) na hipótese de serem sucumbentes, haja vista o valor inestimável atribuído à causa pelo autor. Nessa medida, pautando-se no princípio da segurança jurídica e no fato de que os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, tem-se que as circunstâncias in concretoimpõem a redução da citada verba, para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), atentando-se principalmente ao trabalho despendido e à complexidade da demanda. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX EMPTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DAMETRAGEM MENOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aincompetência absoluta, pretensamente decorrente doart. 47 do CPC, que estabelece como competente o foro da situação da coisa para ações fundadas em direito real sobre imóveis, não restou configurada, eis que não se está diante de ação fundada em direito real, mas de ação ex empto, dotada de natureza pessoal. 2. Aincompetência relativa do Juízo, por preterição à cláusula de eleição de foro, constitui questão superada por decisão interlocutória proferida na origem, sob a égide do CPC/73, a qual foi objeto de agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1º, daquele Código. Preliminares de incompetência relativa e absoluta rejeitadas. 3. As ações edilícias se referem a vícios de qualidade. A ação ex empto, de natureza pessoal, e não real, refere-se a entrega do imóvel em quantidade diversa, vale dizer, com dimensão distinta da contratada, sujeitando-se ao específico prazo anual previsto no art. 501 do Código Civil. Prejudicial de decadência afastada. 4. Se a venda foi realizada por exata medida de extensão(ad mensuram), em que se enunciava o imóvel como de 142,15m², fazem jus os consumidores adquirentes ao abatimento proporcional relativo à redução verificada na dimensão em 9,15m². 5. É a ação ex empto, em que se descortinam ao adquirente três possibilidades: o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, como na exata hipótese dos autos, devendo o vendedor responder pelo inadimplemento contratual em relação a toda a área faltante, conforme inteligência dos arts. 500 do CC e 18 da Lei n. 8.078/90. 6. Aexistência de dano moral, salvo situações específicas, não prescinde de adequada comprovação nos autos de violação a atributo de personalidade, especialmente quando se está diante de suposto dano gerado por descumprimento contratual, cuja ocorrência isolada não induz, por si só, a existência de dano moral indenizável. 7. No caso, o dano moral alegado não restou satisfatoriamente comprovado, mas, ao contrário, sua existência é enfraquecida pelo fato de que o fundamento de sua ocorrência consistiria na impossibilidade de ampliação do imóvel do apelado para os fundos do lote, providência que encontraria óbice expresso na respectiva convenção de condomínio, que proibiria tal alteração. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação imposta a título de danos morais. Honorários recursais majorados no percentual de 2%, resultando em 12% do valor da condenação, em obediência ao artigo 85, § 11, do CPC.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX EMPTO. PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DAMETRAGEM MENOR. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aação é de natureza pessoal, e não real, e a incompetência do Juízo, por preterição à cláusula de eleição de foro é questão superada por decisão proferida na origem, sob a égide do CPC/73, sem qualquer irresignação recursal, razão pela qual restou operada a preclusão consumativa com a prorrogação da competência relativa Preliminares de incompetência absoluta e relativa rejeitadas. 2. As ações edilícias se referem a vícios de qualidade. A ação ex emptorefere-se a entrega do imóvel em quantidade diversa, vale dizer, com dimensão distinta da contratada, sujeitando-se ao específico prazo anual previsto no art. 501 do Código Civil. Prejudicial de decadência rejeitada. 3. Se a venda foi realizada por exata medida de extensão(ad mensuram), em que se enunciava o imóvel como de 142,15m², fazem jus os consumidores adquirentes ao abatimento proporcional relativo à redução verificada na dimensão em 9,15m². 4. É a ação ex empto, em que se descortinam ao adquirente três possibilidades: o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, como na exata hipótese dos autos, devendo o vendedor responder pelo inadimplemento contratual em relação a toda a área faltante, conforme inteligência dos arts. 500 do CC e 18 da Lei n. 8.078/90. 5. Determinado o abatimento do preço, impor indenização pela desvalorização do imóvel que decorra, exatamente, da metragem a menor, sem qualquer outra indicação relevante, resulta em bis in ideme enriquecimento sem causa, sem amparo no ordenamento jurídico. 6. Recurso conhecido, preliminares e prejudicial rejeitadas, e parcialmente provido para decotar da condenação a indenização pela desvalorização do bem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CAUSA QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10% (ART. 523, §1º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o devedor, no prazo de 15 dias previsto no caputdo art. 523 do CPC, não efetua o pagamento voluntário da condenação, revela-se acertada a decisão que determina a aplicação de multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários de advogado no mesmo percentual, uma vez que a apresentação da impugnação prevista no art. 525 da norma processual civil não constitui causa obstativa à incidência das penalidades processuais previstas no §1º do art. 523 do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.DESCONTO EM FOLHA. TUTELA DEURGÊNCIA ADEQUADAMENTE INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da conclusão do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que a alegada transferência de domicílio que fundamentou o recebimento da verba não existiu, e o risco, diante da notícia do ilícito cometido, está todo à conta do ente público, deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. 3. Os prazos extintivos, de prescrição e de decadência, sujeitam-se à valoração de causas fáticas, quer obstativas de seu curso, quer valorativas do próprio atuar do servidor, que exigem investigação própria e aprofundada no curso da demanda, e não servem, na hipótese, como argumento jurídico hábil à probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. LIBERAÇÃO DE VALORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA MATERIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ocrédito trabalhista é privilegiado e, em qualquer concurso de credores, deve ser pago em primeiro lugar. A anterioridade das penhoras, como critério de pagamento de preferência processual, estabelecida no §2° do art. 908 do CPC, só ocorre, por evidente, quando não há título legal à preferência de ordem material. 2. Aproteção do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar e visa a subsistência do trabalhador, consagra o respeito à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal. E, nessa direção, a legislação infraconstitucional, albergou, especialmente, nos arts. 449, §1°, da CLT e 186 do CTN, privilégio absoluto que prefere a todos os demais, e não se restringe ao âmbito do processo falimentar ou de insolvência civil. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.